O Piso Salarial dos empregados contratados em jornada de 08 (oito) horas diárias a partir de 01 de Agosto de 2019 será de R$1.221,76 (Hum mil duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).

Os salários nominais dos empregados ativos da OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial CE, OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial CE e BRASIL TELECOM COM MULT LTDA - Filial - CE, percebidos em 31.10.2017 serão reajustados a partir de 01/08/2019 em 4% (Quatro por cento).

Parágrafo Único – O reajuste previsto no caput desta cláusula não será aplicado aos empregados ocupantes de cargos executivos, tais como: Diretor Presidente, COO, Diretor, Gerente, Consultor, Representante Institucional, Gte de Relações Institucionais e Gte Projetos.

As empresas efetuarão o pagamento do salário dos seus empregados, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao de competência.

A Empresa pagará, mensalmente, adicional de periculosidade previsto em lei, sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, adicionais ou participações nos lucros da empresa, aos empregados expostos a condições de risco, conforme legislação vigente, desde que devidamente comprovado por Laudo Pericial.

Parágrafo Único – O pagamento do adicional de periculosidade não será devido quando a exposição a condições de risco se der de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido.

A EMPRESA distribuirá mensalmente para todos os seus empregados, a partir 1º de novembro de 2018, inclusive àqueles que estejam em gozo de férias, 23 (vinte e três) tíquetes refeição/alimentação, quantidade equivalente aos dias úteis do mês, considerando sempre a jornada de 2ª a 6ª feira.

Parágrafo Primeiro – Além dos empregados no efetivo exercício de suas atividades, farão jus ao benefício os empregados cuja licença por motivo de auxílio doença ocorrer na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho com vigência 2018/2020, por período de até 30 (trinta) dias e licença maternidade enquanto perdurar a licença. Para os empregados afastados por Acidente de Trabalho ocorrido na vigência do referido Acordo Coletivo será mantido o benefício por até 90 (noventa) dias.

Parágrafo Segundo – A EMPRESA descontará do empregado uma participação no valor do benefício, conforme tabela a seguir:

Parágrafo Terceiro – O valor facial unitário do Tíquete Refeição/Alimentação para colaboradores com jornada de 08 (oito) horas diárias será de R$34,50 (Trinta e quatro reais e cinquenta centavos) a partir de 01/01/2019.

Parágrafo Quarto – O regime de concessão do Tíquete Refeição/Alimentação está considerado no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e não constitui verba de natureza salarial.

A partir de 01 de novembro de 2018, a empresa concederá auxílio-refeição aos empregados que trabalharem em regime extraordinário, conforme tabela baixo:

Parágrafo Primeiro – Para esta condição será aplicada a tabela de coparticipação de que trata o parágrafo 2º da cláusula setima deste instrumento.

Parágrafo Segundo – Somente em casos excepcionais e para atender a necessidade de serviço poderá a jornada em regime extraordinário ultrapassar as 02 (duas) horas diárias.

A Empresa assegurará a prestação de Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Auxílio Medicamentos aos empregados e seus dependentes.

Parágrafo Primeiro – Para a inclusão nos Planos de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica da Empresa, o empregado deve apresentar toda documentação que comprove a elegibilidade do dependente.

Parágrafo Segundo – Os Planos indicados no parágrafo primeiro serão concedidos a todos os empregados em regime de participação mútua, desde que os mesmos façam a opção pelo tipo de Plano a ser utilizado e autorizem o desconto de sua participação através do contracheque.

Parágrafo Terceiro – O Auxílio Medicamentos será concedido, segundo as regras do benefício instituídas pela empresa, para todos os empregados mediante apresentação de receita médica através de convênio com farmácias, com um limite mensal por empregado de R$200,00 (duzentos reais), não cumulativos, respeitando um limite anual também por empregado de R$1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais), com custo compartilhado. A participação dos empregados nas compras dos medicamentos ocorrerá nas seguintes condições:

Parágrafo Quarto – Os beneficiários dos programas previstos no “caput” serão os empregados, cônjuge, companheiros (as), filhos e enteados, solteiros até 21 anos ou 24 anos quando estudante universitário e maior inválido (físico e mental) declarado judicialmente.

A Empresa concederá Auxílio Creche aos filhos de empregada até 06 (seis) anos de idade, limitado o valor a R$500,64 (Quinhentos reais e sessenta e quatro e centavos) a partir de 01/01/2019, por criança, que será pago através de reembolso mediante comprovação da despesa.

Parágrafo Primeiro – O valor do auxílio para crianças acima de 06 (seis) meses será compartilhado, participando a Empresa com 95% (noventa e cinco por cento) da despesa realizada ou do valor limite, prevalecendo o que for menor e a empregada com 5% (cinco por cento), que serão descontados pela empresa sobre o valor total do benefício concedido a cada criança.

Parágrafo Segundo – Não será devido o auxílio nos casos em que o cônjuge perceba benefício igual ou equivalente, pago por qualquer Empresa ou Entidade.

Parágrafo Terceiro – Aplicam-se às disposições acima aos empregados do sexo masculino que detenham a posse e a guarda legal dos filhos, o que deverá ser comprovado, quando do requerimento do benefício, reconhecida através de ato judicial.

Parágrafo Quarto – Poderão ser concedidos à empregada créditos até o limite acima estabelecido, destinado ao pagamento de pessoas como babá, para guarda do filho da empregada, sendo obrigatório, nestes casos, apresentação à Empresa dos recibos comprobatórios dos pagamentos, desde que comprovada à utilização de profissional contratado para este fim, na forma da legislação previdenciária.

Parágrafo Quinto – A Oi concederá o auxílio educação especial no valor de até R$820,00 (oitocentos e vinte reais) aos colaboradores que tenham dependente especial, reconhecido pela previdência social, devidamente atestado por laudo médico, comprovado pela área médica da empresa, que esteja matriculado em escola especializada, sem limite de idade, sem coparticipação do empregado e não cumulativo com o auxílio creche. Entende-se por dependente especial a pessoa com deficiência mental de grau severo, com dependência de outras pessoas para realizar suas atividades da vida diária

Parágrafo Sexto – O reembolso do Auxílio-Creche é específico para filhos até 6 anos completos. Caso o limite de 6 anos ocorra antes do fim da vigência do presente acordo, o benefício será concedido até o fim da vigência do mesmo no ano em que o filho completar seis anos.

Parágrafo Sétimo – Além dos empregados no efetivo exercício de suas atividades, farão jus ao Auxílio Creche os empregados licenciados por motivo de doença e de acidente de trabalho por período de até 30 (trinta) dias e maternidade enquanto perdurar a licença.

Parágrafo Oitavo – Nos casos expressamente proibidos por lei, não será concedido o auxílio creche.

A empresa compromete-se em manter um SEGURO DE VIDA EM GRUPO para todos os seus empregados, mediante a participação dos mesmos nos custos.

Não são elegíveis ao presente Acordo Coletivo de Trabalho os Estagiários e Aprendizes em efetivo exercício em 01 de novembro de 2018 e os que venham a ser admitidos durante a sua vigência.

As empresas concederão ausência justificada de:

a) 03 (três) dias consecutivos, quando do falecimento do cônjuge, descendentes, ascendentes, irmão e pessoa declarada na CTPS e que viva sob sua dependência econômica;

b) 05 (cinco) dias consecutivos para casamento;

c) 05 (cinco) dias consecutivos por ocasião de nascimento de filho, considerando-se este benefício como licença paternidade nos termos do parágrafo único do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

d) 05 (cinco) dias consecutivos ao Pai adotante.

Parágrafo Único – O direito de ausência justificada conta-se a partir do dia do evento. Caso ocorra após o expediente conta-se a partir do dia seguinte.

As empresas computarão no cálculo das férias e do 13° salário, a média anual dos adicionais legais, que compõem a remuneração, habitualmente pagos durante o ano.

As licenças-maternidade poderão ter a duração prevista no inciso XVIII do art 7º. da CF prorrogada por 60 (sessenta) dias mediante solicitação escrita da empregada até o final do primeiro mês após o parto.

Parágrafo Primeiro - A prorrogação da licença-maternidade terá início no dia imediatamente posterior ao término da fruição da licença de que trata o inciso XVIII do art 7º. da CF.

Parágrafo Segundo- A concessão desta ampliação fica condicionada à plena vigência do incentivo fiscal, em favor do empregador, de que tratam os artigos 5º. e 7º. da Lei nº. 11.770, de 09.09.2008.

À colaboradora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, conforme definido no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, será concedida licença-maternidade nos termos da legislação vigente.

A partir de 01/02/2019 a licença-paternidade poderá ter a duração prorrogada por 15 (quinze) dias, de acordo com a Lei 13.257 de 8 de março de 2016, conforme seu Art. 38, mediante solicitação escrita do empregado até 2 (dois) dias úteis após o parto e desde que comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Parágrafo Único– A concessão desta ampliação fica condicionada à plena vigência do incentivo fiscal, em favor do empregador, de que tratam os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.770, de 09.09.2008.

Fica facultado a partir de 13/11/2017, o parcelamento das férias, a pedido do empregado e de acordo com a concordância da Empresa, em até três períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias, conforme parágrafo 1º do Art 134 da CLT.

Paragrafo Primeiro – As partes concordam em estender a possibilidade de eventual parcelamento de férias aos empregados com mais de 50 anos de idade, a requerimento deste.

Parágrafo Segundo – As partes concordam que, eventualmente por opção do empregado, poderá ser permitido o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

As empresas concederão a seus empregados quando os mesmos fizerem opção no aviso de férias, um adiantamento no valor igual ao seu salário nominal que será ressarcido às empresas, em até 7 (sete) parcelas iguais e sucessivas após o primeiro mês do retorno das férias.

A empresa compromete-se a cumprir o disposto na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo gratuitamente aos empregados equipamento de proteção individual (EPI) e equipamento de proteção coletiva (EPC). O fornecimento do equipamento de proteção individual (EPI) torna o uso obrigatório pelo empregado.

Parágrafo Primeiro – O empregado deverá utilizar os equipamentos de proteção individual apenas para a finalidade a se destina, não podendo fazer adaptações ou modificações estruturais no equipamento que danifiquem ou modifiquem sua forma, bem como não poderá emprestar, ceder ou adquirir equipamentos de proteção individual, ou utilizar qualquer outro EPI que a empresa não tenha fornecido.

Parágrafo Segundo – Em caso de demissão ou dispensa, o empregado fica obrigado a devolver à empresa todo e qualquer EPI que o tenha sido entregue, no estado em que se encontre, sob pena de ter o valor do mencionado equipamento descontado de suas verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro – Fica facultado à empresa solicitar, a qualquer tempo, vistoria no EPI de posse do empregado, devendo o mesmo ser apresentado à empresa em condições adequadas de uso e conservação.

Parágrafo Quarto – A inutilização, avaria ou perda do EPI, em virtude de culpa ou dolo do empregado, faculta a empresa o desconto do respectivo valor em folha de pagamento.

Parágrafo Quinto – Caso o empregado não respeite o disposto nos parágrafos acima fica facultado ao empregador à aplicação do Regimento Interno específico.

Toda vez que o sindicato desejar estabelecer contribuição financeira ou não em seu benefício, deverá ser inserido no Edital de Convocação de Assembleia item específico sobre o assunto, para deliberação desta.

Parágrafo Primeiro -Fica assegurado aos empregados associados ou não, o direito de oposição aos descontos de que trata esta cláusula, mediante manifestação por escrito entregue no Sindicato ou diretamente a qualquer dirigente do SINTTEL – CE, com cópia para a área de Recursos Humanos das empresas até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da assinatura do presente Acordo Coletivo.

Parágrafo Segundo - O caso de mensalidades de seus associados, descontadas em Folha de Pagamento, as empresas se comprometem a repassar o valor para SINTTEL – CE, no mesmo dia em que for efetuado o pagamento aos seus empregados.

Parágrafo Terceiro - As empresas encaminharão, sempre que solicitado, relação contendo nomes, matrículas e o valor descontado ou não dos empregados sindicalizados.

No decorrer do primeiro semestre do ano de 2018 a Empresa e o Sindicato discutirão a possível constituição da Comissão de Conciliação Prévia Intersindical (CCP) que trata o artigo 625 das Consolidações das Leis do Trabalho, com representação da entidade sindical, cujos termos de funcionamento e demais ajustes serão regulados por instrumento próprio a ser feito entre as partes

O período de vigência do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO será de 24 meses, com início em 01 de novembro de 2018 e término em 31 de outubro de 2020, com os seus Termos e Condições, ora estabelecidos, substituindo todos os Acordos, Convenções  e/ou  Dissídios Coletivos  anteriormente celebrados entre as partes.

Parágrafo Único - O período de vigência das Cláusulas Econômicasserá de 12 meses, com início em 01 de novembro de 2018 e término em 31 de outubro de 2019.

E por estarem ajustadas, as empresas OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial CE, OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial CE e BRASIL TELECOM COM MULT LTDA - Filial - CE e o SINTTEL – CE celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, ficando ainda estabelecido de comum acordo que na falta de previsão neste acordo de qualquer benefício, valerá a Lei que o regulamenta, sendo assinado entre as partes em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, encaminhando-o para o competente registro/arquivo na Superintendência Regional do Trabalho do Ceará.  

Para assegurar as condições ajustadas entre as empresas BRASIL TELECOM COM MULT LTDA  -  Filial - CE, OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Filial - CE, OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Filial - CE e TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  Filial - CE e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do CEARÁ - SINTTEL - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.316/0001-96, excepcionalmente neste exercício, as empresas anteciparão aos seus empregados elegíveis ao Placar 2018 (conforme regras de elegibilidade do Programa), que efetivamente esteja em plena atividade nas respectivas empresas na data da efetiva assinatura do presente Termo e ativo na data do respectivo pagamento, em conformidade com o Acordo celebrado entre as partes, antecipar 0,5 (meio) salário nominal de 01/12/2018 (pro-rata referente aos meses trabalhados em 2018). A referida antecipação será em parcela única a ser creditada em 15/01/2019, após a aprovação e assinatura dos Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2020 e seus Termos e Acordo Coletivo de Jornada de Trabalho 2018/2020 até o dia 14/12/2018. Em ambas as situações, após a efetiva assinatura do presente Termo de Compromisso, conforme acordado entre as partes.

1. O compromisso ora firmado se faz a título de antecipação do valor a que terá direito o empregado no Placar 2018, sendo certo que o mesmo não integra a remuneração do empregado para quaisquer fins, não incidindo encargos sociais e nem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sobre o valor da antecipação deverá ser aplicada a respectiva tabela de desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF na fonte com a consequente retenção, se for o caso.

2. Os empregados com direito ao recebimento da antecipação do Programa de Participação nos Resultados – Placar 2018 estabelecida neste Termo são aqueles que, no ano de 2018, tenham trabalhado um período igual ou superior a 01 (um) mês completo(s) e consecutivo(s), com contrato individual de trabalho vigorando na data da assinatura deste Termo e em plena atividade na Empresa, incluídos os empregados em gozo de licença maternidade e em férias e excluídos do adiantamento todos os demais afastados nesta data.

3. Os empregados desligados até a presente data, se tiverem direito ao recebimento do Placar 2018, conforme critérios de elegibilidade definido no Programa, não terão direito ao recebimento da antecipação, objeto deste termo, devendo receber o prêmio a que tiverem direito, ainda que proporcionalmente, em até 60 (sessenta) dias após o pagamento/quitação dos empregados em atividade.

4. Todas as licenças de qualquer natureza (exceto licença por acidente de trabalho, licença maternidade, afastados inscritos no Programa de “Doenças Crônicas” que estiverem afastados comprovadamente por esses motivos, afastamento dos Dirigentes Sindicais licenciados com ônus para a empresa, conforme cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ocorrido no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018) e faltas, não justificadas, serão descontadas para efeito do cálculo do Placar 2018. Nestes casos, o pagamento será proporcional ao número de meses trabalhados, desde que sejam cumpridos os demais critérios de elegibilidade.

5. O valor da antecipação ora firmada, será descontada/compensada com o valor total do Placar 2018 a que terá direito o empregado quando da apuração final dos resultados empresariais 2018.

6. No caso de haver compensação do prêmio, será adotado o disposto nos itens 1 e 5. Se este valor não for suficiente para o desconto da antecipação, a diferença será abatida do salário do empregado na folha de pagamento do mês de abr/2019.

E por estarem ajustadas, a BRASIL TELECOM COM MULT LTDA  -  Filial - CE, OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  Filial - CE, OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Filial - CE e TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  Filial - CE e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do CEARÁ - SINTTEL – CE celebram o presente Termo de Compromisso, ficando ainda estabelecido de comum acordo que na falta de previsão neste termo de qualquer benefício, valerá a Lei que o regulamenta, sendo assinado entre as partes em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, encaminhando-o para o competente registro/arquivo na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do CEARÁ.   

Para assegurar as condições ajustadas entre as empresas BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA - Filial - CE, OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Filial - CE, OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Filial - CE e TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial - CE e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do  CEARÁ – SINTTEL – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.316/0001-96, as empresas anteciparão 0,5 (meio) salário nominal de 01/12/2018, referente à primeira parcela do 13º salário do exercício de 2019 aos seus colaboradores que estejam em plena atividade nas empresas em 31/10/2018 e na data da efetiva assinatura dos Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2020 e seus Termos e Acordo Coletivo de Jornada de Trabalho 2018/2020, inclusive para os colaboradores em gozo de férias e em licença maternidade. O pagamento será feito em 21/12/2018 após a efetiva assinatura e envio dos Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2020 e seus Termos e Acordo Coletivo de Jornada de Trabalho 2018/2020, considerando a efetiva aprovação e assinatura dos referidos Acordos e Termos até o dia 14/12/2018.

Na parcela objeto do presente termo não será efetuado qualquer desconto e/ou incidirá encargos, os quais serão efetivados em sua totalidade, considerando o valor total do 13º salário referente ao exercício 2019, quando do pagamento da segunda parcela e/ou em Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se for o caso.

E, por estarem ajustadas, as empresas BRASIL TELECOM COM MULT LTDA - Filial - CE, OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Filial - CE, OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Filial - CE e TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial - CE, e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do CEARÁ – SINTTEL CE celebram o presente Termo de Compromisso em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito.

A partir de 1º de novembro 2018, o empregado da BRASIL TELECOM COM MULT LTDA – Filial - CE, OI MÓVEL S/A em RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial - CE, OI S/A em RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial - CE e TELEMAR NORTE LESTE S/A em RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial - CE que for desligado sem justa causa e atender os critérios mencionados abaixo a empresa concederá as condições especiais a seguir:

(*) A prorrogação do plano médico se dará pelo período indicado acima a partir da efetiva data do desligamento do empregado.

Este compromisso só terá força vinculatória no caso da assinatura e homologação dos Acordos Coletivos do Trabalho 2018/2020 das empresas BRASIL TELECOM COM MULT LTDA – Filial - CE, OI MÓVEL S/A em RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial - CE, OI S/A em RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial - CE e TELEMAR NORTE LESTE S/A em RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Filial - CE, terá vigência até 31 de Outubro de 2019.

Anexo (PDF)