Fica estabelecido que a partir de 1º de novembro de 2021, nenhum Empregado integrante da Categoria profissional, Vigias, Porteiros ou Fiscais, representado pelo Sindicato Laboral, poderá  ser admitido com salário inferior ao PISO SALARIAL da Categoria que é o seguinte:

a)       Para os Empregados Vigias, Porteiros, ou Fiscais de Empresas que tinham no mês de novembro de 2021, até 10 (dez) Empregados no estabelecimento, ainda que de outras Categorias profissionais e sejam instalados no Interior do Estado do Maranhão, o PISO SALARIAL é de R$ 1.262,95 (hum mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos);

b)       Para os demais Empregados abrangidos, Vigias, Porteiros ou Fiscais, de estabelecimentos instalados na base territorial das Entidades Sindicais convenentes, o PISO SALARIAL é de R$ 1.376,87 (hum mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

Parágrafo Único – Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, o salário dos Empregados integrantes da Categoria Profissional ora convenente, no Estado do Maranhão,  não poderá ser inferior ao salário mínimo com os seguintes acréscimos:

a)      Para os Estabelecimentos com até 10(dez) Empregados, ainda que de outras Categorias Profissionais e estejam Instalados no Interior do Estado do Maranhão, acrescido de 5% (cinco por cento);

b)     Para os demais Estabelecimentos abrangidos, acrescido de 10% (dez por cento).

Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de  Trabalho  – CCT, que percebem salários superiores ao Piso Salarial da Categoria, serão reajustados em 1º de janeiro de 2022 aplicando-se os seguintes  percentuais sobre os salários de novembro de 2020, já reajustados:

A)     Para os empregados Vigias, Porteiros ou Fiscais de Empresas que tenham no mês de novembro de 2021, até 10 (dez) Empregados no mesmo estabelecimento, ainda que de outras Categorias Profissionais e estejam instalado no Interior do Estado do Maranhão, o reajuste é de 8,00% (oito por cento);

B)      Para os demais Empregados Vigias, Porteiros ou Fiscais abrangidos na base territorial das Entidades Convenentes, o reajuste é de  10% (dez por cento).

 Parágrafo Primeiro -  Para os Empregados admitidos após o mês de novembro de 2020, o reajuste será concedido obedecendo a proporcionalidade em relação aos meses trabalhados

Parágrafo Segundo - Os aumentos espontâneos ou decorrentes de antecipações, procedidos pelos Empregadores no período de novembro/2020 a outubro/2021, serão compensados excetuando-se os aumentos relativos a implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem, promoção e reclassificação, que não serão objeto de desconto.

Fica garantido aos empregados, o valor correspondente ao reajuste que deixou de ocorrer em face do ajuste da Convenção Coletiva ter acontecido somente em janeiro de 2022, relativo aos meses de novembro, dezembro e 13º salário de 2021, a titulo de verba indenizatória e será pago em até 3 (três) vezes, nos meses de fevereiro, março e abril de 2022.

O pagamento dos salários quando houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de 2% (dois por cento), por dia de atraso, diretamente ao empregado, sobre o total da remuneração devida,  limitada a cominação ao valor da obrigação principal, salvo quando, o comprovadamente, o trabalhador der causa a mora.

Os estabelecimentos Comerciais fornecerão, mensalmente, contracheques de pagamentos, nos quais  constem discriminadamente, as verbas, inclusive os valores referentes aos depósitos do FGTS.

O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de trabalho, se possível dentro do horário de serviço.

“Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o Empregado substituído fará jus ao salário contratual do substituído”(Enunciado da Súmula n° 159, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho).

Parágrafo único – Se a substituição for inferior a 30 (trinta) dias e superior a 15 (quinze) dias, o salário substituição será pago proporcionalmente aos dias em que  tal fato tiver ocorrido.

O serviço extraordinário será pago com adicional de 60% (sessenta por cento), podendo, entretanto, ser dispensado esse acréscimo salarial na hipótese de compensação de horário.

O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre Ás 22:00h e 05:00h, será de 30% (trinta por cento.

As Empresas ficam obrigadas a conceder adicional de insalubridade aos seus Empregados que, eventualmente, trabalhem em locais caracterizados como insalubres, de acordo com o previsto no art.190 da Consolidação das Leis do Trabalho, e as normas regulamentares expedidas pelo órgão competente, mediante perícia técnica comprobatória (processo TST RR nº 903.53.2017.5.08.0014), observando-se o grau de insalubridade ali determinado, nos termos da legislação em vigor, com acréscimo de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, conforme o caso.

Parágrafo Primeiro – Não haverá acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade, devendo o Empregado optar por receber o adicional que melhor lhe convier;

Parágrafo Segundo – Cessada a condição insalubre, devidamente comprovada de acordo com o previsto no art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho, o adicional de insalubridade não será mais devido.

O Adicional de Periculosidade, de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do Empregado, será pago na conformidade da legislação laborista, aos que exercerem funções em atividades consideradas perigosas, tais como: manuseio, acondicionamento e armazenamento de materiais radioativos; manuseio e armazenamento de explosivos; processamento e armazenagem de gás liquefeito e outras hipóteses contempladas nas legislações em vigor.

As Empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada e na quantidade necessária, o vale-transporte nos termos da lei, para atender a locomoção dos Empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicilio, podendo descontar dos Empregados o valor gasto, até o limite de 6% (seis por cento) do valor do salário-base.

Parágrafo Primeiro– As Empresas fornecerão os vales-transportes aos Empregados ou o valor correspondente em moeda corrente, tendo em vista as dificuldades com sua compra, inclusive a ocorrência de roubos e assaltos, tendo que, pago em espécie será como reembolso de parte das despesas decorrente de deslocamento do Empregado em razão do serviço, conforme previsto em lei, não caracterizando salário “in natura”, enquadrando-se no previsto no § 2º, do art. 457 da CLT.

Parágrafo Segundo – As Empresas que fornecerem gratuitamente o almoço, concederão, somente 2 (dois) vales-transportes.

O Sindicato laboral manterá plano de saúde odontológico credenciado à disposição dos Empregados que manifestarem interesse a essa modalidade de assistência, obrigando-se a Empresa empregadora, desde expressamente autorizada pelo Empregado, a proceder ao desconto em folha de pagamento do trabalhador, repassando o respectivo valor, mensalmente, para a operadora do plano devidamente credenciada.

Paragrafo primeiro- As Empresa, por liberalidade, poderão assumir total ou parcialmente o custo do Plano de Saúde Odontológico do que trata o caput desta clausula;

Parágrafo segundo- para os Empregados que manifestarem interesse pelo plano odontológico de que trata o “caput” desta clausula, desde que autorizado expressamente o desconto no salário da respectiva mensalidade, fica o Empregador obrigado a promover o procedimento, exclusivamente para o plano credenciado pelo sindicato laboral.

No caso de falecimento o Empregador auxiliará nas despesas de funeral com Um Piso Salarial da Categoria Profissional, desde que seja o próprio empregado, ficando excluídos da obrigação os empregadores que mantêm seguro de vida gratuito, subsidiado ou que ofereçam condições mais favoráveis ao trabalhador.

Nos estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de dezesseis anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação, até o sexto mês de vida da criança.

Parágrafo Primeiro – Fica facultado o Convênio com creches;

Parágrafo Segundo – As Empresas poderão optar por cumprir a obrigação, mediante a concessão do abono correspondente a R$ 149,82 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois  centavos) por mês, por cada filho, a contar do retorno da mãe da Licença Maternidade;

Parágrafo Terceiro – O abono de que trata o parágrafo Segundo não integra a remuneração da Empresa, não se incorporando ao Contrato de Trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

As empresas serão obrigadas, nos termos da Legislação Trabalhista, efetivar as anotações na(s) CTPS(s) do(s) empregado(s) especificando cargo ou função, o salário fixo e gratificações ou comissões, quando houver.

Fica estabelecida a obrigatoriedade das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive do Contrato de Experiência, quando houver.

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de Rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do Aviso Prévio, indenização do mesmo ou da dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa de 5% (cinco por cento), sobre o total da quitação, limitada a cominação ao valor principal, salvo se o empregado comunicado através de carta com aviso de recepção não comparecer para o recebimento.

Fica vedada a dispensa imotivada ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O Empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido ou concedido, desde que apresente ao Empregador, até dois dias antes do ato rescisório, documento que comprove que obteve novo emprego, recebendo este tão somente os dias trabalhados.

Parágrafo Primeiro – A comprovação do novo emprego, no período do aviso prévio, somente será admitida se constar do documento comprobatório os dados do futuro Empregador, inclusive número do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), com identificação do seu representante legal;

Parágrafo Segundo – Caso o Empregador se negue a receber e recibar a comunicação de novo emprego, o Empregado poderá demonstrar o cumprimento da obrigação em realizar a comunicação através de carta registrada;

Parágrafo Terceiro – Havendo dispensa do cumprimento do aviso prévio, esta ocorrência deverá ser encaminhada por escrito.

È vedada a utilização de empregados em serviços para os quais não foram contratados.

Fica vedada à Empresa, exigência a Atestado de Esterilidade e restrições ao direito da mulher ao seu emprego por motivo de gravidez.

O horário de trabalho constará  de Quadro afixado pela Empresa, em lugar visível, inclusive nas Microempresas.

A jornada de trabalho diária dos Empregados poderá ser prorrogada, sem acréscimo de salário e adicional de hora extra, nas seguintes condições:

I –o excesso de horas for compensado com a diminuição em outro dia;

II – o período máximo de compensação não poderá exceder 06 (seis) meses, contados da realização do trabalho suplementar;

III – a jornada diária será de, no máximo, 10 (dez) horas;

IV – na hipótese de ao final do período de 06 (seis) meses, não tiver sido integralmente compensada a jornada extraordinária laborada, as horas extras não compensadas serão pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional de horas extras previsto nesta CCT;

V – caso o Contrato de Trabalho seja rescindido pelo Empregador ou pelo Empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o Empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, conforme dispõe a cláusula quinta;

VI – a Empresa fornecerá mensalmente ao Empregado, comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário do ponto;

Parágrafo Primeiro – É vedado levar à compensação, as horas trabalhadas nos feriados.

Parágrafo Segundo – excepcionalmente para as Empresas que adotam escala de revezamento de segunda a domingo, fica autorizada a compensação do banco de horas nos domingos.

É obrigatório a utilização de qualquer controle de jornada aceito pela legislação em vigor, para o efetivo controle de horário de trabalho nas Empresas com mais de 20 (vinte) Empregados ou naquelas que adotem o banco de horas, para que se possibilite o real pagamento ou compensação das horas extraordinárias.

Parágrafo Único -  As Empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme regramento fixado na portaria MTE nº 373/2011.

A duração normal do trabalho dos Empregados representados pelo sindicato profissional convenente, não superará quarenta e quatro horas semanais, conforme a Lei trabalhista.

Parágrafo Primeiro – As Empresas poderão adotar regime de jornada de 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) de descanso.

Parágrafo § 2º - Nos casos da jornada de 12x36, a não concessão do gozo de intervalo mínimo para repouso ou alimentação, de 01 (uma) hora, impõe à Empresa o pagamento do período correspondente com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT.

§ 3º - A compensação de horários é permitida na forma dos §§1º ao 6º do art. 59 da CLT.

Fica assegurado o Abono de Falta ao Estudante empregado nos dias de exames Vestibulares, Supletivos, devendo ser comunicado ao Empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação em 5(cinco) dias.

Fica estabelecido o abono de falta de Até 2 (duas) faltas ao profissional no caso de necessidade de acompanhamento de cônjuge ou filhos de até 14 (quatorze) anos de idade, em caso de cirurgia, mediante apresentação de comprovantes.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a)       até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declara em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

b)       até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) por 5(cinco) dias consecutivos, o pai, em caso de nascimento do filho no decorrer da primeira semana.

Fica assegurado aos Empregados estudantes, o direito de aceitarem ou não as prorrogações da jornada de trabalho, uma vez que se comprove que tais prorrogações prejudiquem suas atividades escolares.

É garantido à mulher, no período de amamentação do próprio filho, até que ele complete 6 (seis) meses de idade, durante a jornada de trabalho, 02 (dois) descansos especiais de 40 (quarenta) minutos cada um.

Parágrafo  Único – O direito de que trata a Cláusula poderá ser aglutinado, a critério da mulher, em um único período  de uma hora e vinte minutos, desde que coincida com o início ou com o fim da jornada de Trabalho, ficando condicionado a sua concessão ao requerimento do beneficio pela mãe empregada por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 

Fica estabelecido que os Cursos e Reuniões de iniciativa do Empregador deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou se fora do horário normal mediante pagamento de horas extras.

Na conformidade do que dispõe a CLT, no seu art. 58, § 1º, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo diário de dez minutos.

Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos seus Empregados, os uniformes, calçados e maquiagem, ou qualquer vestimenta ou adorno especial, quando o seu uso for necessário ou exigido.

A ausência de Atestado de Saúde Ocupacional – ASO demissional, por decisão do próprio trabalhador de não o realizar, tendo sido convocado para o cumprimento dessa obrigação legal, e considerando que o Empregador não dispõe de meios para obrigar um Empregado em processo de demissão a cumprir as suas recomendações, não invalida o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como presumir-se-á que o colaborador está apto para a demissão.

Os Atestado médicos e Odontológicos emitidos por profissionais habilitados e credenciados pelo Sindicato ou SUS, serão reconhecidos pelas Empresas empregadoras que não possuam esses serviços, desde que no documento conste a causa do afastamento do Empregado.

Em caso de acidente do trabalho, a Empresa deverá comunicar ao INSS o acidente ocorrido com o seu Empregado, através da emissão da (CAT), nos termos do art. 22, da Lei 8.213/91.

Considerando o que a Nota Técnica nº 02 de outubro de 2018, expedida pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, fica instituída a Contribuição Negocial Laboral.

Parágrafo Primeiro – Por deliberação da Assembleia Geral da entidade sindical profissional, realizada, para a qual foram convocados todos os associados nos termos do Edital de Convocação publicado de acordo com o disposto no art.8°, inciso III da Constituição Federal, as Empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão, no mês de fevereiro de 2022, de 2% (dois por cento) e no mês de julho de 2022, de 2% (dois por cento),  de todos os trabalhadores que exercem as atividades representadas pelo Sindicato Laboral e não se opuserem ao desconto, de sua remuneração. Os valores correspondentes serão recolhidos pelas Empresas até o 10° (décimo) dia após os descontos ao Sindicato dos Vigias, Porteiros, Fiscais e Similares de Empresas Comerciais, Indústrias, Hotéis, Motéis, Pousadas, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Condomínios, residenciais e Entidades Sindicais e Afins do Estado do Maranhão, Agência 027 Operação 003, Conta-Corrente 4329-1, na Caixa Econômica Federal, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para a assistência a todos os trabalhadores abrangidos.

Parágrafo Segundo – As quantias descontadas e recolhidas a favor da Entidade Laboral, na forma desta Cláusula, denominar-se-ão Contribuição Negocial Laboral.

Parágrafo Terceiro- O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

Parágrafo Quarto – Fica garantido o amplo direito de oposição ao desconto da contribuição estabelecida nesta Cláusula, devendo em até 10(dez) dias úteis da data da assinatura da presente CCT o Empregado entregar no Sindicato dos Vigias, Porteiros, Fiscais  e Similares de Empresas Comerciais, Industrias, Hotéis, Motéis, Pousadas, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Condomínios, residenciais e Entidades Sindicais e Afins do Estado do Maranhão, a sua manifestação individual e escrita de oposição, mediante protocolo com assinatura e data do recebimento do representante, ou por qualquer dificuldade, o seu envio por meio de AR para o endereço do Sindicato ou via e-mail sidvigias@hotmail.com;

Parágrafo Quinto – O desconto efetuado a favor da Entidade Laboral constará na folha de pagamento ou documento equivalente com a denominação de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL CCT /2021/2022.

Parágrafo Sexto – Em caso de demanda contra as empresas relativa à contribuição prevista nesta cláusula, o Sindicato Laboral será o único responsável, devendo responder exclusivamente a ação administrativa perante os órgãos de controle de trabalho, auditores fiscais ou Ministério Público do Trabalho (MPT), bem como qualquer demanda judicial que trate da presente cláusula seja individual, coletiva, ou proposta pelo MPT;

Parágrafo Sétimo – Na hipótese do Sindicato Laboral, não ser incluído no polo passivo da ação, na forma preconizada no § 5, do art. 611-A, da CLT, ou do processo administrativo, deverá o empregador ou a Entidade Empresarial notificar o Sindicato dos Vigias, Porteiros, Fiscais e Similares de Empresas Comerciais, Indústrias, Hotéis, Motéis, Pousadas, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Condomínios, residenciais e Entidades Sindicais e Afins     do Estado do Maranhão, para que esse possa exercer seu direito de defesa;

Parágrafo Oitavo – Qualquer prejuízo decorrente de ação administrativa ou judicial que vier a ser causada à Entidade Empresarial ou Empresas representadas por esta, serão ressarcidas pelo Sindicato Laboral, com correção monetária do valor correspondente, bem como das despesas processuais com custas, cópias e honorários advocatícios, e outros, que o Empregador, ou a Fecomércio/MA tiverem despendido para responder a ação judicial, no prazo de 8 (oito) dias, contadas do recebimento da decisão condenatória e dos comprovantes de recolhimento das contribuições e referidas despesas.

Nos termos da legislação vigente e considerando-se ainda a vinculação da representação sindical, a obrigatoriedade de participação das entidades Sindicais e nas negociações coletivas de Trabalho e a deliberação em Assembleia geral da categoria, devidamente convocada nos termos estatutários, como expressão da autonomia privada coletiva, que autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva, aplicável a todos os integrantes da categoria econômica representados pela Entidade Patronal convenente, foi aprovada e instituída a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, para o custeio da representação sindical e das negociações coletivas, com fulcro no Artigo, alínea “e”, da CLT, conforme a seguinte tabela e condições;

Parágrafo primeiro – o recolhimento deverá ser efetuado até 31 de março/2022, exclusivamente em bancos, através de boleto bancário, que será fornecido à Empresa pela respectiva entidade patronal, do qual constará a data do vencimento;  

Parágrafo Segundo – Na hipótese de recolhimento efetuado fora do prazo, o valor devido será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês;

Parágrafo Terceiro – Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz ou filial. Os valores a serem recolhidos obedecerão às tabelas contidas nesta Cláusula.

É facultada às Empresas promoverem, junto ao Sindicato Laboral, a quitação anual de obrigações trabalhistas, na forma prescrita na lei vigente e mediante apresentação de documentos solicitados pelo Sindicato profissional. Pelo serviço prestado, a Empresa ressarcirá ao Sindicato Laboral o valor de R$ 60 (sessenta Reais), por cada trabalhador, para faze face às despesas com o procedimento.

Em face das comemorações do Dia dedicado ao Profissional Porteiro, Dia 09 de junho de 2022, dedicado à Categoria Profissional, se trabalhado, será pago ao trabalhador como se trabalho extraordinário, (Cláusula Quinta) com acréscimo de 60% (sessenta) Por cento, sendo vedada a inclusão no Banco de Horas (cláusula Sétima).

Pelo não cumprimento das Cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica fixada a penalidade, não cumulativa, de multa no valor de 1(UM) piso salarial da categoria, que será revertida em favor da parte prejudicada.

Caberá à Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)