Fica assegurado, como salário de ingresso a todos os integrantes da categoria profissional que laboram nas empresas representadas pelo sindicato patronal, os pisos normativos conforme Anexos I I-A e II, parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Em face da data base da categoria profissional e no exercício do direito constitucional da livre negociação, fica estipulado que, na data base de 1º de Janeiro as empresas concederão reajuste de 9% (nove por cento) aos seus empregados, cujas funções encontram-se descritas nos Anexos I, I-A e II desta Convenção Coletiva de Trabalho.

§1° - As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação, para pagamento da diferença salarial do mês de janeiro/2013, devendo a mesma incidir sobre a folha salarial do mês de fevereiro/2013.

§2° - Os salários das funções utilizadas em serviços terceirizáveis, que não constam nos Anexos I, I-A e II e que não estejam amparados por outra Entidade Sindical, contratados no âmbito da iniciativa pública ou privada, serão reajustados obedecendo a caput desta cláusula.

§3º - Fica a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, a equiparação dos salários da função de Merendeira  com o salário da função de Copeira, dada as suas similaridades funcionais.

As empresas não poderão efetuar qualquer tipo de desconto nos salários dos empregados, excetuados aqueles provenientes de decisões judiciais, os referentes às Taxas Confederativa, dos empregados filiados e não filiados, nos termos da Súmula Nº 666 do Supremo Tribunal Federal, e Assistencial, Assistência Médica e odontológica supletiva, auxílio alimentação, bem como os provenientes da lei, nos termos do Enunciado nº 342 do TST.

Parágrafo Único - DESCONTO POR DANOS

Quando ocorrer dano causado pelo empregado que resulte em prejuízo para o empregador, este poderá deduzir o valor da reparação, desde que tenha sido apurada a sua culpa ou dolo, sendo assegurado ao trabalhador o direito constitucional de ampla defesa e do contraditório.

A substituição por período igual ou superior a 10 (dez) dias, deverá ser remunerada pela empresa, que pagará ao empregado substituto - desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação - a diferença salarial sobre o salário do substituído, excetuando os ganhos e vantagens pessoais.

O trabalho noturno realizado entre 22:00 e 07:00 horas, terá remuneração superior ao do diurno, mediante o pagamento do respectivo adicional à razão de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal.

As empresas concederão auxílio alimentação no valor de R$ 8,00 (oito reais), a partir da data da homologação do presente Instrumento Coletivo, por dia de efetivo trabalho, para os beneficiários da presente Convenção Coletiva com turno de trabalho superior a 06 (seis) horas, sendo que tal parcela não será integrada ao salário sob nenhuma hipótese, respeitando-se a legislação aplicável à espécie, podendo as empresas descontar do salário do empregado o equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor mensal do referido benefício.

Parágrafo Único - Os empregados lotados em postos de serviço em que os contratantes forneçam alimentação, não terão direito ao recebimento do auxilio alimentação no valor diário de R$8,00 (oito reais).

Havendo falta do empregado ao serviço, o mesmo não fará jus ao recebimento do auxilio alimentação naquele dia.

As empresas poderão conceder aos seus empregados, em alternatividade à concessão do benefício da Alimentação, não havendo a cumulatividade, uma cesta básica mensal contendo os mesmos produtos integrantes da cesta básica considerada pelo Governo Federal, sendo que tal parcela não será integrada ao salário.

Parágrafo Único - Fica estabelecido em caso da Empresa optar pela concessão da CESTA BÁSICA, o valor a ser considerado mensalmente será de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).

Desde que solicitado por escrito pelo interessado e satisfeitas as exigências prevista no Art.7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87, as Empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados, exclusivamente para os seus deslocamentos residência – trabalho e vice-versa.

§1° - As empresas deverão entregar os vales transportes, estabelecidos nesta Cláusula sempre dentro de 30 dias e em prazo suficiente que garanta o direito do recebimento do benefício antes do dia do trabalho do empregado, obedecido o limite mensal de 52 (cinqüenta e dois) vales por empregado.

§2° - A base de cálculo para desconto do vale-transporte corresponderá ao salário base da categoria.

As empresas concederão aos seus empregados, a partir da data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, Plano de Assistência Médica Privada, com cobertura, assistencial de que trata o plano referência para todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos e os atendimentos de urgência e emergência na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998, devendo as mesmas arcarem com o custo de  R$ 77,00 (setenta e sete reais).

§1° -O plano de saúde contratado pela empresa cobrirá os custos de internações clínicas e cirúrgicas, partos/obstetrícia, serviços médicos, exames complementares e serviços auxiliares de diagnose e tratamento prestados por profissionais regularmente habilitados e credenciados, respeitando-se os prazos de carência e limites de cobertura estabelecidos em contrato.

§2° - A critério do empregado, poderão ser incluídos no Plano de Assistência Médica Privada seus dependentes, ficando o ônus total sob sua inteira responsabilidade.

§3° - O empregado autorizará, quando da sua adesão ao plano, o desconto em seu salário dos valores correspondentes à participação de seus dependentes.

§4º  - Haverá co-participação do empregado para consultas de acordo com a seguinte regra: Consultas - R$ 6,00 (seis reais) por consulta realizada. O valor máximo (teto) que será descontado do trabalhador no mês será de R$ 12,00 (doze reais), independentemente da quantidade de consultas realizadas.

§5º - O plano de saúde contratado pelas empresas deverá contemplar todos os procedimentos contidos no ANEXO V desta Convenção Coletiva de Trabalho. Os Sindicatos Laboral e Patronal, a qualquer momento, desde que justificadamente, após solicitação formal por escrito poderá ter acesso ao contrato firmado entre as empresas e a prestadora de serviço de saúde, objetivado isonomia para efeito de contratação quando das licitações, ou seja, para que se evite a contratação de planos que omitam algum procedimento previsto nos anexos desta norma coletiva.

§6º - Para os novos contratos a concessão do benefício será após o prazo legal de 90 dias para o contrato de experiência.

As empresas concederão aos seus empregados, após decorrido prazo do contrato de experiência de 90 dias Plano de Assistência Odontológica Privada, com operadora devidamente inscrita na ANS (Agência Nacional de Saúde) que comprove autorização para operar no Estado da Bahia (capital e interior). O referido Plano concedido dispensa perícia inicial, oferece assistência total em urgência 24 horas e não poderá ter cobertura inferior à mínima exigida pela ANS, devendo as mesmas arcarem com o custo de R$6,99 (seis reais e noventa e nove centavos).

§1° - A critério do empregado, poderão ser incluídos no Plano de Assistência Odontológica Privada seus dependentes, ficando o ônus total sob sua inteira responsabilidade.

§2° - A adesão ao plano odontológico só poderá ocorrer com anuência escrita do trabalhador, bem como o desconto referente ao plano.

As empresas manterão, obrigatoriamente, em favor de todos os seus empregados, que estejam no exercício de suas funções, associados ou não às entidades sindicais profissionais, apólice de seguro contra morte natural ou acidental, invalidez permanente acidental e diária de incapacidade temporária em função de acidente, com base nos valores abaixo.

§1° - Na hipótese da empresa, descumprir a cláusula e não providenciar o seguro de vida aqui estabelecido, responderá pelos respectivos valores na ocorrência do evento acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do comunicado do sinistro e entrega de toda documentação legal solicitada.

§2° - Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores contribuirão para o custeio do Seguro de Vida com a quantia de R$ 2,50 (dois reais e cinquentata centavos), por empregado, e o trabalhador contribuirá com a quantia de R$ 1,00 (hum real), a ser descontado em folha de pagamento.

§3° - O empregador que por ocasião do óbito ou do fato causador da incapacitação estiver inadimplente por: falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, responderá perante o empregado ou a seus dependentes com o valor estabelecido no quadro abaixo.

§4° - O óbito ou o evento que possa provocar incapacitação permanente para o trabalho por perda ou redução de sua aptidão física deverá ser comunicado, formalmente, pelo empregador, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias da ocorrência, à Entidade Seguradora.

§5° - Ficam as empresas obrigadas a enviar cópias das respectivas apólices (nos termos do quanto descrito nesta cláusula), juntamente com a relação dos empregados, ao SINTRAL, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

§6° - Para recebimento do benefício da Assistência Funeral Individual, a família deverá entrar em contato com a central de atendimento da seguradora, através do número telefônico disponibilizado pela mesma.

Ao empregado, que faltar 01 (um) ano ou menos para se aposentar, fica garantida a estabilidade no emprego, até a efetivação da aposentadoria, salvo, por perda de contrato ou demissão por justa causa.

Parágrafo Único – Na estrita hipótese de perda de contrato, não havendo a possibilidade de transferência do empregado para outra frente de serviço, e, tendo o empregado 60 (sessenta) meses ou mais de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, será concedido quando da sua aposentadoria, uma indenização complementar equivalente ao valor de meio piso normativo da categoria.

As homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados que contarem com mais de 01 (um) ano de serviço, serão realizadas com a assistência do sindicato laboral e na sede deste, sem qualquer custo para as empresas e/ou para os empregados, obrigando-se a empresa a informar ao empregado a data da realização de exames demissionais, bem como fornecer PPP, extrato analítico da conta vinculada do FGTS, Relação das Contribuições Previdenciárias, e ainda, na carta de aviso-prévio, o dia, o horário e o local da homologação, caso em que, cumpridas essas formalidades, ao empregado que não se fizer presente ao ato homologatório tem-se por caracterizado o atraso por sua exclusiva culpa, ficando a empresa liberada do ônus da multa dos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT.

Parágrafo Único - Poderá a empresa optar pelo depósito em consignação através de guia GFIP ou depósito bancário, observado o estabelecido no § 1º, do Art. 36, da IN nº 03 do Ministério do Trabalho, das verbas rescisórias devidas ao empregado, nas seguintes hipóteses:

I - Quando o empregado não comparecer na data e hora previamente marcadas para á homologação da rescisão no sindicato obreiro, este deverá, obrigatoriamente, fornecer à empresa, declaração de não comparecimento do empregado ao ato da homologação, conforme modelo contido no anexo IV desta Convenção Coletiva de Trabalho;

II - Na recusa do sindicato obreiro de proceder à devida homologação, ainda que com a presença do empregado e do representante da empresa, fica a empresa, na ocorrência da 1ª hipótese, obrigada a comunicar por via postal ao empregado a efetivação do referido depósito.

III - As empresas concederão 02 (dois) vales transportes ao empregado, caso a empresa não comparecer na data marcada para homologação da sua rescisão.

IV – Nos casos em que não exista delegacia sindical laboral nas cidades, respeitado um número mínimo de 10 (dez) trabalhadores e avisado com antecedência mínima de 08 (oito) dias, o sindicato laboral arcará com o deslocamento de um diretor para realização das respectivas homologações, desde que a empresa empregadora esteja adimplente com suas obrigações sindicais nos termos das Cláusulas Trigésima sétima e Trigésima Oitava desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquela cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.  Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a Empresa. As empresas que optarem por praticar jornada parcial poderão fazê-lo conforme o artigo 58-A e seus parágrafos, introduzido na CLT pela MP nº 1952 – 30 de 16 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - As empresas que, em face da conjuntura econômica devidamente comprovada, se encontrarem em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias de trabalho, poderão fazê-lo conforme o artigo 2º da Lei nº 4923 de 23/12/65. Tal redução do salário mensal não poderá ser superior a 25% do salário contratual, respeitado o salário normativo da categoria em vigor.

Será buscada a adequação das condições físico-ambientais do trabalho dos portadores de necessidades especiais, compatibilizando-as com suas limitações.

É facultado às Empresas conceder gratificações ou remunerações diferenciadas e a seu critério, em razão de postos de serviços por elas considerados especiais, a exemplo de Limpeza Pública, Tesouraria Bancária, Indústrias Químicas, Petroquímicas, metalúrgica e automotivas, sendo que tais gratificações ou benefícios diferenciados serão atribuídos, exclusivamente, a Postos Especiais, assim nominados pelas Empresas, em comum acordo com o Sindicato Obreiro ou ainda em decorrência de contratos com clientes que assim exijam ou deliberem.

§1° - O pagamento de tais gratificações ou remunerações diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados postos de trabalho definidos como especiais, não poderá ser objeto de isonomia ou paridade para outros empregados que trabalhem em postos de trabalho que não tenham as mesmas condições, e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao salário do empregado, permanecendo o seu pagamento, apenas enquanto  durar as condições de serviço estabelecidas nesta cláusula.

§2° - Enquanto estiver sendo paga a gratificação ou remuneração prevista no “caput” desta cláusula, as Empresas obrigam-se a integrar os valores pagos à remuneração do empregado, para fins de pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias e recolhimento para o FGTS.

As empresas poderão instituir Contrato de Trabalho por Tempo Determinado.

As empresas se comprometem a fornecer cursos aos seus empregados, que visem o aperfeiçoamento das atividades por estes desenvolvidas, obedecendo um calendário a ser elaborado pelos sindicatos patronal e laboral no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando-se, preferencialmente, do auditório do SEAC/BA.

As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria, nos termos da súmula 444 do TST, obedecidos os limites legais de 08 (oito) feriados nacionais, 01 (hum) feriado para o estado da Bahia e 04 (quatro) municipais.

§1º - As horas compreendidas entre a 1ª (primeira) e a 12ª (décima segunda), diárias, no regime estabelecido na escala acima não serão consideradas como horas extras, quer nas jornadas diurnas ou noturnas.

§2º - Os empregados que trabalham exclusivamente na jornada 12x36, não farão jus a nenhum adicional de horas extraordinárias, de eventual trabalho realizado aos domingos, em razão da automática e vantajosa compensação com folgas de 36 horas seguidas, após 12 horas de trabalho, não havendo distinção entre o trabalho realizado diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em Lei, incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas em horário legalmente noturno.

§3° - Somente serão consideradas como horas extras àquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.

§4° - Fica convencionado que as empresas são obrigadas a conceder o INTERVALO INTRA JORNADA, necessário para alimentação e repouso dos seus empregados. Na casual hipótese desse intervalo não ser concedido, ficam as empresas obrigadas a indenizar o empregado por cada dia de trabalho em que não for concedido o intervalo, com a quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal, calculada sobre o piso salarial constante da presente convenção coletiva de trabalho.

§5° - O pagamento da indenização estabelecida nesta clausula não gerará, para todos os efeitos legais, direito a retroatividade.

§6° - O empregado fica desobrigado de registrar em controle de freqüência o horário do intervalo intra-jornada para refeição e descanso.

§7° - A concessão de horário para alimentação na forma desta clausula, independente da extensão, não desnatura a jornada de trabalho da categoria (12x36).

§8° - Qualquer outra forma de jornada especial será permitida desde que não contrarie normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho.

§9° - Fica terminantemente vedada a jornada especial estabelecida nesta cláusula, aos empregados que desempenham a função de Operador de Circuito Fechado de Televisão - CFTV.

As horas extras serão remuneradas na forma da legislação vigente, sendo as excedentes da jornada constitucional acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) nos dias úteis e de 100% (cem por cento) nos dias de repouso ou feriado, admitida a compensação de jornada extra com folga compensatória.

Fica instituído o prazo de 30 (trinta) dias para a concessão das folgas aos empregados que laboram aos domingos e feriados, devendo estas ser informadas aos empregados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do período de gozo.

É facultado, as empresas, a criação de trabalho em turnos de revezamento onde haja a extensão do trabalho diário por 02 (duas) horas, totalizando 08 (oito) horas diárias, desde que, as 02 (duas) horas sejam pagas com o adicional de hora extra, assegurando-lhes, ainda, o intervalo para refeição e descanso diário de 01 (uma) hora.

§1º - Caso a empresa opte em disponibilizar 05 (cinco) turmas de trabalho para realizar o revezamento, ficará desobrigada de pagar as 02 (duas) horas extras de extensão do trabalho diário, em razão da vantajosa compensação da jornada  com maior número de folgas no mês.

§2º - Fica convencionado que as empresas deverão comunicar anualmente ao sindicato laboral a utilização da jornada de trabalho de turno de revezamento.

Fica convencionado que as empresas poderão, durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, estender a jornada de trabalho para além do limite contratual, desde que necessária para atender especificidades do serviço ou da operação ou que decorram de eventos fora de controle do empregador, procedendo à compensação das horas excedentes na forma prevista nesta Cláusula.

§1° - As primeiras 30 (trinta) horas adicionais, realizados pelo empregado durante o mês, excedentes a 220 (duzentos e vinte) horas mensais, serão pagas com os acréscimos do adicional de 50% (cinqüenta por cento), se trabalhadas de segunda-feira à sábado, e 100% (cem por cento), se trabalhadas em domingos e feriados, na folha de pagamento do mês subseqüente.

I - As horas excedentes ao limite estabelecido neste Parágrafo serão acumuladas no Banco de Horas por um período máximo de 60 (sessenta) dias.

II - Durante os 60 (sessenta) dias de que trata o inciso anterior, poderá haver compensação das horas excedentes pela diminuição da jornada diária ou pela concessão de folga além das normais, devendo a compensação obedecer a seguinte regra: se trabalhadas de segunda-feira à sábado, as folgas devem ser concedidas nesses dias, e se trabalhadas em domingos e feriados, as folgas devem ser concedidas nesses dias.

§2° - Mensalmente será informado ao empregado, ao final de cada mês, a apuração das horas e o saldo resultante positivo ou negativo.

§3° - A utilização de saldo existente no Banco de horas, seja positivo ou negativo, será feito em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito), para cada hora realizada.

§4° - No caso de desligamento do empregado, por pedido de demissão ou justa causa, o saldo existente no Banco de Horas, será pago ou descontado, segundo as regras contidas nesta cláusula.

§5° - Se o desligamento ocorrer por iniciativa da empresa, o saldo negativo existente no Banco de Horas, será por ela absorvido, enquanto que o crédito de horas do empregado será pago juntamente com as verbas rescisórias, na forma do Parágrafo Primeiro.

As empresas adotarão horários especiais de 01 (uma) hora, preferencialmente no início ou no término do expediente para as empregadas que estiverem amamentando, em consonância com o disposto no Artigo 396 e parágrafo único da CLT.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I. Por 05 (cinco) dias, a contar da data do parto, correspondente à licença paternidade;

II. até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

III. até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

As empresas fornecerão os equipamentos de proteção individual adequados às atividades realizadas pelo empregado, em razão dos riscos a que se submeter no exercício de suas atividades, de acordo com a Norma Regulamentadora 6, regulamentada pela Portaria 3214/1978 e apresentarão semestralmente os certificados de aprovação dos equipamentos de proteção individual emitidos pelo Ministério do Trabalho.

As empresas se obrigam a observar as disposições legais quanto à realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais dos seus empregados.

As empresas aceitarão atestados ou declarações de acompanhamento de 01 (um) dia, dos seus empregados que tenham acompanhado em caráter de emergência, seus dependentes, ascendentes ou descendentes e/ou cônjuge, desde que emitidas por profissional da área médica.

Os atestados médicos e odontológicos, desde que sejam fornecidos, preferencialmente, por médicos da Previdência Social, do SUS ou de médicos conveniados ao sindicato laboral, desde que oficializada a relação nominal dos mesmos ao SEAC/BA, serão aceitos pelas empresas sendo obrigatória a entrega do atestado médico pelo empregado no 1º dia útil subseqüente ao do afastamento do trabalho.

§1° - Salvo em caso de absoluta impossibilidade comprovada, que o impeça de comparecer ao local de trabalho, o empregado deverá comunicar o fato, imediatamente, à empresa, de modo a evitar prejuízos ao bom andamento do serviço.

§2° - Quando o empregado prestar serviço fora do domicílio da sede da empresa, a entrega do atestado médico poderá ser feita em sua sub-sede ou posto de apoio, caso existam, ou recolhido pelo preposto da mesma no próprio posto de serviço.

§3° - Para sua validade, o atestado deverá conter a identificação do empregado e assinatura e carimbo com o número do CREMEB OU CRO/BA do profissional firmatário do documento, o CID da doença conforme a lei, e ser apresentado em duas vias (original e cópia), a fim de que as empresa declarem na cópia a ser imediatamente devolvida ao empregado, o recebimento do respectivo original, inclusive com data, horário e assinatura do preposto da empresa.

Os Sindicatos Patronal e Laboral, bem como as empresas do setor, envidarão todos os esforços no sentido de implementar campanhas educativas, divulgando entre os colaboradores formas de prevenção e combate às doenças infecto-contagiosas, visando a maior qualidade de vida comunitária.

Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos trabalhadores eleitos em assembléia da categoria, para participar de encontros de trabalhadores de cunho municipal, estadual, nacional ou internacional terá as suas faltas abonadas, até o limite de 30 (trinta) dias ao ano, sucessivas ou intercaladas, na proporção de um liberado para cada 250 (duzentos e cinqüenta) empregados, sem prejuízo na sua remuneração, inclusive, repouso remunerado, férias, 13° salário, adicionais e demais direitos.

Fica estabelecida a disponibilidade remunerada dos dirigentes sindicais, no limite de 01 (um) por empresa e desde que esta possua acima de 250 (duzentos e cinqüenta) empregados, devendo a entidade sindical profissional indicar o dirigente e solicitar, por escrito, ao estabelecimento empregador a disponibilidade aqui convencionada, informando a Assembléia que o elegeu.

As empresas descontarão obrigatoriamente de seus empregados filiados ou não ao Sindicato Laboral, mensalmente, e repassarão ao SINTRAL, no prazo de cinco dias após o pagamento dos salários, a TAXA CONFEDERATIVA instituída no I Congresso dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia, nos termos da SÚMULA Nº 666 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial da sua função.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de oposição ao desconto das taxas e contribuições previstas neste instrumento normativo, que deverá ser feita a qualquer momento, mediante requerimento protocolado no SINTRAL, com cópia para a empresa respectiva.

As empresas descontarão de seus empregados beneficiados por este acordo, no primeiro mês do benefício, nos termos do MEMO CIRCULAR SIT/SRT-MTE Nº 1/2005, os percentuais abaixo especificados, a favor do Sindicato Laboral:

1,50% (um vírgula cinqüenta por cento) para os empregados filiados e não filiados, incidentes sobre o piso normativo da categoria.

Parágrafo Único - Os empregados terão um prazo de 20 (vinte) dias do primeiro mês do benefício para apresentarem ao sindicato laboral, carta em 03 (três) vias, desautorizando o referido desconto. O empregado levará, pessoalmente, a terceira via para a Seção de Pessoal da Empresa, devidamente carimbada pelo sindicato laboral, pois, não o fazendo, isentará a empresa de qualquer responsabilidade.

Por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com suas obrigações sindicais.

§1° - Esta Certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 30 (trinta) dias.

§2° - Consideram-se obrigações sindicais:

a)  Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal;

b)  Comprovante de quitação do Plano de Assistência Médica Privada, Plano de Assistência Odontológica Privada e Seguro de Vida nos termos das cláusulas 11ª, 12ª e 13ª desta Convenção Coletiva de Trabalho;

c)  Cumprimento integral desta Convenção Coletiva.

Com prévia solicitação formal da Diretoria Executiva, de vinte quatro horas, e mediante concessão da empresa, os dirigentes sindicais poderão ter livre acesso às suas instalações, vedado a promoção de qualquer ato de conotação político-partidária, ressalvada a liberdade de expressão.

A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará à Empresa infratora ás penalidades previstas em Lei, além da multa de 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria, por cada empregado não beneficiado, revertida em favor das Obras Assistenciais Irmã Dulce, Hospital Aristides Maltez, Casa da Criança com Câncer e Grupo Alerta Pernambués. A sua aplicação só será permitida através de ajuizamento de Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho.

O presente acordo coletivo terá duração de um ano com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013.

Parágrafo Único - Em caso de término do período de duração deste acordo coletivo, sua vigência será mantida até que nova convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que venha a substituí-la ou modificá-la.

Visando assegurar a exeqüibilidade dos contratos prestados pelas empresas e concomitante adimplência aos Encargos Sociais e Trabalhistas, ficam obrigadas as empresas assistidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho a praticarem nas suas Planilhas de Formação de Preços, percentual mínimo de Encargos Sociais e Trabalhistas de 83,49% (Oitenta e três vírgula quarenta e nove por cento), conforme anexo III, parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas com sede em outro Estado que prestam ou que venham prestar suas atividades no Estado da Bahia serão obrigadas a apresentar o Certificado de Regularidade Sindical do Sindicato de origem, devidamente averbada no SEAC-BA.

§1° - Será inabilitada a Empresa que não apresentar nos processos licitatórios públicos ou privados, o Certificado de Regularidade Sindical.

§2° - Será exigido, no ato da assinatura do contrato, os documentos comprobatórios do caput da presente cláusula sob pena de nulidade do referido contrato.

O Sindicato Patronal e Laboral constituirão a Comissão Intersindical de Fiscalização, que terá como escopo a fiscalização do cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, da legislação trabalhista e demais interesses do empregado.

Parágrafo Único - As Entidades Sindicais, em comum acordo, terão o prazo de 60 (sessenta dias) para elaboração do Regimento Interno desta Comissão.

DECLARAÇÃO

............................................................................................... por seu representante legal,

(nome do sindicato)

declara que o (a) senhor (a) ...............................................................................................

deixou de comparecer a este Sindicato para efeito de homologação da sua rescisão de

contrato de trabalho com a empresa ..................................................................................,

marcada para o dia ......... / ........../ .......... .

Salvador, ........./ ......./ .......... .

________________________________________

carimbo / assinatura

função

SERVIÇOS MÉDICOS E/OU HOSPITALARES

•         Atendimentos de urgência e emergência, devidamente comprovadas por relatório médico do médico assistente credenciado.

•         Consultas médicas, Exames laboratoriais de rotina. Exames Radiológicos de Rotina; Anatomia Patológica, Audiometria, Eletrocardiograma, Eletroencefalograma, Eletromiografia, Fluxometria e Prova Ergométrica.

•        Cirurgias oftalmológicas ambulatoriais; Endoscopia Urológica, Endoscopia Digestiva, Ecocardiograma, Fisioterapia, Hemoterapia ambulatorial, Inaloterapia, Oxigenioterapia (não incluída Câmara Hiperbárica), Prova de Função Respiratória, Teste alérgico, Ultra-sonografia Obstétrica, Internações decorrentes de transtornos psiquiátricos por uso de substâncias químicas, Internação em hospital, unidade ou enfermaria psiquiátrica, Internação em hospital geral para pacientes portadores de quadro de intoxicação ou abstinência provocados por alcoolismo ou outras formas de dependência química e Psicoterapia de crise.

•         Retossigmoidoscopia, Radiologia Contrastada, Tomografia Computadorizada, Ultra-sonografia Geral.

•        Cirurgias, Angiofluoresceinografia, Angiografia Arterial venosa ou linfática, Artroscopia, Broncoscopia, Cineangiocoronariografia, Dopller, Holter, Hemodiálise e Diálise peritonial – CAPD; Litotripsia, Laparoscopia Diagnóstica, Neuroradiologia, Quimioterapia ambulatorial, Radioterapia (megavoltagem, cobaltoterapia, cesioterapia, eletronterapia etc.)

•        Doenças e lesões preexistentes, quando inferior a 50 (cinqüenta) o número de beneficiários, se não agravado o contrato.

SAÚDE OCUPACIONAL

Além dos procedimentos assistenciais acima descritos, o plano de assistência  médica deverá contemplar os seguintes procedimentos de saúde ocupacional:

- Cadastro único para cada trabalhador;

- ASO e Laudos de exames via WEB;

- Elaboração de 01 PCMSO para apenas uma área (centro de custo);

- Elaboração de 01 Relatório Estatístico para a área acordada no PCMSO;

- Realização de bateria básica: Exame Clínico, ASO e Hemograma;

- Unidade de atendimento na Rede do Grupo Santa Helena: Salvador, Candeias e Camaçari.

COBERTURA GEOGRÁFICA

O Plano de Assistência Médica deve cobrir todo o Estado da Bahia.

Cidades com mais de 100.000 habitantes, obrigatório credenciamento de hospitais e clínicas.

No Município onde não houver credenciamento de hospitais e clínicas, a operadora se obriga a indenizar os custos da assistência médica urgência e emergência.