Em razão do atual quadro de pandemia da COVID-19 e as suas graves consequências na economia e nas relações trabalhistas, o SECOVI (Sindicato Patronal) e o SINTRACONDCE (Sindicato Laboral), em mediação coletiva realizada na sede do Ministério Público do Trabalho, em 29/07/2020, por ocasião do Processo nº MED 001305.2020.07.000/0-03, firmaram acordo no sentido de não reajustar o piso salarial da categoria, mantendo para a vigência desta CCT, os mesmos pisos salariais da CCT 2019, bem como suas demais cláusulas sociais e econômicas, conforme instrumento coletivo registrado sob o nº CE000764/2020 no processo 14021.164722/2020-18 que, desde já, é ratificado em todos os seus termos.

Parágrafo primeiro - Por negociação decorrente do acordado entre as partes, fica estabelecido que a partir de 01 de abril de 2021, os novos pisos salariais negociados, sem qualquer retroatividade a 01 de maio de 2020 e 01 de março de 2021, observando e mantida a nova data base (01/03/2021) ora negociada, serão os seguintes:

1ª. FAIXA

Auxiliar de Serviços Gerais, Ascensorista, Camareira, Capataz, Copeiro, Contínuo, Mensageiro, Faxineiro, Jardineiro, Servente, Zelador e similares ..................................................................................................................................................................................................R$ 1.105,00;

2ª FAIXA

Auxiliar de Manutenção Elétrica e Hidráulica, Garagista, Manobrista, Orientador de Tráfego e similares....................................................................................................................................................................................................R$ 1.105,00; 

3ª FAIXA

Operadores de Caixa, Encarregados de Turmas, Controladores de Acessos, Fiscais de Piso, Faturistas, Porteiros, Vigia Fixo, Ronda e similares ....................................................................................................................................................................................................R$ 1.110,00;

4ª FAIXA

Almoxarifes, Recepcionista, Bombeiros, Cozinheiros, Chefe de Manutenção, Eletricistas, Pedreiros, Pessoal de Escritório e similares ....................................................................................................................................................................................................R$ 1.110,00;

5ª FAIXA

Administradores, Assessorias, Chefe de Escritório, Supervisores e similares ....................................................................................R$ 1.249,00;

6ª FAIXA

Gerentes e similares .............................................................................................................................................................................R$ 1.665,00.

Parágrafo segundo: Os pisos salariais acima referidos serão exigidos pelos EMPREGADOS e pagos pelos EMPREGADORES a partir do dia 1º de abril de 2021, ficando fixada a nova data base pelas partes em 1º de março de 2021.

Parágrafo terceiro: Os empregadores que seguiam o piso salarial da CCT 2019 e que  espontaneamente reajustarem os salários para o exercício desta CCT 2020, estão cientes que a partir de 1º de março de 2021 se enquadrarão, por ocasião do reajuste salarial, no percentual a ser definido para esse período, deixando assim de seguir os valores fixados à título de pisos salariais.

Parágrafo quarto: Em contrapartida a manutenção dos pisos previstos na CCT registrada sob o nº CE000764/2020 no processo 14021.164722/2020-18 no período de maio de 2020 a março de 2021 e a alteração da data base para 1° de março de 2021, as empresas pagarão, aos empregados que perceberam o piso salarial no referido período, um abono salarial de caráter indenizatório, no valor único de R$ 60,00 (sessenta reais), em três parcelas de R$ 20,00 (vinte reais), sendo a primeira a ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês de abril de 2021, a segunda no mês de maio/2021 e a última em parcela no mês de junho/2021.

Em razão do atual quadro de pandemia da COVID -19 e as suas graves consequências na economia e nas relações trabalhistas, o SECOVI (Sindicato Patronal) e o SINTRACONDCE (Sindicato Laboral) se comprometeram, por ocasião da mediação coletiva realizada na sede do Ministério Público do Trabalho, em 29/07/2020, nos autos do Processo nº MED 001305.2020.07.000/0-03, a discutir, oportunamente, as cláusulas econômicas, conforme instrumento coletivo registrado sob o nº CE000764/2020 no processo 14021.164722/2020-18 que, desde já, é ratificado em todos os seus termos.

Parágrafo primeiro: Em razão do compromisso assumido pelas partes e resultado das negociações entabuladas, as partes acordam a mudança da data base para 1º de março de 2021 e, em decorrência do negociado, o reajuste dos salários dos trabalhadores integrantes da Categoria representada pelo Sindicato Profissional ora acordante, e que eram em maio de 2019 superiores aos pisos salariais fixados na cláusula terceira da convenção coletiva registrada sob o nº CE000764/2020 no processo 14021.164722/2020-18, será de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) a incidir sobre o salário vigente em 1º de maio de 2019, restando quitada a inflação do período revisando e até 28 de fevereiro de 2021, sendo os salários resultantes da aplicação do reajuste nesta cláusula fixado os que formarão base para eventuais reajustes futuros.

Parágrafo segundo: Os percentuais de reajuste citados no parágrafo primeiro desta cláusula, passarão a viger a partir de 1° de abril de 2021, retroagindo a data base ora fixada (1º de março de 2021) apenas para fins de formar base para nova negociação que ocorrerá em 2022, não havendo que falar em pagamento de qualquer diferença relativa no mês de março de 2021.

Parágrafo terceiro: O reajuste dos salários dos EMPREGADOS que estejam fora das faixas da clausula anterior, ou que estejam incluídos nos pisos salariais, mas que percebam valor superior aos indicados nos pisos elencados na CCT 2019, poderão ter um percentual diferente dos demais, sob a mesma fundamentação adotada na cláusula anterior.

Parágrafo quarto: Os condomínios que pretendem vincular os salários ao tempo de serviço a ela prestado poderão fazê-lo através de planos de cargos e carreiras.

Parágrafo quinto: Em contrapartida a não concessão de reajuste em maio de 2020 e a alteração da data base para 1° de março de 2021, além da não retroatividade do reajuste negociado ao mês de março de 2021, as empresas pagarão um abono salarial de caráter indenizatório, no valor único de R$ 60,00 (sessenta reais), em três parcelas de R$ 20,00 (vinte reais), sendo a primeira a ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês de abril de 2021, a segunda no mês de maio/2021 e a última no mês seguinte (junho/2021), não havendo que falar em qualquer cumulatividade com o abono previsto no parágrafo quarto da cláusula anterior (PISO SALARIAL).

Fica assegurado que os pagamentos dos salários serão efetuados até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o piso salarial, revertida em favor do EMPREGADO prejudicado, a ser paga juntamente com o salário em atraso.

Os CONDOMÍNIOS poderão efetuar o pagamento em moeda corrente, conta salário, cartão inteligente ou através de cheque, sendo que, se o pagamento for em cheque, as mesmas deverão proporcionar tempo hábil aos EMPREGADOS para o recebimento na rede bancária, dentro da jornada de trabalho no mesmo dia.

Os CONDOMÍNIOS fornecerão a seus EMPREGADOS os comprovantes de pagamentos de salários (contracheques), formalmente preenchidos, discriminando os valores percebidos e seus respectivos descontos, por ocasião do pagamento, devendo os mesmos serem datados e assinados na ocasião.

Os CONDOMÍNIOS poderão pagar o 13º salário de 2021, em única parcela, com base na remuneração de dezembro, efetuando o pagamento até 30 de novembro de 2021, ou, optativamente, em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a 1ª entre os meses de fevereiro e novembro de 2021 e a 2ª até o dia 20 de dezembro de 2021.

A hora extraordinariamente trabalhada será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.

Nas reuniões de trabalho realizadas durante o expediente do empregado, cujo horário ultrapasse a jornada normal do trabalho, as horas extrapoladas serão consideradas como horas extraordinárias.

Fica assegurado aos EMPREGADOS o dia 05 (cinco) de outubro, como o dia da respectiva categoria profissional. Em referido dia, caso os EMPREGADOS sejam obrigados a trabalhar, receberão dos CONDOMÍNIOS o dia trabalhado em forma de horas extras.

Será pago mensalmente 1% (um por cento) do salário da categoria que recebe o EMPREGADO, por cada ano (doze meses) trabalhado para o mesmo CONDOMÍNIO, contados após o 12º(décimo segundo) mês e pago no mês subseqüente (13º - décimo terceiro).

Parágrafo Primeiro — O percentual será cobrado multiplicando o número de anos ininterruptos trabalhados para o mesmo CONDOMÍNIO X(vezes) 1% (um por cento). O resultado será o percentual do salário a ser pago a título de anuênio.

Parágrafo Segundo – Será pago, a título de abono, em até 10 (dez) prestações mensais, o anuênio que porventura não houver sido pago ao EMPREGADO até a data da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da admissão do EMPREGADO e devido a partir da Convenção do ano de 1994.

Para os EMPREGADOS que trabalham em horário noturno, de 22h às 5h do dia seguinte, fica assegurado um adicional noturno na base de 21% (vinte e um por cento) sobre o valor da hora diurna.

Parágrafo único: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. (Súmula nº 60, II, do TST).

Os CONDOMÍNIOS estão obrigados a fornecer gratuitamente aos EMPREGADOS que trabalham em estação de tratamento de esgoto, equipamentos de proteção individual (luvas de borracha, máscaras, etc.) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Parágrafo Único — Aos EMPREGADOS que trabalham em estação elevatória de tratamento de esgotos, fica assegurado um adicional de insalubridade na razão de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o salário mínimo nacional.

Fica garantido pelos CONDOMÍNIOS o fornecimento de VALE REFEIÇÃO, através de vale/cartão refeição ou alimentação, a todos os EMPREGADOS das categorias albergadas por esta CCT, inclusive aqueles que laboram em jornada superior a 6 (seis) horas, diurna ou noturna, no valor unitário de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) por cada dia de trabalho, devendo ser descontado mensalmente o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) do salário do EMPREGADO.

Parágrafo primeiro: Para o período correspondente a vigência deste instrumento coletivo, os empregados que já recebem vale refeição no valor superior a R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), reajustarão esse benefício em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento). 

Parágrafo segundo: No caso de falta do empregado ao trabalho, por qualquer motivo, o desconto será efetuado, na mesma proporção das faltas, nos vales refeições a serem recebidos no mês seguinte, exceto quando houver rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo terceiro: Fica vedado expressamente o fornecimento de alimentos in natura para qualquer empregado integrante da categoria profissional dos sindicatos convenentes.

Parágrafo quarto: A entrega dos vales refeições aos beneficiários será mensal, devendo ocorrer até o primeiro dia útil de cada mês.

Fica facultado ao CONDOMÍNIO o fornecimento de cesta básica, que para a vigência deste instrumento coletivo, será no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, para cada empregado, podendo referido benefício ser convertido em valor e pago juntamente com vale alimentação ou serviços similares existentes, por deliberação dos CONDOMÍNIOS. Em qualquer hipótese, o benefício aqui concedido não integrará o salário dos empregados para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais. 

Os vales-transporte devidos aos EMPREGADOS serão entregues de uma vez, mensalmente, pelos CONDOMÍNIOS até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, devendo ser descontado de cada EMPREGADO 4% (quatro por cento) do  valor do piso da faixa salarial a que pertence.

Os CONDOMÍNIOS obrigam-se a pagar um auxilio creche mensal as suas empregadas mães, a partir do nascimento da criança até o 6º mês de vida da mesma, no valor de R$ 113,00 (cento e treze reais) mensais, sem que tal valor integre o salário para qualquer efeito, quer trabalhista, previdenciário ou fiscal.

Os CONDOMÍNIOS estipularão as suas expensas, para os seus empregados e síndico sem qualquer ônus para estes, os seguintes seguros nos termos (Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e art. 7º, XXVIII, CF de 1988). Observando-se sempre as regras contratuais impostas pelas seguradoras.

I - SEGURO DE VIDA EM GRUPO: - (VG-POR MORTE NATURAL) com o capital segurado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS / COLETIVO: - (APC POR MORTE ACIDENTAL EM SERVIÇO) com capital segurado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE EM SERVIÇO: - (IPA) - Com o capital segurado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 1º. DOS CERTIFICADOS INDIVIDUAIS: - Os CONDOMÍNIOS obrigam-se a entregar ao empregado assim segurado, o respectivo certificado individual de seguro.

§ 2º SINISTRO/INEXISTÊNCIA DA COBERTURA: Ocorrendo sinistro e constatada a inexistência de cobertura aqui prevista, fica garantido ao dependente ou dependentes do EMPREGADO falecido, o pagamento pelo CONDOMÍNIO, o valor correspondente a 03 (três) pisos salariais da categoria do EMPREGADO falecido, se este não estiver enquadrado em nenhum piso da convenção, será pago 3 (três) vezes o valor do último salário recebido e será pago imediatamente após o óbito, através de comprovação do falecimento.

A todo EMPREGADO suspenso ou advertido disciplinarmente será entregue o documento formal, discriminando o motivo da punição, que deverá ser assinado por ele e vistado pelo CONDOMÍNIO ou seu representante legal, sob pena de nulidade.

Fica vedada a dispensa do EMPREGADO que trabalhar por prazo superior a 2 (dois) anos para o mesmo CONDOMÍNIO e esteja há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço, exceto aqueles casos inclusos no artigo 482 da CLT (dispensa por justa causa).

A paralisação do serviço do EMPREGADO, por responsabilidade exclusiva dos CONDOMÍNIOS, isenta o EMPREGADO de qualquer tipo de desconto, não podendo haver, de nenhuma forma, compensação posterior em jornada normal de trabalho, salvo se com anuência do mesmo.

Nenhum EMPREGADO poderá ter seus ganhos diminuídos por motivo de aplicação da presente convenção, nem dela poderá ser excluído, seja qual for o seu tempo de serviço, cargo ou função que desempenhe no condomínio.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelos CONDOMÍNIOS quando solicitada pelo EMPREGADO, obedecendo aos seguintes prazos: 8 (oito) dias úteis quando para fins de auxílio-doença, 30 (trinta) dias úteis para aposentadoria, e, ainda, 8 (oito) dias em caso de óbitos, ou seja, pensão por morte.

Será devido o pagamento como hora extra, de forma integral, do intervalo para alimentação, quando este for concedido com tempo inferior ao que determina o Art. 71, da CLT, conforme o disposto na Súmula N. 437, do TST.

Ao EMPREGADO estudante será assegurado o abono de sua ausência ao trabalho nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, desde que o CONDOMÍNIO seja pré-avisado até 48 (quarenta e oito) horas antes, no mínimo, e subordinado a comprovação posterior, pelo EMPREGADO, no mesmo prazo, em ambos os casos por escrito.

Além dos casos previstos nos incisos I a IV do art. 473 da CLT, poderá o EMPREGADO, independente do sexo, faltar ao serviço sem qualquer diminuição salarial, nos seguintes casos: 2 (dois) dias quando do falecimento de seus avós paternos ou maternos; 3 (três) dias quando do falecimento de companheiro(a), pais, filhos ou dependentes, declarados previamente perante ao CONDOMÍNIO, devendo, o EMPREGADO comprovar, posteriormente, o motivo de sua falta no regresso ao trabalho.

Fica assegurado que o trabalho, em escala de revezamento, poderá, em regime de compensação, com base na norma do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, estabelecer jornada de 12x36 (doze – de trabalho – por trinta e seis – de descanso) horas.

Parágrafo Primeiro: Nesta escala, os EMPREGADOS que trabalharem no período noturno farão jus a 15 (quinze) horas extras mensais cada um.

Parágrafo Segundo: As horas extraordinárias na escala acima citada serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) acima da hora normal, a partir de novembro/2000, em diante.

Parágrafo Terceiro: Os EMPREGADOS que trabalham em jornadas de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, já gozam de descanso semanal remunerado, não tendo direito, portanto, a percepção salarial em dobro ou em forma de horas extras quando o trabalho recair nos domingos.

Parágrafo Quarto: No regime compensatório de 12 x 36 (doze por trinta e seis), a jornada de trabalho mensal será de 180 horas, jornada que servirá para efeito de cálculo do valor do salário-hora normal, visando o resgate de horas suplementares.

Parágrafo Quinto: Assegura-se, aos empregados que laboram na jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas prevista nesta cláusula, a remuneração em dobro das horas efetivamente laboradas em feriados, na forma do que estabelece a Súmula nº 444 do Col. Tribunal Superior do Trabalho.

Os CONDOMÍNIOS obrigam-se a comunicar por escrito aos seus EMPREGADOS, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o início das férias dos mesmos. O EMPREGADO dará recibo da comunicação.

Parágrafo Primeiro — O início do gozo das férias não poderá ter início no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Parágrafo Segundo — Os CONDOMÍNIOS que cancelarem a concessão das férias já comunicadas pagarão todas as despesas que porventura o EMPREGADO tenha contraído, quando do planejamento de suas férias, desde que devidamente comprovadas.

As férias serão concedidas por ato do CONDOMÍNIO, em um só período, nos 11 (onze) meses subsequentes à data em que o EMPREGADO tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro.

Os CONDOMÍNIOS concederão as férias de seus EMPREGADOS comprovadamente estudantes, menores de 18 (dezoito) anos, em períodos que coincidam com as férias escolares regulares, comprovada a freqüência escolar. A partir de 01 de maio de 2014, os demais EMPREGADOS estudantes terão suas férias em períodos que coincidam com as férias escolares regulares, mediante apresentação da frequência escolar, salvo manifestação expressa do empregado em contrário. 

Os EMPREGADORES deverão disponibilizar espaços nos locais de trabalho destinadas à mudança ou troca de roupas, dotadas de normas de higiene e asseio e que assegure a sua intimidade.

Quando o uso de uniformes for exigido pelos CONDOMÍNIOS, fica o mesmo obrigado a fornecer, gratuitamente, ao EMPREGADO, de uma só vez, para o período de 1 (um) ano, 02 (dois) uniformes completos. Um terceiro uniforme completo poderá ser fornecido para o mesmo, caso fique comprovado desgaste natural dos anteriormente entregues. Tendo o empregado seu contrato de trabalho rescindido, por qualquer motivo, antes do término do período a que se destinam os uniformes, fica obrigado a devolvê-los no prazo de 48 horas.

Os CONDOMÍNIOS que, segundo suas normas, exigirem uso de fardamento para seus EMPREGADOS lotados em escritório, serão obrigados a custear integralmente o uniforme exigido, sem ônus para o EMPREGADO, custo esse que não será considerado salário, ou não terá natureza salarial para nenhum fim, ficando o EMPREGADO obrigado, quando da rescisão de contrato, por qualquer motivo, a devolver o uniforme ao condomínio ou indenizá-lo, da forma citada na cláusula anterior.

Os CONDOMÍNIOS obrigam-se a cumprir com rigor as normas legais vigentes, notadamente as da NR-5 da Portaria Ministerial nº3.214/78, no tocante à CIPA e suas eleições.

Para os EMPREGADOS usuários do SECOVIMED, somente serão válidos os atestados fornecidos pelos profissionais vinculados ao Serviço Social da Habitação — SECOVIMED. Nas emergências, o atestado fornecido pela Previdência Social ou SUS será aceito, e o mesmo será apresentado no dia seguinte.

Os CONDOMÍNIOS obrigam-se a garantir o transporte gratuito do EMPREGADO acidentado no trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local da efetivação do atendimento médico, bem como à sua residência, após o atendimento ambulatorial, caso tenha ficado impossibilitado de continuar trabalhando na ocasião.

O CONDOMÍNIO deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. Da comunicação a que se refere esta cláusula, receberão cópia o acidentado ou seus dependentes, bem como o SINTRACONDCE. No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, fica o SINTRACONDCE obrigado a comunicar ao Ministério Público do Trabalho.

O Serviço Social da Habitação – SECOVIMED, que não é um plano de saúde, trata-se de um departamento assistencial do SECOVI que objetiva a prestação de serviços de caráter social, nas áreas de saúde, educação e capacitação profissional aos integrantes das categorias patronal e laboral a que se refere esta convenção.

Parágrafo primeiro: Caberá ao SECOVI, definir as áreas de atuação prioritárias do departamento assistencial, bem como as normas e condições gerais para expansão do atendimento, de conformidade com os recursos disponíveis, promovendo alternativas para melhoria do padrão de vida, da qualificação e da produtividade dos empregados e CONDOMÍNIOS dos setores sob sujeição desta Convenção.

Parágrafo segundo: De acordo com a decisão da Assembleia Geral do SECOVI, e com o fim de possibilitar que a Entidade possa continuar a desenvolver e ampliar suas atividades, em benefício de toda a categoria representada pelo sindicato laboral, os Condomínios estabelecidos em Fortaleza, ao realizarem o pagamento das contribuições sindicais patronais, terão direito de usufruir dos serviços ofertados pelo departamento assistencial do SECOVI (consultas médicas ambulatoriais e tratamento odontológico aos seus empregados e síndicos), mediante o recolhimento da contribuição mensal de até R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) por síndico e cada empregado, em favor do SECOVI. Este valor poderá ser alterado extraordinariamente por proposição do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante aprovação em Assembleia Geral do SECOVI e deverá ser corrigido anualmente, no mês de maio, utilizando-se como índice de correção o que for aprovado pela Diretoria do SECOVI. Não é permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre usuários, quer sejam empregados ou síndicos.

Parágrafo terceiro: Para efeito de cálculo, os condomínios deverão considerar o número total de empregados registrados no mês de referência da contribuição. A contribuição deverá ser recolhida junto a quem o SECOVI determinar até o dia 10 (dez) do mês em curso, em guia própria fornecida pelo SECOVI, a qual deverá observar o número de empregados cadastrados, o que comprovará o cumprimento desta Cláusula desta CCT. O recolhimento acima citado refere-se às operações com os condomínios dos municípios servidos pelos postos de serviços ou credenciados pelo SECOVI, já instalados ou que venham a instalar-se na vigência desta convenção.

Parágrafo quarto: Fica assegurado ao SECOVI promover ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se os condomínios a fornecer, sempre que solicitado, cópias das Guias de INSS, cópias das folhas de pagamento dos empregados devidamente assinadas, cópia da relação de empregados cadastrados para recolhimento de FGTS, cópia da RAIS, do CAGED, ou qualquer outro documento oficial que comprove o vínculo empregatício do empregado com o condomínio.

Parágrafo quinto: O próprio departamento assistencial do SECOVI estabelecerá as regras internas de atendimento, devendo manter o síndico e o empregado informado das condições gerais de uso através de Regulamento que deve estar disponível sempre que solicitado pelo síndico e empregado.

Parágrafo sexto: É responsabilidade do CONDOMÍNIO manter o SECOVI informado das alterações no quadro de funcionários do condomínio. No ato da admissão de novos empregados, o condomínio deverá enviar o empregado ao SECOVI, munido de Carteira Profissional (CTPS) com as devidas anotações de registro, comprovante de endereço, CPF e RG. O condomínio deverá manter cópia da notificação para comparecimento do empregado junto ao departamento assistencial do SECOVI. O condomínio poderá optar por enviar cópia da CTPS com anotações de registro, cópia do RG, CPF e comprovante de residência do empregado, desde que protocole a entrega no balcão de atendimento do SECOVI. No ato da demissão, o condomínio poderá comunicar ao departamento assistencial do SECOVI a rescisão de contrato através de qualquer meio escrito. No caso de mudança de síndico, a comprovação necessária para alteração do cadastro deverá ser realizada através da ata de eleição do novo síndico.

Parágrafo sétimo: Uma vez realizada a adesão aos serviços assistenciais, a guia para recolhimento da contribuição mensal respectiva será mensalmente gerada e enviada para o condomínio. A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidirá multa de 2% (dois por cento). Após 30 (trinta) dias de atraso o título será levado a protesto cambial e após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados por um serviço jurídico. Em caso de cobrança judicial, será acrescida ao montante atualizado uma taxa de até 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios. Incorrerá nas mesmas penalidades o condomínio que nas ações de fiscalização, tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido.

Parágrafo oitavo: Para resguardar os direitos dos empregados e do síndico cadastrado, o condomínio somente poderá substituir os serviços assistenciais mencionados nesta cláusula, por um serviço que seja qualitativa e quantitativamente superior aos prestados pelo SECOVIMED, como por exemplo, um plano de saúde. Neste caso, o condomínio deverá comprovar a substituição através da apresentação, ao SECOVI, de contratos e recibos de pagamento em favor do plano de saúde escolhido, no qual deve constar a relação dos nomes dos empregados e síndico beneficiados.

Parágrafo nono: Despesas com medicamentos farmacêuticos descontados em folha, decorrentes do convênio farmácia firmado entre o condomínio e o SECOVI, não infringem o disposto no art. 462, da CLT, desde que autorizados pelos empregados beneficiados.

Parágrafo décimo: Das obrigações oriundas da presente cláusula não poderão ser descontados nenhum valor dos empregados e síndico beneficiados, nem mesmo através de regime de coparticipação, quer seja pela contratação de serviço assistencial ou plano de saúde. 

Os CONDOMÍNIOS concederão espaços para a colocação de quadros de avisos nas suas dependências onde serão afixadas as resoluções, ofícios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista, a fim de que seus EMPREGADOS mantenham-se bem informado sobre os direitos da categoria profissional.

Fica assegurado aos diretores do SINTRACONDCE, visitas a sede dos CONDOMÍNIOS, a fim de tratar de assuntos relacionados a sua categoria e seus associados.

Fica garantida a disponibilidade não remunerada pelo CONDOMÍNIO, do presidente e tesoureiro do SINTRACONDCE, devendo o SINTRACONDCE comunicar o nome e o período de afastamento, por escrito, ao CONDOMÍNIO até o prazo de 30 dias da posse do diretor no cargo mencionado acima.

Parágrafo Único — Durante a disponibilidade não remunerada, mencionada no caput desta cláusula, caberá ao condomínio realizar o recolhimento apenas dos encargos sociais, sendo estes FGTS (8%) e INSS (20%), do presidente e tesoureiro do SINTRACONDCE.

Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos EMPREGADOS, eleitos em assembleias da categoria, terão abonadas as suas faltas até o limite de 30 (trinta) dias ao ano, sucessivos ou intercalados, na proporção de 01 (um) liberado por CONDOMÍNIO para cada 1000 (mil) EMPREGADOS, para participar de encontros de EMPREGADOS de cunho municipal, estadual, nacional ou internacional, sem prejuízo na sua remuneração, inclusive de repouso remunerado, férias, 13º. salário, adicionais e demais direitos.

Os condomínios deverão recolher ao SECOVI até o dia 31 de janeiro de 2022 a quantia especificada na contribuição mínima da Tabela II para Cálculos da Contribuição Sindical expedida pela Confederação Nacional do Comércio – CNC, à título de CONTRIBUIÇÂO SINDICAL.

Parágrafo Único — O atraso no repasse dos recursos implicará em multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme artigo 600 da CLT.

Os CONDOMÍNIOS deverão recolher ao SECOVI, em 15 de junho de 2021, a Taxa de Reversão Patronal, instituída com fundamento no Art. 513, alínea "e" da CLT, para custear as despesas do Sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação. O recolhimento obedecerá aos valores constantes da tabela progressiva, estabelecida e devidamente aprovada em assembleia geral dos associados.

Parágrafo único: A ausência do recolhimento da Taxa de Reversão Patronal no seu vencimento, acarretará multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme o Art. 600 da CLT.

Os CONDOMÍNIOS deverão recolher ao SECOVI, em 31 de outubro de 2021, a Contribuição Confederativa, instituída com fundamento no Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal/88, e no Estatuto da Entidade, arts. 21, "a", e 30, "h", para custeio do sistema confederativo de representação sindical. O recolhimento obedecerá ao valor aprovado em assembleia geral dos associados.

Parágrafo primeiro: O rateio da importância arrecadada com a Contribuição Confederativa será feito da seguinte forma: 80% (oitenta por cento) para o SECOVI; 15% (quinze por cento) para a FESECOVI (Federação); e 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente.

Parágrafo segundo: A falta de recolhimento da contribuição confederativa na época própria acarretará ao contribuinte reajuste monetário incidente sobre o valor da contribuição, que tomará como base o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido.

Em razão das contribuições devidas, por ocasião da negociação coletiva que culminou na presente convenção, em consonância com os termos da Nota Técnica Nº 2, de 26 de outubro de 2018, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical - CONALIS, do Ministério Público do Trabalho – MPT, os CONDOMÍNIOS descontarão, do dia 18 de agosto até 08 de setembro de 2021, a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) da remuneração de cada empregado, a título de Contribuição Negocial Laboral.

Parágrafo Primeiro: O empregado que desejar se opor ao desconto aludido no caput desta cláusula, conforme previsto no Precedente Normativo Nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos - SDC, deverá fazê-lo por escrito de maneira pessoal, formal e expressa, diretamente ao SINTRACONDCE, em três vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e uma para o sindicato, todas devidamente assinadas e entregues mediante protocolo, do dia 09 de julho de 2021 até o dia 17 de agosto de 2021.

Parágrafo Segundo: A importância acima referida será repassada à tesouraria do SINTRACONDCE, até o dia 10 de setembro de 2021.

Quando notificado pelo SINTRACONDCE e apresentado o comprovante de autorização de desconto, os CONDOMÍNIOS deverão efetuar os descontos referentes às mensalidades dos associados, no valor de 1,5% (um e meio por cento) do piso da categoria da primeira faixa, e recolherão à tesouraria do SINTRACONDCE, no trimestre civil, até o 10º (décimo) dia do mes subsequente, sob pena de multa conforme artigo 600 da CLT.

Os CONDOMÍNIOS se obrigam a colocar à disposição dos EMPREGADOS (secretária, atendente, porteiro e zelador) para conhecimento dos próprios EMPREGADOS, fiscais da SRT, INSS, proprietários, moradores, SECOVI, SINTRACONDCE e visitantes interessados, cópias dos seguintes documentos, referente aos doze últimos meses, salvo o item 6, referente aos últimos 5 anos.

01. INSS

02.GRE - FGTS

03.FICHA OU FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS

04.CONTRIBUIÇÕES AO SECOVI

05.CONTRIBUIÇÕES AO SINTRACONDCE

06.COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS (SECOVIMED) OU PLANO DE SAÚDE, conforme o §8º, da Cláusula 39, deste Instrumento Coletivo.  

Parágrafo Único — Igual procedimento será respeitado quando o CONDOMÍNIO contratar empresa de locação de mão-de-obra, devendo ser individualizado por contrato, mês a mês, o recolhimento do INSS, acrescentando-se, neste caso, a cópia da nota fiscal.

Esta Convenção será aplicada a todos os condomínios abrangidos ou contidos na área de atuação dos sindicatos, inclusive pelos eventualmente tenham empregados terceirizados contratados por empresas locadoras de mão-de-obra que atendam os condomínios em Fortaleza. 

Fica assegurado que a negociação para a renovação da presente Convenção Coletiva de Trabalho contemplará cláusula expressa de aplicabilidade das condições mais benéficas previstas neste instrumento aos empregados terceirizados contratados através de empresas locadoras de mão-de-obra que atendam os condomínios de Fortaleza abrangidos por este instrumento coletivo.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, por culpa exclusiva do respectivo Sindicato convenente, ficam sujeitos à multa equivalente a 01 (um) piso salarial da maior faixa, reversível a favor da parte prejudicada.

Parágrafo Primeiro -  As multas poderão ser pagas amigavelmente, ou através de cobrança judicial, na Justiça do Trabalho, através de Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho, acrescidas de custas judiciais e honorários de advogado.

Parágrafo Segundo -  Em caso de reincidência ou renitência, a multa será cobrada em dobro do valor estipulado no caput desta cláusula.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, por parte dos CONDOMINIOS, ficam os mesmos sujeitos a multa equivalente a 1 (um) piso salarial da maior faixa, reversível em favor dos EMPREGADOS prejudicados.

Parágrafo Único Em caso de reincidência ou renitência a multa do caput desta cláusula será cobrada em dobro do valor da multa anteriormente aplicada.

As controvérsias porventura resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes ou junto ao Ministério Público do Trabalho.

E, por estarem assim justos e convencionados, os sindicatos da Categoria Profissional e Econômica, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, assinadas pelos respectivos representantes legais, devendo ainda, o presente instrumento ser devidamente arquivado junto a Secretaria Regional do Trabalho no Ceará, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Anexo (PDF)