O piso salarial da categoria tem os seguintes valores, conforme art. 7º da CF, já reajustados - a título de recuperação da perda de massa salarial, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2010:

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA efetuará o pagamento de salários e benefícios aos seus empregados no quinto dia útil de cada mês, podendo optar para pagamento via depósito bancário em nome do funcionário, independente de sua autorização.

Parágrafo Único – O não pagamento sem motivo justificado dos salários e benéficos até o 5º (quinto) dia útil do mês conseqüente ao trabalho acarretará em multa de 1% (um por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento) ao mês do salário devido, revertida esta em favor do empregado prejudicado no mês da ocorrência. A mesma multa será aplicada, quando do atraso do 13º salário e férias.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA se compromete a apresentar aos seus empregados holerite, discriminando os títulos pagos e seus respectivos valores, bem como os descontos, podendo efetuar os pagamentos através de depósito em conta do empregado, servindo este como comprovante de pagamento para todos os fins.

Parágrafo Único – A pedido formal do empregado a empresa poderá efetuar o deposito em conta bancaria de terceiro, sendo que a eventual conseqüência da medida correrá única e exclusivamente por conta e risco do empregado.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA pagará aos seus empregados que executa os serviços em campo, um adicional levando-se em conta a produtividade (Tabela 03):  

Parágrafo Primeiro – A meta mensal de produtividade será de 308 Up’s/mês (horas normais), sendo que para as primeiras 154 Up’s/mês (horas normais) não haverá remuneração do adicional do que trata a tabela 03 acima. A meta terá variação de acordo com o numero de horas extras realizadas no mês, sendo tais horas incluídas proporcionalmente ao numero de horas normais.

Parágrafo Segundo – Valor da Up remunerada (a partir de 154 Up): R$ 1,45 (Um real e quarenta e cinco centavos) + DSR para Eletricista I, de R$ 1,58 (Um real e cinqüenta e oito centavos) + DSR para Eletricista II, de R$ 2,08 (Dois reais e oito centavos) + DSR para Auxiliar técnico, e de R$ 2,57 (Dois reais e cinqüenta e sete centavos) + DSR para Eletrotécnico.

Parágrafo Terceiro – A empresa pagará o adicional aos empregados iniciantes, somente após o vencimento do contrato de experiência, porém poderá a empresa a seu critério pagar já no início do contrato de trabalho.

Parágrafo Quarto – Aos empregados locadores de veículos não se aplica o adicional acima.

Parágrafo Quarto – A empresa poderá a seu critério efetuar eventuais correções a favor do empregado, no pagamento do adicional a uma determinada equipe, em função de eventos de natureza especial não previsto pela empresa e que tenha prejudicado sua produtividade normal, sem que isso se transforme em direito permanente para a equipe, bem como para as demais equipes.

Parágrafo Quinto – O pagamento do adicional tomará como base os serviços executados no mês imediatamente anterior ao do pagamento.

A ENERTEC poderá a seu critério, locar veículos do próprio empregado para uso a serviço da empresa, e será remunerado nas seguintes condições:

LOCAÇÃO MOTOS:

LOCAÇÃO VEÍCULOS:

Parágrafo primeiro - O pagamento será efetuado juntamente com o salário e benefícios, no quinto dia útil de cada mês. Será discriminando no holerite, sob o título de locação de veículo.

Parágrafo segundo - O valor a ser pago será por dia ou fração do dia efetivamente utilizado o veículo ou moto no serviço.

Para os casos de deslocamentos entre as bases e outras localidades, bem como na área rural, será pago um adicional igual ao valor de 1 (um) litro de combustível para cada 30 (trinta) kilômetros rodados para motos, e a cada 10 (dez) kilômetros para veículos.

A manutenção, documentação, seguro e o combustível, serão por conta do empregado, bem como qualquer reparação de danos causados pelo veículo ou moto, estando isenta de responsabilidades a empresa em caso de furto ou roubo ou avarias provocadas por acidente de trânsito.

Em caso de férias e falta, o empregado recebera proporcional aos dias efetivamente utilizados de locação;

Em caso de demissão, o contrato é rescindido automaticamente, na data do desligamento, bem como por afastamento do empregado, ou nas demais formas de rescisão previstas no contrato.

Parágrafo terceiro - A empresa ENERTEC efetuará o pagamento em holerite. O mesmo terá caráter indenizatório com finalidade específica para os fins de contraprestação pela locação, não recaindo sobre este, encargos sociais e não integrando a remuneração do empregado para todos os fins de direito. Restando o pagamento em Holerite, exclusivamente para facilitar o uso do recurso com fim específico pelo trabalhador.

Parágrafo quarto - Estes valores são valores mínimos e nada impede que a empresa ENERTEC analise e pactue de forma diferente caso a caso, diretamente com o empregado para avaliar a necessidade de reajuste, não havendo aplicação de equiparação de valores, vez que há existência de peculiaridades de roteiros, distância, acessos mais complexos.

Parágrafo quinto - O Contrato de Locação poderá ser reincidido por qualquer das partes, obedecendo apenas o prazo de comunicação estabelecido em contrato, na falta de estabelecimento de prazo no contrato deverá ser considerado a comunicação com 05 (cinco) dias de antecedência da data de retirada do veículo, e/ou ainda por rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo sexto – O veiculo locado devera ter obrigatoriamente um seguro contra terceiros, estar com toda documentação e impostos em dia, bem como estar em bom estado de conservação.

Parágrafo sétimo – O período de apuração dos valores a seres pagos, será do dia 21 do mês anterior a 20 do mês corrente.

A ENERTEC ELETRICIDADES LTDA por opção do empregado efetuará o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário em Novembro o restante em Dezembro.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA pagará aos seus empregados que exercem funções especiais e/ou de confiança, um adicional a título de gratificação, conforme tabelas abaixo:

Parágrafo Primeiro – O pagamento das gratificações para as funções de Supervisão e Coordenação ficam condicionadas aos percentuais médios das metas alcançadas pelas equipes de campo; já o líder de equipe de campo fica condicionado ao percentual da meta da própria equipe.

Parágrafo Segundo - O empregado terá direito a gratificação enquanto estiver no exercício da função, não incorporando ao seu salário independente do tempo em que exercer a função.

Parágrafo Terceiro - O registro em CTPS do enquadramento na função, bem como o pagamento da gratificação ocorrerá após um período de 90 dias, sendo que a empresa poderá a seu critério enquadrar de imediato, e ainda não enquadrar caso o empregado não satisfaça os requisitos de perfil para a função.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA manterá convênios com a Empresa Brasilcard Administradora de Cartões, Serviços e Fomento Mercantil Ltda, via Sindicato, de modo a propiciar a seus trabalhadores Sindicalizados, opcionalmente, meios para adquirir Medicamentos, Material Escolar, Combustível, Alimentos e Material de Higiene.

Parágrafo Primeiro - A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA fará o desconto em folha de pagamento e fará o posterior repasse a empresa de cartões de crédito, pelo que fica desde já autorizada.

Parágrafo Segundo – O limite para o fornecimento do cartão de convênio ao trabalhador fica garantido o máximo de 30% (trinta por cento) do salário base do trabalhador

Parágrafo Terceiro – A ENERTEC ELETRICIDADES LTDA fornecerá o beneficio aos trabalhadores, semente após o término do contrato de experiência.

Parágrafo Quarto – A empresa não se responsabilizara por descontos quando na folha mensal e/ou rescisão não houver saldo suficiente, sendo este de ultima prioridade e neste caso a Brasilcard arcara com o eventual prejuízo.

A Enertec pagara no mês de dezembro de cada ano, um prêmio de 50% das remunerações fixas, Para cada um dos dois membros da equipe de campo que obtiver o melhor desempenho mensal acumulado, a partir 01 de dezembro de 2010.

Parágrafo Primeiro – Essa premiação terá natureza exclusivamente indenizatória e não integra a remuneração para nenhum efeito.

Parágrafo Segundo – A avaliação do desempenho, para efeito de classificação, observará o comprimento das metas previstas na tabela 03, e sem nenhuma penalidade prevista na tabela 04 nos últimos 12 meses.

Parágrafo Terceiro – A avaliação de desempenho bem como, as remunerações fixas, tomará por base o mês imediatamente anterior ao do pagamento, e excluem-se verbas como: 13º salário, férias, prêmios, vale alimentação, horas extras e adicionais por produtividade.

Parágrafo Quarto – A perda dos benefícios não isenta o empregado de responder cível e criminalmente bem como, ressarcir os prejuízos causados a empresa e/ou a terceiros, por atos e fatos comprovados de sua inteira responsabilidade.

Parágrafo Quinto – Em caso de empate por mais que dois funcionários, o critério para desempate será conforme abaixo:

a)     Maior tempo de serviço na empresa, somente registro atual;

b)     Maior idade;

c)      Melhor desempenho médio dos últimos 03 (três) meses anteriores ao que está sendo fechado, levando-se em conta as tabelas 03 e 04.

Parágrafo Sexto – A empresa ENERTEC efetuará o pagamento em holerite. O mesmo terá caráter indenizatório com finalidade específica para os fins de contraprestação, não recaindo sobre este, encargos sociais e não integrando a remuneração do empregado para todos os fins de direito. Restando o pagamento em Holerite, exclusivamente para facilitar o uso do recurso com fim específico pelo trabalhador.

Tabela 04 – Penalidades
Descrição da penalidade	Penalidade
Provocar retrabalho	Perda dos benefícios previstos nas Cláusulas 13ª e 14ª
Preencher documentos referentes aos serviços executados, com erros, rasuras, faltando informações, etc.
Descumprir normas técnicas, e de segurança da contratante.
Descumprir normas de órgãos Municipal, Estadual e Federal, etc.
Não ter assiduidade, disciplina, zelo, asseio, responsabilidade, companheirismo, etc.
Provocar situações que tenha como conseqüência a reparação de danos pela Empresa
Provocar situações em que a empresa tenha despesas desnecessárias, tais como: Veículos, equipamentos, ferramentas e uniformes e outros materiais.

A Enertec pagara um prêmio consistente na entrega de uma cesta básica de alimentos, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Para cada um dos dois membros da equipe que obtiver o melhor desempenho no mês imediatamente anterior ao do pagamento, a partir 01 de dezembro de 2010.

Parágrafo Primeiro – Essa premiação terá natureza exclusivamente indenizatória e não integra a remuneração para nenhum efeito.

Parágrafo Segundo – A avaliação do desempenho, para efeito de classificação, observará o comprimento das metas previstas na tabela 03, e sem nenhuma penalidade prevista na tabela 04.

Parágrafo Terceiro – Em caso de empate por mais que dois funcionários, o critério para desempate será conforme abaixo:

a)     Maior tempo de serviço na empresa, somente registro atual;

b)     Maior idade;

c)      Melhor desempenho médio dos últimos 03 (três) meses anteriores ao que está sendo fechado, levando-se em conta as tabelas 03 e 04.

Parágrafo Quarto – A empresa ENERTEC efetuará o pagamento em holerite. O mesmo terá caráter indenizatório com finalidade específica para os fins de contraprestação, não recaindo sobre este, encargos sociais e não integrando a remuneração do empregado para todos os fins de direito. Restando o pagamento em Holerite, exclusivamente para facilitar o uso do recurso com fim específico pelo trabalhador.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA concederá a todos os seus empregados 01 (um) vale alimentação por dia trabalhado, de segunda a sexta-feira, correspondente ao valor de 11,50 (Onze reais e cinqüenta centavos) cada, a partir de 01 novembro de 2010.

Parágrafo Primeiro – O benefício ora concedido pela ENERTEC ELETRICIDADE LTDA, é realizado em observância aos critérios estabelecidos pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76), em cujo programa esta já é inscrita, daí porque essa prestação não possui natureza salarial mais sim indenizatória.

Parágrafo Segundo – O benefício ora concedido pela ENERTEC ELETRICIDADE LTDA, será sem ônus para o trabalhador.

Parágrafo Terceiro – A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA poderá fornecer o beneficio em espécie aos seus trabalhadores, sem que este valor seja considerado verba salarial.

Parágrafo Quarto - Será pago por dia efetivamente trabalhado de segunda-feira a sexta-feira de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem e férias.

Parágrafo Quinto - A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA fornecerá aos empregados quando em viagem a serviço para localidades onde não houver fornecedores conveniados, R$ 10,00 (dez reais) por refeição e de R$ 3,00 (três reais) por café da manha quando pernoitar em acampamento da empresa.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA se obriga adotar o seguro de vida, imediatamente após assinatura nas condições exigidas, para os seus trabalhadores nas condições abaixo.

Parágrafo Primeiro - O seguro terá aproximadamente as condições abaixo:

1) Morte por acidente aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

2) Invalidez por acidente aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

3) Auxilio Funeral aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais).

Obs: É segurado pela empresa um capital global em julho de cada ano, e em caso de sinistro e dividido pelo número de empregados constante da última GFIP.

O seguro terá 50% custeado pela empresa e 50% pelo empregado (Custo total aproximado por vida: R$ 10,00).

A Enertec, com vistas a garantir a integração social de seus empregados, viabilizando-lhes o acesso a educação, saúde, lazer e cultura, promoveu seu cadastro no SESI – Serviço Social da Indústria, facultando a eles suas inscrições nesse referido órgão para passarem a gozar dos benefícios por esse concedidos. Os custos dos serviços serão descontados integralmente do empregado.

Parágrafo Primeiro - Para enquadramento na categoria denominada Eletrotécnico, será necessário que os mesmos estejam devidamente em dia com o registro no CREA-MS.

Parágrafo Segundo – A empresa poderá contratar Eletrotécnico na função de eletricista quando não houver disponibilidade de vagas para Eletrotécnicos, e neste caso e dispensável seu registro no CREA-MS.

Parágrafo Terceiro - Com o reajustamento concedido nas cláusulas anteriores, considera-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas entre 1º de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010.

A ENERTEC ELETRICIDADES LTDA dará preferência ao remanejamento interno de seus empregados em atividade, para preenchimento de vagas de níveis superiores. Sempre que possível a empresa dará preferência a readmissão de ex-empregados.

Nas demissões a pedido, o trabalhador ficará automaticamente dispensado do cumprimento do aviso prévio, se provar a admissão em outro emprego, hipótese em que receberá o salário dos dias efetivamente trabalhados.

A promoção do empregado para cargo de nível superior ao exercício comportará um período experimental não superior a 90 (noventa dias). Vencido o prazo experimental, salvo se o empregado não for aprovado neste período para a nova função.

A empresa estudará uma forma de progressão funcional até 01/03/2011

Parágrafo Único - A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA compromete-se a formar comissão paritária com representantes de empregados e com o SINERGIA-MS, com objetivo de confeccionar uma tabela de progressão salarial, conforme o tempo de serviço, visando melhorar a perspectiva funcional de seus trabalhadores.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA adotará os procedimentos previstos na Lei nº. 9.601/98 e alterações nela introduzidas posteriormente, com relação ao Banco de Horas, nos termos delineados no caput desta cláusula;

Parágrafo Primeiro: A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA pagará as horas extraordinárias na folha ou mediante compensação. A razão de 01 hora e 30 minutos de descanso remunerado por 1 (uma) hora extraordinária realizada.

Parágrafo Segundo: A definição quanto ao dia da compensação será objeto de acordo entre a gerência da área e o empregado, 48 horas antes do início, sendo o objetivo principal evitar-se demissões em casos de redução temporária das quantidades de serviços por parte da Enersul.

Parágrafo Terceiro: A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA se compromete a quitar o saldo de horas extraordinárias pendentes apuradas, conforme contabilização no Banco de Horas no sétimo mês, o primeiro mês de retenção e assim sucessivamente, sempre com saldo de 6 (seis) meses retidos no banco de horas.

Parágrafo Quarto: A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA se compromete a quitar o saldo de horas extraordinárias pendentes apuradas, conforme contabilização no Banco de Horas na rescisão do contrato de trabalho seja por qualquer motivo.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA poderá convocar seus empregados, diante da sua necessidade, a quantidade de horas extraordinárias que julgar necessárias para realização do trabalho, desde que obedecido o intervalo mínimo para descanso, na forma do artigo 61 “caput” da CLT, podendo a duração do trabalho exceder ao limite legal ou convencional em caso de necessidade de trabalho.

Parágrafo Primeiro – As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:

a)     Com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal, para as horas extras de Segunda-feira à Sábado;

b)     Com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal, para as horas trabalhadas aos domingos e feriados;

c)      Sobre as horas extraordinárias executadas incidirão todas as obrigações legais da empresa para com o trabalhador, bem como os descontos correspondentes;

Parágrafo Segundo - A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA fornecerá aos trabalhadores relatório mensal das horas extras realizadas naquele mês, contendo a identificação da empresa, mediante timbre ou carimbo. Em caso de discordância por parte do empregado, o mesmo deverá reclamar formalmente em até 05 (cinco dias após o recebimento do relatório.

Parágrafo Terceiro: A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA poderá reter até 30% das horas extras para o Banco de Horas, sendo que o restante 70% será pago.

Parágrafo Quarto: As horas extras somente poderão ser realizadas mediante aprovação do responsável imediato das bases, informadas através de formulário apropriado, preenchido corretamente e assinado pelos empregados, coordenadores e gerência administrativa,

Parágrafo Quinto: As horas extras serão pagas da seguinte forma: As realizadas a partir do dia 21 do mês anterior e ate o dia 20 do mês corrente, pagas na folha do mês corrente; A partir do dia 21 do mês corrente, na folha do mês seguinte.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA, no estrito cumprimento do artigo 64/58 da CL T, adotará medidas de controle da freqüência ao trabalho, de seus empregados, por meios de registros mecânicos, eletrônicos e ou manuais.

Fica assegurado ao empregado o direito de se ausentar do trabalho sem nenhum prejuízo, e pelo prazo de 05(cinco) dias corridos, nos casos de Falecimento da esposa (o) Filho (a), 04 (quatro) dias corridos no caso de falecimento de parentes diretos: ascendente (Pai ou mãe) e colateral direito (irmãos), 01 (um) dia no caso de falecimento de sogro ou sogra, 01 (um) dia em cada 12 (Doze) meses de trabalho para doação sangue devidamente comprovada e para internação hospitalar de dependentes legais, no caso de casamento do empregado a licença remunerada será de 03(três) dias úteis consecutivos ou 05(cinco) dias corridos, contados a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro - Para o gozo de tal garantia é necessário que o empregado, no caso de perda do ente, informe a empresa do fato no máximo 02(dois) dias depois mediante cópia da certidão de óbito para o efetivo abono das faltas;

Parágrafo Segundo - No caso de Nascimento de descendente comunique a empresa com antecedência de 05(cinco) dias, desde que seja possível, quando não, depois do nascimento em no máximo 02(dois) dias por meio de certidão de Nascimento;

Parágrafo Terceiro - No caso de casamento a comunicação deve ser feita à empresa com antecedência de 10(dez) dias e o empregado deverá apresentar a certidão de casamento tão logo esteja de posse da mesma.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA fornecerá gratuitamente a seus empregados os equipamentos de proteção e segurança dos trabalhos obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho. Também fornecerá gratuitamente, uniformes, crachás, ferramentas e acessórios Quando exigirem seu uso obrigatório no serviço ou quando a atividade assim exigir.

Parágrafo Primeiro – O empregado se obriga ao uso, manutenção, limpeza, e guarda dos equipamentos, ferramentas, crachás, uniformes e acessórios que receber, ficando estabelecido que a responsabilidade por sua guarda e conservação será objeto de deliberação no regulamento interno da empresa.

Parágrafo Segundo – Em caso de desgaste prematuro o empregado entregará a empresa o equipamento e/ou uniforme e automaticamente receberá outro sem ônus para o mesmo.

Parágrafo Terceiro – O empregado poderá ser impedido de trabalhar, com perda da freqüência e do respectivo salário Quando não se apresentar ao serviço com os respectivos uniformes, equipamentos, ferramentas, crachás ou não se apresentar com estes em condições de higiene compatíveis com a função ou seu uso adequado. Extinto ou rescindido seu contrato de trabalho deverá o empregado devolver crachás, ferramentas, uniformes e equipamentos de seu uso.

Parágrafo Quarto – A empresa descontará do empregado: uniformes, calçados, ferramentas e equipamentos, por extravio, perda, ou danificado por estar mal acondicionado ou mau uso, e ainda em casos de roubo por ter sido deixado em lugar aberto.

Fica garantido aos trabalhadores ativos que fizerem cursos solicitados pela ENERTEC ELETRICIDADE LTDA, que tão logo termine o curso, seja entregue imediatamente o certificado ao trabalhador sem nenhum ônus.

Parágrafo Primeiro – Para os iniciantes e reiniciantes sem os cursos necessários, á ENERTEC providenciará os mesmos através de estabelecimentos credenciados, e cobrará os custos do empregado quando de seus primeiros vencimentos.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA facilitará ao SINERGIA-MS o trabalho de sindicalização dos seus empregados, desde que não interfira nas atividades da empresa.

As homologações de rescisões contratuais serão realizadas na sede do sindicato, nos seguintes dias: terça-feira e quinta-feira, em horário de 14h00min às 15h30min horas, avisada previamente a entidade com no mínimo 24 (vinte quatro) horas de antecedência.

Parágrafo Único - O empregado será avisado por escrito no ato do aviso prévio, do dia, turno e local da homologação, sendo que em caso de não comparecimento, o sindicato declarará a ausência do mesmo no verso do instrumento de rescisão contratual.

Fica acordado que a ENERTEC ELETRICIDADE LTDA não aceitará nenhum pedido de desfiliação que não seja oficializado pelo Sinergia - MS.

Todo e qualquer desconto em favor do SINERGIA-MS terá seu montante recolhido até o 10ª dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrer a empresa infratora em multa de 10%, de conformidade com o disposto no artigo 545 da CLT § único, do montante em atraso, conforme sem prejuízo das demais cominações legais e convencionais. A empresa poderá fazer o recolhimento das contribuições diretamente em conta bancaria para tal fim indicada, e, remeterão ainda, relação nominal e dos valores descontados ao SINERGIA-MS, exceto a contribuição sindical prevista em lei

Fica mantida em 01 outubro a data base dos empregados da ENERTEC ELETRICIDADE LTDA.

Fica estipulada multa pelo descumprimento das cláusulas previstas neste Acordo, no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, por infração e por empregado, revertendo o resultado em benefício do empregado ou do Sinergia - MS, caso a apuração se dê em decorrência de ação proposta pelo Sinergia - MS ou por ele assistida.

Fica eleito o foro da cidade de Dourados - MS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho. 

Por estarem assim justas e de acordo e para que produza os seus efeitos jurídicos, assina as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em cinco vias de igual teor.