Ficam convencionados entre as partes, a partir de 01º/01/2023, os seguintes pisos salariais:

 PARÁGRAFO ÚNICO – GARANTIA DO PISO - Nenhum trabalhador classificado como Não Oficial, Meio Oficial e Oficial poderá perceber salário inferior ao estabelecido nesta cláusula.

Fica assegurado aos empregados da INDÚSTRIA DA MARCENARIA DE TERESINA, em 1º de Janeiro de 2023, um reajuste salarial de 3,5% (três virgula cinco por cento), incidente sobre os salários pagos em Janeiro de 2022.

Parágrafo Primeiro - Com o percentual acima concedido ficam repostas eventuais perdas salariais ocorridas no período anterior.

Parágrafo Segundo - As cláusulas relativas ao piso salarial e reajuste salarial serão negociadas anualmente.

As empresas obrigar-se-ão a efetuar o pagamento de seus empregados acondicionado em envelopes timbrados, nos quais constem, na parte externa, a identificação do empregado e do empregador, a discriminação da remuneração recebida e os descontos efetuados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para as empresas que adotem o sistema de pagamento mensal, o mesmo deverá ser feito da seguinte forma:

a) Adiantamento mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário até o dia 20 de cada mês;

b) Pagamento do restante dos salários, até o quinto dia do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas fornecerão mensalmente a seus Empregados, contracheque ou documento hábil semelhante, caracterizando o empregador no qual conste, obrigatoriamente, o cargo do empregado, o salário recebido por mês e, especificadamente as verbas pagas e produção, bem como os descontos efetuados.

Para maior segurança fica o empregador autorizado a abrir conta salário nas agencias bancárias, para pagamento dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todo empregado deverá fornecer os documentos próprios e necessários à abertura da conta salário.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O fornecimento de cartões de saque, cheques e extratos, bem como toda a movimentação da conta bancária, será regulada pelas normas vigentes no sistema bancário nacional.

Fica assegurada às partes de comum acordo, a opção do trabalho por produção, assegurando-se o pagamento do salário contratado quando a produção não atingir este valor.

Parágrafo Único – Não será permitido contrato e/ou acerto em que o profissional fique responsável pelo pagamento do ajudante ou do auxiliar.

Por força do dispositivo normativo ora ajustado e em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, as empresas ficam autorizadas a efetuar os descontos, em folha de pagamento de salários, dos valores relativos a seguro de vida em grupo, de contribuições para associações de empregados, do fornecimento de alimentação, de pagamento de planos de saúde médicos e odontológicos com participação dos empregados nos custos, bem como de compras feitas em face de convênio ou acordo coletivo firmado entre o sindicato e empresa visando proporcionar vantagens aos empregados, desde que seja assegurada a livre adesão do empregado a estes benefícios e que os descontos sejam por eles autorizados expressamente.

O empregado que vier substituir outro que tenha salário mais elevado, por período igual ou superior a trinta dias, fica com o direito de receber o salário de igual valor ao do substituído enquanto durar a substituição.

As empresas que atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados ficam sujeitas ao pagamento de multa em favor do empregado, no valor correspondente a 2%  (dois por cento) do salário, na hipótese do atraso superior a 10 (dez) dias.

Todos os trabalhadores que executem seus trabalhos durante o período noturno, ou seja, das 22:00 às 5:00 horas, terão direito ao adicional noturno de no mínimo 20% (vinte por cento).

Todos os eletricistas de linha viva, terão direito a adicional de periculosidade de no mínimo 30% (trinta por cento) sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, somente durante o período em que estiverem executando trabalho com risco de vida.

Fica convencionado que as empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados fornecerão a segunda refeição (almoço), ou vales/tickets refeição, para os empregados de forma subsidiada, cujo teto máximo para desconto, em folha de pagamento, não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do limite máximo do custo unitário por refeição, fixado em R$ 12,00 (doze reais).

Parágrafo Primeiro - Fica convencionado que o fornecimento de alimentação, seja café da manhã, almoço, vale/tickets refeição, etc, não tem caráter salarial, portanto, não integra a remuneração para qualquer efeito.

Paragrafo Segundo - A empresa integrante de grupo econômico poderá utilizar-se das instalações de refeitório de empresa do mesmo grupo, próximo ou vizinho a sua sede, para o fornecimento de alimentação na forma convencionada nesta cláusula.

Em caso de morte ou invalidez permanente do empregado, causados por acidente no trabalho, no trajeto ou por doenças profissionais e desde que as empresas não tenha feito seguro,  pagarão aos dependentes, no primeiro caso, e ao segurado, no segundo, uma indenização equivalente a 1 (uma) remuneração bruta do empregado.

Recomenda-se que as empresas empregadoras integrantes da categoria façam seguro de vida e de acidentes pessoais, em prol dos seus empregados, observado o valor mínimo de R$ 6.090,00 (seis mil e noventa reais) por empregado, sem qualquer desconto de salário ou participação financeira do empregado no custeio do seguro que não será considerado como salário indireto, conforme determina o § 2º, art. 458 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Para a participação do seguro o empregado terá que fazer opção por escrito com a indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de ser contratado capital segurado superior ao especificado no caput desta cláusula, o empregado ao fazer a opção autorizará a empresa que proceda o desconto do seu salário, em folha de pagamento, para o custeio do valor que ultrapasse o limite contratado pela empresa que é de cinco mil reais.

As empresas ficam obrigadas a receber a CTPS de seus empregados mediante recibo e as devolverem, devidamente anotadas, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

As rescisões contratuais serão feitas em conformidade com o disposto no Art. 477, da CLT, sendo facultado ao empregado requerer ao empregador e por escrito, a assistência do sindicato laboral na sua sede central.

Sem prejuízo das garantias previstas nos itens acima, ficam asseguradas ao trabalhador, cumulativamente, as garantias previstas pela Lei 12.506/2011, sendo certo que, em nenhuma circunstancia, o aviso prévio excederá o limite de 90 (noventa) dias, observando-se a seguinte tabela divulgada na Nota Técnica nº 184 da Secretaria das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do tempo restante do aviso prévio, sem a correspondente remuneração, quando comprovar a obtenção de novo emprego, hipótese em que fica garantido a empresa efetuar o pagamento da rescisão até o primeiro dia útil do término do Contrato.

As empresas com mais de 20 (vinte) empregados ficam obrigadas a fornecer as ferramentas para execução do trabalho, ficando o empregado responsável pela guarda e conservação das mesmas, respondendo por sua reposição em igual número e qualidade quando extraviados por culpa ou dolo devidamente comprovados.

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Será considerado repouso obrigatório, os domingos e os feriados civis.

A jornada de trabalho será de 44(quarenta e quatro) horas semanais, ficando recomendado o sábado livre.

Parágrafo Primeiro - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - A jornada de trabalho diário poderá ter prorrogação independentemente de assinatura de contrato, de até 2(duas) horas suplementares, as quais serão remuneradas com um acréscimo, no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Segundo – BANCO DE HORAS - Fica convencionado neste instrumento  a possibilidade de se adotar, por empresa, o sistema de Banco de Horas nos moldes previsto no § 2º do Art. 59 da CLT com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21/01/1998, mediante Acordo Coletivo que será celebrado após a aprovação dos trabalhadores envolvidos.

As empresas obrigar-se-ão em aceitar justificação de falta, através de atestados fornecidos por médicos da empresa, do INSS ou conveniados.

Fica instituído o dia 15 de Novembro, como data comemorativa ao dia do trabalhador na indústria de marcenaria de Teresina, não havendo expediente em fabricas e escritórios da empresa.

As empresas obrigar-se-ão a isentar da marcação de ponto, não descontar o salário, além do previsto no art. 473 da CLT e na Constituição em vigor o empregado que:

a) For prestar exames vestibulares, colegiais ou supletivos, na cidade onde reside ou fora dela, desde que comprove sua participação;

b) For escolhido como delegado da categoria para participar de compromissos, reuniões, seminários e quaisquer outras atividades sindicais mediante apresentação do oficio expedido pelo Sindicato Laboral, no período de duração do evento, como também o tempo gasto de ida e volta;

c) Ausentar-se por um dia, em caso de internação hospitalar de filho, esposa ou companheira, bem como de qualquer outro dependente devidamente comprovado.

Fica convencionada entre as partes a substituição dos expedientes de segunda-feira da semana de carnaval e de quinta-feira da semana santa, por expedientes em dias de sábados, precedentes ou posteriores há tais semanas.

Fica convencionado que quando for obrigatória a participação do empregado em cursos e reuniões fora do horário normal, os empregados terão o seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

A concessão das férias deverá ser comunicada por escrito com antecedência de trinta dias, devendo o pagamento do adiantamento de férias ser efetuado com dois dias de antecedência do início do gozo.

As empresas ficam obrigadas a fornecer instalações sanitárias nos locais de trabalho, na proporção de 01(um) banheiro para cada 20(vinte) empregados.

As empresas obrigam-se a fornecer aos empregados, gratuitamente, todos os equipamentos necessários à segurança do trabalho, treinando-os para a correta utilização, bem como se comprometem a cumprir as normas prevencionistas de Acidente de Trabalho na Marcenaria.

Paragráfo Único - Os empregados obrigar-se-ão a usar regularmente os equipamentos de acordo com o preceituado na CLT, bem como a zelar por sua conservação, respondendo por sua reposição em igual número e qualidade, quando extraviados por culpa ou dolo devidamente comprovados.

As empresas que exigirem o uso de fardamento pelos seus empregados, ficam obrigadas fornecerem 02 (dois) jogos de fardamento completo de forma gratuita aos seus empregados, composto de calça e camisa ou bata.

Em toda empresa com mais de 20(vinte) empregados, será obrigatória a instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CIPA, conforme NR-5, Portaria 3.214/78.

Ficam obrigadas as empresas a fornecerem atestados de afastamento e salários por ocasião da rescisão contratual, desde que solicitado pelo empregado.

As empresas obrigar-se-ão a manter nos locais de trabalho, materiais e medicamentos destinados aos primeiros socorros, bem como pessoal treinado para usá-los.

As empresas enviarão ao órgão regional do Ministério do Trabalho, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, cópia no anexo I completo, previsto no item 5.22, letra “e” da NR- 5 para fins estatísticos.

As empresas serão obrigadas a comunicar ao INSS, dentro de 24(vinte e quatro) horas do ocorrido, todos os acidentes no trabalho e/ou no trajeto. No caso de acidente fatal, será comunicado em igual prazo o SITRICOM.

Em face de autorização aprovada em Assembléia Geral do SITRICOM, fica convencionado que por ocasião do pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2023 a empresa descontará de cada empregado integrante da categoria, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário, observado o limite do piso do oficial, a título de contribuição negocial recolhendo-a aos cofres do SITRICOM, até o dia 15 de março/2023, mediante guias próprias fornecidas pelo mesmo, em cheque nominativo ou depósito bancário, sob pena de pagamento de acréscimos legais.

Parágrafo Primeiro - Será assegurado ao empregado não sindicalizado o direito de apresentar oposição ao desconto, no prazo de até 15 dias após a assinatura deste instrumento coletivo, a ser realizado por escrito junto à entidade laboral, a qual ficará responsável em comunicar às empresas a opção destes trabalhadores, no prazo de até 05 dias após o ato de vontade do trabalhador.

Parágrafo Segundo - As empresas ficam isentas de qualquer responsabilidade pelo reembolso do desconto da referida contribuição repassada à entidade sindical.

Obrigam-se as empresas a descontar mensalmente 1% (um por cento) do salário de cada empregado sindicalizado, a título de contribuição social, desde que por ele autorizado, recolhendo esta importância ao cofre do SITRICOM através de guias próprias fornecidas pelo mesmo (boleto bancario), em cheque nominativo ou depósito bancário, até o dia 10 do mês subsequente que se referir o desconto, sob pena de acréscimos legais sobre o valor não descontado e/ou não recolhido.

Fica convencionado que os empregadores abrangidos por esta convenção, serão obrigados a descontarem mensalmente dos salários dos empregados sindicalizados, o percentual de 1% para custeio do sistema confederativo, o qual foi fixado em Assembleia Geral da categoria, conforme exige o art. 8º, IV, CF/88.

Parágrafo Primeiro - O citado desconto passará a ser feito a partir do janeiro/2021, não devendo ser efetuado no mês que houver desconto da contribuição negocial.

Parágrafo Segundo - As empresas efetuarão o repasse dos valores descontados ao sindicato laboral, em até 5 (cinco) dias após os descontos, remetendo ao sindicato laboral (quando pagas em rede bancária), o comprovante de deposito juntamente com a relação de seu quadro de empregados, ficando estabelecido que qualquer alteração no valor do depósito e/ou na relação dos empregados contribuintes será comunicada ao sindicato.

Parágrafo Terceiro- As empresas deste segmento ficam obrigadas a fornecerem mensalmente, a entidade laboral, a relação de empregados que será repassada até o dia 10 de cada mês. Por sua vez, após o recebimento desta informação, a entidade laboral fica obrigada a identificar e informar ás empresas, através de relação nominal, quais os trabalhadores são associados desta entidade, no prazo de até 10 dias.

A empresa permitirão que seja fixado no seu quadro de avisos comunicados de interesse do SITRICOM, verdados os de conteúdo político-partidário ou ofensivos.

Para dirimir eventuais divergências surgidas na aplicação da presente convenção, os convenientes elegem de comum acordo o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT da 22ª região a qual pertence o Estado do Piauí.

É de responsabilidade do SITRICOM a divulgação e/ou distribuição de cópias desta convenção entre todos os seus associados.

Parágrafo Único - É de responsabilidade do Sindicato Patronal fornecer cópias da mesma para todas empresas a ele filiadas.

É dever dos empregados, empregadores e das entidades sindicais convenentes, cumprir e fazer cumprir as normas aqui estabelecidas.

A presente convenção cumpre a todas as exigências do art. 613 da CLT, pelo que é expressamente reconhecida pelas partes convenientes.

A penalidade pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas será o pagamento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo da categoria, a ser pago, no mês que se deu a infração, à parte prejudicada, reduzida a um quarto, quando se tratar de empregado.

Quando da constatação das normas aqui estabelecidas e ainda quando a conjuntura sócio-econômica justificar a alteração nas cláusulas econômicas da presente convenção, à parte prejudicada poderá propor à outra revisão das cláusulas que justifiquem como também propor a prorrogação deste instrumento.

E por assim estarem de pleno acordo com os dispositivos no presente instrumento coletivo assinado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma e requerimento emitido pelo sistema mediador do Ministério do Trabalho, devendo ser arquivado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Piauí (SRTE), para que produza seus efeitos legais na forma do dispositivo no §2º, art. 615 da CLT, ficando uma via em cada sindicato.

Ata Fechamento Marcenaria (PDF)