SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 10.579.332/0001-26, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). SHEYLA WILMA DE LIMA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2022 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO , com abrangência territorial em PE .
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Controle da Jornada
Nos termos do que autoriza o artigo 611-A, inciso X, da CLT, bem como a Portaria n. 373/2011 do MTE, adota a LIFERAY a modalidade de controle de jornada via “ponto web” por meio da contratação de empresa especializada, possibilitando o registro da jornada pelo empregado de seu dispositivo celular ou computador, remotamente e sem a necessidade de comparecimento à empresa para marcação do ponto eletrônico, sem nenhuma restrição para o empregado marcar o ponto e acessar seus registros, não se permitindo, ao empregado ou à empresa, a alteração ou eliminação dos registros efetuados.
Este Acordo Coletivo de Trabalho poderá, a qualquer momento, ser prorrogado ou alterado, por acordo entre as partes, ou denunciado por uma das partes, neste caso com antecedência de 10 (dez) dias.
SHEYLA WILMA DE LIMA
EMANUEL CAVALCANTE DI MATTEO
ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA EM 04/03/2022
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
