Fica garantido o piso salarial aos empregados motociclistas e ciclistas das empresas abrangidas por esta Convenção, a  partir de 1º de outubro de 2016, o valor de R$ 1.147,17 (Um Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais e Dezessete Centavos) e/ou R$ 5,21(Cinco Reais e Vinte e Um Centavos) por hora laborada em horário normal. 

A partir de 1º outubro de 2016, os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho serão corrigidos em 9,15% (nove vírgula quinze por cento), incidentes sobre os salários praticados em outubro de 2015, para os salários acima do piso, já reajustados pela CCT anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Aos empregados admitidos após 01.10.2015, com salário acima do piso o reajuste será proporcional ao período laborado, conforme tabela a seguir:

Quando o empregador deixar de efetuar o pagamento dos salários dos empregados nos prazos legais, ficará sujeito ao pagamento de multa diária de 0,5% (meio por cento), do valor devido a este título, por dia de atraso.

Os cheques e cartões de credito devolvidos não poderão ser descontados dos empregados, exceto se estes descumprirem normas internas da empresa que tenham sido entregues por escrito e contra recibo.

Além dos descontos previstos em Lei, os empregadores poderão proceder a descontos dos salários dos seus empregados, a título de seguro, associação de funcionários, assistência médica, e odontológica, inclusive aquelas instituídas ou mantidas pelo sindicato obreiro, previdência privada e farmácia, desde que expressamente autorizados pelos empregados

As empresas fornecerão aos empregados comprovantes de pagamento contendo discriminadamente, as parcelas pagas, inclusive a parte variável, horas-extras e os descontos efetuados, além do valor dos depósitos do FGTS.

Para cálculo da parte variável da remuneração para efeitos de férias, 13º salário e verbas rescisórias, serão calculados observando-se a média dos últimos 6 (seis) meses;

PARÁGRAFO ÚNICO - Aos empregados que recebem comissões ou outra forma de remuneração variável, fica esclarecido que valores referentes a comissões ou remuneração variável não se confundem  com horas extras ou aluguel do veículo.

Considerando que a data base da categoria é outubro, as diferenças referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro e janeiro decorrentes do reajuste salarial previsto nesta convenção coletiva, bem como as diferenças dos valores de pagamento da diária aqui estipulados, devem ser pagas até o 5º dia útil do mês de março de 2017. Com relação aos valores estipulados para as taxas de entrega, estes serão válidos a partir de 1º de fevereiro de 2017, conforme a renovação da presente norma coletiva. A correção ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações de reajustes salariais, abonos salariais ou não, concedidos pelo empregador desde outubro de 2015. Não serão compensados aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial ou por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.

As horas extras serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, até o limite de 10 (dez), não serão consideradas como jornada extraordinária; garantindo-se ao empregado igual tolerância. Na hipótese de haver ultrapassado esse limite será considerado para a empregadora como extra a totalidade do tempo que exceder; e o empregado poderá sofrer desconto ou punição.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Mediante acordo coletivo de trabalho, em conformidade com a legislação vigente e com a participação do sindicato profissional Sintramotos, poderão as empresas celebrar acordos objetivando instituição do “Banco de Horas”, utilizando-se para tanto da minuta aprovada pelos sindicatos convenentes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que desejarem implementar o banco de horas, deverão enviar ao Sintramotos minuta de acordo coletivo de trabalho, o qual analisará a situação por empresa de acordo com as garantias aos trabalhadores.

As empresas pagarão o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, de todos os profissionais empregados que utilizem da motocicleta ou motoneta como instrumento do trabalho, conforme artigo 193 § 2º da CLT e da Portaria nº 1565/2014 do MTE. 

O desconto dos percentuais permitido, a título de fornecimento de vales transporte, incidirá apenas sobre os salários dos dias em que efetivamente há o fornecimento dos mesmos, no valor máximo de 5% (cinco por cento).

O seguro de vida, a ser feito pela empresa ou pelo sindicato profissional da categoria, deverá oferecer cobertura mínima de R$ 15.000,00, para morte natural, morte acidental, invalidez permanente e para os riscos pessoais inerentes as suas atividades, de conforme previsto no parágrafo único, do artigo 2° da Lei 12.619/2012.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A escolha da seguradora ou corretora será feita pelo empregador, cabendo ao sindicato profissional fiscalizar o cumprimento desta obrigatoriedade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: DA ESCOLHA DA EMPRESA SEGURADORA: Caso o empregador não faça a contratação do seguro em empresa de sua escolha, ele poderá optar em fazê-lo com a seguradora conveniada ao Sintramotos, para cobertura nos valores mencionados no “caput” desta cláusula.

A alimentação e a assistência médica, fornecida gratuitamente pelo empregador, diretamente ou através de convênios, não serão consideradas salário “in natura”, não integrando para nenhum efeito a remuneração do empregado.

Para os empregados que tenham 05 (cinco) anos ou mais de trabalho na mesma empresa, por ocasião da aposentadoria, o empregador pagará ao empregado a título de gratificação 01 (um) piso da categoria, até o 10º (décimo) dia após a concretização da mesma, e não terá natureza salarial nem integrará outras verbas da rescisão.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado que será de 30 (trinta) dias para o empregado que conte com até 01 (UM) ano incompleto de serviço na mesma empresa, e, depois escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço como segue, sendo de caráter indenizatório o período que ultrapassar os 30 dias:

a) 1  ano completo de serviço na mesma empresa, 33 (trinta e três) dias;

b) 2  anos completos de serviço na mesma empresa, 36 (trinta e seis) dias;

c) 3 anos completos de serviço na mesma empresa, 39 (trinta e nove) dias;

d) 4 anos completos de serviço na mesma empresa, 42 (quarenta e dois) dias;

e) 5 anos completos de serviço na mesma empresa, 45 (quarenta e cinco) dias;

f) 6 anos completos de serviço na mesma empresa, 48 (quarenta e oito) dias;

g) 7 anos completos de serviço na mesma empresa, 51 (cinquenta e um) dias;

h) 8 anos completos de serviço na mesma empresa, 54 (cinquenta e quatro) dias;

i) 9 anos completos de serviço na mesma empresa, 57 (cinquenta e sete) dias;

j) 10 anos completos de serviço na mesma empresa, 60 (sessenta) dias;

k) 11 anos completos de serviço na mesma empresa, 63 (sessenta e três) dias;

l) 12 anos completos de serviço na mesma empresa, 66 (sessenta e seis) dias;

m) 13 anos completos de serviço na mesma empresa, 69 (sessenta e nove) dias;

n) 14 anos completos de serviço na mesma empresa, 72 (setenta e dois) dias;

o) 15 anos completos de serviço na mesma empresa, 75 (setenta e cinco) dias;

p) 16 anos completos de serviço na mesma empresa, 78 (setenta e oito) dias;

q) 17 anos completos de serviço na mesma empresa, 81 (oitenta e um) dias;

r) 18 anos completos de serviço na mesma empresa, 84 (oitenta e quatro) dias;

s) 19 anos completos de serviço na mesma empresa, 87 (oitenta e sete) dias;

t) 20 anos completos de serviço na mesma empresa, 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa deverá fazer constar no aviso prévio o dia e horário que o empregado deverá comparecer ao Sindicato Profissional, para o recebimento das verbas rescisórias, sob pena de não poder alegar que eventual atraso seja ocasionado pelo empregado.

As empresas deverão anotar em 48 (quarenta e oito) horas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados, o contrato de trabalho, a função efetivamente exercida de motociclista código brasileiro de ocupações CBO 5191-10, condutor de veículos de pedais CBO 5191-05 e a remuneração contratada, inclusive a parte variável, assim compreendida as comissões como taxas de entregas, ou outras formas de participação do empregado.

Ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa será garantido salário igual ao do empregado demitido na função, sem considerar vantagens pessoais.

Fica convencionada, a estabilidade provisória da empregada, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, não podendo a mesma ser pré-avisada de sua dispensa durante tal período.

O empregado que sofrer acidente de trabalho gozará de estabilidade pelo prazo de 30 (trinta) dias após o seu retorno ao serviço, salvo benefício mais favorável, estabelecido por lei e assim sendo o prazo de 30 (trinta) dias ficará sem efeito.

 Aos empregados que estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito a aposentadoria, e que contém no mínimo 05 (cinco) anos de serviço no estabelecimento, recomenda-se que seja assegurado o emprego e salário durante o período que falte para a aquisição do direito à aposentadoria.  Cumprido o período aquisitivo sem que o empregado requeira o benefício previdenciário fica sem efeito a recomendação.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados instituirão cartões ou livro ponto, nos quais somente o empregado poderá anotar as jornadas efetivamente laboradas, não se admitindo a participação de empregados em portarias ou departamentos de pessoal para aquele propósito

O descanso semanal remunerado dos empregados deverá recair em pelo menos um domingo por mês.

Fica vedada a inclusão do repouso semanal remunerado nos percentuais de comissão, ficando ajustado que o cálculo do mesmo será efetuado dividindo-se o valor das comissões pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se pelo número de domingos e feriados.

Serão consideradas ausências legais, e como tal não poderão ser descontadas dos salários.

a) 3 (três) dias em caso de falecimento de ascendente, descendente, sogro ou sogra; irmão ou irmã;

b) 2 (dois) dias no caso de necessidade de internamento de cônjuge ou filho, ou para obtenção de documentos legais.

c) Os dias de realização de exames do empregado estudante e vestibulando, quando comprovarem a prestação destes no horário de trabalho.

Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, terá direito o empregado com um mínimo de 03 (três) meses de serviço na empresa, ao recebimento de férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 14 (quatorze) dias de serviço.

As empresas fornecerão gratuitamente uniformes para uso em serviço que deverão ser devolvidos ao término do contrato de trabalho.  Tratando-se de terno “sem emblema”, a empregadora poderá exigir participação do empregado no custo da confecção, sendo que nesta hipótese o terno passa a ser de propriedade do empregado.

Fica convencionado que os atestados médicos firmados por profissionais credenciados pelo Sindicato Profissional terão a mesma validade que os firmados pela Previdência Social, salvo convênio firmado pela empresa, devendo constar dos mesmos o CID (Código Internacional de Doenças) e horário de realização da consulta.

Os empregadores se comprometem a conceder licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais que não estejam licenciados a serviço do sindicato profissional, quando participarem de encontros, reuniões, congressos, simpósios, cursos, etc., representando e no interesse da categoria profissional, licença que será solicitada pelo sindicato com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, desde que tal licença não seja superior a dez (10) dias por ano.

As empresas se obrigam a efetuar o desconto das mensalidades dos associados do Sindicato Profissional, bem como a efetuar o repasse das importâncias descontadas até 05 (cinco) dias após o desconto, sob pena de pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido, independentemente de juros e correção monetária.

A contribuição das empresas, a ser recolhida em favor do SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CURITIBA, é de R$ 87,00 (Oitenta e Sete Reais) por empregado, sendo a contribuição mínima por empresa de R$ 261,00 (Duzentos e Sessenta e Um Reais) para as empresas que possuam de 0 (zero) até 03 (três) empregados, com 10% (dez por cento) de desconto para pagamentos até a data do vencimento. O vencimento ocorreu no dia 25 de maio de 2016 para toda a categoria, através de guias próprias, que foram encaminhadas pelo sindicato, ou por depósito bancário; eventuais dúvidas poderão ser retiradas com o setor financeiro através do fone (41) 3323 8900.
PARÁGRAFO ÚNICO:O recolhimento após o prazo estabelecido no caput da presente cláusula será acrescido da multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso, mais juros de mora de 0,066% ao dia.

Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembléia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com valor mensal a título de Contribuição Assistencial, nos termos Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, MEMO CIRCULAR SRTE/MTE  Nº04 DE 20/01/2006 e na conformidade com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal (RE 461.451-1 SP – Relatora Ministro EROS GRAU – acórdão publicado no Diário da Justiça da União, em 05/05/2006) e do TST – Tribunal Superior do Trabalho (TST – Processo RR 750.968/2001, acórdão da 5ª Turma, DJU de 12/06/2006, Rel. Min. Gerson de Azevedo).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos do Art. 513 da CLT, “e), impor a todos aqueles que participam das categorias”, MEMO CIRCULAR SRTE/MTE Nº. 4 DE 20/01/2006 ficam as empresas obrigadas ao desconto de 1% (um por cento), do salário normativo, conforme aprovado em assembléia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador, quadrimestralmente recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida, conforme assembléia da categoria realizada no mês de 18 de novembro de 2016.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados, na forma da MEMO CIRCULAR SRTE/MTE Nº. 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: “Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro pagamento previsto nesta convenção coletiva de trabalho e após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio com aviso de recebimento”.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quaisquer divergências ou dúvidas deverão ser tratadas diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula. 

PARÁGRAFO QUARTO: Tendo em vista que a presente convenção tem sua vigência retroativa, as contribuições assistenciais terão sua vigência a partir de 1º de outubro de 2016.

Por ocasião da homologação das rescisões de contrato, as empresas deverão, juntamente com as vias destinadas ao empregado, apresentar uma via destinada ao Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica convencionado que as rescisões de contrato homologadas pelo sindicato profissional importam em quitação exclusivamente dos valores efetivamente pagos.

Fica a possibilidade, mediante acordo a ser realizado, da inclusão do Sintramotos na Câmara de Conciliação já existente entre o sindicato patronal e o Sindehotéis

A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO terá vigência DE 12 (doze) meses a partir de 01.10.2016 até 30.09.2017, para todas as cláusulas sócias e econômicas para os empregados motociclistas e ciclistas em Hotéis, Apart-Hotéis, Flats, Fast Food, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, e Empresas que comercializam Alimentação Preparada e Similares; na base territorial do sindicato profissional, nos municípios de CURITIBA, ALMIRANTE TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, BALSA NOVA, BOCAIÚVA DO SUL, CAMPINA GRANDE DO SUL, CAMPO LARGO, CAMPO MAGRO COLOMBO, CONTENDA, FAZENDA RIO GRANDE, ITAPERUÇU, LAPA, MANDIRITUBA, PIRAQUARA, PINHAIS, QUATRO BARRAS, QUINTANDINHA, RIO BRANCO DO SUL e SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

O não desconto ou não recolhimento das contribuições mencionadas na cláusula 31ª, nos prazos fixados, importará, além da ação de cumprimento a sujeição ao pagamento da multa de 2 %(dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção fica instituída multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, que reverterá em favor do empregado prejudicado, sendo esta multa por empregado e por cláusula infringida.

O empregado possuidor de moto a qualquer título (proprietário, locatário, comodatário etc.), utilizada a serviço da empregadora, receberá a título de locação uma diária não integrante da remuneração para nenhum efeito, no valor de R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos) por hora, sendo garantido o pagamento mínimo de 05(cinco) horas, desde que esteja à disposição da empresa. E, caso ultrapassado o período mínimo, será feito o pagamento proporcional da hora trabalhada, sendo devido uma diária de R$25,65(vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para uma jornada de até 8 horas à disposição da empresa. Acima da 8ª hora, somam-se a diária o valor de R$ 3,87(três Reais e oitenta e sete centavos) por hora ultrapassada.

Independente do valor cobrado pela empresa, a parte do valor a ser paga por cada entrega ao empregado, será no mínimo de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos) para entregas até 3 kms de raio de distância ao ponto de destino, de R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos) para entregas até 5 kms de raio de distância ao ponto de destino, R$ 12,00 (doze reais) para até 7 kms de raio de distância ao ponto de destino, para entregas acima de 7 kms a negociação será entre as partes, que deverá ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente, não integrante da remuneração para nenhum efeito, possuindo natureza indenizatória.

As categorias econômicas e profissionais estipulam contribuição mensal, para constituição do fundo de formação profissional para qualificação dos Motociclistas diante da adaptação à legislação vigente, que será formado com a participação das empresas, que contribuirão com o valor equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, incidente sobre o salário base dos MOTOCICLISTAS.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Como a presente cláusula tem o objetivo de adaptar a circulação do Motociclista à legislação vigente, esta cláusula tem validade pelo período de 1 ano (30 de setembro de 2017), quando será revisada e avaliada a necessidade de permanência da arrecadação do fundo de qualificação diante da efetiva necessidade de demanda de Motociclistas que precisem de qualificação no mercado.

 PARÁGRAFO SEGUNDO:Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente da entidade sindical profissional, sendo que a arrecadação e aplicação desses recursos deve ser contabilizada e submetida a apresentação do balanço geral contábil ao Sindicato Patronal na data de 01/10/2017, o que auxiliará na avaliação da necessidade de se manter o fundo de qualificação para a próxima data base.

 PARÁGRAFO TERCEIRO:Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria para qualificação profissional. 

Anexo (PDF)