Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2020/2021

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		GO000101/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:		17/02/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR005756/2021
NÚMERO DO PROCESSO:		14021.116229/2021-64
DATA DO PROTOCOLO:		12/02/2021

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		14021.154479/2020-11
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		18/09/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SECI- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E NAS COOPERATIVAS EM GERAL DE ITUMBIARA, CNPJ n. 24.809.832/0001-11, neste ato representado(a) por seu Membro da Junta Governativa, Sr(a). FLAVIO HENRIQUE MARANI CAETANO;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITUMBIARA - SINDILOJAS, CNPJ n. 24.809.907/0001-64, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). EGIDIO LUIZ GUIZZETTI PAIVA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2020 a 31 de março de 2021 e a data-base da categoria em 01º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores empregados no comércio varejista em geral, categorias afins, conexas e similares, na forma da parte final do Artigo 511 da CLT, com abrangência territorial em Itumbiara/GO.

Disposições Gerais
Regras para a Negociação

CLÁUSULA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DO RECESSO DO CARNAVAL

CONSIDERANDO estar previsto na Convenção Coletiva de Trabalho que ora se adita, em sua Cláusula Vigésima Sexta, que o DIA DO COMERCIÁRIO, previsto para o último sábado do mês de setembro de 2020, seria comemorado na “SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL de 2021”, sendo tratado como feriado;

CONSIDERANDO que apesar de não haver legislação específica a respeito, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com atuação em Goiás, já se manifestou em diversos julgados que a “TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL” é feriado, justificando que o costume integrou a norma, conforme previsto no 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;

CONSIDERANDO a existência de regra prevista na mesma Convenção Coletiva de Trabalho a respeito da possibilidade de compensação de horas, popularmente chamado de BANCO DE HORAS;

CONSIDERANDO que a escolha do dia em que o empregado trabalhará, ou não, está dentro do poder de direção do empregador, que, no caso, pode optar pelo pagamento das horas ou compensação, segundo as regras gerais já citadas;

CONSIDERANDO ainda serem sensíveis os impactos negativos no comércio local dos períodos em que foi obrigado a suspender suas atividades no ano de 2020, devendo haver espírito de solidariedade e bom-senso entre os envolvidos visando a sustentabilidade dos negócios e preservação dos empregos,

RESOLVEM AS PARTES

Aditar a presente Convenção Coletiva de Trabalho para prever/esclarecer o seguinte:

Os empregadores abrangidos por esta negociação coletiva de trabalho que necessitarem de mão-de-obra empregada nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, respectivamente segunda e terça-feira de Carnaval, poderão fazê-lo, podendo optar pelo pagamento das horas, como extras, segundo a legislação correlata, ou compensá-las, segundo regras gerais da Convenção Coletiva.

Parágrafo Único – No caso de opção pela compensação de horas, as empresas poderão fazê-lo até 31 de outubro de 2021, ficando desde já pactuada a ultratividade desta cláusula.

}

FLAVIO HENRIQUE MARANI CAETANO
Membro da Junta Governativa
SECI- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E NAS COOPERATIVAS EM GERAL DE ITUMBIARA

EGIDIO LUIZ GUIZZETTI PAIVA
Vice-Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITUMBIARA - SINDILOJAS

ANEXOS ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.