1 – Fica elevado o piso salarial da Categoria Profissional de acordo com as seguintes funções:

a) Costureiras (os), auxiliares de corte, bordadeiras ,vigias e vigilantes - R$ 1.012,92 (hum mil e doze reais e noventa e dois centavos), mensais;

b) Acabadeiras, embaladeiras, auxiliares, serventes, zeladores e contínuos – R$ 902,00 (novecentos e dois reais), mensais;

c) Cortadores, R$ 1.185,45 (hum mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), mensais; 

d) Estampadores e operadores de máquina transfer, R$ 1.012,92 (hum mil e doze reais e noventa e dois centavos), mensais.

2 – Fica garantida a irredutibilidade salarial do empregado que, após o reajuste de que trata o item 1 desta cláusula, perceber salário em valor superior ao piso de sua função.

1 - Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2015 serão reajustados em 1º de fevereiro de 2016 mediante aplicação do percentual de 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento ).

2 - A fixação dos percentuais de reajustes salarial constantes desta cláusula, orientou-se pelo principio da livre negociação, de modo que, neste valor, estão incluídos aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando, assim, transacionados, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31 de janeiro de 2016 o que reconhecem as partes expressamente;

3 - Os salários dos empregados admitidos após 01 de fevereiro de 2015, serão atualizados em 01 de fevereiro de 2016, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando como mês, período igual ou superior a 15 dias;

4 - Todos os aumentos, antecipações, adiantamentos ou abonos concedidos pelas empresas a partir de 01 de fevereiro de 2015, serão compensados no reajuste salarial previstos nos itens 1 e 2 desta cláusula.

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovante de pagamento da remuneração com a descrição das importâncias pagas e dos descontos efetuados, em papel contendo a sua identificação de forma legível e sem rasuras.

Na hipótese de a empresa desejar distribuir parte de seu lucro com os seus colaboradores, esta distribuição deve se pautar pela lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000.

Fica assegurado ao empregado o pagamento das horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) de segunda a sábado, e adicional de 100% (cem por cento) para domingos e feriados.

O trabalho realizado por todos os integrantes da categoria profissional no horário das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia, às 05h00 (cinco horas) da manhã do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento).

Os vigias ou vigilantes que cuidam do patrimônio das empresas farão jus a um adicional de risco de vida correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos seus salários.

1- As empresas descontarão dos salários de seus empregados a título de vale transporte, até 6%, nos termos determinados pela lei.

2- As empresas poderão fornecer o vale transporte disposto na Lei Nº 11.311 em pecunia, sem contudo dito beneficio ser considerado como salário. 

1 - No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará, a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, 01 (um) piso de acabadeira, na hipótese de morte natural e 02 (dois) pisos de acabadeira, na hipótese de morte por acidente de trabalho;

2 - Ficam excluídas do dispositivo desta cláusula, as empresas que mantêm seguro de vida em grupo para os seus empregados, desde que a indenização securitária seja igual ou superior aos valores acima estipulados.

Quando da necessidade do obreiro em adquirir óculos oftalmológicos por indicação médica, recomenda-se a empresa encaminhá-lo ao LAFEPE, além de obrigar-se a contribuir com o pagamento de 50% do valor da referida utilidade, sendo necessária a apresentação da receita médica pelo trabalhador.

1 - As empresas, quando da admissão do empregado, anotarão em sua CTPS a função por ele exercida, inclusive a remuneração fixa e variável, quando houver;

2 - As empresas, no ato da admissão do empregado, farão a entrega de proposta de filiação do Sindicato Obreiro;

3 - O Sindicato da Categoria Obreira deverá remeter às empresas, formulário para associação, em número suficiente, sob pena de isenção de cumprimento do item 2 desta cláusula, por parte das empresas;

4 - Obriga-se a empresa, quando da ascensão profissional do empregado para cargo de maior qualificação e piso salarial do anteriormente ocupado, após obedecido o estágio probatório de 3 (três meses) para o aspirante a costureiro e 5 (cinco) meses para as demais funções, a anotar na Carteira Profissional do Obreiro, a nova função por ele exercida, bem como, a sua nova remuneração.

1 - A Empresa deverá efetuar o registro do Contrato de trabalho na CTPS do empregado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua contratação;

2 - Na hipótese do descumprimento do item 1 desta cláusula a empresa pagará ao sindicato profissional uma multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada empregado  sem o devido registro do contrato de trabalho;

3 - O pagamento da multa prevista no item anterior, não isenta a empresa de efetuar o registro do empregado. 

O aviso prévio do empregado demitido sem justa causa, será concedido na forma prevista na Lei 12.506/2011. 

Quando da comunicação prévia de rescisão contratual de iniciativa do empregador, este declarará, mediante documento formal, se deseja que o empregado o cumpra ou se o dispensa do cumprimento, sendo vedado o desconto do salário do período do Aviso Prévio dispensado.

As empresas se obrigam, quando da demissão de seus empregados, no ato homologatório, a conceder carta de apresentação, visando facilitar o ingresso do trabalhador em outra empresa.

Fica assegurado ao empregado substituto, enquanto perdurar a substituição funcional com duração superior a 30 (trinta) dias um abono correspondente à diferença existente entre o seu salário e o salário do empregado substituído.

Até que a Lei venha disciplinar o disposto no art. 7º, XIX da Constituição Federal, o empregado fará jus a uma licença paternidade de 05 (cinco) dias.

1 - Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofrer acidente de trabalho terá garantido emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da cessação do auxílio-doença acidentário;

2 - Na hipótese de modificação ou revogação do artigo 118 da Lei n. 8.213/91, resultando em diminuição do prazo de garantia do emprego, o empregado afastado do serviço por acidente de trabalho ou doença profissional, terá garantido emprego e salário a partir da data da ocorrência, por período igual ao do afastamento, limitado, porém, ao máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Fica assegurado ao empregado que presta serviço em sua residência, o direito de receber o material utilizado no trabalho ou indenização equivalente.

1 - Recomenda-se às empresas que, dentro de suas possibilidades, concedam aos seus empregados, refeição ou vale refeição, podendo os empregados participarem com percentual do valor de custo;

2 - Recomenda-se às empresas que já fornecem refeição aos seus empregados envidar esforços no sentido de melhorar a qualidade de alimentação fornecida;

3 - As empresas que não concederem refeição ou vale refeição aos seus empregados, se obrigam a reservar local condigno, com 01 (uma) "boca" de fogão para cada grupo de 6 (seis) empregados ou aquecedor de marmitas com capacidade proporcional ao número de empregados;

4 - As empresas que já fornecem refeição ou vale refeição aos seus empregados, só poderão suspender esse benefício, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com o Sindicato Obreiro.

O Sindicato da Categoria Profissional manterá nas empresas em local visível, quadro de aviso com informações de natureza sindical e de interesse dos trabalhadores.

1 - As empresas, de comum acordo com seus empregados, independentemente de acordo coletivo de trabalho, poderão pactuar planos de compensação de jornada de trabalho referentes aos dias "imprensados" ou dias que, não sendo feriados, haja interesse coletivo em estabelecimento de folgas, bastando, para tanto, a circulação de "abaixo-assinado", com a concordância da maioria simples dos interessados, à exceção do dia do feriado da categoria, cuja compensação só poderá ser decidida com a participação do Sindicato Profissional, que concederá às empresas cópia da ata ou referendo no documento de "abaixo-assinado";

2 – Fica estabelecido que a compensação, nos termos acima, só poderá acontecer em 2 sábados por mês.

As empresas, quando permitirem o ingresso do empregado após o horário normal de entrada, poderão descontar ou compensar o período de ausência, sem prejuízo do RSR.

1 – Nos termos do Artigo 74 da CLT, as empresas poderão utilizar o registro do horário de trabalho dos seus empregados de forma manual, mecânica ou eletrônica, inclusive com a pré-assinalação do período de repouso.

2 – As empresas que utilizam o registro de horário de trabalho de forma eletrônica, ficam dispensadas da emissão diária do documento de controle impresso de acompanhamento de entrada e saída da jornada de trabalho prevista na Portaria MTE 1.510/2009, devendo proceder a entrega do comprovante de controle, de forma quinzenal ou mensal.

1 - O empregado do sexo masculino ou feminino poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, por ano, para acompanhar, nesses dias, filhos menores de até quatorze anos de idade, filho excepcional, genitor ou genitora com mais de sessenta anos a atendimento médico ou hospitalar;

2 - O empregado deverá comprovar a sua ausência através de atestados médicos ou declaração hospitalar, bem como, avisar previamente ao empregador, caso não seja o atendimento em caráter de urgência.

Em caso de aborto, nos termos do artigo 395 da CLT, a empregada terá um repouso remunerado de 03 (três) semanas.

1 - É facultado ao empregado estudante, ausentar-se do serviço, para a realização de exames vestibulares e supletivos, sem prejuízo do salário, desde que comunique por escrito à empresa, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e apresentação do cartão de inscrição do concurso respectivo;

2 - Fica vedada a prorrogação ou mudança de horário de trabalho dos empregados estudantes, ou ainda, escalonamentos que venham a prejudicar a freqüência em atividades educacionais.

Necessitando o empregado, comprovadamente, ausentar-se para receber seu benefício junto ao INSS ou o Abono do Programa de Integração Social - PIS, as horas de ausência serão abonadas e não consideradas como falta, até o limite de meia jornada de trabalho.

O Sindicato Profissional poderá instituir acordo com as empresas visando a implantação das condições previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, alterados pela Lei n. 9.601/98.

1 - Os empregados farão jus às férias anuais remuneradas com o acréscimo de 1/3 sobre o salário normal;

2 - As empresas não poderão fazer coincidir o início das férias individuais ou coletivas de seus empregados, com os dias de sábado, domingo, feriado ou dia de repouso remunerado;

3 - As empresas não poderão cancelar ou adiar as férias individuais ou coletivas de seus empregados, após o período de gozo ter sido regularmente iniciado.

Considera-se a terceira segunda feira do mês de março de cada ano, como o dia dos integrantes da Categoria Profissional e, por conseqüência, feriado para a Categoria Obreira.

1 - Obrigam-se, ainda, os empregadores a manter água potável filtrada e refrigerada em adequadas condições higiênicas, através de bebedouros ou filtro de jato inclinado, refrigerador, freezer ou outro sistema que conserve a qualidade e a temperatura da água;

2 - As empresas manterão instalações sanitárias adequadas ao uso dos trabalhadores, conforme prescrição da Norma Regulamentadora - 18.

Quando a empresa convocar eleição de sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, deverá proceder conforme a lei.

1 - As empresas se obrigam a aceitar desde que não mantenham serviço médico próprio ou convênio médico hospitalar, atestados ou declarações médicas fornecidas por médicos da Previdência Social, Clínicas Particulares, hospitais do Governo, ou ainda por médicos conveniados com o Sindicato Obreiro;

2 - A apresentação do atestado/declaração médico fraudado pelo empregado, o sujeitará à pena prevista no Art. 482, da CLT.

As empresas concederão local durante 3 (três) dias, na vigência deste Acordo, para 3 (três) membro da Diretoria do Sindicato realizar trabalho de sindicalização, sem prejuízo da jornada de trabalho.

A Diretoria do sindicato Obreiro, após entendimento com a empresa, terá livre ingresso às dependências, com a finalidade de tratar de assuntos de interesse de sua categoria.

1 - Dentro da base territorial que lhe for determinada, é facultado ao Sindicato Profissional instituir 01 (um) delegado, nas empresas com mais de 140 (cento e quarenta) empregados, para melhor proteção dos associados e da Categoria Profissional representada;

2 - O Delegado Sindical será designado pela Diretoria, após eleito pelos associados do Sindicato Obreiro na referida empresa;

3 - O Delegado Sindical eleito será considerado representante sindical, nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e somente poderá ser dispensado mediante inquérito judicial;

4 - Para a alteração do contrato de trabalho, bem como a transferência do Delegado Sindical para outro local de trabalho, é necessário, por parte do delegado, a sua anuência;

5 - O Delegado Sindical da Categoria Profissional será liberado uma vez por mês, sem prejuízo do salário, para tratar de assuntos sindicais, desde que comunique previamente ao empregador;

6 - O Delegado Sindical terá mandato igual ao do Presidente do Sindicato Profissional, não sendo permitida a reeleição.

1 - Fica assegurado aos membros efetivos da Diretoria do Sindicato Obreiro, o direito de ausentarem-se do local de trabalho sem prejuízo do recebimento dos seus salários, por até 03 (três) dias mensais, para participarem de atividades sindicais, desde que solicitado pela diretora Presidente do Sindicato obreiro, mediante oficio protocolado na empresa em até 48 (quarenta e oito) horas que antecede o evento.

2 - O Secretario Geral do Sindicato Obreiro, terá direito de ausentar-se do local de trabalho sem prejuízo do recebimento dos seus salários, por até 04 (quatro) dias mensais, ficando obedecidas idênticas condições do item anterior para sua concessão. 

1 - O Sindicato Obreiro poderá solicitar das empresas pertencentes à categoria econômica, a dispensa de 01 (um) empregado associado para participar, por período não superior a 10 (dez) dias, do congresso nacional da categoria profissional, sem que essa ausência seja computada para efeito de desconto de salário, das férias, 13º salário e Repouso Semanal Remunerado;

2 - A empresa poderá compensar a ausência do empregado dentro dos 120 (cento e vinte) dias seguintes ao retorno do empregado ao trabalho;

3 - Ao retornar, deverá o empregado comprovar a empresa, a sua participação no respectivo evento.

As empresas representadas pelo Sindicato Econômico recolherão de forma espontânea, até o dia 30 de junho de 2016, em favor do aludido órgão de classe, uma verba assistencial, nos seguintes valores:

a) Empresas Associadas - R$ 100,00;

b) Empresas Não Associadas - R$ 200,00 .

1 - Fica autorizado, mediante comunicação expressa pelo Sindicato Obreiro, o desconto em folha de pagamento da contribuição social, mensalmente devida ao seu Sindicato na forma estatutária, no valor de R$ 20 (vinte reais), para todos os associados, com exceção das acabadeiras, zeladores, contínuos, embaladeiras e serventes, que contribuirão com o valor de R$ 15,00 (quinze  reais), sendo validada a partir de 1º de fevereiro de 2016, pelo que ficam os empregadores obrigados a recolher e creditar ao Sindicato Profissional, as quantias descontadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do mês subseqüente ao do desconto;

2 - Ultrapassado o prazo previsto no item 1 desta cláusula, a empresa arcará com o pagamento da referida importância acrescida de uma multa no valor de 10% (dez por cento) sobre a importância devida;

3 - As empresas fornecerão ao Sindicato da Categoria Obreira, a relação nominal e mensal das contribuições sociais ou outras de qualquer natureza sindical descontadas dos seus empregados.

1 – As empresas obrigam-se a descontar dos seus empregados associados ou não, nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, e janeiro de 2017, a importância de R$ 7,00 (sete reais) a cada mês, em favor do Sindicato Profissional, a título de Contribuição Assistencial, conforme disposto na Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas no dia 23 de dezembro de 2015.

2 – Para garantir o amplo direito de oposição o empregado não associado poderá se opor até quinze dias após o registro da presente CCT no Ministério do Trabalho, perante a sede da entidade obreira;

3 – O empregado associado ao Sindicato Profissional estará isento do pagamento da Contribuição Assistencial fixada no item 1 desta cláusula, em face da mensalidade associativa fixada na cláusula QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA;

4 – O desconto de que trata o item 1 desta cláusula, deverá ser recolhido em favor do sindicato beneficiado até o dia 15 do mês subsequente ao desconto.

1 - Ficam as empresas obrigadas a enviar comprovante do recolhimento do imposto sindical patronal para o Sindicato Patronal, bem como a comprovação de recolhimento do imposto sindical profissional para o Sindicato Obreiro, até 60 (sessenta) dias após o vencimento da respectiva obrigação;

2 – Nas homologações de rescisão de contratos de trabalho será exigida a comprovação do recolhimento do imposto sindical patronal e obreiro.

Fica acordado, entre as partes convenentes, a instituição do Banco de Emprego, onde o Sindicato Obreiro manterá um cadastro de trabalhadores desempregados com suas respectivas qualificações, os auxiliando para recolocação no mercado de trabalho no âmbito da Categoria Profissional.

A fiscalização da SRT nas empresas, a critério do fiscal, poderá ter acompanhamento de 01 (um) empregado, membro da respectiva CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), escolhido e indicado pelos próprios "Cipeiros" ou de membro da diretoria efetiva do sindicato.

Quando solicitado pelo Sindicato Obreiro, o Sindicato patronal fornecerá relação de todos os seus associados.

Até o dia 30.06.2016, o Sindicato Profissional encaminhará ao Sindicato Econômico proposta de funcionamento de uma comissão paritária para apreciar pendências relativas à aplicação deste Instrumento Normativo.

As empresas designarão local em suas dependências para a realização de eleições da diretoria do Sindicato Obreiro, desde que haja a solicitação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da sua realização.

Os convenentes envidarão esforços no sentido de estimular a instituição de COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, no seio das categorias que representam, com atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, tal como previsto na lei 9.958, de 12/01/2000, que fez incluir na CLT os Artigos 625-A a 625-H.

São beneficiários deste négocio jurídico, todos os empregados que,  que trabalhem para as empresas localizadas no Estado de PernAmabuco que integram a categoria econômica representada pelo o Sindicato Patronal (2º grupo da CNI, em consonância com o artigo 577 da CLT), excetuados aqueles que, embora trabalhando para elas, pertençam a categoria diferênciada, 3º do artigo 511 da CLT, ou ainda que como empregados, exerçam atividades correspondentes á profissão liberal, á luz da Lei nº.7.316 de 28 de maio de 1985.

1 - Na hipótese de atraso no pagamento de salário após o 6º (sexto) dia útil do mês subseqüente, haverá incidência de uma multa no valor de 10% (dez por cento) ao mês;

2 - A multa prevista nesta cláusula somente é aplicável aos salários incontroversos, assim entendidos aqueles cujo direito ao recebimento não estejam a depender de decisão judicial.

Nos casos de descumprimento de cláusula deste Contrato Coletivo, será aplicada uma multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco  reais)  , revertida em favor do empregado e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor do Sindicato obreiro.

Quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios, decorrentes da interpretação ou aplicação desta Norma Coletiva, serão conciliados ou dirimidos pelos órgãos da justiça do trabalho.

E por estarem assim justos e acordados, assinam os representantes legais das partes, este documento, para que se produzam os efeitos jurídicos.

ATA DA AGE QUE CONFERIU PODERES À DIRETORIA DO SINDCOSTURA-PE PARA NEGOCIAR EM NOME DA CATEGORIA Anexo (PDF) Anexo (PDF) Anexo (PDF)