A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, fica convencionado entre as partes, que os pisos salariais das categorias dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, a todos os demais serviços a ela vinculados, serão acrescidos no percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento), que passão a serem praticados com os seguintes valores básicos, conforme tabela abaixo:

Parágrafo Primeiro: CLASSIFICAÇÃO

A classificação constante no caput desta cláusula é a seguinte:

a) Não oficial – Os Serventes, vigias e Auxiliares de um modo geral, “Office boy”, entregador; copeira. Faxineira e outros assemelhados;

b) Meio Oficial - São todos os trabalhadores que ainda não sendo um profissional, deixaram de ser servente e passaram a ser auxiliares dos profissionais após terem sido classificados pelas empresas.

c) Oficial – São todos os pedreiros, carpinteiros, ferreiros, armadores, ferreiro a quente, bombeiro hidráulico, borracheiro, cozinheiros, calceteiros, eletricistas em geral, graniteiros, operador de betoneira, operadores de trator de pneu, almoxarifes, pintores, marceneiros, motoristas, maceiros, mecânicos, serralheiros, vidraceiros, marmoriteiros, soldadores fundidores de gesso e montadores de forros e/ou divisórias.

Parágrafo Segundo: Estão igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento coletivo de trabalho, as empresas e suas terceirizadas e/ou subcontratadas com sede em outras cidades do estado do Piauí ou em quaisquer cidades dos demais estados brasileiro, que sejam contratadas para executar obras de construção civil na área de abrangência territorial das entidades sindicais laborais integrante desta CCT, quer sejam obras públicas ou privadas, ou que venham a atuar no mercado imobiliário, mesmo trabalhando com CNO, CEI ou com CNPJ da obra ou da filial da empresa tomadora do serviço, aberto no local da obra somente para a realização da referida obra ou pelo CNO, CEI e CNPJ do contratante, e as empresas que são estabelecidas no estado do Piauí ou fora dele, deverão adotar os pisos salariais de origem, se estes forem maiores dos que aqui convencionados. Caso contrário, ou seja, se os pisos forem menores, são obrigadas a praticarem os maiores pisos convencionadas no Piauí.

Parágrafo Terceiro: Fica convencionado que as empresas que pagam salários superiores aos estipulados no quadro da Cláusula Terceira deverão efetuar a correção salarial de seus empregados no mesmo percentual inserido no caput da referida cláusula, não podendo efetuar redução de salários por força desta convenção, da Lei, e da irredutibilidade salarial.

Parágrafo Quarto: Fica convencionado que as empresas que pagam salários superiores aos estipulados no quadro da Cláusula Terceira deverão efetuar a correção salarial de seus empregados no mesmo percentual inserido no caput da referida cláusula, não podendo efetuar redução de salários por força desta convenção, da Lei, e da irredutibilidade salarial. 

Parágrafo Quinto: REAJUSTE SALARIAL NA DATA BASE - A partir de primeiro de janeiro de 2023, os salários dos trabalhadores das categorias profissionais, cujas funções não estiverem especificadas no quadro da cláusula terceira, serão reajustados pelo índice de 8,5% (oito virgula cinco por cento) incidente sobre os salários vigente em dezembro de 2022.

Parágrafo Sexto: Será também o índice de 8,5% (oito virgula cinco por cento) que reajustará os salários dos empregados que ganham acima dos pisos convencionados, cujas funções estejam incluídas nas funções e nas classificações acima relacionadas.

Parágrafo Sétimo: Fica convencionado que as empresas de outras cidades dos demais estados brasileiro, que venham a ser contratadas para realizarem obras dentro da base territorial das entidades sindicais laborais convenentes, pagarão os salários praticados nas suas cidades e estados de orígem,  quando estes forem superiores aos aqui convencionados, garantindo ainda o repasse dos benefícios aos trabalhadores, adotando as demais cláusulas financeira e social ora convencionados nesta CCT.

Os salários dos empregados tarefeiros serão reajustados em subordinação às normas coletivas aqui pactuadas e as normas legais de aplicação.

Os empregadores efetuarão o pagamento de seus empregados mensalmente, entre os dias 30 do mês trabalhado e o dia 05 do mês subsequente, e por força da presente convenção coletiva de trabalho, o pagamento será realizado através de depósitos bancários, transferência eletrônica em contas bancárias de seus empregados ou em espécie. Ficando vedada a forma de pagamento através de cheque.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores poderão efetuar adiantamento de salário durante o mês, compensável no pagamento do salário correspondente ou de verbas rescisórias, conforme o caso.

Parágrafo Segundo: Os pagamentos quando realizado em espécie, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado, serão efetuados imediatamente depois de findado o expediente.

Parágrafo Terceiro: Os pagamentos que tratam o caput desta cláusula e o parágrafo primeiro serão efetuados na sexta-feira imediatamente anterior, quando coincidirem nos sábados, domingos, e no dia anterior quando houver um feriado entre o dia do pagamento.

Os empregadores fornecerão mensalmente a seus empregados os comprovantes dos referidos pagamentos através de holerite, ou envelope timbrados, discriminando todas as verbas pagas (Salário, produção, horas extras, adicionais, etc.), os descontos efetuados e ainda a identificação do empregador e empregado.

PARÁGRAFO 1º: A execução de trabalhos dentro da base territorial da entidade laboral participante, que não implique em mudança de domicilio do empregado, não acarreta transferência do empregado para efeito do art. 469, § 3º, da CLT.

PARÁGRAFO 2º: As empresas ficam obrigadas a pagarem para seus empregados, Seguro de Vida em grupo e Acidente de Trabalho, na forma preceituada no inciso XXVIII do Artigo 7º da Constituição Federal.

Fica assegurada às empresas e aos empregados, de comum acordo, a opção do trabalho por produção, assegurando-se o pagamento do piso salarial, quanto à produção não atingir este valor.

Aos trabalhadores que percebem por tarefa será opcional uma retirada quinzenal independentemente de sua produção, correspondente ao valor do piso quinzenal do profissional, incluída aí a remuneração dos repousos. Quando das medições das tarefas realizadas e na periodicidade pactuada entre as partes para essa medição, será procedido um acerto de contas considerando-se as retiradas acima previstas e até então pagas, de modo que seja garantido ao tarefeiro no mínimo a remuneração igual ao piso dos profissionais para igual período.

As empresas poderão efetuar de seus empregados, desde que expressamente autorizado, desconto a título de seguro de vida, vale farmácia, cesta de alimentos do SESI ou subvencionada pela própria empresa, vale supermercado, ticket refeição, mensalidades de agremiações de empregados, serviço médico-odontológico, transporte, cooperativa de consumo e compra de produtos promocionais oferecidos pela empresa.

Nenhum trabalhador classificado como Não Oficial, Meio Oficial e Oficial, não poderá receber salário inferior aos estabelecidos na Cláusula 3ª desta Convenção e nem poderão ter seus salários reduzidos por força da lei.

As empresas se comprometem a efetuar o pagamento da primeira parcela do 13º Salário (metade da remuneração) entre o mês de fevereiro até o dia 30 (trinta) do mês de novembro e o da segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro, ou ainda o seu critério e com a concordância do empregado na data do aniversário do mesmo, ou ainda em qualquer outra data, antes das datas acima, desde que com a concordância do empregado.

O serviço extraordinário será remunerado acrescido em 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, exceto o realizado no dia de repouso semanal obrigatório, feriados e sábados compensados que será remunerado acrescido em 110% (cento e dez por cento), sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro: Quando o sábado for feriado, e tendo sido compensado na semana, as horas trabalhadas referentes ao sábado feriado, já compensadas, deverão ser pagas como horas extras no percentual de 110% (cento e dez por cento).

Parágrafo Segundo: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal.

Parágrafo Terceiro: INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS: - As horas extras deverão ser computadas para efeitos de pagamento no cálculo do 13º (décimo terceiro), férias, aviso prévio, indenização de tempo de serviço, indenização adicional (relativa às demissões que ocorrem nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base), descanso semanal remunerado e FGTS, integrando os salários dos empregados.

Todos os trabalhadores que executam seus trabalhos durante o período noturno, ou seja, das 22h00minh às 05h00minh, terão direito ao adicional noturno de, no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o salário convencional, e/ou na forma da legislação em vigor.

A base de cálculo para o Adicional de Insalubridade reconhecido será de no mínimo 30% (trinta por cento) sobre os salários convencionais. A presente condição perderá vigência, na hipótese de vir a ser alterado o entendimento jurisprudencial do C. TST, hoje consubstanciado no enunciado da Súmula 228 daquela C. Corte.

Aos eletricistas de linha viva e operadores de marteletes, fica assegurado o direito a percepção de Adicional de Periculosidade de no mínimo 30% (trinta por cento) sobre o salário convencional.

As empresas fornecerão gratuitamente, nos seus canteiros de obras fora do município de sua sede, a todos os empregados transferidos, a primeira refeição (café da manhã), aos que chegarem ao local de trabalho até 15 (quinze) minutos, antes do início do expediente, como também as demais refeições (almoço e jantar) e aos referidos empregados transferidos, desde que tenham cumprido os respectivos turnos de trabalho.

Parágrafo Primeiro: INTERVALO PARA O LANCHE - As empresas concederão intervalos de 00h15min (quinze) minutos para o lanche, a cada período, manhã e tarde e estes serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.

Parágrafo Segundo: As empresas de outras cidades do Brasil, que venham realizar obra dentro da base territorial do sindicato laboral ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados as refeições conforme a legislação.

As empresas concederão vale transporte na conformidade da lei. Nas obras situadas fora do perímetro urbano ou não servidas por linhas regulares de transporte coletivo, as empresas farão o transporte dos trabalhadores em veículos adequados, integrando o tempo gasto no trajeto como tempo de serviço.

Nos contratos de experiência com prazos de vigências a 15 (quinze) dias, cujas rescisões tenham se operado sem justa causa ou por término de contrato, as empresas ficam obrigadas a pagarem aos empregados 1/15 (um quinze avos) por dia de trabalho efetivo dos direitos que este adquiriria quando completasse 15 (quinze) dias de trabalho, não podendo o profissional com registro em carteira ser contratado por experiência.

Fica convencionado que deverá ser assistida pelo sindicato laboral a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, os pagamentos dos valores constantes do instrumento de rescisão e recibo de quitação dos trabalhadores demitidos, a partir de um ano de registro na CTPS, para melhor segurança de ambas as partes, podendo ainda os empregados fazerem a opção dessa assistência perante o departamento responsável da empresa, obedecendo ao prazo abaixo:

 a) Até o décimo dia útil imediato ao término do contrato

Parágrafo Primeiro: Considera-se dispensado do cumprimento do aviso prévio, aquele trabalhador, que a empresa demite, e manda-o esperar em casa o término do aviso.

Parágrafo Segundo: AVISO PRÉVIO E O NOVO EMPREGO

Sempre que, no curso do aviso prévio de iniciativa do empregador, o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, ficará a empresa obrigada a dispensar este do cumprimento do restante do aviso, sem nenhum prejuízo financeiro para o empregado dos dias faltantes ao término do respectivo aviso prévio.

Parágrafo Terceiro: As diferenças apuradas na rescisão do contrato de trabalho serão pagas em até 10 (dez) dias após a homologação ou conhecimento do fato gerador de tais diferenças, sob pena da multa prevista no Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT.

Parágrafo Quarto: Fica convencionado que os Avisos Prévios serão indenizados ou trabalhados, sendo o prazo para pagamento das verbas rescisórias, conforme a legislação.

Parágrafo Quinto: O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e recibo de quitação das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no seu valor liquido, deverá ser feito em depósito bancário ou transferência bancária em conta especifica no nome do trabalhador, sendo obrigatória a apresentação do comprovante do referido depósito no ato da rescisão ou em espécie, se conveniente para o trabalhador.

As empresas contratadas para realizarem obras dentro da base territorial do sindicato laboral, ficam obrigadas por força desta Convenção a utilizarem mão de obra local ou das cidades circunvizinhas que compõem as bases territoriais dos sindicatos laborais e da Federação, podendo importar somente mão de obra qualificada, se não as encontrar em número suficiente dentro das bases territoriais dos sindicatos laborais suscitante e da Federação;

Parágrafo Primeiro: As empresas, em suas atividades produtivas, utilizar-se-ão de mão de obra própria, de empreiteiros, subempreiteiros, e autônomos, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes e que residem nas cidades que compõem a base territorial dos sindicatos laborais e da Federação. Em quaisquer hipóteses, responderão principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, decorrentes da relação de emprego, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho;

Parágrafo Segundo: Aplicam-se aos empregados das empresas empreiteiras, subempreiteiras, autônomos e inclusive de empresas de serviços temporários (capítulo IV, artigos 17º e 20º do decreto nº 73.814/74, e a Lei nº 6.019/74), as Normas Coletivas pactuadas nesta Convenção Coletiva, inclusive no que concerne às obrigações de desconto e recolhimento das contribuições sindicais;

Parágrafo Terceiro: São assegurados aos empregados das empresas empreiteiras prestadoras de serviços, quando e enquanto durar o serviço, que podem ser ou não de qualquer uma das atividades da contratante, forem executadas nas dependências da tomadora, as mesmas condições oferecidas aos empregados da empresa contratante.

Recomenda-se que as empresas forneçam as ferramentas para execução dos trabalhos a serem executados pelos seus trabalhadores, exceto aqueles de uso pessoal do profissional, ficando estes responsáveis pela guarda e conservação dos mesmos, respondendo por sua reposição em igual número e quantidade quando extraviados por culpa ou dolo devidamente comprovado.

Parágrafo Único: As empresas poderão financiar para seus empregados a compra das ferramentas de trabalho necessárias, desde que com a concordância dos mesmos, fazendo o desconto mensalmente dos valores acordados ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Ao empregado com mais de cinco anos de serviços contínuos prestados ao seu atual empregador e que esteja a um máximo de doze meses do tempo para obter o direito à aposentadoria, o empregador se compromete a garantir-lhe o emprego ou os valores correspondentes às contribuições previdenciárias pelo faltante a obtenção da aposentadoria.

Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais legislação pertinente.

A atividade de trabalho totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sábado, com 08h00min (oito) horas de segunda a sexta-feira e 04h00min (quatro) horas no sábado.

Parágrafo Primeiro: A critério do empregador, com a concordância e anuência do empregado e registro no sindicato laboral e ao Ministério do Trabalho para a devida homologação e validação, a jornada diária de trabalho poderá ser estendida para 09h00min horas diárias, de 2ª a 5ª feira, para que o sábado seja livre.

Parágrafo Segundo: A comprovação da jornada de trabalho poderá ser feita através de relógio de ponto ou por anotação manual em cartão de ponto ou por apontamento feito por funcionário da empresa, desde que devidamente assinado pelo empregado.

Parágrafo Terceiro: As folgas de sábados não configuram repouso semanal remunerado.

Parágrafo Quarto: Fica convencionado que a jornada de vigia observará o turno de 12 por 36 (doze por trinta seis) horas, inclusive nos finais de semana (sábado, domingo e feriado) e o que exceder a jornada semanal de 44 horas, será pago como hora extra.

Fica convencionado entre as partes que a terça-feira da semana de carnaval seja livre, e sejam substituídos os expedientes de segunda e quarta-feira da semana de carnaval e o de quinta-feira da semana santa, por expedientes em dias de sábados precedentes ou posteriores a tais semanas, a fim de que tais dias sejam livres.

Para o empregado horista serão acrescentadas semanalmente 04 (quatro) horas normais de remuneração, a título de Complemento da redução da Jornada de Trabalho “ARTIGO 7º, XIII da Constituição, de forma que o mesmo não sofra redução de salário, desde que tenha completado regularmente a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, sob pena de perda de 01 (uma) hora para cada dia não trabalhado na semana, salvo a falta justificada.

Serão considerados repouso obrigatório, o domingo e os feriados Municipais, Estaduais e Nacionais.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a) Até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

b) Até 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de pessoa que, comprovadamente viva sob sua dependência econômica;

c) Nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimentos de ensino reconhecidos, desde que comprovada a realização dos trabalhos escolares e sendo tal garantia exclusivamente aos estudantes cujas assiduidades sejam atestadas na forma da lei;

d) Até 03 (três) dias consecutivos em virtude de seu casamento e/ou ainda conforme legislação.

As empresas obrigam-se a aceitar justificação de falta, através de atestados médicos fornecidos por médicos da empresa, do SUS, particular ou conveniados.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado terá uma carência de até 03 (três) dias, para entregar o atestado médico à empresa, sem prejuízo de seu reconhecimento legal.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o sábado, o domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

As empresas ficam obrigadas a fornecer instalações sanitárias, na forma do que preceitua o item 18.4.2.4 da NR 18 da Portaria nº 3.214/78, ou seja, as empresas deverão manter nos locais de trabalho; sanitário composto de lavatório, vaso sanitário e mictório, na proporção de um conjunto para grupo de 20 trabalhadores ou fração, bem como de chuveiro na proporção de uma unidade para cada grupo de 10 trabalhadores ou fração.

As empresas obrigar-se-ão a manter, em todos os locais de trabalho com mais de 100 (cem) trabalhadores, um técnico em segurança no trabalho, e demais profissional de acordo com a legislação, conforme quadro II da NR-04 com poderes para interditar equipamentos ou interromper a continuidade dos serviços quando da constatação de condições inseguras para o trabalho até que seja solucionado o problema;

a) Os empregadores fornecerão sem ônus para seus empregados os equipamentos de proteção individual (EPIs), fardamento, a que refere às NR-06 e NR-18 da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, e obedecerão às determinações eventualmente por medidas judiciais relativas à segurança e saúde no trabalho. Devendo treiná-los para a correta utilização, bem como se comprometer a cumprir as normas preventivas de Acidentes na Construção Civil;

b) Os equipamentos de proteção individual deverão possuir Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo Único: USO E ZELO DOS EQUIPAMENTOS: Os trabalhadores obrigar-se-ão a usar regulamente os equipamentos de acordo com o preceituado na CLT, bem como a zelar por sua conservação, respondendo por sua reposição em igual número e qualidade, quando extraviados por culpa ou dolo devidamente comprovado.

As empresas que possuírem um ou mais canteiros de obra no município, se obrigam a organizar CIPAs na forma do que preceitua o item 18.33 da NR 18, respeitando-se a paridade prevista nas NR 05 e NR 18, ficando o sindicato livre para participar do processo convocatório, eleitoral e reuniões da CIPA.

Parágrafo Único: As empresas ficam obrigadas a enviarem ao sindicato laboral toda a documentação da CIPA, na forma do que preceitua o item 5.14.1 da NR-5.

As empresas obrigar-se-ão a manter nos locais de trabalho, material e medicamentos necessários aos primeiros socorros.

Parágrafo Único: CAT - As empresas serão obrigadas a comunicar ao INSS imediatamente do ocorrido, todos os acidentes de trabalho e/ou no trajeto, e ao Sindicato dentro 24 horas.

As empresas se comprometem em caso de acidente de trabalho, tomarem as seguintes providências em benefício do acidentado.

a) Observar o estado de saúde do acidentado, não movê-lo e chamar de imediato o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para atendimento e remoção do trabalhador acidentado, ou ainda providenciando veículo em condições adequadas para transportá-lo até o local de atendimento mais próximo;

b) Nos casos de acidente fatal, com morte do empregado, não movimentar do local do acidente o corpo do acidentado, comunicar as autoridades competentes de imediato para que sejam feitas as pericias devidas e fazer um BO (Boletim de Ocorrência).

Obrigam-se as empresas a darem preferência de emprego, aos trabalhadores Sindicalizados, se ainda não forem sindicalizados facilitarão a sua Sindicalização.

As empresas permitirão o acesso dos dirigentes sindicais e fiscais dos sindicatos suscitantes, devidamente credenciados, às dependências das empresas (canteiros de obras, fabricas, escritório, etc.), desde que comunicado com antecedência, com o objetivo de propiciar a fiscalização do cumprimento da presente convenção e a distribuição de boletins informativos ou convenções dos sindicatos laborais e que objetivem o aprimoramento das relações empregado empresa. O acesso aqui permitido não poderá prejudicar o andamento das obras por mais de 30 minutos.

As empresas permitirão que sejam afixados no seu quadro de avisos, comunicados de interesse da categoria, vedado os de conteúdo político-partidários ou ofensivos, desde que comunicado antes da utilização do quadro pelos sindicatos laborais.

Fica estabelecida na presente Convenção Coletiva de Trabalho, o comprometimento das partes convenente de formalizar a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, sendo que serão necessárias reuniões para a formalização da mesma, e a transformar como pessoa jurídica nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2.000.

Parágrafo Primeiro: A Comissão de Conciliação Prévia instituída nesta avença normativa terá suas normas de funcionamento estabelecidas em reuniões especificas, bem como com alguns fundamentos nesta avença normativa, com prazo de vigência indeterminado.

Parágrafo Segundo: Os sindicatos convenentes promoverão ações visando a fortalecer a Comissão de Conciliação Prévia da categoria, buscando a conscientizar empregados e empregadores sobre as vantagens e benefícios da conciliação, e ampliar a sua receptividade pelos entes sociais, particularmente no âmbito do judiciário trabalhista e da classe advocatícia.

Parágrafo Terceiro: Os empregadores e empregados obrigam-se a submeter à Comissão de Conciliação Prévia da categoria qualquer pendência trabalhista, em conformidade com o artigo 625-D da CLT (introduzida pela Lei nº 9.958), sob pena de não conhecimento, pela Justiça do Trabalho, de eventual ação proposta.

Ficará dispensada do trabalho com direito a remuneração, o empregado que for eleito para participar do Congresso dos Trabalhadores da Construção Civil, Reuniões e Assembleias, promovidos pelos sindicatos suscitantes, a vir a ser realizado no ano de 2022, nos dias em que se realizam. A dispensa aqui acordada beneficiará no máximo dois empregados por empresa e desde que esta tenha mais de 20 (vinte) empregados, devendo a dispensa ser solicitada com 2 (dois) dias de antecedência. O prazo máximo de afastamento será de 06 (seis) dias por ano.

Obrigam-se as empresas a descontar mensalmente 1% (um por cento) do salário bruto mensal de cada empregado sindicalizado, a título de contribuição social em favor do da entidade sindical laboral representativa da base territorial, a partir do mês de janeiro de 2023, ou do mês da efetiva filiação.

Conforme deliberações da Assembleia Geral das categorias, realizada pelos sindicatos e federação convenentes, as empresas efetuarão um desconto em folha de pagamento de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, no mês de janeiro e/ou no mês da assinatura da CCT, a importância equivalente a uma diária, do salário bruto, a título de Contribuição Assistencial, recolhendo esta aos cofres da entidade sindical laboral representativa da base territorial, e anotando na CTPS dos empregados, para que o referido desconto não venha a ser duplicado.

Parágrafo Primeiro: Para o empregado admitido após o mês do desconto, este será efetuado no mês da admissão, verificando-se antes se não foi efetuado o desconto em outra empresa da mesma categoria econômica.

Parágrafo Segundo: No mês em que for feito o desconto da Contribuição Assistencial, as Contribuições Confederativa e Associativa não serão descontadas dos trabalhadores.

Fica convencionado que as empresas abrangidas por esta convenção farão o desconto de todos os seus empregados filiados ou não aos sindicatos, o percentual de 1% (um por cento) a título de Contribuição Confederativa, o qual foi fixado em Assembleia Geral da categoria, conforme exige o art. 8º, IV, CF/88.

Parágrafo Primeiro: As empresas efetuarão o repasse dos valores descontados, das referidas contribuições à entidade laboral representativa da base territorial, em até o dia 5 (cinco) úteis do mês subsequente ao mês que se referir do desconto, através de depósitos ou transferência bancária, boletos bancários, em espécie ou cheque ao cofre das entidades aqui convencionados, remetendo ao sindicato laboral e/ou federação, o comprovante de depósito. Ficando estabelecido que qualquer alteração no valor do depósito e/ou na relação dos empregados contribuintes será comunicada ao sindicato laboral.

Parágrafo Segundo: LEGALIDADE - As Contribuições constantes na presente Convenção Coletiva de Trabalho foram discutidas e aprovadas por unanimidade pelos trabalhadores presentes na assembleia geral para fim convocada na forma do que preceitua a letra ”e” do artigo 513 da CLT e inciso IV do artigo 8º da CF.

Parágrafo Terceiro: Os recolhimentos das contribuições contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, caso não sejam efetuados no prazo previsto, pelas empresas, serão acrescidos do que preceitua o artigo 600 da CLT, estando ainda sujeitos a cobrança judicial, sem prejuízo de caracterização do crime de apropriação indébita, sujeitando o responsável às cominações do art. 168 do Código Penal e demais penalidades previstas em leis.

Parágrafo Quarto: Junto às cópias das guias de pagamento das contribuições devidas à entidade laboral convenente por força da presente convenção coletiva de trabalho, deverá acompanhar uma relação dos empregados que tenham sofrido os respectivos descontos, com indicação, de nome, função, salário e valor da contribuição, ou cópia da folha de pagamento.

Parágrafo Quinto: DIREITO DE OPOSIÇÃO - Fica assegurado a todos os trabalhadores o direito de oposição às Contribuições contidas no presente instrumento normativo, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo trabalhador, diretamente nas entidades laborais em suas sedes até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o referido desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito ou digitado, com identificação e assinatura do oponente, que recebendo encaminhará cópia aos empregadores, para que não seja procedido o desconto.

As empresas se obrigam a remeter aos sindicatos laborais, cópias das Guias de Recolhimento (GRs) e das Relações de Empregados (RE) das Contribuições Sindicais devidas por seus empregados na vigência da presente convenção.

É de responsabilidade das entidades convenentes a divulgação e/ou distribuição de cópias desta convenção entre todos os seus filiados.

São deveres dos trabalhadores e empregadores, e das entidades sindicais convenentes, cumprir e fazer cumprir as normas aqui estabelecidas.

A presente Convenção cumpre a todas as exigências do Art. 613 da CLT, pelo que é expressamente reconhecido pelas partes convenientes.

Em caso de descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, por qualquer das partes representadas pelas entidades convenentes, estabelecem à parte infratora multa correspondente ao pagamento no valor de um piso do não oficial, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada.

Fica convencionado que as cláusulas econômicas poderão sofrer correções, quando a conjuntura socioeconômica justificar, à parte prejudicada poderá propor à outra renegociação das referidas cláusulas e/ou de outras que justifique como também propor a prorrogação deste instrumento, conforme afirmação do representante patronal.

Para dirimir eventuais divergências surgidas na aplicação da presente Convenção, as partes ora convenentes elegem de comum acordo o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-TRT, da 22ª Região.

E por assim, estarem em pleno acordo com o disposto no presente instrumento normativo, assinam em duas vias de igual teor e forma, para que se produzam os efeitos legais, registrando o referido instrumento normativo no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência, onde será impresso o requerimento que deverá ser assinado pelas partes e encaminhado uma via à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí, ficando uma cópia do referido requerimento para cada entidade sindical convenente, para que se cumpra a legislação vigente.

ATA FETICM E OUTROS (PDF)

ATA SITRICOM (PDF)