A partir de primeiro de fevereiro de 2019, haverá reajuste no piso da Categoria, sendo este, na ordem de 4,00% (Quatro inteiro por cento) elevando o valor atual de R$ 1.050,60 (Hum mil e cinquenta reais e sessenta centavos) para o valor de R$ 1.092,62 (Hum mil e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).

Parágrafo Único – OUTROS PISOS SALARIAIS

Outros pisos Salariais relativos a funções necessárias para as atividades administrativas e operacionais das empresas prestadoras de serviços terceirizados serão de acordo com a descrição abaixo: 

Ressalvado o motivo de força maior devidamente apurado pelo sindicato obreiro, as empresas abrangidas por esta convenção, efetuarão o pagamento do saldo de salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Os salários serão pagos no local de trabalho durante o horário de expediente, crédito bancário ou sem prorrogação no horário imediato após o encerramento deste, na tesouraria da empresa, sendo considerados dias úteis todos os dias, exceto domingos e feriados.

Parágrafo Único

Os pagamentos realizados após o prazo estipulado por lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente, fica sujeito à multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária de 1% (um por cento) ao mês.

O descanso semanal remunerado será concedido mediante divulgação previa de escala mensalmente organizada pela empresa, obedecendo ao critério estabelecido por lei, inclusive com a incorporação das horas extra se houver e respeitando os critérios de intervalos estabelecidos por lei, sejam: intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho e descanso de 24 (vinte e quatro) horas interruptas pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos.

Paragrafo Primeiro

Toda e qualquer prorrogação de horário de trabalho, contar-se à a partir dos 10 (dez) minutos do termino do horário pré-estabelecido na escala previamente organizada.

Paragrafo Segundo

As empresas somente poderão descontar de seus empregados o DSR da semana em que o trabalhador tenha faltado sem justificativa.

Parágrafo Terceiro

Em acordo a O.J. 394, A majoração do valor do Repouso Semanal Remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculos das férias, na Gratificação Natalina, do Aviso Prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”

A remuneração das horas extras, quando realizadas, será acrescida de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal, e de 100% (cem por cento), nas folgas.

As empresas se obrigam a fornecer alimentação aos seus empregados, através do tíquete alimentação no valor facial de R$ 19,00 (dezenove reais), observando as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro

Os tíquetes de que trata esta cláusula será fornecido de uma única vez no dia do pagamento de salário, sendo devido um para cada dia de trabalho, autorizado o desconto no mês vencendo, relativamente às faltas havidas no mês anterior.

Parágrafo Segundo

É facultado as empresas efetuarem desconto de no máximo 5% (cinco por cento) do valor total dos tíquetes, ou refeições fornecidas.

Parágrafo Terceiro

Fica extremamente proibido o fornecimento de quentinhas, tanto pelas empresas Prestadoras de serviços como também pelos tomadores de serviços.

Paragrafo Quarto

As empresas que prestam serviços a empresas ou repartições, cujos contratos se tenham garantido o fornecimento da refeição pelo tomador do serviço, em seu próprio refeitório, e sendo está de boa qualidade, fica dispensada da obrigação do fornecimento do tíquete alimentação.

As empresas fornecerão Cestas Básicas aos seus empregados de mão de obra direta, sendo esta, no valor facial de R$ 105,00 (cento e cinco reais), a partir de Fevereiro de 2019, de acordo com as condições abaixo.

Parágrafo Primeiro

O Empregado terá direito ao benefício da Cesta Básica desde que cumpra integralmente o seu horário de trabalho pré-estabelecido.

Parágrafo Segundo

O Empregado não terá direito ao benefício da Cesta Básica por descumprir a sua jornada de trabalho, motivado pelas seguintes ocorrências: ausência ao trabalho por quaisquer motivos, atrasos justificados ou não e saída antecipada.

Parágrafo Terceiro

As Cestas Básicas fornecidas pelas empresas não substituem os tíquetes Alimentação prevista na presente CCT, sendo esta, tão somente um incentivador para sua assiduidade ao local de trabalho.

Parágrafo Quarto

O valor referente a Cesta básica deverá ser pago em Cartão Eletrônico, sendo proibido o fornecimento in natura.

As empresas que não fornecerem condução própria deverão conceder o vale-transporte instituído pela Lei 7.169, de 30.09.87, e regulamentação pelo Decreto Federal n.º 95.247, de 17.11.87.

Parágrafo Primeiro

O fornecimento de vale-transporte será para a locomoção do funcionário no trajeto residência/trabalho e vice-versa

Parágrafo Segundo

O fornecimento do vale-transporte será realizado de uma única vez, no primeiro dia útil do início de sua jornada de trabalho mensal.

Parágrafo Terceiro

É facultado as empresas efetuarem desconto de no máximo 6% (seis por cento), do salário base do profissional.

Em caso de falecimento de empregado as empresas assumirão o pagamento a título de auxilio funeral, no valor facial de (03) pisos do salário base da categoria.

Parágrafo Único

No caso de falecimento do conjugue, filho e os que comprovadamente viverem sob sua dependência econômica, as empresas assumirão o pagamento a título de auxílio – funeral do dependente, no valor facial de 01 (um) piso salarial base da categoria.

As empresas ficarão obrigadas a providenciar seguro de vida empresarial em grupo para seus profissionais, sendo o valor mínimo por premio capital de morte, calculado sobre 12 vezes o valor do piso da categoria.

O Sindicato Obreiro (SINPOFETAM) manterá convênio com o CARTÃO BENEFÍCIO POLICARD / UP GO com o objetivo de beneficiar os seus Associados. As compras e saques realizados através do Cartão serão descontados pelas empresas, diretamente em folha de pagamento de seus empregados, limitando-se ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário base.

Parágrafo Primeiro

Em caso de demissão, fica assegurado que a empresa descontará todo o valor faltante para a quitação do débito do empregado com o CARTÃO BENEFÍCIO POLICARD / UP GO, quando do pagamento da Rescisão Contratual.

Parágrafo Segundo

O Associado deverá requerer seu CARTÃO BENEFÍCIO POLICARD / UP GO diretamente na sede do Sindicato Obreiro (SINPOFETAM), ficando as empresas isentas de fazer a solicitação para emissão do mesmo.

Parágrafo Terceiro

No caso do Associado cancelar a associação (desfiliação) com Sindicato Obreiro (SINPOFETAM), o mesmo perderá, automaticamente, o direito a utilizar o convênio com o CARTÃO BENEFÍCIO POLICARD / UP GO, devendo o cartão ser devolvido, imediatamente, na sede do Sindicato Obreiro (SINPOFETAM), ficando as empresas isentas de qualquer ônus.

A quitação da rescisão do contrato de trabalho será efetuado nos seguintes prazos.

Parágrafo Primeiro

Até o 10º (décimo) dia, a contar do 1º (primeiro) dia útil da notificação da demissão.

Parágrafo Segundo

O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação e/ou rescisão não ocorrer antes desse fato.

Parágrafo Terceiro

Eventuais diferenças, ou pagamentos suplementares, devidos na rescisão de contrato de trabalho, deverão ser pagos até 03 (três) dias após o fato, para as empresas com sede em Manaus, e 07 (sete) dias com administração fora de Manaus.

Parágrafo Quarto

O atraso na quitação da rescisão contratual será objeto de punição, através da aplicação de uma multa prevista na Cláusula Vigésima Quinta, que será revertido em favor do empregado demitido, ressalvado os casos em que ocorrer problemas da Entidade homologadora e/ou pelo não comparecimento do ex-empregado.

Parágrafo Quinto

Quando da Rescisão de trabalhadores Sindicalizados, a entidade homologadora fornecerá declaração em favor da parte que comparecer para homologação, contendo dia e hora.

Parágrafo Sexto

Será realizado exame demissional que acompanhará os seguintes documentos relativos à rescisão: a) carta de preposição; b) saldo do FGTS do período em que o funcionário demitido prestou serviço à empresa; c) carta de referência; d) comunicação de dispensa do empregado; e) PPP – Perfil Profissiográfico, não podendo ser demitido os trabalhadores que estiverem com moléstias ou doenças profissionais.

Parágrafo Sétimo

Deverão ser homologadas no sindicato da categoria as rescisões dos empregados sindicalizados, que tenham mais de 01 (um) ano empregado na empresa. As rescisões que forem homologadas pelo turno da manhã poderão ser pagas em cheques não cruzados e as homologações à tarde somente poderão ser pagas em espécie. Entenda-se por turno da manhã o período de 08:00h às 12:00h e da tarde de 14:00h às 16:00h.

Em benefícios das atividades laborais desta categoria, serão reconhecidas as seguintes funções e atividades.

Paragrafo Primeiro - AGENTES DE PORTARIA, PORTEIROS, FISCAL DE PATRIMONIO, OPERADOR DE CFTV E MONITORAMENTO - São profissionais empregados das empresas terceirizadas, selecionados para desenvolver as atividades conforme Descrição Sumaria abaixo, de acordo com a CBO 5174.

Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos e privados e outros estabelecimento, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências (ronda), para evitar incêndios, entrada de pessoas estranha e outras anormalidades; Controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; Recebem hóspedes em hotéis; Acompanham pessoas e mercadorias; Fazem manutenção simples nos locais de trabalho.

ATIVIDADES

A – RECEBER OS HÓSPEDES.

A.1 Dar boas-vindas ao hóspede

A.2 Descarregar bagagem dos hóspedes

A.3 Solicitar manobrista e mensageiro

A.4 Adequar atendimento ao hóspede deficiente e VIP

A.5 Providenciar meios de transporte

A.6 Indicar ao hóspede motorista bilíngue

B – ORIENTAR PESSOAS.

B.1 Orientar visitantes

B.2 Orientar deslocamento na empresa

B.3 Informar sobre regime interno

B.4 Orientar sobre eventos no hotel

B.5 Informar sobre comércio local

B.6 Informar itinerário de ônibus

B.7 Requisitar transporte

B.8 Chamar segurança do hotel quando ocorrência

C – ZELAR PELA GUARDA DO PATRIMÔNIO.

C.1 Percorrer as dependências da empresa

C.2 Verificar portas e janelas

C.3 Observar movimentação das pessoas pela redondeza

C.4 Registrar a passagem pelos pontos de ronda

C.5 Relatar avarias nas instalações

C.6 Inspecionar os veículos nos estacionamentos

C.7 Contactar proprietários dos veículos irregularmente estacionados

C.8 Monitorar pelo Circuito fechado de TV

C.9 Prevenir incêndios

D – CONTROLAR O FLUXO DE PESSOAS.

D.1 Identificar as pessoas

D.2 Interfonar

D.3 Encaminhar as pessoas

D.4 Acompanhar o visitante

D.5 Controlar a movimentação das pessoas (Efetuar revistas)

D.6 Prestar primeiros socorros

D.7 Acionar o 190 da PM e 193 do corpo de bombeiros

E – RECEBER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.

E.1 Recepcionar o entregador

E.2 Verificar a documentação da mercadoria recebida

E.3 Conferir os materiais

E.4 Examinar o estado dos materiais e equipamentos

E.5 Receber volumes e correspondências

E.6 Requisitar material

E.7 Acompanhar a entrega de produtos comprados pelos condôminos

F – FAZER MANUTENÇÃO SIMPLES.

F.1 Inspecionar gravação do circuito fechado de TV

F.2 Trocar fita do circuito fechado de TV e baterias do rádio transmissor

F.3 Checar o posicionamento das câmeras

F.4 Reparar pequenos defeitos em equipamentos de circuito fechado de TV

F.5 Solicitar reparos

F.6 Atender emergências no elevador

F.7 Inspecionar hidrantes

F.8 Ligar bomba de sucção

F.9 Ligar gerador

F.10 Trocar lâmpadas e resistências de chuveiros

F.11 Irrigar jardim

G – COMUNICAR-SE.

G.1 Falar ao telefone

G.2 Comunicar-se por sinais

G.3 Comunicar-se em outros idiomas

G.4 Transmitir recados

G.5 Lidar com o publico

G.6 Operar rádio, interfone, pabx e sistema telefônico (ramal)

G.7 Dominar código de comunicação

G.8 Redigir relatório

G.9 Informar o regulamento aos interessados

H – DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS.

H.1 Demonstrar educação

H.2 Manter a postura

H.3 Demonstrar honestidade

H.4 Aplicar os ensinamentos do treinamento

H.5 Demonstrar asseio

H.6 Demonstrar atenção

H.7 Demonstrar espírito de equipe

H.8 Demonstrar paciência

H.9 Manter o autocontrole

H.10 Organizar-se

H.11 Ter capacidade de tomar decisões

H.12 Demonstrar prestatividade

H.13 Ter destreza manual

H.14 Administrar seu próprio tempo

H.15 Dirigir autos e motos

H.16 Aplicar normas de combates a incêndio

H.17 Aceitar ideias

H.18 Estar atualizado

H.19 Ser desinibido

H.20 Demonstrar senso de responsabilidade

Parágrafo Segundo – FISCAL DE SERVIÇO - Será considerado como Fiscal de Serviço o profissional que desempenha as atividades de:

I. Fiscalizações dos Postos de serviços;

II. Organiza escalas de serviços;

III. Providencia substituições dos ausentes nos postos de serviços;

IV. Responsável pela reserva dos postos, dentre outros.

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuído de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro

O divisor para os cálculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, será de 220 horas.

Parágrafo Segundo

Os profissionais que trabalharem no horário noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão acréscimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de hora noturna reduzida.

Parágrafo Terceiro

O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.

Parágrafo Quarto

Acordam as partes que havendo necessidades operacionais das empresas para atendimento especifico de postos de trabalho, a jornada pré-estabelecida de 44 horas semanais, poderá ser estendida em 02 (horas) extras diárias conforme previstas na CLT.

A Jornada de trabalho poderá ser de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação pelo descanso nas trinta e seis horas seguintes.

Parágrafo Primeiro

Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo descanso nas trinta e seis horas seguintes.

Parágrafo Segundo

Na escala de compensação de 12x36, não se considerará a ocorrência de jornada extraordinária, salvo se a jornada diária extrapolar às 12 horas previstas.

Parágrafo Terceiro

Na escala de compensação de 12X36 o divisor para os cálculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, será de 192 horas.

Parágrafo Quarto

Os profissionais que trabalharem no horário noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão acréscimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de hora noturna reduzida.

As empresas deverão conceder intervalo de 01 (uma) hora para refeições e repouso (intrajornada). Em caso de não concessão integral ou parcial do referido intervalo, a indenização será de 50% (Cinquenta por cento) do valor da hora normal de trabalho, sobre o tempo não concedido.

Parágrafo Único

O tempo concedido parcialmente não poderá ser inferior a 30 (trinta) minutos, sob pena de indenizar 01 (uma) hora completa.

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de remuneração:

Paragrafo Primeiro

02 (dois) dias, consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente e descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo Segundo

03 (Três) dias, consecutivos em caso de casamento.

Parágrafo Terceiro

05 (Cinco) dias, consecutivos em caso de nascimento de filho.

Será fornecida gratuitamente pelas empresas os uniformes de trabalho para seus empregados a razão de 02 (dois) uniformes para cada 12 (doze) meses de trabalho, ou quando comprovado seu efetivo desgaste, convencionando - se que o uniforme ficará sob custódia do profissional, sendo tais peças de propriedade da empresa, devendo em caso de rescisão Contratual, por qualquer motivo, devolver os uniformes fornecidos. Em caso de extravio ou danificação das mesmas, ficam as empresas autorizadas a descontar da remuneração ou indenização os valores correspondentes, nos termos do Artigo nº. 462, parágrafo 1º da CLT, exceto por acidentes de serviço.

Aos empregados que trabalham em locais insalubres ou que tenham substâncias perigosas à saúde ou quando este estiver exposto permanentemente com inflamáveis ou explosivos, farão jus aos referidos adicionais, cujo pagamento deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Único

A caracterização dos referidos adicionais far-se-ão por meio de perícia Técnica.

A constituição do SESMT’s (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) obedecerá a determinantes da legislação vigente, (NR nº17, nº 33).

Parágrafo Único

As empresas participantes e aderentes a presente Convenção Coletiva do Trabalho fica autorizadas a adotar qualquer das modalidades previstas pela Portaria nº17, de 01.08.2007. DOU de 02.08.2007, SESMT COMUM.

I. As empresas que desenvolvem suas atividades em um mesmo pólo industrial ou comercial podem constituir SESMT comum, vinculando seus empregados, total ou parcialmente, aos SESMTs dos tomadores de seus serviços;

II. O dimensionamento do SESMT comum organizado na forma do inciso I, deve considerar o somatório dos trabalhadores assistido e a atividade econômica que empregue o maior número entre os trabalhadores assistido,

III. O número de empregados assistidos pelo SESMT comum não integra a base de cálculos para dimensionamento do SESMT das empresas;

IV. O SESMT organizado conforme previsão no parágrafo único deve ter seu funcionamento avaliado anualmente, através de comissão composta por representantes dos Sindicatos Patronal e Laboral.

A Diretoria Executiva do SINPOFETAM, composta do Presidente, Secretário e Tesoureiro, quando solicitado por seu presidente, será liberado pela a empresa se suas atividades laborais, com remuneração simples do piso da categoria, limitando-se de 01 (um) por empresa.

Parágrafo Primeiro

As empresas deverão liberar de suas atividades profissionais os empregados que sejam Dirigentes Sindicais, sendo estes, Secretário, Tesoureiro, Conselho Fiscal e suplentes sem prejuízos de seus salários, para participação em Assembleias Sindicais, sempre que solicitado pelo SINPOFETAM, através de oficio assinado por seu Presidente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo Segundo

Os Dirigentes Sindicais, sendo estes, Secretário, Tesoureiro, Conselho Fiscal e suplentes, no total de 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, terão estabilidades durante seus mandatos, por força desta CCT. Ficando a extensão da estabilidade de prevista em Lei, somente para a diretoria executiva.

Amparado pelo Enunciado Nº 24 do Ministério Público Trabalho - MPT, datado de 28 de novembro de 2018, a contribuição Sindical mensal foi fixada no percentual de 2% (dois por cento) do Salário Base, pela Assembleia Geral da Categoria, registrada em Ata, sendo obrigatório seu desconto em folha de pagamento pelas empresas, de todos seus trabalhadores, associados ou não ao Sindicato Obreiro, garantindo-se o direito de oposição pelo trabalhador na sede do SIMPOFETAM, conforme o Enunciado 326 do Comitê de Liberdade Sindical, cujo prazo inicia-se a partir da vigência da presente CCT.

A contribuição de que trata as cláusulas anteriores, deverá ser repassado em favor do sindicato obreiro até o décimo dia do mês em curso, após o efetivo desconto, ou seja, após o quinto dia útil, data limite para a quitação da folha de pagamento junto ao trabalhador, as empresas terão 05 (cinco) dias corridos para efetuarem os devidos recolhimentos.

Parágrafo Primeiro

O descumprimento do prazo para o repasse acarretará uma multa de 2% sobre o valor a ser recolhido, conforme determina a Lei.

Parágrafo Segundo

O descumprimento do caput pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, considerará apropriação indébita, ficando a empresa infratora aos rigores da Lei.

Fica acordada que o não cumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção acarretará a multa de um piso salarial da categoria que, será revertido a Entidade prejudicada.

O processo de prorrogação, revisão, denuncia ou revogação do presente Acordo, ficará subordinada ao Artigo 615 da CLT.

Será competente da Justiça do Trabalho da 11ª Região para dirimir quaisquer dúvidas surgidas em função da aplicação do presente acordo, inclusive, quanto às contribuições sindicais, reconhecendo as empresas o direito de o sindicato obreiro ingressar por substituição processual e ação de cumprimento para fazer valer a presente CONVENÇÃO COLETIVA.

E, por assim estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento com todas as laudas, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, que vão assinadas, pelas partes, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Anexo (PDF)

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