Os salários dos empregados da Fundação CPqD, em efetivo exercício em 31/10/2016, serão reajustados conforme escalonamento a seguir:

• A partir de 01º de novembro de 2016:

         - Para salários até R$ 6.597,00, aplicação de 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento);

         - Para salários acima de R$ 6.597,01, aplicação do valor fixo de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). 

• A partir de 01º de maio de 2017:

         - Para salários até R$ 7.117,00, aplicação de 6,00% (seis por cento);

         - Para salários acima de R$ 7.117,01, aplicação do valor fixo de R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais).

Parágrafo Único – Este reajuste contempla as datas-base de 01º de novembro de 2015 e de 1º de novembro de 2016. Sua implementação implica na desistência e extinção do dissídio coletivo já instaurado sob nº 0005425-10.2016.5.15.0000 perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A FUNDAÇÃO CPqD efetuará o pagamento do salário dos seus empregados no primeiro dia útil do mês subsequente ao da competência.

A FUNDAÇÃO CPqD praticará os salários previstos em suas tabelas para os empregados admitidos após a data-base desconsiderando, deste modo, a figura da proporcionalidade.

A primeira parcela do 13º salário de 2017 será antecipada por ocasião das férias gozadas entre os meses de janeiro a novembro.

Parágrafo Primeiro - O adiantamento não será devido quando as férias forem gozadas em dezembro.

Parágrafo Segundo – O adiantamento será concedido apenas quando solicitado pelo empregado no momento da programação de suas férias.

Parágrafo Terceiro - Para os empregados que não se manifestarem, a primeira parcela será paga até o dia 30 de novembro.

Ao empregado escalado formalmente para permanecer de sobreaviso fora de sua jornada de trabalho, será devido o pagamento de 08 (oito) horas extras remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para cada período de 24 (vinte e quatro) horas em que estiver nesta condição, com o pagamento das horas efetivamente trabalhadas.

A FUNDAÇÃO CPqD fornecerá mensalmente o vale-refeição/alimentação, incluindo a cesta básica, a todos os seus empregados, ajustando o valor mensal para R$ 836,40 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), a partir de 01/11/2016.

Parágrafo Primeiro – A FUNDAÇÃO CPqD creditará o valor total de R$ 840,40 (oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos) no cartão-refeição/alimentação, em duas parcelas de R$  420,20  (quatrocentos  e  vinte  reais  e  vinte  centavos),  nas  datas  de  22/12/2016 e 15/05/2017, para os empregados em efetivo exercício no período entre 01/11/2015 e 31/10/2016. Para os demais empregados, será aplicada a proporcionalidade ao período trabalhado, e o valor apurado será pago da seguinte forma:

a)     Admitidos durante o período – seguirá critério de crédito de metade do valor apurado em 22/12/2016 e a outra metade em 15/05/2017.

b)     Desligados – crédito único do valor apurado ou remanescente em 15/05/2017.

Parágrafo Segundo - A participação do empregado será de acordo com a Tabela Percentual de Participação Mútua – TPPM, vigente na FUNDAÇÃO.

Parágrafo Terceiro - De caráter indenizatório e de natureza não salarial, o vale- refeição/alimentação e a cesta básica serão utilizados para ressarcimento de despesas com refeições/ aquisição de alimentos, de acordo com a legislação vigente relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

O CPqD assegura aos seus empregados o auxílio medicamento na forma estabelecida no Manual do Usuário, como praticado até esta data.

Parágrafo Primeiro - O CPqD manterá o desconto no valor de R$ 6,16 (seis reais e dezesseis centavos) por mês e por beneficiário do plano, a ser descontado em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo - A empresa disponibilizará, anualmente, em data a ser determinada em campanha interna, a vacina antigripal, sem ônus aos seus empregados. Este benefício não se estende aos dependentes.

Parágrafo Primeiro - Com acompanhamento e avaliação do serviço médico da FUNDAÇÃO CPqD, a complementação será assegurada até 12 (doze) meses de afastamento do trabalho por doença. As licenças que ultrapassarem a este limite ficarão condicionadas à avaliação da FUNDAÇÃO CPqD quanto à manutenção da complementação salarial e benefícios.

Parágrafo Segundo - Quando o empregado não fizer jus ao auxílio-doença, pago pela Previdência Social, ou a suplementação paga pela SISTEL, a FUNDAÇÃO CPqD pagará a complementação acima referida nos mesmos moldes desta cláusula. O empregado aposentado pelo INSS, afastado em auxílio doença, deverá apresentar à FUNDAÇÃO CPqD o comprovante do pagamento do benefício mensal para que a complementação salarial seja efetuada.

Parágrafo Terceiro - Para evitar hiato na percepção do pagamento pelo empregado e para melhor adequação operacional, a FUNDAÇÃO CPqD nos casos de atrasos no pagamento do benefício, no primeiro mês de afastamento, efetuará o pagamento da remuneração líquida do empregado, obrigando-se o empregado a ressarcir a FUNDAÇÃO imediatamente após o recebimento dos valores pela Previdência Social.

A FUNDAÇÃO CPqD manterá a concessão da indenização de despesas, exclusivamente, com creche/assistência pré-escolar para filhos de empregados, em estabelecimentos de livre escolha dos empregados, ajustando a partir de 01/11/2016 o limite de reembolso das despesas para o valor de R$ 424,05 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos).

Parágrafo Primeiro – A FUNDAÇÃO CPqD reembolsará o valor total de R$ 426,14 (quatrocentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), em duas parcelas de R$ 213,07 (duzentos e treze reais e sete centavos), nas folhas de pagamento dos meses de dezembro/2016 e de maio/2017, para os empregados em efetivo exercício no período entre 01/11/2015 e 31/10/2016. Para os demais empregados, será aplicada a proporcionalidade ao período trabalhado, e o valor apurado será pago da seguinte forma:

a)     Admitidos durante o período - seguirá critério de reembolso de metade do valor apurado em dezembro/2016 e a outra metade em maio/2017.

b)     Desligados – reembolso único do valor apurado ou remanescente em maio/2017.

Parágrafo Segundo – A participação do empregado será de acordo com a Tabela Percentual de Participação Mútua – TPPM, vigente na FUNDAÇÃO.

Parágrafo Terceiro - O benefício previsto nesta cláusula não poderá ser percebido, cumulativamente, pelo casal empregado da FUNDAÇÃO CPqD.

Parágrafo Quarto - Por se tratar de indenização de despesas com creche/assistência pré- escolar, esta concessão não se reveste de natureza salarial.

Parágrafo Quinto - O benefício previsto nesta cláusula não se aplica ao ensino básico fundamental, a exceção do mencionado no parágrafo sexto desta cláusula.

Parágrafo Sexto – A FUNDAÇÃO CPqD estenderá o disposto no caput desta cláusula, até a conclusão do ensino básico fundamental, a todos os empregados com filhos com deficiências, que não lhes possibilitem condições mínimas de independência e auto cuidado.

Parágrafo Sétimo - A condição prevista no parágrafo sexto desta cláusula deverá ser expressamente declarada, anualmente, em atestado médico idôneo, sujeito à averiguação por parte do serviço médico da organização.

Parágrafo Oitavo - No caso do empregado comprovar tutela exclusiva, em decorrência de ausência definitiva ou morte da mãe, estender-se-á o presente benefício ao empregado.

A FUNDAÇÃO CPqD se compromete com a proteção ao trabalho do adolescente e zelo pelo cumprimento do contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação aos menores que trabalharem em suas instalações, privilegiando o trabalho em regime de aprendizagem.

A FUNDAÇÃO CPqD faculta aos seus empregados o direito de defesa, à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade, e que deverá ser exercido no prazo improrrogável de até 8 (oito) dias a contar da data de ciência do empregado, quando a penalidade for de advertência, suspensão ou demissão por justa causa.

A FUNDAÇÃO CPqD efetuará a apuração completa de qualquer denúncia de assédio moral, aplicando as penalidades cabíveis, quando for o caso.

A FUNDAÇÃO CPqD efetuará a apuração completa de qualquer denúncia de assédio sexual, aplicando as penalidades cabíveis, quando for o caso.

A FUNDAÇÃO CPqD se compromete a não adotar a iniciativa de dispensar o empregado ao ensejo da introdução, em sua atividade funcional, de novas tecnologias ou processos automatizados, assegurando ao mesmo a capacitação necessária e/ou sua realocação funcional.

Parágrafo Primeiro - O CPqD se compromete a divulgar suas vagas para captar internamente potenciais candidatos, utilizando as estratégias de atração disponíveis. Todo colaborador do CPqD é candidato potencial a qualquer vaga. É responsabilidade do gestor de origem do candidato facilitar e apoiar o processo, liberando os colaboradores selecionados para a nova oportunidade.

Parágrafo Segundo - O empregado, depois de treinado e/ou realocado, será avaliado em conformidade com os padrões de desempenhos compatíveis com a sua nova atividade funcional e às normas administrativas da FUNDAÇÃO.

Será assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, desde a data da confirmação da gravidez (apresentação de resultado de exame laboratorial) e até os 90 (noventa) dias subsequentes ao término da percepção do salário maternidade.

A FUNDAÇÃO CPqD assegura aos seus empregados, com pelo menos 10 (dez) anos de vínculo empregatício, a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da aquisição do direito à aposentadoria integral ou proporcional, exceto nos casos de demissão por justa causa ou de avaliação de desempenho insatisfatória.

Parágrafo Primeiro – O empregado deverá formalizar, através de carta protocolada no RH, sua intenção de solicitar a aposentadoria em até 12 meses a partir da comunicação, bem como a contagem do tempo de contribuição comprovando sua elegibilidade à aposentadoria no período de até 12 meses.

Parágrafo Segundo – A comunicação deverá ser feita uma única vez. Após 12 meses cessa-se o direito à estabilidade.

A Fundação CPqD reconhece e garante aos relacionamentos homossexuais os mesmos direitos e benefícios praticados para os  relacionamentos heterossexuais.

A FUNDAÇÃO CPqD assegurará aos empregados garantia de emprego, e não efetuará desligamentos por iniciativa do empregador, salvo por cometimento de justa causa ou por término de contrato de trabalho por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência, a contar da data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho até 01/05/2017.

Parágrafo Primeiro – Entende-se por dias-ponte a segunda-feira anterior ou a sexta-feira posterior ao feriado que ocorrer na terça-feira ou na quinta-feira, respectivamente.

Parágrafo Segundo – Serão concedidas 40 horas no período compreendido entre 01/01/2017 e 31/12/2017:

27/02 – 8h – segunda-feira – Carnaval 16/06 – 8h – sexta-feira – Corpus Christi

08/09 – 8h – sexta-feira – Independência do Brasil 13/10 – 8h – sexta-feira – Padroeira do Brasil 03/11 – 8h – sexta-feira – Finados

Parágrafo Terceiro – Por liberalidade do CPqD, excepcionalmente à regra dos dias- ponte, serão concedidas 8 horas da quarta-feira de Cinzas no dia 01/03/2017.

Saldo Negativo: A empresa descontará as horas de débito, até o limite de 1/2 (meio) salário nominal.

D - Dispensa Sem Justa Causa com Aviso Prévio Trabalhado:

Saldo Positivo: O empregado deverá compensar as horas de crédito até o limite do aviso prévio e o eventual saldo residual será remunerado na rescisão como horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Saldo Negativo: O empregado deverá compensar as horas de débito até o limite do aviso prévio e eventual saldo residual será descontado, até o limite de 1/2 (meio) salário nominal. E - Desligamento do Empregado por Justa Causa:

Saldo Positivo: A Fundação CPqD remunerará na rescisão, as horas de crédito, como horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Saldo Negativo: A empresa descontará na rescisão as horas de débito, até o limite de 1 (um) salário nominal.

Fica facultado ao empregado, mediante expresso requerimento e concordância da FUNDAÇÃO CPqD, parcelar as férias em 2 (dois) períodos, observados o mínimo de 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo Único - A FUNDAÇÃO assegura ao empregado que retorna de férias, estabilidade por igual período de gozo de férias.

Na FUNDAÇÃO CPqD a licença maternidade será de 180 dias, conforme previsto na Lei 11.770.

A FUNDAÇÃO CPqD manterá licença remunerada à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança pelo período de 120 (cento e vinte dias).

Parágrafo Primeiro - Ao pai adotivo será concedido licença remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos.

Parágrafo Segundo - Para efeitos de concessão desta licença, o início do benefício dar- se-á da data de registro de inscrição no Registro Civil do adotado, da sentença judicial que conceda adoção ou do termo de guarda, ainda que provisória. Esta licença não será concedida novamente no caso de prorrogação do termo de guarda.

Na FUNDAÇÃO CPqD a licença paternidade será de 20 dias corridos, conforme previsto na Lei 13.257.

O CPqD fará a liberação de espaço interno, duas vezes ao ano, para que o SinTPq possa fazer campanha de sindicalização, mediante comunicação, do SinTPq, por escrito com antecedência de, no mínimo, 10 dias.

Parágrafo Primeiro – A liberação de espaço seguirá as “Normas de Locação de Imóveis” vigentes para o Polis que veda a utilização de áreas de uso comum para este fim.

Parágrafo Segundo – Fica a critério do SinTPq providenciar aos empregados admitidos, cópia impressa do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, e do formulário para filiação ao sindicato. A Fundação CPqD se compromete a entregar este material durante a socialização do novo empregado e, quando houver a adesão, encaminhar o formulário preenchido, dentro do mês da adesão.

Será liberado pela FUNDAÇÃO CPqD, com ônus para a mesma, e sem prejuízos dos demais direitos trabalhistas pelo período de vigência deste Acordo Coletivo, 2 (dois) dirigentes sindicais, a ser indicado pelo SinTPq.

Parágrafo Primeiro – Para os demais diretores sindicais, o CPqD concederá 120 (cento e vinte) horas durante a vigência deste acordo, para que possam exercer suas atividades sindicais, exclusivamente externas, observando que a solicitação seja formalizada ao CPqD no prazo de 48 horas.

Parágrafo Segundo – A remuneração dos dirigentes sindicais liberados será analisada e o enquadramento realizado de acordo com os critérios estabelecidos no procedimento interno da organização.

A FUNDAÇÃO CPqD se compromete a entregar, quando solicitado, as informações e dados constantes de relatórios periódicos da empresa, desde que se constituam em informações e dados de domínio público.

Parágrafo Único - Em nenhum caso serão entregues informações individuais de empregados.

A FUNDAÇÃO CPqD descontará de todos os empregados sindicalizados ou não, através da folha de pagamento, a favor do SINTPq, as contribuições financeiras obrigatórias e outras aprovadas pela Assembleia Geral da categoria.

Parágrafo Primeiro - A Fundação CPqD deverá encaminhar a lista da mensalidade de associados, descontada em folha de pagamento,  até  o dia 2 do mês subseqüente.

Parágrafo Segundo – A Fundação CPqD disponibilizará, anualmente, até o dia 10 de maio, a relação dos empregados que contribuíram para seus respectivos sindicatos de classe, contendo nome, cargo e sindicato.

A rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de um ano de vínculo empregatício será homologada pelo sindicato nos termos do §1º do art. 477 da CLT.

Parágrafo Único – A FUNDAÇÃO CPqD enviará ao SINTPq uma via das rescisões contratuais de empregados com períodos inferiores a 12 (doze) meses.

O SINTPq poderá distribuir oficialmente seus comunicados, folhetos e jornais, exclusivamente na portaria da FUNDAÇÃO CPqD, no estacionamento dos ônibus e através dos "stands" localizados no Prédio 09 B, no Restaurante e no quadro de avisos da Telecamp.

O CPqD disponibilizará ao SinTPq, até o dia 15 de janeiro de cada ano, uma relação de todos os empregados em efetivo exercício, contendo nome, data de admissão e cargo e, mensalmente, até o dia 15, encaminhará a relação de empregados admitidos no mês imediatamente anterior, contendo nome, data de admissão e cargo.

Anexo (PDF)