A partir de 1º de janeiro de 2021, nenhum trabalhador abrangido por esta Convenção poderá receber salário inferior ao salário mínimo da categoria, fixado abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - R$ 1.143,00 (um mil cento e quarenta e três reais) para Auxiliar de Costura, Administração, Estoquista, Conferente, Auxiliar de Expedição, Auxiliar de Tecelagem, Ajudante de Contramestre, Auxiliar de Fiação, Auxiliar de Serigrafista, Serviços Gerais e Auxiliar em geral;

PARÁGRAFO SEGUNDO - R$ 1.283,20 (um mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos) para Costureira, Cortadeira, Modelista, Serigrafista, Tecelão, Mestre, Contramestre, Operador de fiação, Expedição, Mecânico de Máquinas.

Em 1º de janeiro de 2021, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão a todos os seus trabalhadores o reajuste salarial de 4,0 % (quatro por cento), que incidirá sobre os salários percebidos em 1º de janeiro de 2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do reajuste fixado no caput desta cláusula para o mês de janeiro será efetuado até o pagamento da folha de fevereiro de 2021

PARÁGRAFO SEGUNDO - No reajuste de que trata esta cláusula será compensado qualquer aumento, reajuste ou abono concedido a partir de 1º de janeiro de 2020, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência e equiparação salarial ou término de aprendizagem.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos após 1º janeiro de 2020, terão seus salários reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

As verbas rescisórias serão pagas rigorosamente de acordo com os critérios fixados na legislação:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa assinará no comunicado de dispensa a data e o período do dia em que efetuará o pagamento das verbas rescisórias, recomendando-se fixar, quando possível, o horário do comparecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na eventualidade da empresa não liquidar as verbas rescisórias na data fixada em lei, ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento), sobre o saldo que o obreiro tiver a receber e mais correção monetária calculada pela mesma tabela utilizada para cálculo da correção dos tributos federais.

Os aumentos e descontos previstos nesta Convenção, serão anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado na conformidade da legislação vigente.

As empresas deverão efetuar o pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado e fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento dos salários, comprovantes nos quais constem: salário recebido, número de horas-extras, descontos efetuados, adicionais pagos, horas noturnas trabalhadas, descanso semanal remunerado, além de outras parcelas que acresçam ou onerem a remuneração.

Pela  presente  Convenção  Coletiva de Trabalho, ajusta-se a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, quer seja remunerada, quer seja compensada, dando assim, cumprimento ao estabelecido no art. 59 “caput” e parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As   duas     primeiras   horas-extras,   realizadas   no   dia    serão remuneradas com o acréscimo do adicional de  50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal e as que excederem esse limite, em cada dia, farão jus ao adicional de 60% (sessenta por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas trabalhadas em dias de domingos e feriados, que não resultarem de acordos de dias-pontes serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Na hipótese de concessão, pela Previdência Social, do auxílio doença ao empregado, a empresa pagará a título de antecipação, desde que solicitado pelo empregado, o valor correspondente ao 13º salário proporcional a que fizer jus até a data da concessão do benefício, para posterior compensação na época do pagamento do 13º salário ou da rescisão contratual.

PARÁGRAFO ÚNICO - A referida  antecipação se dará uma única vez por ano e desde que o empregado permaneça afastado por um período contínuo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

No caso de falecimento do empregado, a empresa concederá a seus familiares, a título de auxílio funeral, a importância correspondente a um salário mínimo no mês do falecimento; que será pago juntamente com o saldo de salário e demais direitos remanescentes. Este beneficio só é devido ao empregado com o mínimo de 12 (doze) meses de prestação de serviços contínuos a mesma empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Este auxílio poderá ser substituído por apólice de seguro que o preveja, desde que a importância correspondente não seja inferior à estabelecida no caput desta cláusula.

Havendo o empregado solicitado demissão e dispondo-se a cumprir o aviso prévio, e a empresa, por alguma razão o impedir de fazê-lo, ficará obrigada a remunerar os dias correspondentes ao mencionado aviso como se trabalho fosse, salvo ocorrência de justa causa.

Quando a empresa dispensar imotivadamente o empregado e, na oportunidade, dispensá-lo também do labor no período de aviso-prévio correspondente, deverá mencionar, obrigatoriamente, por escrito, tal concessão no verso do aviso.

O expediente da  Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de MS, para homologação de Rescisões de Contrato de Trabalho, será das 08:00 às 11:00hs e das 14:00 às 17:00hs, localizado na Rua Vasconcelos Fernandes, nº 852, Vila Independência, Cep79008-360, Campo Grande/MS.

PARÁGRAFO 1º – As homologações das Rescisões do Contrato de Trabalho também poderão ser feitas nas Sub sedes da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de MS, nos seguintes endereços:

a-      Na Sub Sede do Município de Aparecida do Taboado, localizada  na Rua Presidente Dutra, n. 4141, Bairro Centro, CEP: 79570-000, Aparecida do Taboado – MS;

b-     Na Sub Sede do Município de Dourados, localizada na  Avenida Weimar Gonçalves Torres, nº 1311, Bairro Centro, Sala 24 - CEP: 79800-025, Dourados – MS;

c-     Na Sub Sede do Município de Sonora, localizada na Avenida das Chacaras, n. 385, CEP:79415-000,  Sonora – MS;

d-    Na sub Sede do Município de Três Lagoas, localizada na Rua Quinze de junho, n. 1509, Bairro Santa Rita, CEP: 79620-176, Três Lagoas – MS.

PARÁGRAFO 2° - Quando   as rescisões de Contrato de Trabalho ocorrerem às sextas-feiras ou em véspera de feriado, no expediente da tarde, as empresas ficam obrigadas a pagarem até o valor equivalente a um salário mínimo, em moeda corrente do país.

As empresas se obrigam a fornecerem recibos de documentos pessoais, entregues por seus empregados, para qualquer finalidade, relacionada com seu contrato de trabalho, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução dos mesmos.

As empresas poderão realizar testes de aptidão para admissão de trabalhadores abrangidos por esta convenção, os quais ocorrerão dentro do limite máximo de 3 (três) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO – O período utilizado pelas empresas para avaliação de admissão do trabalhador não será remunerado.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto.

PARÁGRAFO ÚNICO - A estabilidade  prevista  no caput vigorará até a promulgação da Lei Complementar prevista no art. 10º das Disposições Constitucionais Transitórias.

As empresas poderão firmar diretamente com seus empregados acordo de compensação/prorrogação da jornada diária de trabalho para todos os empregados, conforme o determinado no Art. 59 da CLT.

As partes convenentes ajustam a implantação do sistema de banco de horas no âmbito das industrias, estabelecendo-se que seus parâmetros deverão estar descritos no Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada e o Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal.

Será mantido no interior das dependências da empregadora local adequado para refeição dos seus funcionários, nos moldes legais.

As empresas ficam obrigadas a fornecerem, gratuitamente, uniformes e materiais de trabalho a seus empregados, quando de uso obrigatório por lei ou pela empresa, desde que obedecidas as quantidades e condições de uso, de acordo com a vida útil do materialou equipamento e do local de trabalho.

As empresas, quando obrigadas, deverão providenciar a formação de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), nas condições previstas em Lei.

Serão aceitos, respeitando-se a ordem de preferência, atestados médicos comprobatórios de enfermidades ensejadoras de ausência ao trabalho, emitidos por médicos ou dentistas, conveniados ou não às empresas, devendo estes ser apresentados impreterivelmente no dia de retorno do empregado ao serviço, sob pena de não serem abonadas as faltas do período de ausência.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Na hipótese de afastamento superior a 5 (cinco) dias, o empregado deverá apresentar o atestado em até 48h após o início do afastamento.

Recomenda-se às empresas comunicarem os familiares do acidentado, quando o mesmo tiver de ser levado diretamente do local de trabalho para ser socorrido, indicando-lhes o nome e endereço do hospital para onde o empregado foi levado.

As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados 1% sobre o salário nominal mensal já reajustado (art. 513, letra “e” da CLT).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O desconto será recolhido a favor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, em guias emitidas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Por descumprimento da cláusula ou atraso no recolhimento a empresa incorrerá em multa de 10% ao mês e juros de mora de 1% a.m. de atraso, mais correção monetária pelo INPC.

PARÁGRAFO TERCEIRO -   As empresas emitirão as guias para recolhimento das Contribuições através do site www.fetiems.org.br.  

PARÁGRAFO QUARTO: Daqueles empregados não filiados nem sindicalizados, será cobrado, a título de reversão salarial, contribuição negocial laboral de 3% (três por cento) em uma única parcela, sobre o salário/remuneração, correspondente ao mês de maio/2021, que deverá ser recolhido, junto a entidade, até dia dez de junho (10/06) do corrente ano

PARÁGRAFO QUINTO - Subordinam-se os descontos em folha de pagamento, à autorização prévia e expressa dos funcionários.

As empresas deverão fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recolhimento da Contribuição Sindical, à respectiva entidade profissional, por meio eletrônico ou, outro (mediante protocolo), cópias das guias de recolhimento juntamente com a relação nominal de empregados e valores descontados. E quando visitadas por representantes devidamente credenciados da FETIEMS, permitam a verificação das Folhas de Pagamento, das guias de Contribuições, além das RAIS para fins de comprovação do recolhimento devido à referida entidade.

De acordo com deliberação em Assembleia Geral, as empresas representadas pelos sindicatos patronais signatários recolherão em favor dos mesmos a Contribuição Assistencial Patronal correspondente a 1% do total da folha de pagamento de salários dos meses de março de 2021 e setembro de 2021 limitando-se a um mínimo de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria para esses meses, fixando-se o prazo para recolhimento no ultimo dia dos meses subsequentes.

O recolhimento será em guia própria fornecida na sede dos sindicatos patronais. As empresas que se constituírem durante a vigência desta Convenção, obrigam-se à Contribuição em apreço, tomando por base de cálculo a folha de pagamento ou o salário normativo da categoria vigente nos meses da constituição da empresa e, por época do recolhimento, o mês subsequente ao de sua constituição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de  não recolhimento da  Contribuição Assistencial até o dia estabelecido, a empresa ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a recolher, juros de mora no percentual de1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária pela mesma tabela utilizada para cálculo da correção monetária dos tributos federais.

As empresas fornecerão aos empregados dispensados, quando os mesmos solicitarem, declaração do Imposto de Renda e o Atestado de Afastamento e Salário (AAS), para fins legais.

As empresas permitirão que sejam colocados em seus estabelecimentos, em lugar bem visível, no quadro de avisos, se houver, cópias da presente Convenção e outros atos de interesse dos industriários para conhecimento dos seus empregados, após ciência e anuência de empregador.

Recomenda-se às empresas que, quando possível, encaminhe a FETIEMS uma via da RAIS (Relação Anual de Informação Social), na mesma ocasião em que façam a entrega das mesmas ao órgão oficial competente.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão à disposição do sindicato laboral, um dia por ano, local e meios para esse fim. A data será convencionada de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção, em local adequado e previamente acordado entre a empresa e o respectivo sindicato e, preferencialmente, nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho.

As empresas das indústrias de confecção, fiação e tecelagem que vierem a se instalar no Estado de Mato Grosso do Sul, estarão obrigadas a cumprirem todas as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no que lhe couber.

No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção a FETIEMS notificará a indústria por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias cumpra a avença. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor  da parte prejudicada, correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, por infração,incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.

Anexo (PDF)

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