Ficam estabelecidos, após o 3º (terceiro) mês de contratação, a partir de 1º de janeiro de 2019, os seguintes PISOS SALARIAIS mensais:

A)    R$ 1.059,84 (Um mil e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para trabalhadores (as) de empresas com até 10 (DEZ) empregados (as).

B)    R$ 1.111,13 (Um mil, cento e onze reais e treze centavos) para trabalhadores (as) de empresa com mais de (DEZ) empregados (as). 

Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos dos empregados(as) que ganham acima do piso salarial serão reajustados no percentual de 3,93% (três vírgula noventa e três por cento), incluído no percentual supra a correção salarial, aumento de produtividade e qualquer verba seja a que título for que tenha efeito de reajustamento salarial.

Parágrafo único - No reajustamento previsto nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido, excetuando-se os previstos na Instrução n° 1 do TST, respeitada a irredutibilidade salarial.

Ficam as empresas obrigadas a fornecer para todos os seus trabalhadores (as) durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, vale-refeição ou vale-alimentação, a escolha do empregador, no valor de R$ 8,83 (oito reais e oitenta e três centavos), ao comerciário, por dia útil de trabalho, cuja jornada seja superior a cinco horas, descontando-se do empregado o percentual máximo de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do custo direto do vale-refeição ou alimentação (art. 2º, §1º, Decreto 05/1991).

Parágrafo Primeiro – Caso a empresa já forneça diretamente a alimentação ou já pague vale-refeição ou vale-alimentação em valor superior ao estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam garantidas aos seus empregados tais vantagens e condições.

Parágrafo Segundo - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva;

Parágrafo Terceiro – Ressalvadas as empresas que fornecem alimentação in natura, todas as empresas albergadas por esta convenção deverão fornecer o vale-alimentação ou o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas. 

Parágrafo Quarto – Os empregados que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por qualquer motivo, não terão direito aos vales-refeição/alimentação, durante a suspensão ou interrupção. Também não terão esse direito em caso de falta.

Parágrafo Quinto – As empresas que preencham os requisitos legais poderão aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador e obter os incentivos fiscais da Lei n. 6.321/76.

Parágrafo Sexto – Fica a empresa obrigada a prover e/ou liberar os respectivos vales até o 5º (quinto) dia útil do mês em curso.

Parágrafo Sétima – As empresas não poderão fornecer o vale-refeição/alimentação em alimentos ou mercadorias (salvo a exceção prevista no parágrafo terceiro, primeira parte), ou em dinheiro. 

Fica facultado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais albergados pelas entidades patronais signatárias deste instrumento nos feriados a seguir determinados: dia 19 de março (Dia de São José), 25 de março (Data Magna do Ceará), Sexta-feira Santa, 21 de abril (Tiradentes),  Corpus Christi, 15 de agosto (Nossa Senhora da Assunção), 07 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Dia de Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

Parágrafo Primeiro – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - As lojas de rua poderão funcionar das 08:00 as 16:00 horas, e as lojas situadas nos Shopping poderão funcionar das 10:00 as 22:00 horas.

Parágrafo Segundo – AJUDA DE CUSTO - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias acima estabelecidos deverão pagar a todos os empregados (as) que laborarem no referido dia, até o final do referido expediente, a título de ajuda de custo, a importância de R$ 57,16 (cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).

Parágrafo Terceiro – DIA EM DOBRO - Aos trabalhadores que laborarem nos feriados estabelecidos acima e percebem salário fixo será garantido o direito de receber, no contracheque do mês equivalente ao dia laborado, um dia de trabalho em dobro.

Parágrafo Quarto – REPOUSO REMUNERADO - Aos trabalhadores que percebam salário comissionado e laborem nos feriados estabelecidos acimaserá garantido um repouso semanal remunerado a mais por cada feriado laborado.

Parágrafo Quinto – FOLGA - Fica assegurado aos empregados que laborarem nos feriados definidos acima um dia de folga por cada feriado laborado, a ser gozado até a semana subsequente.

Parágrafo Sexto - DIA DO COMERCIÁRIO - Os estabelecimentos comerciais albergados por esta convenção não funcionarão no dia 23 de setembro, data em que se comemorará o dia do Comerciário.

Parágrafo Sétimo - PERÍODO DE CARNAVAL 2018/2019 - Os estabelecimentos comerciais representados nesta Convenção não funcionaram nos seguintes dias do período de Carnaval: domingo, reabrindo suas portas a partir do meio dia da quarta-feira de Cinzas.

Parágrafo Oitavo – VIGÊNCIA - A presente Convenção terá vigência até a conclusão das obrigações aqui estabelecidas, não abrangendo, porém, àqueles ramos de comércio cuja abertura nos feriados é permitida por lei.

Parágrafo Nono -  Fica liberado o funcionamento nos feriados, somente as clinicas veterinarias e os hospitais veterinarios, sem prejuízos as remunerações negociadas.

Anexo (PDF)