A partir de 1º de fevereiro de 2017, os pisos salariais dos integrantes da categoria profissional ficam reajustados para os seguintes valores:

a - Profissional  - fica assegurado o piso salarial de  R$  1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais)

Profissionais: aquele que exercem a função ou atividades que não estejam enquadrados  no conceito abaixo delineados para AUXILIARES E SERVENTES, como por exemplo: queimadores de forno, mecânico, tratoristas, operador de maquinas, soldador, encarregado, auxiliar técnico de linha, auxiliar de CQPA e motorista.

b - Auxiliares - fica assegurado o piso salarial de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)

Auxiliares:  aqueles que exercem função de esquentador de forno, enchedor de forno, secador de forno, pegador de telhas e controlistas. 

c - Serventes - fica assegurado o piso salarial de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)

Ajudantes e Serventes: Aqueles que exercem atividade de apoio ou serviços gerais, e não enquadrados nas condições anteriores.

Parágrafo Primeiro:  fica garantido aos profissionais queimadores de fornos, os auxiliares enchedores e secadores de fornos e mecânico e/ou soldador adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o menor piso da categoria e/ou de acordo com laudo técnico.

Parágrafo Segundo: O empregado admitido para substituir outro na mesma função terá assegurado o mesmo salário base do empregado que fora substituído.

Parágrafo Terceiro: Aos trabalhadores que recebem o salário superior aos pisos salariais correspondentes a sua função/qualificação, fica concedido e/ou garantido o reajuste linear correspondente a 6,47% sob o salário devido em dezembro de 2016.

Os empregados integrantes da categoria profissional já terão garantido o reajuste seus salários na data-base vindoura, no mesmo patamar de reajuste atribuído ao salário mínimo 2018.

O pagamento mensal dos salários poderá ser efetuado no final do mês correspondente a prestação dos serviços, respeitado, porém para o efetivo pagamento o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estabelece-se multa de 30,00 (Tinta Reais) por dia, sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário a partir do prazo previsto nesta cláusula, que será revertido em prol do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora prevista no “caput” desta cláusula, somente será devida aos salários incontroversos, assim entendidos, aqueles cujos direito de recebimento não esteja a depender de decisão judicial.

 O pagamento do salário mensal será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao F.G.T.S.  

 Parágrafo único: O pagamento do salário mensal deverá ser feito mediante depósito em conta bancária do trabalhador,  cheque ou dinheiro.

Ocorrendo o falecimento do empregado por morte natural na vigência do contrato de trabalho, por ocasião da rescisão contratual, o empregador pagará ao dependente legal do mesmo, importância correspondente a 01 (um) piso salarial percebido na época da ocorrência.

Observadas as regras contidas no art. 477 da CLT, as homologações das rescisões dos contratos de trabalho serão realizadas no sindicato representante da categoria profissional respectiva.

Parágrafo Primeiro: Quando das homologações, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)    Guias TRCT em 5 (cinco) vias;

b)    CTPS com as anotações devidamente atualizadas;

c)    Registro do empregado em livro, fichas ou cópia dos dados obrigatórios, nos termos da Portaria MTPS nº 3.626/91;

d)    Comprovante do Aviso Prévio quando for o caso, dado ou recebido;

e)    As guias de recolhimento das contribuições sindicais (Sindical e Assistencial), profissional e patronal do ano vigente à rescisão do contrato de trabalho;

f)     Comunicação de Dispensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego (SD), quando for o caso;

g)    ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, nos termos da NR-07;

h)   Demonstrativo do FGTS do trabalhador, quando for o caso;

i)     Chave de Liberação do FGTS, quando for caso de saque;

j)     Carta de Apresentação;

l)      PPP -  Perfil Profissiográfico Previdenciário;

Parágrafo Segundo: As empresas se obrigam em homologar as rescisões dos contratos de trabalho no prazo previsto no §6º do Art. 477 da CLT.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

PARÁGRA PRIMEIRO: O "caput" desta cláusula será aplicado no caso de aviso prévio trabalhado e de pedido de demissão.

Parágrafo segundo: O Aviso Prévio será proporcional ao tempo de serviço, nos termos previstos na Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011, e deverá ser formalizado por escrito, constando o prazo de cumprimento, a data e local para liquidação das verbas rescisórias, bem como para a realização do exame demissional.

Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho observarão a seguinte classificação:

PROFISSIONAIS: Aqueles que exercem função ou atividades que não estejam enquadrados no conceito abaixo delineados para AUXILIARES E SERVENTES, como por exemplo: queimadores de forno, mecânico, operador de máquinas (empilhadeira, retroescavadeira, pá-mecânica), encarregado, auxiliar de laboratório de cerâmica de piso, auxiliar técnico de Linha, Auxiliar de CQPA e motorista.

AUXILIARES: Aqueles que exercem função de esquentador de forno, auxiliar de laboratório de cerâmica vermelha, enchedor de forno, secador de forno, pegador de telha e controlistas.

AJUDANTES E SERVENTES: Aqueles que exercem atividade de apoio ou serviços gerais, e não enquadrados nas condições anteriores.

Pelo cumprimento do disposto no inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção pelas empresas representadas pelo sindicato patronal, apenas e tão somente das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Funcionamento da semana com 44 (quarenta e quatro) horas, sendo 08 (oito) horas de trabalho diário de segunda à sexta-feira e 04 (quatro) horas de trabalho no sábado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Funcionamento da semana com 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda à sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas de sábado durante os demais dias da semana.

PARAGRAFO TERCEIRO: Fica convencionado a possibilidade das empresas adotarem jornadas de trabalho pelo período de 12 (doze) horas, com direito a intervalo intrajornada (almoço/jantar) de 01 (uma) hora e nas 36 (trinta e seis) horas subsequentes o direito ao descanso, sempre observando legislação pertinente.

PARÁGRAFO QUARTO: A adoção do regime previsto no Parágrafo Segundo, não implica na necessidade da existência de acordos de compensação de horário de trabalho com os empregados, valendo o presente instrumento para todos os efeitos legais, especialmente para o disposto no Parágrafo Segundo do artigo 61 da C.L.T.,

PARÁGRAFO QUINTO:  Poderão as empresas representadas pelo Sindicato patronal adotar o sistema de compensação de ausências injustificadas ou dispensas ao trabalho de seus empregados, por decisão dos empregadores, com o correspondente trabalho em outro(s) dias(s), até o limite   da ausência autorizada.

 PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado, de acordo com o costume de cada região, a concessão  de 40 minutos de pausa por dia, sendo 20 minutos de lanche de manhã e 20 minutos a tarde, podendo ser compensado estes minutos, pelos empregados durante o dia

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, mediante comprovação nas seguintes situações:

a) Por 01 (um) dia, para recebimento de sua parcela do PIS, no caso de o empregador não ter celebrado convênio com a finalidade de efetuar o referido pagamento;

b) Na ocorrência de internação hospitalar de esposa ou filho do empregado, o empregador concederá sua liberação nos horários de visita, devendo o empregado apresentar documento que comprove tal fato;

c) até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

d) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

e) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

Quando obrigadas ao cumprimento da NR da portaria na 3.214/78 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, as empresas comunicarão ao Sindicato dos Trabalhadores com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização das eleições.

12.1 O registro de candidatura será efetuado contra recibo da empresa firmado por responsável do setor de administração.

12.2 A votação será realizada através da lista única de candidatos.

12.3 Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR-S da portaria nº 3.214/78 e os resultados da eleição serão comunicados ao Sindicato dos Trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias.

12.4 Fica garantido ao Vice-Presidente da CIPA e ao Sindicato o direito de acompanhar e fiscalizar todo o processo de votação e apuração da CIPA.

12.5 O Sindicato dos Trabalhadores participará das reuniões ordinárias ou extraordinárias da CIPA através de seus membros, recebendo inclusive, cópia fiel de todas as atas de reunião e calendários de reuniões.

12.6 As empresas se comprometerão de fornecer todo material de proteção ao trabalhador, como luva, bata, avental, capacete, e manter toda localidade de trabalho limpo, inclusive fornecer água potável para todos os trabalhadores.  

Os empregadores ficam obrigados a descontar, da Folha de Pagamento de todos os seus empregados, relativa ao mês de MARÇO de cada ano, a Contribuição Sindical prevista no art. 583 da CLT, correspondente a um dia de trabalho, e realizar o recolhimento em instituição bancária, em favor do Sindicato obreiro.

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As EMPRESAS descontarão  de seus empregados beneficiados com o presente instrumento as importâncias equivalentes a 2% da Folha de Pagamento do salário, conforme aprovado na Assembléia Geral do SINDICATO, como Contribuição Assistencial, nos termos do disposto nos incisos IV e V do artigo 8º da Constituição da República, que deverá ser recolhida em favor do sindicato laboral até o 5º dia do mês subsequente. Fica garantido o direito de oposição dos discordantes, mediante documento por este firmados, dirigido à EMPRESA e com cópia obrigatória ao SINDICATO, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ocorrência da referida Assembléia. 

Fica recomendada ao Sindicato dos Trabalhadores a apresentação ao Sindicato Patronal as suas pautas de reivindicações até 30 (trinta) dias antes da data-base.

O processo de renovação, denúncia, revisão e prorrogação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será feito de acordo com o artigo 615, com observação da hiperatividade do artigo 616, ambos da C.L.T.

Fica reconhecida a legitimidade processual das entidades sindicais convenentes, perante a Justiça do Trabalho para ajuizamento de ação de cumprimento em relação a qualquer uma das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, e desde que respeitadas as disposições do Enunciado na 310 do C.TST.

Fica estipulada multa no valor do menor Piso da categoria, por empregado, pelo descumprimento, por parte do empregador, de cada cláusula deste instrumento coletivo, revertendo-se o respectivo valor em favor da parte prejudicada.

Anexo (PDF)

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