As partes convencionam que o salário de ingresso da categoria equivalerá, após 1º de Maio de 2016, a R$ 1.009,03( Hum il e nove reais e três centavos).

Parágrafo Primeiro: Ao denominado comissionista puro, isto é, o que aufere somente salário à base de comissões, fica concedida uma garantia mínima mensal no valor de R$ 880,00 ( Oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo Segundo: As partes convencionam que o salário de ingresso do cargo de gerente após 1º de Maio de 2016 sera R$ 1.773,98 (Hum mil e  setecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).

CDL Ibirité concederá a todos os seus empregados a partir de 1º de Maio de 2016, um reajuste salarial de 9 (Nove por cento), incidentes sobre os salários vigentes no mês de abril de 2015.

Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos após o mês de maio de 2016 terão aumento proporcional respeitando sempre o princípio de isonomia salarial.

Parágrafo Segundo: Na aplicação dos índices acima, poderão ser compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, por ventura concedidos no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015.

Parágrafo Terceiro: O percentual acima quita os possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este acordo coletivo, seja a que título for.

CDL Ibirité antecipará quando solicitado pelo empregado, até 40% ( Quarenta por cento) do salário, até o último dia da 1ª quinzena de cada mês, a título de adiantamento a ser descontado no salário do mês em curso.

As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% ( Cinquenta por cento) sobre o salário hora normal ou compensadas com folgas.

Fica estabelecida a estabilidade provisória à empregada gestante desde a concepção, pelo prazo de 60 ( Sessenta) dias, a contar do término da licença oficial.

Para efeito de cálculo para pagamento de rescisões, férias e 13º salário e aviso prévio dos empregados que recebem comissões ou tenham salários variáveis será tomada por base a média das comissões dos 03 ( Três) últimos meses.

A jornada de trabalho dos empregados da CDL Ibirité terá a duração de 44 ( Quarenta e quatro) horas semanais, permitindo-se aos empregados, sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação semanal de horas, pelo qual as horas extraordinárias, efetivamente realizadas pelo empregados limitadas a 02 ( Duas) horas diárias, poderão ser compensadas até 90 ( Noventa) dias após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de, ao final do período no "caput", não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes serão pagas, como horas extras, ou seja, acrescidas do adicional de 50% ( Cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido compensação integral da jornada extraordinária, na forma prevista nesta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração da rescisão.

O funcionário, por motivo de doença de menor dependente, poderá faltar para acompanhamento, desde que comprove através de atestado médico, o período de sua ausência.

O início das férias não poderá coincidir com sábados ou dias já compensados, entretanto o período para efeito de cálculos dos valores relativos ao pagamento de férias será de 1º a 30 de cada mês.

Recomenda-se a CDL Ibirité o fornecimento de uniforme para todos os empregados, gratuitamente, exigindo-se o uso por dia efetivamente trabalhado, no caso de concessão.

Fica garantido pela CDL Ibirité , acesso dos dirigentes do SINCASEMG às suas dependências, quando autorizado pela entidade e devidamente acompanhado de um representante da CDL Ibirité, durante o expediente normal. CDL Ibirité será comunicada, por escrito, com 48 ( Quarenta e oito) horas de antecedência.

Fica estabelecido que a CDL Ibirité, permitirá a fixação em quadros de aviso, comunicação ou convocação de interesse do Sindicato profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas a Cdl's.

Qualquer coincidência de concessão entre cláusulas deste Acordo e Norma Constitucional auto aplicável, terá aplicação a regra mais favorável, vedada a comulatividade.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo, não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito da CDL Ibirité.

Ata Autorização Diretoria firmar ACT's Anexo (PDF)