Fica pactuado que o salário dos trabalhadores representados nesta convenção será reajustado com percentual de 8,83% (oito virgula oitenta e três por cento) aplicados da seguinte forma:

6% (seis por cento) a partir de 1º de setembro de 2022, sobre o salário pago em agosto de 2022, com pagamentos retroativos de setembro/22 até dezembro/22;

8,83% (oito virgula oitenta e três por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023, sobre o salário pago em agosto de 2022, com pagamentos retroativos de janeiro de 2023.

Parágrafo Primeiro - Aos profissionais representados pelo sindicato, fica assegurado o salário profissional de R$ 1.174,25 (um mil cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) sendo assim os pisos para este segmento passam a ser:

De setembro/2022 a dezembro/2022:

a) Auxiliar de Câmara Clara e Escura – R$ 1.174,25 (um mil cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

b) Técnico em Radiologia - R$ 2.348,50 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)

A partir de 1º de janeiro de 2023:

a) Auxiliar de Câmara Clara e Escura – R$ 1.205,60 (um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos)

b) Técnico em Radiologia - R$ 2.411,20 (dois mil quatrocentos e onze reais e vinte centavos)

Parágrafo Segundo - Os valores retroativos dos meses de setembro/2022 a janeiro/2023 serão pagos em até 03 (três) parcelas salariais iguais e sucessivas, contados a partir do mês fevereiro de 2023, a título de ABONO indenizatório, ou seja, não tem natureza salarial.

Parágrafo Terceiro - O empregado admitido após a data base da Categoria receberá um reajuste salarial de forma proporcional ao seu tempo de serviço, conforme dispõe o item XXIV da Instrução Normativa do TST de nº 04, datada de 08/06/1993.

Parágrafo Quarto - Os aumentos espontâneos e/ou legais concedidos entre a data base e o registro desta convenção serão compensados integralmente

Parágrafo Quinto - Os valores remuneratórios previstos nesta cláusula quitam o percentual de produtividade ou aumento real de salário e quaisquer índices ou correções a título de reposição de perdas salariais por ventura ocorridos ou estimados entre 1º de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022.

Parágrafo Sexto - O empregador fica obrigado a efetuar o pagamento do salário aos empregados da categoria até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos da Lei.

Parágrafo Sétimo– Buscando evitar interpretação duvidosa, as partes convenentes esclarecem que o piso salarial contido nesta cláusula no valor de  R$ 2.348,50 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)  e posteriormente R$ 2.411,20 (dois mil quatrocentos e onze reais e vinte centavos) já representa o dobro do salário, conforme determina o Art. 16 da Lei 7.394/85, não sendo possível a interpretação de que o valor ali previsto contemplaria uma dobra para adequar-se ao mencionado artigo

Ao empregado que for designado para exercer função em substituição a outro, por motivo de férias regulares, férias do substituído, quando este optar pelo abono pecuniário de 10 (dez) dias  dias, será garantido igual salário ao substituto, excluídas as vantagens de caráter pessoal, nas condições previstas na SÚMULA do 159 do TST.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Excetuam-se da regra desta cláusula, não ensejando a percepção do salário do substituído, o caso de treinamento na função que será levado a efeito, sob supervisão do empregador e por prazo não superior a sessenta dias.

O empregador fica obrigado a fornecer ao empregado um demonstrativo de pagamento salarial, com identificação do empregador, salário nominal, gratificações, horas extras, adicional de insalubridade e demais ganhos, bem como os descontos efetuados e o recolhimento do FGTS.

Desde que assim requerido, fica garantido ao empregado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta) do 13º salário. O empregado poderá optar entre antecipação:

a) legal;

b) no mês de julho de cada ano, ou;

c) 10 (dez) dias antes do início do gozo de suas férias.

Fica assegurado o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, para o pagamento das horas extra trabalhadas, somente permitida em circunstância de necessidade imperiosa e não podendo exceder a duas horas diárias.

O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor da hora diurna, sendo considerado como período para fins da aquisição deste direito o tempo trabalhado das 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.

PARÁGRAFO ÚNICO:

A transferência do Técnico em Radiologia do horário noturno para o horário diurno implica na perda do direito ao adicional noturno, mesmo que a jornada noturna seja habitual, conforme determina a SÚMULA 265 do TST.

As empresas se obrigam ao pagamento do adicional de risco de vida e insalubridade, previsto no Art. 16 da Lei 7.394/85, no valor equivalente a 40%(quarenta por cento) do piso salarial a todos os técnicos em radiologia e auxiliares de câmara clara e escura, computando-se o adicional no valor da remuneração para todos os efeitos legais.

As empresas se obrigam a pagar um adicional por tempo de serviço na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o salário base do empregado, por cada quinquênio trabalhado na mesma empresa, computado cada período a partir de 01 de setembro de 1991, sendo o referido valor disposto de forma expressa no contra cheque.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O empregado que tenha sido demitido e volte a trabalhar na mesma empresa, exclusivamente para efeito desta cláusula, terá seu tempo de serviço contado como se houvesse um único contrato de trabalho, salvo nos casos do Art. 453 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Ficam asseguradas as condições mais vantajosas se existirem ajustes anteriores entre empregado e empregador nesse sentido, de forma habitual ou por escrito.

Os empregadores que possuírem cozinha própria no local de trabalho ficam obrigados a fornecer alimentação aos seus empregados plantonistas e diaristas, procedendo ao desconto da alimentação até 0,1% (zero vírgula um por cento), do piso salarial, por refeição.

Parágrafo Primeiro: As empresas que não possuem cozinha própria obrigam-se a fornecer vales refeição diariamente aos seus empregados, tendo este o valor individual de:

a) para os que trabalham em jornada de 05(cinco) horas diárias será de R$ 13,16 (treze reais e dezesseis centavos);

b) para os que trabalham em jornada superior a 05(cinco) horas e até 08(oito) horas diárias será de R$ 26,42 (vinte e seis reais e quarenta e dois centavos)

c) para os que trabalham em jornada superior a (08) oito horas e até 12 (doze) horas diárias será de R$ 39,62 (trinta e nove reais e sessenta e dois centavos)

d) para os que trabalham em plantões de 24(vinte e quatro) horas será de R$ 66,05 (sessenta e seis reais e cinco centavos)

Parágrafo Segundo: O vale refeição não integrará a remuneração dos técnicos em radiologia e auxiliares de câmara clara e escura, para nenhum efeito legal.

Parágrafo Terceiro: A quantidade de vales refeição limitar-se-á ao número de dias efetivamente trabalhados no mês.

As entidades empregadoras se obrigam ao fornecimento do vale transporte ao empregado, ficando autorizada a descontar o percentual de até 3%(três) sobre o valor do salário base do empregado.

As empresas ficam obrigadas a instalar um local destinado a guarda de crianças em idade de amamentação, quando existente na empresa mais de 30(trinta) mulheres abrangidas por esta convenção, maiores de 18 (dezoito) anos, facultado o convênio com creches .

Fica o empregador obrigado a instituir um Seguro de Vida para todos os seus Empregados Técnicos em Radiologia e Auxiliares, por invalidez ou morte acidental, nos termos da Apólice. O valor total do seguro será de R$ 10,00 (dez reais) mensais, sendo R$ 6,00 (seis reais) devidos pelo empregador e R$ 4,00 (quatro reais) pelo empregado que deverá ser descontado da folha de pagamento. o capital segurado será de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para morte ou invalidez.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O valor do seguro equivalente à responsabilidade do empregador não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O prazo máximo para o cumprimento dessa cláusula será de 90 (noventa) dias, a contar do registro desta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A empresa seguradora é de livre escolha do empregador, todavia o empregador, se desejar, poderá entrar em contato com o sindicato dos empregados para que este informe nome da  empresa seguradora que pratica os valores estabelecidos no caput desta Cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO:

Após a celebração do contrato do seguro de vida o empregador deverá disponibilizar uma cópia da apólice a cada um dos empregados que assim exigirem, visando o exercício do direito pelo beneficiário.

PARÁGRAFO QUINTO:

O empregador deverá descontar em folha de pagamento o valor correspondente à parte de responsabilidade do empregado, e proceder ao recolhimento do valor total à Companhia de Seguros escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO: 

As empresas que oferecerem seguro de vida a seus empregados e, em condições mais vantajosas, ficam desobrigados de cumprir o benefício acima estabelecido.

Os empregadores que dispensarem seus empregados com 01 (um) ou mais anos de serviço, farão preferencialmente a homologação da Rescisão Contratual na sede, ou filiais do SINPROTIDEPE nas cidades de Caruaru, Custódia, Salgueiro e Ouricuri, desde que sua sede ou local de trabalho estejam a um raio de 150 km destas. A homologação será agendada por meio de oficio escrito ou e-mail.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

No ato da homologação, obriga-se o empregador a apresentar a seguinte documentação: Livro de registro ou ficha de empregados; termo de rescisão de contrato em (05) vias; cópia do e-mail do cálculo rescisório enviado para a avaliação prévia; deposito da multa rescisória de 50% (02 vias), com autenticação bancária; chave da conectividade social + extrato analítico do FGTS, 3 (três) vias; demonstrativo do FGTS do empregado em 3 (três) VIAS; Guias do seguro desemprego (carimbo / assinatura); exame médico demissional em 2 (duas) vias; C.T.P.S. atualizada/carimbada/assinada e conste os 40% insalubridade, após o piso; carta de apresentação para empregado, 3 vias (quando devida); carta preposto; comprovante de pagamento da contribuição sindical: (ano vigente), com lista dos funcionários correspondentes; comprovante de pagamento da taxa assistencial paga pelo profissional nos últimos cinco anos, com lista dos funcionários que contribuíram; PPP do empregado com laudo (LTCAT) em 3 vias, com assinatura e carimbo do profissional competente, conforme Art.68,§6º e 283, inciso II do Decreto 3048, 06/05/1999(Aposentadoria Especial).

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Aos empregados sindicalizados (sócios do sindicato) e quites com a mensalidade sindical, fica garantida a obrigatoriedade da homologação na sede do sindicato ou em suas filiais na forma do caput desta cláusula, ficando a empresa obrigada a enviar o termo de rescisão do contrato de trabalho para conferência ao sindicato, através de e-mail (direcao@sinprotidepe.org ou juridico@sinprotidepe.org) no prazo de 20 (vinte) dias. Havendo necessidade de correção às ressalvas feitas no TRCT, a empresa deverá saná-las num prazo de 10 (dez) dias após a comunicação da ressalva, ficando o sindicato obrigado a agendar a homologação no prazo de 10 (dez) dias a contar da regularidade do termo de rescisão.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Na data designada para homologação da rescisão contratual, se o empregado não comparecer no dia e hora marcados previamente, fica o Sindicato dos Empregados obrigado a fornecer ao empregador documento comprovando a ausência do empregado.

PARÁGRAFO QUARTO:

Fica estabelecido que as despesas para deslocamento do empregado ao local de homologação correrão por conta e risco do empregado.

Aos empregados que forem dispensados sem justa causa será concedido um Aviso Prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando o empregado contar com mais de seis anos de emprego na empresa, será observada a proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que solicitar demissão do emprego ficará obrigado a dar ao empregador um Aviso Prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, uma  vez que a obrigação prevista no Artigo 487 da CLT é bilateral e recíproca.

O Empregado que receber a Comunicação de Aviso Prévio de Dispensa fica obrigado a colocar a Data e o seu Ciente no documento, tendo direito a uma cópia do documento.

O empregado pré-avisado de sua demissão e que continuar prestando serviço ao empregador nos termos da Lei, ficará dispensado do cumprimento do restante do período do Aviso Prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias restantes e não trabalhados.

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção, à exceção dos casos em que haja estabilidade provisória no emprego, obedecido ao limite legal.

Os estágios para técnicos em radiologia somente serão permitidos quando observada na íntegra a Resolução n.º 10 do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, de 11 de novembro de 2011.

Quando o empregado prestar Serviço, em Jornada Única, a mais de uma Empresa do mesmo Grupo Econômico, com Administração centralizada, isto não configurará a existência de mais de um Contrato de Trabalho, salvo se o empregado for remunerado direta e separadamente por cada uma das empresas a que prestar serviço. Interpretação e Aplicação do Súmula 129 do TST.

É facultado ao Empregador o direito de alterar o Contrato de Trabalho do empregado, no que diz respeito ao local de prestação de serviço, função, horário, salário ou forma de pagamento, condicionada sempre a validade da alteração a dois (2) requisitos legais:

a) Concordância escrita do empregado;

b) Inexistência de prejuízo direto ou indireto para o empregado, sendo dele o ônus da prova desse prejuízo, na forma do Art. 818 da CLT;

Quando da realização de congressos, cursos de atualização, seminários, palestras e outros eventos relacionados com a categoria, cada empresa se obriga, desde que avisada com o mínimo de dez dias de antecedência, a dispensar até 10% (dez por cento) do número de profissionais aqui representados, com o mínimo de um empregado, pelo período do evento, mais o tempo necessário de locomoção, sem prejuízo dos vencimentos integrais do empregado, podendo ser exigida comprovação de presença.

PARÁGRAFO ÚNICO:

o empregador fica obrigado a fornecer aos empregados que realizarem curso ou treinamento no âmbito da empresa o respectivo certificado ou certidão descritiva correspondente ao curso.

Fica vedado aos técnicos de radiologia, acumular o cargo com a atividade de auxiliar de Câmara Clara e Escura, salvo obedecido o disposto no Artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, no mínimo 2 (dois) uniformes por ano, desde que o seu uso seja obrigatório.

O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze meses), a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, contados após a cessação do auxílio-doença acidentário.

É assegurada ao empregado da categoria a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco anos). Adquirido o direito, extingue-se a garantia. Aplicável na Hipótese o Precedente n. º 85 do TST.

PARÁGRAFO ÚNICO:

No início do período de 12 (dozes) meses que antecede a data de concessão da aposentadoria, o empregado obriga-se a informar ao empregador tal circunstância, sob pena de não ser beneficiado pela garantia prevista no caput desta cláusula.

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, contrato coletivo ou convenção coletiva e da situação prevista no § 1.º do art. 462 da CLT.

As empresas se obrigam a cumprir as medidas determinadas pela Portaria 3.214/78 do MTE, NR- 15 e NR - 16, bem como as normas técnicas emanadas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.

Visando qualidade e busca da melhora nos serviços prestados, objetivo de ambas as partes convenentes, as empresas se comprometem a garantir condições técnicas adequadas e instalações básicas de apoio que facilitem e estimulem o bom desempenho profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Nas empresas em que um único profissional desempenhar suas atividades em vários equipamentos e setores diferentes e distantes entre si, será implantado livro de registro onde possa ser exposto o motivo de sua ausência em determinado equipamento e/ou setor quando este estiver executando suas atividades em outro equipamento e/ou setor no mesmo momento.

A empresa fica obrigada a fornecer ao empregado demitido, quando solicitada, carta de apresentação em que constem dados sobre a vida funcional do empregado.

Os empregados da categoria profissional ficam obrigados a colocarem o seu “ciente” em todo e qualquer aviso, circular, correspondência, carta, ou documento similar que lhe for enviado pelo empregador, tendo, todavia, direito a receber cópia do documento.

Fica assegurada aos empregados da categoria a estabilidade no emprego pelo prazo de 100(cem) dias, contados de 01 de setembro de cada ano, salvo nos casos de demissão (pedido) ou dispensa do empregado por Justa Causa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os dias de estabilidade devem ser proporcionais ao número de dias que faltam para completar os 100 (cem ) dias, contados de 01 de setembro de cada ano.

É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a concepção, até 05 (cinco) meses após o término da licença previdenciária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As empregadas gestantes que permanecerem laborando antes da licença previdenciária deverão ser afastadas das fontes emissoras de radiações ionizantes, podendo ser adaptadas a outros serviços que possam estar aptas, sem alteração da carga horária e salário com respectivas vantagens, inclusive o adicional de insalubridade.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Para fins de direito ao recebimento do salário maternidade, a empregada gestante terá obrigação de fazer entrega ao empregador do competente atestado médico comprobatório de sua gravidez na vigência do seu contrato de trabalho, sob pena de perda do seu direito.

O empregador fica, todavia, obrigado a dar recibo a empregada gestante da entrega do competente atestado médico.

A jornada de trabalho do técnico em radiologia e do auxiliar de câmara clara e escura é a legal (24 horas semanais), estipulada pela Lei nº 7.394 de 29/10/1985 e Decreto nº 92.790 de 17/06/1986 ou a da norma contratual ajustada entre empregado e empregador, garantida sempre a condição mais favorável ao empregado que porventura tenha sido pactuado entre as partes.

Todos os empregados ficam obrigados a registrar pessoalmente o seu ponto diário, salvo os ocupantes de cargo de confiança que possuírem procuração com amplos poderes de gestão e representação do empregador. Interpretação e Aplicação do Art. 74 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que mantiverem registro de ponto eletrônico (por meio de biometria) ficam desobrigadas de coletar a assinatura dos empregados no espelho de ponto.

Ocorrendo necessidade imperiosa de serviço, poderá a duração do trabalho exceder ao limite legal ou convencionado, seja por motivo de força maior, seja para realizar ou concluir os serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao paciente, com o pagamento do total das horas extras trabalhadas.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo legal.

Os sindicatos convenentes, reconhecendo a natureza especial  das atividades ligadas à área de saúde, manifestam sua concordância com a implantação de horário de trabalho, em regime de plantão, mediante escalas de 8 (oito), 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas diárias, respeitado o limite de 24 (vinte e quatro horas) semanais.

PARÁGRAFO ÚNICO: O horário de trabalho em regime de plantão, mediante as escalas previstas já consagra a compensação dos dias de repouso, não sendo devido o pagamento em dobro quando o trabalho recair nos domingos e feriados.

Com fundamento no Art. 59, parágrafo 2º da CLT, fica instituído o banco de horas.

Parágrafo Primeiro - O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia ou por folga concedida de acordo com a quantidade de horas positivadas ou negativadas, de maneira que não exceda no período máximo de 4 (quatro) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observadas as disposições legais.

Parágrafo Segundo - Não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida, as mesmas serão remuneradas como extras, com os acréscimos moratórios legais e convencionais.

Parágrafo Terceiro – Se por força da dispensa do empregado por justa causa, não ocorrer a compensação das horas negativas, estas poderão ser descontadas na rescisão contratual devida ao trabalhador.

Parágrafo Quarto: As empresas que não tiverem sistema de controle eletrônico de jornada que permita o acesso direto do trabalhado, terão que dar conhecimento trimestralmente do saldo de horas positivo e negativo, quando solicitado pelo empregado. Após a solicitação a empresa terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para entregar o espelho de ponto requerido. 

Parágrafo Quinto: As empresas que adotarem banco de horas deverão comunicar a compensação aos seus trabalhadores em até 15 (quinze) dias antes da compensação. 

Serão abonadas as faltas devidamente justificadas, para os empregados que tiverem que se ausentar por 01 (um) dia em cada trimestre, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 10 (dez) anos de idade, mediante comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data do retorno ao trabalho. Estas faltas serão abonadas sem qualquer prejuízo de salário e vantagens salariais a que tenham direito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As ausências no trabalho dos empregados, para realização de exames ou provas que visem sua ascensão profissional, a exemplo de vestibulares, exames profissionalizantes ou capacitação escolar, quando pré-avisadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), serão abonadas no horário de sua efetiva realização, considerado o tempo de locomoção, desde que devidamente comprovadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência do trabalho.

O Empregado que cumprir jornada especial de trabalho, inferior ao limite legal, geral, especial ou convencional, receberá o seu salário de forma proporcional ao número de Horas efetivamente trabalhadas, devendo esse fato ser explicitado na sua CTPS e Ficha de Registro.

Quando o empregado prestar serviço ao empregador durante apenas um (01), dois (02) ou três (03) dias por semana, ou em regime de Plantões Diários ou Semanais, o valor do seu salário ficará vinculado ao número de dias ou horas efetivamente trabalhado, na forma prevista nos artigos 4º e 76 da CLT vigente, desde que atendido o Piso Salarial Hora da Categoria e obedecida a sua proporcionalidade.

Às vésperas dos feriados civis e religiosos, o dia de finados, a véspera de natal, a véspera de ano novo, a segunda-feira de carnaval, ou qualquer outra data que o Empregador decida pela supressão de prestação de serviço do empregado e não sejam feriados nacionais, estaduais ou municipais, poderá ser compensado em dias úteis ou nos dias de Sábado, sendo que tais horas não serão consideradas extraordinárias nem será devido qualquer acréscimo ou adicional sobre as mesmas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Os profissionais da categoria que laboram em jornada de trabalho diária deverão ser liberados do trabalho nos dias em que sejam considerados Feriados Nacionais, Estaduais ou Municipais, só sendo permitido o seu labor como de imperiosa necessidade da prestação de serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Sendo necessário o trabalho do profissional nos referidos dias de feriados, as horas trabalhadas deverão ser pagas com o adicional de 100%(cem por cento). 

Salvo se o empregador for contratado para trabalhar em dias de sábado e domingo, ou, em razão de sua escala de trabalho os dias de sábado e domingo forem dias de trabalho habitual, o início das férias não poderá coincidir com dias de sábado, domingo , feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

O empregado fará jus à licença paternidade de 05 (cinco) dias a partir da data do nascimento do filho, devendo comprovar o nascimento no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante a apresentação de declaração de nascido vivo ou registro de nascimento por meio de cópia entregue ao departamento pessoal da empresa.

Os empregadores ficam obrigados a instalar, em local próximo e acessível ao setor onde o profissional exerça sua função, bebedouro para o fornecimento de água.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Deverá ser assegurado ao profissional vestiário com armários individuais para todos ou móvel com destinação similar, bem como, um local de repouso com condições de higiene e conforto para os plantonistas.

As empresas se obrigam a comunicar ao Sindicato profissional convenente da realização de eleições da CIPA, com antecedência mínima 30 (trinta dias), cientificando-o do resultado do pleito.

As empresas ao admitir ou dispensar os Técnicos em Radiologia, ficam obrigadas a custear o exame de Hemograma e Contagem de Plaquetas, entregando ao empregado cópia do exame.

O empregado que não puder comparecer ao trabalho terá obrigação de comunicar o fato ao empregador, salvo nos casos em que ficar configurado motivo de força maior impeditiva da comunicação. O fato de comunicar a ausência injustificada não impede o desconto do dia da falta e mais o RSR, como previsto em lei.

O empregador garantirá a vacinação contra Hepatite “B” e "D" aos empregados abrangidos por esta convenção, ficando desobrigado de vacinar quem já foi vacinado. 

PARÁGRAFO ÚNICO:

É do empregado a obrigação de requerer por escrito a vacinação. Neste ato informará que ainda não foi vacinado e comprovará que não pôde receber a vacina nos postos de saúde.

Os dirigentes sindicais, mediante identificação, terão acesso aos locais de trabalho para comunicação direta com os empregados, distribuição de avisos, boletins e convocatórias, se obrigando a fazer uma comunicação prévia e por escrito com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As empresas colocarão à disposição do Sindicato, quadro de aviso para afixação de comunicados de interesse da categoria profissional, em local de acesso a todos os empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Os dirigentes sindicais, assim considerados os membros eleitos da Diretoria executiva (efetivos e suplentes) e os diretores eleitos de Departamento, quando em missão sindical, após entendimento do sindicato com a direção da empresa a que estiver vinculado, terão liberada a sua frequência ao trabalho sem prejuízo salarial por um (01) dia em cada dois (02) meses, salvo no mês anterior e subsequente à data base da categoria, quando ficarão liberados três (03) Dirigentes Sindicais para comparecimento às reuniões conciliatórias para a celebração da Convenção coletiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A liberação por ocasião das reuniões conciliatórias da campanha salarial, por ocasião da data base, ficará restrita também ao comparecimento de três (03) dirigentes sindicais, independentemente da liberação prevista no parágrafo anterior, limitado a um representante por empresa.

PARÁGRAFO QUARTO:

As liberações de frequência previstas nos parágrafos anteriores serão comunicadas pelo sindicato Profissional aos empregados, por escrito e com a antecedência de 48(quarenta e oito) horas.

As empresas descontarão do salário base de seus empregados alcançados por esta norma coletiva de trabalho, um percentual de 2% (dois por cento) para os sócios quites e 6% (seis por cento) para os não sócios e sócios não quites, incidentes sobre o respectivo salário base do mês de setembro já corrigido, cujo recolhimento em favor do sindicato representativo da categoria profissional deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao registro desta convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O recolhimento da taxa assistencial de que trata esta cláusula deverá ser efetuado mediante depósito em favor do SINPROTIDEPE nº 296.290-0, Agência 045, Operação 003 da Caixa Econômica Federal.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Fica assinalado o prazo de 10(dez) dias, contados da data do registro desta convenção na DRT, para o empregado insurgir-se contra tal desconto, a discordância deverá ser exercida de forma individualizada perante a entidade profissional, por escrito (de próprio punho) e justificado, após assinatura do presente instrumento, sob pena de não ter validade.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Os empregadores deverão enviar por meio de correio eletrônico (direcao@sinprotidepe.org ou juridico@sinprotidepe.org) ou entregar na sede do SINPROTIDEPE cópia do recibo de depósito ao SINPROTIDEPE juntamente com relação dos profissionais sobre os quais foram efetuados os descontos, constando nome do empregado e valor descontado. O sindicato emitirá recibo comprovando o recebimento.

As empresas efetuarão desconto em folha de pagamento das mensalidades sindicais, desde que devidamente autorizado pelo profissional, do percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base do empregado, na forma do Artigo 545 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A mensalidade sindical de que trata esta cláusula deve ser creditada na conta bancária do SINPROTIDEPE nº 296290-0, Agência 045, operação 003 da Caixa Econômica Federal, até o décimo dia após recolhimento, sob pena de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o montante retido.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Os empregadores deverão enviar por meio correio eletrônico (direcao@sinprotidepe.org ou juridico@sinprotidepe.org) ou entregar na sede do SINPROTIDEPE cópia do recibo de depósito ao SINPROTIDEPE juntamente com relação dos profissionais sobre os quais foram efetuados os descontos, constando nome do empregado e valor descontado.O sindicato emitirá recibo comprovando o recebimento.

O Empregador fica obrigado a fornecer ao final do 1.º trimestre de cada ano  a Relação dos seus Empregados que integram a base de representação do Sindicato Profissional com o respectivo número de registro no Conselho dos Técnicos em Radiologia, para fins de resguardar o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio correio eletrônico (direcao@sinprotidepe.org ou juridico@sinprotidepe.org) ou ser entregues na sede do SINPROTIDEPE, devendo este emitir recibo comprovando o recebimento.

As empresas pertencentes a categoria econômica, associadas ou não, do SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDHOSPE, obrigam-se a recolher à sua entidade patronal a contribuição confederativa prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, da seguinte forma:

1ª PARCELA: Equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de fevereiro de cada ano, com vencimento em 31 de março de cada ano.

2ª PARCELA: Equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto de cada ano, com vencimento em 30 (trinta) setembro de cada ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO :

Em caso de Mora, Multa de 10% (dez) e Correção Monetária do Débito com base na variação da TR.

PARÁGRAFO SEGUNDO :

O valor mínimo do recolhimento para as Empresas será de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), mesmo que sua folha de pagamento seja inferior ao valor supra referido ou não tenha empregados.

Fica estabelecida a contribuição assistencial patronal no importe de 10% (dez por cento), a ser paga em duas parcelas de 5%(cinco) cada uma, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, devendo o recolhimento ser efetuado em 31 de março e 30 de setembro de cada ano respectivamente.

Os estabelecimentos de serviços de saúde que pagarem a Contribuição Confederativa estarão isentos do recolhimento da contribuição assistencial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciarem contra o pagamento da referida contribuição, sob pena de não o fazendo serem consideradas devedores, sujeitando-se a ação de cumprimento perante a justiça do trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Os estabelecimentos de serviços de saúde que pagarem a Contribuição Confederativa estarão isentos do recolhimento da contribuição assistencial.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente norma coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas pelos Artigos do Título VI da CLT.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento coletivo que depois de lidas, digitadas e achado conforme, serão levadas a Registro e Depósito perante o setor competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

As partes ratificam a validade de forma e conteúdo das cláusulas das convenções coletivas 2017/2018 e 2019/2020, assinada com reconhecimento de firma pelos presidentes em exercício de ambos os sindicatos. A presente convenção deixou de ser inserida no sistema mediador em virtude de pendências no registro da nova Diretoria do SINDHOSPE e do SINPROTIDEPE respectivamente, na Secretaria do Trabalho vinculado ao Ministério da Economia, contudo, mantém sua eficácia como instrumento coletivo normatizador, tudo nos termos do art. Art. 612, Art. 613 e art. 614 da CLT.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)