Os salários fixos serão reajustados no percentual de 4% (quatro por cento), em 1º de Janeiro de 2019, devendo este percentual incidir sobre o salário base do último salário de Dezembro de 2018.

Fica estabelecido nesta Cláusula o fornecimento do adiantamento de quarenta por cento (40%) quinzenal de salário.

Parágrafo único - Quando os dias de pagamento coincidir com sábados, domingos feriados, o pagamento será efetuado no dia útil imediatamente, anterior aos respectivos dias.

Fica assegurado que o Sindicato dos Comerciáios de Fortaleza poderá realizar o pagamento de salário dos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza fornecerá mensalmente aos seus empregados, contra cheques, com timbre ou carimbo, no qual constem discriminadamente todos os valores pagos, bem como os descontos efetuados e os depósitos de FGTS.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza se obriga, a descontar do salário de janeiro de 2019, de seus empregados(as) que recebam salário fixo, sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento), limitado o desconto até o teto de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), devendo referida importância ser recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados dela beneficiado, até o 7° (sétimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento), sobre o montante a ser recolhido pelo Sindicato dos Comerciários de Fortaleza  a contar do dia imediato após o término do prazo para o recolhimento.

Parágrafo único – Referido desconto se destina ao desenvolvimento patrimonial do Sindicato, todavia, poderá o empregado manifestar oposição no prazo de 05 (cinco) dias, por escrito e dirigida ao SINTEC, a contar da data de registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho. O SINTEC encaminhará o documento de oposição ao desconto ao SEC Fortaleza, até o dia 10 antes do fechamento da folha de pagamento, a fim de que não se proceda ao desconto no salário do empregado.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, conforme enunciado 159 do TST ou optarão pelo maior, jamais poderá ser cumulativo.

Aos empregados na função de "Operador de Caixa" fica assegurada, a título de quebra de caixa, a quantia mensal e equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial estabelecido na cláusula segunda.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza garantirá a cada empregado, quando em período de gozo de férias, 05 (cinco) diárias de hospedagem no Balneário dos Comerciários, gratuitamente, podendo levar seus dependentes legais, cônjuge e filhos.

Parágrafo único - O uso do Balneário não estará disponível aos empregados nos feriados de fim de ano, carnaval e semana santa.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza garantirá a gratuidade do empregado, para uso do Balneário da Prainha aos finais de semana.

Parágrafo primeiro – Caso o empregado queira levar acompanhante e/ou dependentes, estes deverão pagar o valor da taxa vigente, visto que, a gratuidade é somente para o empregado do sindicato.

Parágrafo segundo - O uso do Balneário não estará disponível aos empregados nos feriados de fim de ano, carnaval e semana santa.

As horas extras serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento).

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza fornecerá gratuitamente lanche aos empregados(as), quando em regime de trabalho extraordinário, após a 1ª hora trabalhada.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza fornecerá a todos (as) seus Empregados(as) Vale Alimentação, correspondente aos dias do mês efetivamente trabalhado no valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), devendo o benefício ser concedido inclusive no período de férias, o pagamento se dá até o quinto dia útil do mês.

Parágrafo único – A participação financeira dos empregados em relação ao Auxílio Alimentação será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos) / mês, a ser descontado em folha.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza fornecerá gratuitamente assistência médica e ondotológica aos seus empregados, disponibilizado através de convênio firmado pelo SEC Fortaleza.

Parágrafo primeiro – O plano odontológico e de saúde a que faz jus o empregado do SEC Fortaleza inclui consultas médicas nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como exames clínicos como: Hemograma Completo, Glicemia, Ureia, Creatinina, TGO, Colesterol Total e Frações, Triglicerídeos, Ácido Úrico, Sumário de Urina, TSH, Papanicolau e Parasitológico de Fezes, além de dentista e os serviços de limpeza, extração, obturação e canal.

Parágrafo segundo – Os empregados que optarem pela adesão do plano odontológico e de saúde, terá direito de incluir até 04 (quatro) usuários/dependentes, membros de sua família, sendo que estes deverão pagar o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por cada procedimento realizado.

No caso de falecimento do empregado, o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da Certidão de Óbito, quantia equivalente a 1 piso salarial do Funcionário, a título de auxílio funeral.

Fica assegurado à trabalhadora, um reembolso creche, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, sem que este referido valor tenha natureza salarial, na forma do disposto na portaria MTB N°. 3296, de 03 de setembro de 1996 e do parecer MTB de N° 196/86, quitando justamente com a remuneração mensal da empregada beneficiara, contanto que a criança nasça com vida.

Parágrafo primeiro – Aludido pagamento de auxilio - pecuniário, não terá reflexos para efeitos de férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio, nem incidência para fins de INSS, FGTS ou imposto de renda.

Parágrafo segundo – A referida cláusula garante o período máximo da idade para o recebimento do reembolso creche de 0 a 18 meses.

A título de recomendação, orienta-se que o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza realize seguro de vida de seus empregados(as) com coberturas para os casos de morte, natural ou acidental, e invalidez permanente, total ou parcial.

As partes que pactuam o presente acordo, sejam sindicatos patronais ou laborais, realizará convênios com instituições bancarias a facilitarem e colaborarem com os empregados(as) que desejam tomar empréstimos através da linhas de crédito criadas pelo Governo Federal.

Será anotado nas CTPS dos seus empregados as funções por estes exercidas.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza, se obriga a homologar as rescisões através do sindicato laboral, SINTEC, bem como, encaminhar a documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço.

Parágrafo único –O Sindicato dos Empregados no Comercio de Fortalezafica orientado por este Acordo Coletivo de Trabalho, por uma questão de segurança, que as verbas rescisórias devem ser depositadas na conta do empregado demitido.

Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação no prazo, atendendo o art. 477, §1° da CLT, dentro dos prazos legais (Lei 7.855, art.477 § 6°), sob pena de pagar multa estabelecida na citada Lei, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) - recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação;

b) -assinando, deixar de comparecer ao ato;

c) - comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

d) - em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa do Sindicato;

Parágrafo primeiro - Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o Sindicato Profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que o Sindicato dos Comerciários apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

Parágrafo segundo - O depósito da verba rescisória na conta corrente do empregado não possui caráter liberatório quanto ao ato de homologar a respectiva rescisão no Sindicato Laboral na forma da legislação pertinente do art. 477, §1° da CLT, dentro dos prazos legais (Lei 7.855, art.477 § 6°).

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortalezase obriga, por ocasião da rescisão de contrato de seus empregados, a fornecer uma carta de referência, exceto se o empregado for demitido por justa causa, constando tempo de serviço e funções desempenhadas.

O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado, recebendo este tão somente os dias trabalhados.

Havendo dispensa do cumprimento do aviso prévio, esta ocorrência deverá ser encaminhada por escrito.

Os cursos de aperfeiçoamento, desde que haja aquiescência do empregado, poderão ser realizados fora de seu expediente normal de trabalho, ficando o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza isento do pagamento de horas extras.

Em decorrência da relevância deste assunto, as partes que assinam este instrumento buscarão desenvolver programas educativos para coibir o assédio moral e sexual.

Fica garantido estabilidade do emprego à empregada gestante desde a concepção até 45 dias após a licença previdenciária.

Fica proibida a dispensa, por qualquer motivo, do empregado, salvo culpa do mesmo, nos 16 (dezesseis) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, quer seja por tempo integral ou proporcional de serviço, quer seja por idade.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza manterá assentos para seus empregados (as) em local em que os mesmos possam ser utilizados por aqueles que tenham por atribuição atendimento ao público, em pé, nos termos da NR 17.3.5.

Os atestados médicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Empregados signatário, havendo convênio com o INSS, serão aceitos pelo Sindicato dos Comerciários, para todos os fins legais, ressalvado no caso do Convênio Médico mantido pelo o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza para seus empregados e dependentes, legalmente declarados, quando somente serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos credenciados.

Será abonada a falta da mãe ou do pai Funcionário(a) do Sindicato dos Comerciários no caso de necessidade de consulta médica a filhos de até 12 (doze) anos de idade ou inválidos, mediante comprovação médica, devendo, entretanto, ser essa comprovação do Convênio Médico do Sindicato dos Comerciários para seus empregados, passada pelos médicos credenciados, desde que não haja outro familiar para acompanhá-lo, no limite de até 04 (quatro) por ano, não sendo válido para internação.

Fica assegurado o abono de falta do empregado estudante, nos períodos de prestação de exames vestibulares ou supletivos oficiais que coincidam com o seu horário de trabalho, desde que haja comunicação prévia ao Sindicato dos Comerciários de Fortaleza com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação em até 03 (três) dias.

O empregado será liberado no dia do seu aniversário, sem prejuízo de seu salário.

Parágrafo único – o empregado poderá usufruir desse direito somente no dia do seu aniversário. Caso o dia do aniversário coincida com sábado, domingo ou feriado, o empregado não poderá usufruir do direito a que se refere a presente cláusula.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante ou mudança de turno que venha prejudicar-lhe a frequência nas aulas.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza, poderá implementar a jornada 12x36 de acordo com a Lei 13.467/2017

Parágrafo único – Sendo adotado a jornada 12x36, o sindicato deverá pagar 30 (trinta) minutos indenizado por dia trabalhado a título de compensação do intervalo intrajornada, nos termos do Art. 59-A da CLT.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza facilitará a seus empregados estudantes para que estes possam gozar suas férias anuais da empresa, em período que coincida com o das férias escolares.

A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias.

Quando o uso de uniforme for exigido pelo Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, fica este obrigado a fornecer gratuitamente aos empregados 2 (duas) unidades de roupa de 6 (seis) em 6 (seis) meses, respondendo o empregado pelas reposições em caso de extravio ou mau uso, devidamente comprovado.

Parágrafo primeiro - Considera-se fardamento adotado pelo Sindicato dos Comerciários, tanto as peças exigidas por esta, quanto aquelas que, apenas sugeridas, obedeçam a qualquer critério de padronização.

Parágrafo segundo – O uso do fardamento fornecido pelo sindicato será de uso obrigatório para todos os empregados.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza manterá à disposição dos empregados(as) Caixa de Primeiros Socorros para pequenas necessidades dos empregados(as).

Ao empregado(a) afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, desde que esteja assegurado pelo INSS.

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza concederá espaço no quadro de avisos, para a afixação de comunicados e Ofícios do SINTEC-CE, assinados pela Secretaria Geral ou Diretoria Colegiada deste, desde que não seja material ofensivo a honra de quem quer que seja ou material de caráter político partidário.

As mensalidades e outras verbas descontadas dos empregados e destinadas ao Sindicato Profissional deverão ser recolhidas até o dia 30 (trinta) de cada mês, com o preenchimento da relação dos empregados no verso da guia de contribuição, sob pena de multa e correção estabelecidas na cláusula.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula deste Acordo, os que derem diretamente causa à infração, acordantes   comprovada a sua culpa ficam sujeitos a multa equivalente a UM PISO SALARIAL DA CATEGORIA, em favor da parte atingida pela violação.

Anexo (PDF)