A partir de 01 de Janeiro de 2020, as empresas prestadoras de serviços com trabalhadores pertencentes à categoria econômica dos trabalhadores de  operadoras de mesas Telefônicas nas empresas de asseio, conservação e mão de obra  concederão reajuste no Piso Salarial no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), não podendo praticar salários aos seus empregados, inferiores ao seguinte piso:  R$ 1.111,49 (Um mil, cento e onze reais e quarenta e nove centavos), valor que corresponde ao piso anterior com aplicação do reajuste já mencionado.

Parágrafo Único - As diferenças salariais das folhas de janeiro de 2020, serão pagas na folha de pagamento de fevereiro de 2020. As diferenças de vale alimentação, cestas básicas, auxílio creche e outros valores, excetuando salários, serão pagos até o 31 de março de 2020, devendo a empresa multa de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertido em benefício do empregado prejudicado.

Os salários acima do piso estabelecido na cláusula terceira sofrerão reajuste no percentual de 4,48% (tquatro vírgula quarenta e oito por cento).

Parágrafo Único - O reajuste em referência incide sobre o valor do salário percebido em 31 de dezembro de 2019. 

Fica desde já ajustado que todas as empresas ou órgãos tomadores de serviços, sejam eles do âmbito privado ou público (Estadual, Municipal ou Federal), deverão efetuar o repasse para as empresas prestadoras de serviços dos reajustes de todas as cláusulas econômicas existentes na presente norma coletiva (piso salarial, reajuste salarial, vale-alimentação, plano de saúde, ajuda de custo, auxílio-creche, vale-transporte, dentre outros).

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

Parágrafo Primeiro - Fica estipulada uma multa de 2% (dois  por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertida em benefício do empregado prejudicado a partir do 2° (segundo) dia útil e ao mês  efetivo de atraso, salvo se a mora se der por culpa do empregado.

Parágrafo Segundo - Os pagamentos serão efetuados preferencialmente nos locais de trabalho, mas caso não haja condição e os pagamentos forem efetuados na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

As empresas fornecerão, aos seus empregados, comprovantes de pagamentos da remuneração laboral (contracheques) como documento pessoal, formalmente preenchidos, discriminando os valores recebidos e seus respectivos descontos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalho realizado. Servirá de recibo para a empresa como prova do pagamento em dinheiro. O depósito bancário terá força de recibo, nos termos do art. 464 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas também poderão fornecer os contracheques com a discriminação das verbas de forma eletrônico/digital, assegurando ao trabalhador o acesso direto do seu contracheque eletrônico/digital até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalho, sendo garantido ao empregado o direito de opção quanto ao recebimento contracheque físico ou eletrônico/virtual.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A imposição de assinatura de recibo sem o respectivo pagamento, constitui ato ilícito, cabendo ao SINTTEL e SEACEC, em conjunto ou separadamente, adotar as medidas administrativas ou judiciais para coibir a ilegalidade.

O adiantamento do 13° (décimo terceiro) salário ocorrerá no mês de férias do empregado caso o mesmo tenha se manifestado neste sentido, até o dia 30 de agosto de 2020 e até 30 de agosto de 2021, respectivamente.

Parágrafo Único - Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento)  do valor do salário dia, revertido em benefício do empregado prejudicado a partir do 2°(segundo)  dia útil após o prazo, salvo se  a mora se der por culpa do empregado.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo sobre a hora normal da seguinte forma:

a)     50% (cinqüenta por cento) nas horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado.

b)     100% (cem por cento) nas horas trabalhadas aos domingos, feriados e folgas.

Para os empregados que trabalham em horário noturno, de 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 21% (vinte e um por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.

No dia 29 de junho, data alusiva aos Trabalhadores de Operadores de Mesas Telefônicas, será considerado dia útil não trabalhado, não havendo, portanto, expediente normal, ficando acertado que os trabalhadores que por necessidade dos serviços trabalharem nesse dia, terão direito a remuneração em dobro, ou a compensação pelo tempo respectivo ao valor do pagamento devido.

Parágrafo Único - Quando a tomadora do serviço possuir dia específico de sua categoria e o empregado receber benefício semelhante ao disposto no caput por esse dia, o disposto nessa cláusula não se aplicará.

As empresas que já possuem restaurante próprio ou mantêm contrato de fornecimento de refeição, se comprometem a fornecer refeição de boa qualidade aos seus empregados, consoante as disposições legais, inclusive o disposto no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Parágrafo Primeiro: Na impossibilidade de fornecer refeição, conforme os requisitos do caput desta cláusula, as empresas fornecerão vale alimentação no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada, em quantidade igual aos dias trabalhados.

Parágrafo Segundo: Qualquer que seja a modalidade do benefício, os empregados autorizam, desde já, o desconto de 1% (um por cento) sobre o valor total dos vales, cartões ou refeições recebidas.

Parágrafo Terceiro – Ficam as empresas autorizadas a fornecerem o vale-alimentação em pecúnia quando, por algum motivo, não for possível concretizar o fornecimento do vale-alimentação por meio do cartão no tempo previsto na presente cláusula. Nessas situações o fornecimento de vale-alimentação em pecúnia não terá natureza salarial, não se incorporando no salário.

Fica instituído o pagamento a título de cesta básica no valor mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para cada empregado, representando o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, podendo referido valor ser pago juntamente com vale alimentação.

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues no primeiro dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro - Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário base.

Parágrafo Segundo - Os vales transporte serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

Parágrafo Terceiro – Ficam as empresas autorizadas a fornecerem o vale-transporte em pecúnia, quando por algum motivo não for possível concretizar o fornecimento do vale-transporte físico ou passcard no tempo previsto na presente cláusula. Nessas situações o fornecimento de vale-transporte em pecúnia não terá natureza salarial, não se incorporando no salário.

As empresas deverão pagar auxilio creche mensal as suas empregadas a incidir no mês do nascimento da criança até o 6º mês de vida da mesma no valor de R$ 192,42 (centro e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) mensais.

As empresas comprometem-se a procurar fazer convênios com farmácias objetivando a que seus empregados adquiram remédios para desconto mensal em folha de pagamento, desconto que será procedido pelo preço cobrado pela farmácia de uma só vez.

A empresa se compromete a enviar relação mensal dos contratos de trabalho rescindidos ao sindicato laboral e custear o transporte e alimentação daqueles empregados lotados e/ou que residam no interior para receber sua rescisão.

Parágrafo Único – As empresas cuja as sedes sejam fora do Estado do Ceará, deverão realizar a homologação das rescisões contratuais dos empregados na sede do Sindicato Laboral (SINTTEL).

Destacada a prevalência desta Convenção Coletiva de Trabalho sobre a lei, conforme estabelece o artigo 611-A da Lei 13.467/2017, e diante da incompatibilidade das atividades desenvolvidas pelas funções abrangidas nos serviços de asseio e conservação ao saudável desenvolvimento do aprendiz (art. 403, parágrafo único, da CLT), agravada pela ausência de conhecimento técnicos exigidos para o exercício das funções em apreço (art. 429 da CLT), exemplificadas no rol a seguir, fica convencionado que as empresas darão cumprimento às cotas legais de JOVEM APRENDIZ, em atendimento ao disposto no art. 429 da CLT e no Decreto 5.598/05, tomando como parâmetro o percentual de aprendizagem mínimo de 5% a incidir sobre a base de cálculo limitado ao quantitativo/dimensionamento de seus funcionários, excetuadas da base de cálculo as atividades que não necessitem de formação técnica específica, justamente por não demandarem qualquer formação para seu exercício.

Portanto, esta cláusula não se presta a reduzir ou excluir a aplicação da Lei de Aprendizagem, mas tão somente faz o enquadramento às normas de regência da aprendizagem com a realidade específica do setor econômico de asseio e conservação

Parágrafo Primeiro – Os contratos de aprendizagem, assim entendidos os que se enquadrem no disposto no art. 428 da CLT, não poderão estabelecer salário inferior ao previsto no §2º do mencionado artigo.

Parágrafo segundo – Como consequência natural da Aprendizagem, os aprendizes contratados serão empregados nas áreas que demandem conhecimento técnico e compatível, excetuadas as atividades listas no caput por não preencherem esses requisitos.

Parágrafo Terceiro – Em havendo ação judicial ou imputação de prejuízo decorrente da aplicação da presente cláusula com a citação do sindicato laboral, qualquer responsabilidade que ao mesmo seja imputada deverá ser arcada pelo sindicato patronal no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, podendo o sindicato laboral denunciar a lide na forma da Lei.

Considerando que as atividades de prestação de serviço são realizadas na sede do tomador de serviço, impossibilitando assim, que a empresa prestadora de serviço propicie condições adequadas de trabalho para os portadores de deficiência física habilitada ou reabilitada, o parâmetro para incidência do percentual de 10% será O DIMENSIONAMENTO RELATIVO AO PESSOAL DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

Parágrafo Primeiro – As empresas que já possuem em seu quadro empregados profissionais com deficiência ou reabilitados em número superior a cota prevista no caput da presente cláusula, não poderão desligar os empregados contratados com o argumento da redução da cota prevista no caput, devendo assegurar a manutenção dos empregos e o desligamento só ocorrer em caso de substituição de empregados.

Parágrafo Segundo – Em havendo ação judicial ou imputação de prejuízo decorrente da aplicação da presente cláusula com a citação do sindicato laboral, qualquer responsabilidade que ao mesmo seja imputada deverá ser arcada pelo sindicato patronal no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, podendo o sindicato laboral denunciar a lide na forma da Lei.

Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 18 (dezoito) meses da aposentadoria, sendo que, adquirido o direito, cessa a estabilidade.

Parágrafo Único - A prerrogativa estabelecida no caput desta cláusula não possuirá vigência para o empregado que, automaticamente, se desvincule de uma empresa e ingresse na sucessora realizando para a sucessora o mesmo trabalho.

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva obedecerá ao disposto no art. 227 e seguinte da CLT. Outras escalas serão motivo de acordos específicos.

Parágrafo Primeiro -  O intervalo de 20 (vinte) minutos, na jornada de 06 (seis) horas praticado pelos trabalhadores de operadores de mesas telefônicas será computado na própria jornada de trabalho, conforme NR 17.

Parágrafo Segundo – A jornada de trabalho estabelecida nesta cláusula poderá ser acrescida de horas suplementares que salvo compensação, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento). Em caso de mais de 2 (duas) horas extraordinárias ao dia deverá haver anuência do Sindicato Profissional, exceto nos casos eventuais e emergenciais.

Parágrafo Terceiro - O horário de trabalho poderá ser registrado pelos empregados em cartão, papeleta, livro de ponto, cartão magnético ou, ainda, por outros meios eletrônicos, conforme a legislação em vigor.

Parágrafo Quarto - Fica autorizada, no presente Instrumento Normativo, a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissão de dados por telefone e/ou rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador, bem como seja garantido amplo acesso aos horários registrados no registro de ponto, seja por recibo de registro de ponto ou por qualquer outro meio que garanta a lisura do controle de jornada e a transparência para o trabalhador.

Parágrafo Quinto - O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada e de saída do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição do posto de trabalho.

Parágrafo Sexto - Em face da natureza da atividade da prestação de serviços a terceiros, fora da sede das empresas, a ficha de registro de empregados, as folhas de ponto e os demais livros poderão ficar na empresa ou no posto em que o serviço é realizado, prevalecendo a regra que melhor satisfizer a viabilidade operacional do Empregador, inclusive quanto à documentação pessoal do Empregado.

As empresas aceitarão como válidos, os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos por médicos contratados diretamente pela empresa ou mediante convênio e, na falta de médicos contratados ou conveniados pela empresa, valerão os atestados passados por médicos vinculados à Previdência Social e ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Parágrafo Único: No caso do empregado com vinculação a um Plano de Saúde distinto do oferecido pela empresa, serão aceitos os atestados fornecidos por médicos conveniados  deste plano de saúde.

A partir da vigência da CCT de 2014, fica acordado a instituição de PLANO DE SAÚDE, que será contratado pelas Empresas preferencialmente com operadora de plano de saúde conveniada ao SEACEC, na segmentação mínima AMBULATORIAL + HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA em acomodação ENFERMARIA, de modo a permitir que os trabalhadores em atividade, exceto os já aposentados que não estejam em atividade junto às Empresas representadas pelo SEACEC, possam, mediante adesão voluntária e expressa, usufruir dos serviços de saúde ofertados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PLANO DE SAÚDE contratado será, para o ano de 2020, no valor de R$ 71,78 (setenta e um reais e setenta e oito centavos), sendo que a participação no subsídio do seu custeio será na razão de 50% (cinquenta por cento) para o empregador e 50% (cinquenta por cento) para o empregado, valor este que será descontado em folha de pagamento mediante autorização prévia e por escrito do empregado, sendo que a taxa de adesão será custeada integralmente pelo empregado. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o empregado venha a aderir a plano de maior cobertura, de empresa conveniada pelo sindicato ou outra, será de sua responsabilidade o pagamento que acrescer.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso o empregador já tenha contratado PLANO DE SAÚDE, não estará obrigado a aderir ao plano de saúde referido, ficando assegurado ao empregado as garantias mínimas de preço e participação estipuladas nesta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO – O empregado poderá incluir seus dependentes no Plano de Saúde, com o pagamento total às suas expensas, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do mesmo.

PARÁGRAFO QUINTO – As empresas dispõem do prazo de até 90 (noventa) dias a contar do registro desta convenção para disponibilizar aos empregados a adesão ao plano de saúde.

PARÁGRAFO SEXTO – A participação facultativa do empregado no plano de saúde não configurará salário “in natura”, não se incorporando à remuneração do trabalhador para quaisquer efeito, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e nem constitui rendimento tributável do empregado.

As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local do atendimento médico e, na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até sua residência.

As empresas concederão espaço em local por elas determinado, para a afixação de quadro de avisos para comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores. Os comunicados devem estar assinados pela presidência ou diretor do Sindicato Laboral, com o prévio conhecimento e concordância escrita da empresa no que diz respeito ao conteúdo dos citados comunicados.

As empresas se comprometem a descontar de todos os trabalhadores sindicalizados, através de folha de pagamento, em favor do SINTTEL -CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembléia Geral e será repassado ao sindicato até o 10°(décimo) dia útil do mês subsequente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a caderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o término do prazo para recolhimento.

As empresas do setor das categorias econômicas aqui representadas, deverão recolher até o mês de março de 2020 e março de 2021 a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL patronal para a expansão dos serviços de custeio desta campanha salarial, no valor abaixo destacado, de acordo com seu enquadramento empresarial abaixo destacado:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento previsto no caput deverá ser realizado através de boleto bancário ou na sede do Sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento da contribuição assistencial patronal efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo anterior, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Por mês subseqüente de atraso, além da multa estabelecida no parágrafo anterior, serão devidos juros de mora de 1 % (um por cento).

PARÁGRAFO QUARTO - A Entidade Sindical Patronal, como parte integrante do sistema SICOMÉRCIO e, conforme previsto no estatuto social, efetivará a partilha da receita advinda da contribuição assistencial, da seguinte forma:

a)       10% (dez por cento) à CNC;

b)       20% (vinte por cento) para a Federação;

c)       70% (setenta por cento) para o Sindicato.

As empresas abrangidas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará deverão recolher o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), parcelado em duas vezes, nos meses de julho/2020 e outubro/2020, e, em 2021, nos meses de julho/2021 e outubro/2021 a título de contribuição Confederativa, que deverá ser repassado com boleta bancária ou na sede do Sindicato, até o dia 10 de julho/2020 e 10 de outubro/2020,  bem como 10 de julho/2021 e 10 de outubro/2021respectivamente, de acordo com o Art. 8° Inciso IV, da Constituição Federal e demais normas legais.

Parágrafo Único – Os atrasos no prazo de recolhimento estão sujeitos às mesmas penalidades previstas na Cláusula Vigésima Terceira.

Por aprovação da Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores do dia 07 de fevereiro de 2020, que aprovou o presente instrumento, as empresas descontarão de seus empregados associados ou não, em duas parcelas, a título de taxa assistencial laboral, o percentual de 2% (dois por cento) sobre os salários sendo 1% (um por cento) sobre o salário do mês de  abril/2020  e 1% (um por cento) sobre o salário do mês de maio de 2020, devendo ser repassado ao SINTTEL-CE até décimo dia do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro - A importância referida será repassada nas datas apontadas, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante a ser recolhido pela empresa, corrigidos monetariamente os valores retidos, a contar do dia imediato ao término do prazo para o repasse. Incidirão juros de 1% ao mês pela mora causada pela empresa.

Parágrafo Segundo - Qualquer empregado que deseje se opor aos descontos previstos no caput desta cláusula, conforme Precedente Normativo nº 119/ do SDC, deverá fazê-lo na sede do sindicato através de carta de próprio punho e de forma presencial, até 10 (dez) dias após o registro deste instrumento.

Parágrafo Terceiro - Os sócios com cadastro atualizado até dia 29 de fevereiro de 2020 não sofrerão os descontos previsto no caput.

Parágrafo Quarto – Os empregados abrangidos pelo presente instrumento que trabalhem em município fora da região metropolitana de Fortaleza poderão se opor à taxa e negociação coletiva, no mesmo prazo estipulado no parágrafo segundo por meio de carta registrada individual, escrita e assinada com aviso de recebimento (A.R.) enviada pelos Correios para a sede do sindicato laboral.

Parágrafo Quinto – O Sindicato laboral assumira a responsabilidade pecuniária por qualquer pedido de devolução de taxa de negociação coletiva que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando o empregador de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra judicial e do Ministério Público do Trabalho.

As empresas que pretendam participar de licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.

Parágrafo primeiro - Essa certidão será expedida pelo SEACEC/SINTTEL/CE separadamente, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo - Consideram-se obrigações sindicais, para fins de expedição da citada certidão, o recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica), bem como de todas as taxas e contribuições aqui inseridas, de acordo e nos termos das cláusulas que as prevêem.

A vigência de 02 (dois) anos prevista na cláusula primeira do presente instrumento coletivo tem validade para todas as cláusulas sociais, devendo todas as cláusulas de natureza econômica (pisos salariais, reajustes, auxilio alimentação, auxílio creche, plano de saúde, contribuições, dentre outras.) serem negociadas e reajustadas no ano de 2021 através de formalização de aditivo entre os dois sindicatos convenentes.

Fica instituída uma Câmara de Conciliação composta por 03 (três) representantes da categoria profissional e 03 (três) representantes da categoria econômica (patronal), Titulares, com igual número de Suplentes, com o fim de analisar, dirimir e propor soluções nos conflitos que venham a surgir entre os trabalhadores e as empresas, inclusive reclamações trabalhistas, onde essa Comissão, passará a funcionar como instância prévia, após sua efetivação.

Parágrafo Único - A Câmara de Conciliação terá regimento interno próprio aprovado em reunião e homologada pelos Presidentes das entidades convenentes.

As controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes, por meio da Câmara de Conciliação prevista nesta Convenção.

Com o objetivo de assegurar a exeqüibilidade dos contratos prestados pelas empresas assistidas por esta CCT e aconsequente adimplência do cumprimento das obrigações decorrentes dos ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS, fica convencionado que deve ser praticado pelas empresas albergadas nesta convenção o percentual mínimo de encargos sociais e trabalhistas no valor de 83,10% (oitenta e três virgula dez por cento), conforme anexo I que passa a fazer parte integrante desta CCT.

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas abrangidas pela presente convenção, sujeitas à multa equivalente a  2% (dois por cento) do piso salarial por empregado, reversível à parte prejudicada.

Anexo (PDF)