Obedecida a legislação vigente, a Empresa adota a prorrogação de horários de trabalho.

A jornada de trabalho poderá ser prorrogada até o limite de 10 (dez) horas diárias, salvo nos casos previstos no artigo 61 da CLT.

As variações de tempo na duração da jornada de trabalho normal, tanto negativa quanto positiva, serão contabilizadas no Banco de Horas, de forma que, as horas extras laboradas em um dia sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de forma que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias.

O saldo no Banco de Horas será apurado no final do período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016, contudo:

Poderá a Empresa, facultativamente, pagar ao funcionário, no decorrer da vigência do presente acordo, eventuais horas extraordinárias realizadas aos sábados e contabilizadas no Banco de Horas e, segundo critério da empresa, a determinados setores.

As horas trabalhadas em dias de descanso e feriados serão pagas, exceto as trabalhadas pelo regime de compensação mediante Acordo Coletivo de Trabalho (Abatedouro, Indav, Supermercados).

As horas laboradas e compensadas através do Banco de Horas não gerarão reflexos, desde que estas horas sejam compensadas no prazo do presente acordo, respeitando-se o limite da jornada diária de até 10:00 (dez) horas, salvo o previsto no artigo 61 da CLT.

A empresa adotará a flexibilização da jornada de trabalho prevista neste acordo, conforme suas reais necessidades, de forma individual ou coletiva.

Com fundamento no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo para repouso e refeição poderá ser elastecido até 4:00 (quatro) horas. 

Havendo saldo em crédito para o empregado no Banco de Horas, este será administrado com folgas, que poderão ser gozadas de forma individual ou coletiva, bem como integral ou parcial.

Nas folgas coletivas, deverá a empresa comunicar, por escrito, o Sindicato Profissional.

Nas folgas individuais, a empresa deverá avisar o empregado com 5 (cinco) dias de antecedência ao da concessão da folga, de forma verbal ou expressa, no mesmo prazo, caso o trabalhador possua saldo positivo no Banco de Horas, poderá usufruir de folga programada. 

Nas folgas integrais, o empregado deixará de laborar nos dias determinados para a compensação.

Nas folgas parciais, o empregado poderá encerrar o expediente antes do término da jornada normal ou começar o labor após o início da jornada normal.

A flexibilização da jornada de trabalho será administrada através do sistema de débito e crédito formando um BANCO DE HORAS. As horas trabalhadas acima da jornada diária de trabalho normal serão creditadas e, da mesma forma, serão debitadas as horas que estejam aquém da duração diária da jornada de trabalho normal.

Será adotado um controle individual o qual terá como fonte de alimentação os registros de horário de trabalho, representado pelos cartões ou fichas de ponto, que será submetido a conferência do trabalhador mensalmente.

Ficará à disposição do empregado no Departamento de Recursos Humanos da Empresa, o cartão ponto e o extrato do Banco de Horas contendo o saldo e a movimentação dos débitos e créditos, podendo o empregado solicitar informações quando assim desejar, mesmo que o cartão ponto já tenha sido analisado e assinado pelo trabalhador.

A hora noturna, para efeito de eventual compensação com a hora diurna, será considerada de 52 minutos e trinta segundos, conforme artigo 73 da CLT.

A realização de horas extras, consideradas como tais, as excedentes dos horários estipulados em acordos de compensação ou o trabalho em dias de sábado para atender necessidades eventuais, não acarretará a invalidade ou nulidade deste acordo.

O presente acordo de flexibilização da jornada de trabalho será administrado através do sistema de Banco de Horas, tendo por objetivo, permitir equilíbrio entre os fatores “força de trabalho/produção”, a fim de garantir a manutenção de empregos, em função das variações do fluxo de produção, e estabelecer uma relação de trabalho consensual, dinâmica e flexível.

A contabilização final do Banco de Horas ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016, sendo que o saldo de horas em crédito apurado será pago acrescido dos adicionais previstos na legislação vigente, até o dia 31 de janeiro de 2017. 

Na ocorrência de rescisão contratual, independentemente de sua forma, as horas creditadas ou debitadas no Banco de Horas, serão pagas em caso de saldo positivo, com os acréscimos previstos na CLT, desde que, não pagas ou compensadas. As horas não serão descontadas da rescisão, se o saldo do banco de horas for negativo. 

Quando da contabilização final do Banco de Horas, o Sindicato poderá solicitar informações do saldo de horas pagas aos funcionários, que deverá ser feito por escrito ao Departamento de Recursos Humanos da Cooperativa.

Após contabilização final do Banco de Horas e existindo saldo de horas positivas ao funcionário, estas deverão ser pagas com os acréscimos previstos na CLT.

As partes celebrantes, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e parágrafos 2º e 3º, do artigo 59 da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.601/98 e Medida Provisória, nº 2.164-41/2001, após amplas negociações, já acordadas e devidamente autorizadas pelas Assembléias Extraordinárias convocadas pelo Sindicato, firmam o presente acordo, estabelecendo a instituição do Banco de Horas.

Anexo (PDF)

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