Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional abrangida por esta Convenção da seguinte forma:

a) Em 01 de fevereiro de 2020 a partir da admissão na empresa até 90 dias será de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais.) mensais.

b) Em 01 de fevereiro de 2020 acima de 90 dias de admissão na empresa será de R$ 1.285,00 (um mil e duzentos oitenta cinco reais)  mensais.

A partir de 01 de fevereiro de 2020, todos os trabalhadores nas indústrias do vestuário que percebem salário fixo terão reajuste salarial no percentual de 4,75% (quatro virgula setenta e cinco por cento), calculado sobre os salários percebidos no mês de janeiro/2019, correspondente aos índices inflacionários apurados no período de 01/01/2019 a 31/01/2020. Poderão ser compensado do percentual previsto na presente cláusula, todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos, com exceções daqueles referidos no item XII da instrução Normativa número 01 do TST.

A presente "Convenção Coletiva de Trabalho" abrangerá as categorias de todos os Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário, com abrangência territorial em: Abdon Batista, Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Águas Frias, Anchieta, Arroio Trinta, Belmonte, Bandeirante, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Barra Bonita, Caibi, Campo Erê, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunhataí, Cunha Porã, Curitibanos, Descanso, Dionísio Cerqueira, Entre Rios, Erval Velho, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Guatambú, Herval d'Oeste, Ibicaré, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Iraceminha, Irati, Itapiranga, Jardinópolis, Joaçaba, Jupiá, Lacerdópolis, Lajeado Grande, Modelo, Macieira, Maravilha, Marema, Mondaí, Monte Carlo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Palmitos, Paraíso, Passos Maia, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte Alta do Norte, Ponte Serrada, Princesa, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Salto Veloso, Santa Cecília, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Carlos, São Cristovão do Sul, São Bernardinho, São Domingos, São João do Oeste, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Saudades, Serra Alta, Sul Brasil, Tangará, Tigrinhos, Timbó Grande, Treze Tílias, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Vargem, Vargem Bonita, Videira, Xanxerê e Xaxim, todos os municípios no estado de SC, tão somente, de abrangência dos sindicatos signatários.

A empresa uma vez autorizada pelo empregado poderá descontar em folha de pagamento os seguintes benefícios para o empregado: mensalidade de associações e sindicato, compras em farmácia, telefonemas particulares, convênios com entidades de assistência médica, gastos em bares ou lanchonete de associação de funcionários, habitação, compras em supermercados e seguros de vida em grupo.

Aos empregados admitidos após a data base de fevereiro de 2019, terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa.

Parágrafo único - Para a aplicação da proporcionalidade, será considerado como mês completo, para efeito do mês de admissão, a fração igual ou superior a quinze dias.

Os salários serão reajustados pela política salarial em vigor, estabelecidos pelo governo federal.

Eventuais antecipações concedidas espontaneamente, além das previstas em lei, após a data-base , poderão ser compensada nos reajustes previstos em Lei e na próxima data-base.

A empresa pagará o décimo terceiro salário com base no salário do mês de dezembro para os que recebem salário fixo, acrescido da média do pagamento para os que recebem a títulos de horas extras e insalubridade previsto por lei.

A presente CCT. de trabalho encerra qualquer reclamação ou defasagem salarial provocada por qualquer plano econômico governamental ocorrido até esta data.

As empresas fornecerão aos empregados, envelopes de pagamento ou documentos similares contendo o nome do empregado, razão social da empresa, bem como seus respectivos descontos.

As horas extraordinárias prestadas em dias normais, até 02 (duas) horas por dia, terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento), embora seja proibido por lei ultrapassar este limite, as horas excedentes deverão ser acrescidas em 100% (cem por cento), ficando ainda, a empresa alertada sobre as penalidades legais que fica exposta no tocante ao excesso de horas extras. O trabalho aos domingos e feriados não compensados no mesmo mês serão pagos com acréscimo da forma da lei.

Em caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, as empresas deverão comunicar o empregado, por escrito, em duas vias, o motivo da demissão.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, dado pelo empregador no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida, em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações. (Tendência Normativa nº. 25 do TRT/SC.)

O trabalhador que trabalhe na empresa há mais de 5 (cinco) anos contínuos e ininterruptos terá estabilidade nos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores ao tempo mínimo necessário à aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de serviço e não poderá ser despedido injustamente, salvo em acordo homologado pela entidade profissional. Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia. Podendo ser rescindido o contrato de trabalho por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Parágrafo Primeiro: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o trabalhador, sob pena de decadência, deverá comunicar e comprovar com extrato da previdência social o tempo de contribuição, junto à empresa e por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, o implemento de sua condição.

Parágrafo Segundo: A não adoção, pelo trabalhador, das providências previstas nesta cláusula implicam decadência e cessação imediata da garantia. 

Parágrafo Terceiro: Estão expressamente excluídas desta cláusula outros benefícios de aposentadoria que não o especificado no caput.

As empresas que optarem por não trabalharem nos dias de sábados, poderão estabelecer horário diário superior à 08 (oito) horas inclusive, para mulheres e menores, sem qualquer acréscimo a titulo de horas extras, independente de acordo escrito, desde que o horário semanal não ultrapasse às 44 ( quarenta e quatro ) horas.

Com fundamento no que dispõe o inciso III do artigo 611-A e parágrafo único do artigo 611-B da CLT, o intervalo intrajornada será de no mínimo 30min (trinta minutos), para jornada superior a seis horas, e no máximo 4h00min (quatro horas.)    

As empresas com mais de 20 (vinte) empregados manterão controle de ponto para seus empregados, via livros, relógios ponto ou qualquer outra forma que os substitua.

O empregado estudante terá folga  no dia que estiver prestando provas ou exames, incidindo tal, contando que coincida com o horário de trabalho . O empregado deverá comprovar em 24 hora a ocorrência da prova ou exame.

Obrigar-se-á a empresa avisar o empregado com antecedência de 24 horas o trabalho em domingos e feriados, substituindo por outro dia no mesmo mês, independente de acordo escrito. Poderá também alterar o turno de trabalho de seus empregados segundo as necessidades a critério da empregadora. Será facultada a empresa alterar a função do empregado durante o trabalho para qualquer setor  em funções diferentes e na transferência do empregado de uma filial para a outra do mesmo grupo a critério da empregadora, obedecendo sempre às conveniências e necessidades importas pelo serviço, sem prejuízo do salário. As alterações da presente clausula depende  da concordância do trabalhador.

O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze dias).

As empresas poderão conceder  férias proporcionais, por antecipação aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive  os contratados há mais de doze meses considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Tendência Normativa nº. 05 do TRT/SC.)

Os equipamentos de proteção e segurança necessários para o desempenho das respectivas funções, bem como  uniformes, desde que exigido pelo empregador serão fornecidos gratuitamente aos seus empregados, ficando o empregado responsável pela conservação dos equipamentos de proteção e uniforme.

Ficam dispensadas de realizar o exame médico demissional quando da rescisão contratual, desde que o último exame feito pelo empregado não tenha se realizado a mais de 270 dias, as empresas com grau de rico 1 e 2, e de 180 dias as empresas com grau de risco 3 e 4.

Os exames médicos e laboratoriais de realização obrigatória pelo PCMSO aos empregados, sendo os seguintes exames: a) admissional, b) periódico,  c) de retorno ao trabalho, d) mudança de função, e) demissional, serão pagos pelo empregador.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 3 (três) dia por ano ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. 

De acordo com a Portaria n.º 24 e Portaria n.º 08 do MTB/SST, que modificou a NR 07, ficam dispensados de indicar médico coordenador as empresas enquadradas na categoria com grau de risco 1 e 2 que tenhas até 50 (cinqüenta) empregados e as enquadradas no grau de risco 3 e 4 que tenhas até 20 empregados.     

As empresas que mantiver dirigente sindical em seu quadro de funcionários, por solicitação prévia e escrita com antecedência de 03 (dias) do presidente da entidade as empresas liberarão um membro da diretoria do sindicato profissional por empresa até 12 (doze) dias por ano, sendo 06 (seis) dias com remuneração e 06 (seis) dias sem remuneração, e no máximo três dias por mês, para participar de cursos, reuniões, assembléia ou encontros de trabalhadores 

Parágrafo único – As faltas não remuneradas na liberação de dirigente sindical não serão descontadas nas férias e nem no 13º salário.

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleias Gerais Extraordinárias, no qual foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, sindicalizados ou não, com base no que dispõe o art. 513, alínea “e” da CLT, as empresas deverão descontar dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 14% (quatorze por cento) do salário base, em 04 parcelas de 3,50% (três virgula cinquenta por cento) cada, nos meses de fevereiro, maio, setembro e dezembro de 2020, a titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL.

Parágrafo 1º: O recolhimento deverá ser efetuado até o 5º dia útil mês de seguinte ao desconto, através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fiação, Tecelagem e Vestuário de Chapecó e Oeste de Santa Catarina.

Parágrafo 2º: Até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Profissional a relação dos empregados contribuintes, contendo data de admissão, salário, n. da CTPS e valor descontado.

Parágrafo 3º: O desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL esta em conformidade com a deliberação das assembleias da categoria profissional e art. 545 da CLT, respeitado o direito de oposição do empregado não associado. O não recolhimento no prazo estabelecido implicará na multa prevista na CLT.

Parágrafo 4º: As empresas que por ventura efetuaram o desconto no mês de janeiro/2020 estão isentas de proceder no mês de fevereiro/2020.

Parágrafo 5º: Qualquer controvérsia/devolução relativa ao referido desconto, será resolvida/cobrada diretamente com o Sindicato profissional beneficiário que responderá por todos os ônus, inclusive judiciais, tendo em vista que as empresas são meras repassadoras dos valores descontados.

As empresas abrangidas pela presente convenção, conforme preceito legal estabelecido na alínea “e” do art. 513 da CLT e  assembleia geral recolherão o valor equivalente a 1% (um   por cento) do total bruto da folha de pagamento do mês de JUNHO/2020, limitado ao valor mínimo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), por estabelecimento, referente aos empregados da categoria da indústria do vestuário, em favor do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO OESTE DE SC, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL em virtude das negociações coletivas de trabalho.

Parágrafo 1° - A contribuição deverá ser recolhida até o dia 20/07/2020 e os recolhimentos com     atraso serão atualizados, juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor atualizado.

Parágrafo 2° - Os recolhimentos deverão ser procedidos através de boleto bancário fornecido pelo site da entidade SINDIVESTUARIO ou na sede da própria entidade. Telefone para contato (49) 36223428.

Parágrafo 3° - As empresas que não possuírem empregados no mês de JUNHO/2020, deverão recolher o valor mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) estabelecidos no caput desta cláusula.

Parágrafo 4° - A contribuição é devida por todas as empresas pertencentes à categoria, independente do respectivo enquadramento tributário ou fiscal.

Parágrafo 5° - As empresas abrangidas pelas negociações coletivas, mediante delegação ou assinatura dos     instrumentos coletivos de forma conjunta pela respectiva entidade representante ou que aderirem através da formalização de outros     instrumentos coletivos, também recolherão a contribuição negocial ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO OESTE DE SC.   

Parágrafo 6° - As empresas que pagaram em janeiro de 2020 a contribuição sindical patronal de acordo com a tabela da CNI e capital social da empresa estão isentas do pagamento da Contribuição Negocial Patronal prevista na presente CCT.

Parágrafo 7° - As empresas que foram constituídas em 2020 pagaram a contribuição Negocial Patronal no mês de início da atividade. 

Parágrafo 8º – As empresas representadas se obrigam, quando solicitadas, a apresentarem no prazo de 10 dias cópias das guias GFIP e/ou RAIS, sendo que o pagamento a menor da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL implicará na obrigação do recolhimento da diferença, acrescido de multa de R$ 100,00 (cem reais).

As empresas se prontificarão a facilitar a colocação, em quadros apropriados, dos avisos de interesse da Categoria profissional, proibidas, as publicações de matérias prejudiciais ao bom andamento de trabalho ou contrárias aos interesses do empregador.  Todo documento deverá conter o visto de autorização do empregador.

Em vista das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, no que pertine a realização de Acordos Coletivos de Trabalho, estes serão efetivados por ambas as entidades de classe,  mediante certidão/declaração sindical das entidades de Classe Patronal e de Trabalhadores de que estão sendo cumpridas todas as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria em sua integralidade pela empresa interessada, respeitado os limites constitucionais e infraconstitucionais acerca da matéria objeto do acordo.

As empresas pagarão multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria se descumprirem toda e qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho e a referida multa será revertida em favor da parte prejudicada.

Parágrafo único – A aplicação das penalidades pelo não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, só será devida 20 (vinte) dias após do recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada á parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada

E, por se acharem justos e contratados, os representantes legais das entidades sindicais, assinam a presente CCT.

São Miguel do Oeste, (SC) 13 de fevereiro de 2020.

Anexo (PDF)