Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios:

A) aplicável ao digitador: R$ 1.944,07 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), jornada de 30 (trinta) horas semanais;

B) aplicável ao office boy: R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

C) aplicável aos empregados integrantes da menor função e/ou atividade administrativa: R$ 1.549,14 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e catorze centavos), jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

D) aplicável aos empregados integrantes da menor função e/ou atividade técnica de informática: R$ 2.154,19 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

E) aplicável aos empregados integrantes da atividade técnica de suporte de help desk: R$ R$ 2.154,19 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), horas semanais. Esta atividade não se confunde com teleatendimento administrativo.

Os salários dos Empregados abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, vigentes em 01 de janeiro de 2022, serão reajustados com percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

Parágrafo 1º - Não serão compensados os aumentos provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, de função, de estabelecimento ou localidade e de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo 2º - Aos empregados admitidos a partir de janeiro de 2022, o reajuste de salário pelo índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), no período de janeiro a dezembro de 2022, será proporcional ao tempo de serviço, a base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalho, a contar da admissão, considerando-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. O mesmo critério deverá ser utilizado pelas Empresas que tenham se constituído, ou entrado em funcionamento ou migrado de outro enquadramento sindical após 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo 3º - Havendo paradigma aplica-se ao empregado admitido para a mesma função reajuste igual.

Parágrafo 4º - O reajuste salarial de que trata o caput desta cláusula se aplica a todas as verbas de natureza econômica da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas poderão pagar a título de adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do salário nominal do empregado e efetuar o pagamento até o dia 20 (vinte) de cada mês.

O complemento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Os salários pagos fora do prazo legal e do que estipula a Cláusula "Adiantamento/Pagamento dos Salários" da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, serão acrescidos de correção diária, calculada pela variação do IGPM, ou outro índice legal que vier a substituí-lo, do mês trabalhado, além de multa de 2% (dois por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento).

As Empresas reembolsarão quilometragem aos empregados que usem veículo próprio para execução de suas atividades.

Parágrafo Primeiro -  Este reembolso não se confundirá com o vale-transporte.

Parágrafo Segundo -  As empresas encaminharão ao SINDIESP cópia da norma que instituiu o reembolso de quilometragem.

Fica garantido um adicional de 10% (dez por cento) do piso salarial da atividade administrativa, para os empregados que exercem a função de caixa, a título de quebra, nas empresas de Cyber Café, Lan House e Jogos de Entretenimento na Internet.

Parágrafo Único – Cheques sem fundos – só serão descontados dos empregados que não cumprir as normas e resoluções da empresa.

O índice estipulado na cláusula "Reajuste Salarial", da presente Convenção Coletiva de Trabalho, se aplica a todas as verbas de natureza salarial.

Haverá fornecimento obrigatório de demonstrativo de pagamento aos empregados, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da Empresa e dos recolhimentos do FGTS e do INSS, sendo facultada a emissão de comprovante de pagamento por ocasião do adiantamento quinzenal.

Em caso de substituição eventual por um período superior a 20 (vinte) dias, exceto nos casos de férias, o substituto, receberá  desde o primeiro dia e somente enquanto perdurar a substituição, uma COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO correspondente à diferença entre o seu salário e o do substituído.

Parágrafo 1º - Essa COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO, não se integrará ao salário do substituto para nenhum fim e efeito.

Parágrafo 2º - No caso de substituição por um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, a Empresa efetivará a promoção do substituto, para a função ocupada, exceto quando a substituição for por motivo de Licença Maternidade.

As empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO pagarão a primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário até 01 de julho de cada ano, sendo facultado ao empregado ter a antecipação da referida parcela, por ocasião de suas férias, desde que a requeiram à Empresa até 30 (trinta) dias antes do início do gozo.

O empregado que não desejar receber o adiantamento do 13º Salário, poderá renunciar a presente cláusula por meio de comunicado no departamento pessoal de cada empresa.

A remuneração adicional por hora extraordinária será de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-hora, nos dias úteis, para as primeiras 2 (duas) horas após a jornada normal de trabalho. Se por motivo de força maior for exigida do trabalhador uma sobrejornada mais elástica, as horas excedentes de 2 (duas) serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo 1º - Na hipótese de ocorrer trabalho em dia de sábado, em dias de domingo, feriados ou dias já compensados, a remuneração adicional será de 100% (cem por cento).

Parágrafo 2º - O trabalhador que exercer atividade no período noturno, assim considerado por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO o interregno das 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, vindo a prestar horas extras, no período diurno, fará jus, além do adicional da sobrejornada, também ao adicional noturno, cumulativamente.

As horas noturnas previstas pelo Artigo 73 da CLT ficam, por força da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ampliadas para o período das 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 06:00 (seis) horas do dia seguinte e serão remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento), preservados os percentuais superiores, condições de transporte e alimentação que já venham sendo adotados pelas empresas.

A todos os empregados que ficarem à disposição da Empresa, nos períodos fora da jornada normal de trabalho, será assegurado o pagamento de 1/3 (um terço) da hora normal no período de sobreaviso.

Parágrafo 1º. - Caso o sobreaviso resulte em trabalho efetivo, a remuneração deverá ser efetuada conforme a Cláusula Hora Extraordinária e seus parágrafos, desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Parágrafo 2º. - O sobreaviso, seu início e seu fim, deverão ser  comunicados por escrito ao empregado.

A média de horas extras, banco de horas positivas pagas, o adicional noturno, e o adicional de sobreaviso, nos 12 (doze) meses, integram a remuneração e repercutirão nas férias, décimo-terceiro salário, descanso semanal remunerado e aviso prévio.

Parágrafo Único - Para cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio, as médias de comissões (CLT) deverão ser calculadas com os valores atualizados pelos mesmos percentuais que corrigem os salários.

As empresas com mais de 30 (trinta) empregados terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para apresentar ao SINDIESP, por via eletrônica ou por ofício, pedido de abertura de negociação que vise a implantação de programa de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados, de que trata a lei 10101/00, alterada pela lei n.º 12.832/13.

As empresas deverão fornecer a partir de 1º de janeiro de 2023, Auxílio Refeição e/ou Auxílio Alimentação no valor mínimo de R$ 23,93 (vinte e três reais e noventa e três centavos) por dia, 22 (vinte e dois) dias por mês, deduzidos os descontos legais, quando houver, do mês precedente, pagos antecipadamente, para jornada de 08 (oito) horas diárias. 

Parágrafo 1º - Faculta-se às Empresas os benefícios da Lei do PAT - Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, respeitadas sempre as condições mais vantajosas ao trabalhadores.

Parágrafo 2º - As Empresas que forneçam Auxílio Refeição para os seus empregados, poderão optar pelo Auxílio Alimentação, com valor correspondente ao do Vale Refeição fornecido, multiplicados por 22 (vinte e dois), pagos antecipadamente, para jornada de oito horas diárias.

As Empresas se obrigam a contratar convênio de  assistência médica e hospitalar para o empregado, vencido o contrato de experiência,com a co-participação financeira do empregado de no máximo 70%(setenta por cento) do custo, respeitadas as condições existentes, mais benéficas.

Parágrafo 1º - Os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO poderão colocar como dependentes nos convênios médicos celebrados pela empresa, esposo (a) ou companheiro (a), desde que convivam maritalmente, há mais de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de já terem assistência médica, hospitalar, odontológica e/ou psicológica, contratada pelos seus respectivos empregadores;

Parágrafo 2º - Os empregadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, pertencentes a grupos empresariais que já concedam este benefício em qualquer outra Empresa do grupo, obrigam-se a estendê-lo também aos seus empregados nos mesmos parametros.

Durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as Empresas que não disponham de creche própria ou convênios com creches autorizadas reembolsarão suas empregadas e empregados que trabalhem na base territorial das entidades sindicais convenentes, o valor de 40% (quarenta por cento) do salário normativo, estipulado na Cláusula "Salários Normativos", "alínea C”, para cada filho com até 24 (vinte e quatro) meses de idade, e de 35% (trinta e cinco por cento) para os com idade de 24 (vinte e quatro) meses e um dia a 60 (sessenta) meses, desde que mantidos em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de  profissional  regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada. 

Parágrafo 1º - Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, cabendo ao casal informar o empregador a qual dos dois será destinado o auxílio. 

Parágrafo 2º - Os signatários convencionam que as concessões contidas no "caput" desta Cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69, D.O.U. de 24.01.69, bem como da Portaria nº 3296, do Ministério do Trabalho, D.O.U. De 05.09.86, alterada pela Portaria nº 670/97, do mesmo Ministério. 

Parágrafo 3º - Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário. 

As Empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo por morte natural, morte acidental, invalidez permanente parcial ou total por acidente e invalidez funcional permanente total por doença, para seus empregados, de forma que, na ocorrência do óbito ou invalidez, garanta o pagamento de indenização a seus beneficiários.

Parágrafo 1º - Até o limite da indenização equivalente a 20 (vinte) vezes o salário normativo, Cláusula "Salários Normativos", "alínea C”, estabelecido pela apólice SEPROSP/SINDIESP, não haverá ônus para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Parágrafo 2º - As Empresas que não possuem a apólice responderão diretamente pelos valores aqui estipulados, na ocorrência dos sinistros descritos no “caput” desta Cláusula.

Parágrafo 3º - As Empresas que já mantêm seguro poderão optar pela adoção deste ou de outros, desde que equivalentes ou mais benéficos.

Ao empregado que conta com pelo menos 1 (um) ano de trabalho na Empresa e que esteja percebendo auxílio da Previdência Social, será pago uma importância equivalente a 70% (setenta por cento) da diferença entre seu salário e o valor do auxílio doença ou acidentário pago pelo órgão previdenciário.

Parágrafo 1º - O complemento será devido somente entre o 16º e o 180º dia de afastamento.

Parágrafo 2º -  O complemento terá limite máximo de 10 (dez) salários mínimos vigentes.

Parágrafo 3º - O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual e uma única vez em afastamento.

Parágrafo 4º - As Empresas que já concedam o benefício, quer diretamente, quer através de entidade de previdência privada da qual sejam patrocinadora, ficam desobrigadas da concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

As Empresas pagarão mensalmente aos empregados que tenham filhos ou dependentes portadores de necessidades especiais que os tornem incapazes de prover a própria subsistência, mediante comprovação de laudo médico, auxílio financeiro no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário normativo, Cláusula "Salários Normativos", "alínea C".

Parágrafo 1º - Caso ambos os cônjuges sejam empregados da mesma empresa, somente a um deles será concedido o direito ao benefício, mediante indicação pelo casal de qual será o beneficiário.

Parágrafo 2º - O benefício de que trata o caput, de natureza estritamente humanitária e de caráter indenizatório, é concedido em função do deficiente, não sendo considerado verba salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado beneficiado sob nenhuma hipótese ou para qualquer causa ou efeito de direito.

Na rescisão do contrato de trabalho o empregado receberá ainda um mes de salário nominal, a titulo de abono, desde que ele tenha mais de 06 (seis) anos de serviços na mesma empresa, por ocasião de sua aposentadoria.

O contrato de experiência previsto no Art. 445 da CLT, parágrafo Único, não ultrapassará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 2 (dois) períodos.

Parágrafo Único - Não será celebrado contrato de experiência no caso de admissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida na empresa, bem como para os casos de admissão de empregado que esteja prestando serviço na mesma função como mão-de-obra de empresa prestadora de serviços.

O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº12.506/2011, será pago juntamente com as demais verbas rescisórias.

A dispensa do empregado deverá sempre ser participada por escrito especificando o motivo se a alegação for de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Parágrafo 1º- Para todos os efeitos, o aviso prévio não se  confundirá com as estabilidades determinadas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Parágrafo 2º- O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

Parágrafo 3º - No caso de empregado demissionário, fica dispensado do aviso prévio, quando comprovar novo emprego, desonerando o mesmo do pagamento dos dias restantes do aviso prévio.

É facultado às empresas efetuar a homologação da rescisão do contrato de trabalho no SINDIESP dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, com mais de 01 (um) ano de serviço na empresa.

A) O SINDIESP terá local e pessoal habilitado para efetuar tais homologações;

B) A documentação exigida será a mesma prevista na instrução normativa 15/2010 da Secretaria das Relações do Trabalho - SRT de 14/07/2010 publicado no DOU 15/07/2010.

C) As Empresas deverão pagar a rescisão contratual em até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato.

D) os empregados que solicitarem homologação no SINDIESP, a Empresa deverá cumprir esta exigência.

Parágrafo 1º - Os locais do SINDIESP, hoje instalados para efetuar as homologações são em São Paulo e São Vicente.

Parágrafo 2º - O SINDIESP comunicará ao SEPROSP, com antecedência de 30(trinta) dias, os novos locais que venha a implantar, para homologações.

Parágrafo 3º - As Empresas deverão marcar as homologações, junto aos locais do SINDIESP, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do vencimento de cada um dos prazos e de acordo com a natureza dos mesmos.

Parágrafo 4º - Na homologação feita com ressalva, a Empresa, desde que concorde, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetivar o pagamento das diferenças e/ou correção das divergências.

Parágrafo 5º - O exame médico demissional poderá ser substituído pelo exame médico periódico desde que o mesmo tenha sido efetuado até 60 dias antes da data de demissão.

Parágrafo 6º - No ato da homologação da rescisão contratual o empregado poderá ser representado por procurador munido de procuração, por instrumento particular, com firma reconhecida.

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Parágrafo 1º - Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Parágrafo 2º - Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Parágrafo 3º - As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

A CTPS recebida mediante comprovante, para anotações, deverá ser devolvida ao empregado em 48 (quarenta e oito) horas. Qualquer documento que o empregado entrega à empresa deverá ser recebido sempre mediante comprovante.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade ou idade, conforme previsto no Artigo 461 da CLT e no Artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal, no artigo 461 da CLT, e nas Convenções 100 e 111 da OIT.

Fica assegurada à gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após o término da estabilidade prevista no artigo 10, alínea “b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabilidade esta que não se confunde com férias ou aviso prévio.

Parágrafo 1º - O prazo da licença maternidade será de 120(cento e vinte) dias.

Parágrafo 2º - O SEPROSP e o SINDIESP recomendam às Empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a adoção da LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS, de que trata a Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, que Instituiu o Programa Empresa Cidadã.

Parágrafo 3º - Será concedida licença adotante, nos termos da Lei nº 10.421, de 15/04/2002, quando da adoção legal de crianças, sendo devido o salário-maternidade conforme definido no artigo 71 - A, da mesma Lei.

Parágrafo 4º - Será concedida dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 9(nove) consultas médicas e demais exames complementares pela empregada gestante.

Parágrafo 5º - Na hipótese da empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pela Empresa, de seu estado gravídico, terá ela o prazodecadencial de 30 (trinta) dias, a contar da data do fim do aviso prévio, para requerer o benefício previsto nesta Cláusula.

Fica assegurado, ao empregado marido ou companheiro de gestante, garantia de emprego a partir do 7º (sétimo) mês de gestação até 30 (trinta) dias após a data do parto, desde que comprovada a gravidez.

É assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, a partir da incorporação, até 60 (sessenta) dias após a baixa ou desengajamento.

Ao empregado afastado por 50 (cinquenta) dias ou mais, por motivo de doença, fica assegurada estabilidade por 60 (sessenta) dias a contar da alta médica, estabilidade esta que não se confunde com aviso prévio ou férias.

Gozará de estabilidade o empregado que contar, na mesma Empresa, mais de 06 (seis) anos de serviço, por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social. 

Parágrafo 1º - A estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado, por escrito, sem efeito retroativo, comprovando reunir ele as condições previstas na legislação previdenciária. 

Parágrafo 2º - A estabilidade não se aplica nos casos de demissão por força maior ou justa causa, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após o tempo á aquisição do direito a ela.

As Empresas que disponibilizam funcionários para serviços fora da sede deverão ter obrigatóriamente uma política de remuneração ou reembolso para viagens à serviço.

Parágrafo Único -  As empresas encaminharão ao SINDIESP cópia da norma que instituiu o reembolso.

As atividades das categorias abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, só poderão ser exercidas por Empresas pertencentes a esta categoria econômica. Para execução dos serviços de sua atividade produtiva ou atividade principal, as Empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, somente valer-se-ão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT.

Parágrafo 1º - Quando da contratação de Empresas por prestação de serviços,  as contratantes incluirão nos  contratos cláusulas que exijam das contratadas a apresentação das Guias de Contribuições Sociais e Sindicais devidamente quitadas.

Parágrafo 2º - As Empresas se comprometem a não contratar Cooperativas de Trabalho para a prestação dos serviços descritos no “Caput” desta Cláusula.

A duração da jornada de trabalho dos digitadores será de 30 (trinta) horas semanais e dos demais empregados será de 40 (quarenta) horas semanais. 

Parágrafo 1º - Os digitadores terão um descanso de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, cujos intervalos de repouso serão computados na duração da jornada de trabalho para todos os fins e efeitos. 

Parágrafo 2º - Fica autorizado às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva Trabalho, o trabalho aos domingos e feriados, conforme a lei n.º 11.603/2007. 

A) As horas trabalhadas aos domingos, feriados, serão pagas como hora extra ou serão lançadas no Banco de Horas, em conformidade com a CCT nas suas cláusulas 13ª. Hora Extra e 41ª.  Banco de Horas. 

B) As Empresas ressarcirão as despesas de transporte nos termos da lei e de alimentação, conforme cláusula 18ª da Convenção Coletiva de Trabalho. 

Parágrafo 3º - Fica autorizado ás empresas abrangidas por esta CCT, a adoção de Sistemas Alternativos de Controle de Jornada de Trabalho. 

Parágrafo 4º - Será permitido o trabalho em horário flexivel de comum acordo entre empregado e empregador cuja jornada diária não poderá ultrapassar aquela definida em contrato. 

Parágrafo 5º - Aplica-se o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

As empresas procurarão elaborar escalas de revezamento com antecedência de 15 dias.

As empresas poderão compensar as horas extras, faltas, atrasos e horas normais através do BANCO DE HORAS, formado pelas HORAS POSITIVAS (horas extras) e HORAS NEGATIVAS (faltas injustificadas) da jornada de trabalho determinada por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, e de acordo com a necessidade de serviço da empresa, disciplinado da seguinte forma:

Parágrafo 1º - O acerto do BANCO DE HORAS deverá ser feito quadrimestralmente, sendo o pagamento efetuado considerando o seguinte: até 120 (cento e vinte) horas remanescentes serão pagas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento). As horas remanescentes acima de 120 (cento e vinte) horas, serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por  cento).

Parágrafo 2º - Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a Empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias, o saldo credor de horas, e, se ao contrário, tiver horas negativas, a Empresa, também, descontará o saldo devedor, juntamente com as verbas rescisórias.

Parágrafo 3º - O empregado que, pôr motivos injustificados, deixar de cumprir a jornada diária terá o tempo não trabalhado debitado do seu BANCO DE HORAS (horas negativas) e reposto posteriormente em horas trabalhadas a mais, até que o saldo devedor fique zerado. Entretanto, caso não seja possível à compensação no próprio mês, o saldo  poderá ser transportado para o mês subsequente.

Parágrafo 4º - Além das horas de reposição, o empregado poderá trabalhar horas extras, desde que o serviço assim o exigir. Tais horas, que dependerão de autorização prévia da empresa, serão creditadas no BANCO DE HORAS (horas positivas).

Parágrafo 5º - Os empregados com horas negativas DEVERÃO zerar o saldo antes de serem autorizados a efetuar horas extras

Parágrafo 6º - No cômputo mensal do BANCO DE HORAS, as horas positivas excedentes de 50 (cinqüenta) horas, serão pagas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) enquanto que as horas negativas excedentes de 40 (quarenta) horas, serão automaticamente descontadas sem a possibilidade de transferência para o mês subseqüente.

Parágrafo 7º - A hora trabalhada aos domingos e feriados serão creditadas, no banco de horas positivas, com acréscimo de 40% (quarenta por cento). Ou seja, cada hora trabalhada equivale a 84 minutos.

Parágrafo 8º - A Empresa acordará com seus empregados, com antecedência mínima de 1 (um) dia, as folgas a serem gozadas, quando estas implicarem  em compensação diária, quinzenal ou ponte de feriado. O mesmo tratamento será dado quando a compensação for em regime de meio período ou período inferior.

Parágrafo 9º - A empresa poderá fornecer aos empregados, extrato para conferência dos saldos do BANCO DE HORAS.

Parágrafo 10º - A Empresa poderá compensar as faltas e atrasos para todo o quadro, por departamento ou até por setor, devendo comunicar ao SINDIESP a utilização do previsto nesta clausula. 

Parágrafo 11º - Para efeito do cumprimento do horário de funcionamento, mesmo com a adoção do BANCO DE HORAS, a Empresa terá um HORÁRIO BASE de funcionamento, com intervalo de uma hora para o almoço.

Fica permitido nos termos do Decreto n.º 45750/2005 e Portaria n.º 23/SMSP/GAB./2045,  que  as empresas da categoria econômica de Jogos de Entretenimento  na  Internet, Lan  House  e  Cyber Café, representadas por esta Entidade Sindical que cumprem a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Estado de São Paulo – SINDIESP, e necessitem de autorização de  funcionamento  ao  domingos, comprometem-se nos termos da citada Portaria a manter a calçada de seus estabelecimentos  em ordem, como prevêem as normas municipais aplicáveis  à  matéria.

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473 da CLT, ficam ampliadas para:

A) 05 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência;

B) 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento;

C) 05 (cinco) dias consecutivos na semana do nascimento ou adoção de filho.

D) 03 (tres) dias ou 24 (vinte e quatro) horas fracionadas por ano, para levar filho de até 10 (dez) anos ao médico, mediante comprovação em até 48 horas posteriores.

E) 02 (dois) dias ou 16 (dezesseis) horas fracionadas por ano para levar os pais ao médico, mediante comprovação em até 48 (quarenta e oito) horas posteriores.

O Empregado terá  direito a 3 (três) faltas não remuneradas, a cada período de janeiro a dezembro, sem prejuízo da integração destas ausências em descansos semanais remunerados, férias e verbas rescisórias.

Parágrafo 1º - Preferindo o empregado gozar do pleno direito, em uma única vez no período obriga-se a pré-avisar o empregador com a antecedência de 30 (trinta) dias. 

Parágrafo 2º - É facultado ao empregador o direito de conceder ou não o gozo do tríduo, assim considerados os três dias consecutivos, quando requerido para coincidir com feriados, épocas festivas, como Natal, Ano Novo, Carnaval e Semana Santa, desde que não exceda a 20% (vinte por cento) do quadro de funcionários do setor.

Ao empregado estudante, sujeito ao regime de 40 horas semanais, será  permitida a saída antecipada do expediente em até 01 (uma) hora, em dias de provas escolares, convencionada à prévia comunicação e posterior comprovação por atestado fornecido por escola devidamente oficializada.

Parágrafo Único - Mediante comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, serão abonadas as faltas dos empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, quando do exame vestibular ou seleção para ingresso em Instituição de Ensino Superior. A comprovação se dará mediante apresentação da respectiva inscrição, bem como de sua aprovação para as fases subsequentes, conforme artigo 473 da CLT – Inciso VII.

Os estabelecimentos onde trabalhem pelo menos 25 (vinte e cinco) mulheres com mais de 16 anos de idade, terão local apropriado onde seja permitida à guarda, sob vigilância e assistência, dos seus filhos, no período da amamentação, ressalvando o disposto no artigo 389, parágrafo 2º da CLT. 

Parágrafo Único - Nos termos do artigo 396 da CLT, as empresas poderão conceder dispensa de 1(uma) hora antes ou depois de cada jornada de trabalho, por solicitação da empregada.

O início das férias individuais ou coletivas não poderá recair nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.  

Parágrafo 1º - As Empresas informarão ao empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo das férias.  

Parágrafo 2º - O pagamento das verbas referentes às férias deverá ser efetuado até o 2º dia útil anterior ao início do gozo.  

Parágrafo 3º - É facultado ao empregado, desde que não conflite com as necessidades da empresa, solicitar o gozo de férias em até 03 (três) períodos, sendo um deles não inferior a 14 (catorze) dias e os demais não inferiores a 05 (cinco) dias cada um deles.  

Parágrafo 4º - Quando ás férias forem gozadas de forma fracionada, o período de garantia de emprego será sempre equivalente ao mesmo período de dias de gozo das férias. 

Paragrafo 5º - Quando as férias forem gozadas pelo periodo de 30 dias será mantida a mesma estabilidade no retorno do empregado.  

Parágrafo 6º - Na vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a Empresa comunicará ao SINDIESP com antecedência de 10 (dez) dias a concessão de férias coletivas.

Será mantido pelas partes o Grupo Técnico, visando a realização de estudos na área de prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais. O Grupo poderá solicitar a participação e auxílio de instituições governamentais relacionadas à segurança e medicina do trabalho.

Serão reconhecidos e aceitos pelas Empresas, para justificativa de falta, os atestados médicos e de urgências odontológicas emitidos pelo SUS, Departamento Médico, Odontológico ou Convênios da Empresa, ou ainda, pelo Departamento Médico, Odontológico ou Convênios do SINDIESP, sendo preferenciais os atestados emitidos pelos Convênios Médicos e Odontológicos ou Departamento Médico e Odontológico da Empresa.

Parágrafo 1º - A Empresa que não proporcionar assistência médica para seus empregados, deverá aceitar atestados médicos de convênios particulares.

Parágrafo 2º - Serão reconhecidos e aceitos pelas empresas, para justificativa de falta, os atestados odontológicos, limitado a dois dias e meio por ano. 

Parágrafo 3º – As empresas poderão estipular por meio de documento interno, os prazos no mínimo de 03 (três) dias uteis, e formas para apresentação de atestados médicos e/ou odontológicos.

O SEPROSP, em conjunto com o SINDIESP compromete-se a contribuir com recursos bastantes para promoção de campanhas educativas visando à prevenção da Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida (AIDS).

A empresa encaminhará ao INSS a CAT dos empregados com Lesões por Esforços Repetitivos (LER), devidamente diagnosticados pelo Serviço Médico Ocupacional, ou doenças nos olhos causadas pelo vídeo.

Parágrafo 1º - Conforme previsto no Artigo 22, Parágrafo 2º, da Lei 8213/98, quando o empregador não emitir a CAT, o SINDIESP a emitirá, encaminhando ao INSS.

Parágrafo 2º - Comprovada a ocorrência dessas doenças no empregado, a empresa o reaproveitará  em funções que não exijam esforços repetitivos.

Passam a fazer parte integrante da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as disposições da NR17, alterada pela portaria MTPS 3751 de 26/11/1990 e a Norma Técnica sobre LER adotada pela resolução SS-197 de 16/06/1992, nos termos expressos das suas aplicações.

As partes, observando as disposições da Portaria n. º 8 de 08/05/96, que altera a NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Operacional – PCMSO, no seu item 7.3.1.1., desobrigam as empresas ali enquadradas a indicar e manter médico coordenador.

O dirigente sindical no exercício de sua função representativa terá acesso garantido pelas Empresas para manter contato ou realizar reuniões com os empregados.

Parágrafo 1º - O SINDIESP enviará ofício assinado pelo seu Presidente à direção da empresa contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.

Parágrafo 2º - Recebido o ofício do Sindicato, a Empresa terá 15 (quinze) dias,  para designar no prazo subseqüente de até 30 (trinta) dias, a data, a hora, dentro da jornada de trabalho, e o local, em suas dependências, para a realização dos contatos ou reuniões solicitadas.

Parágrafo 3º - Caso a empresa não disponha de espaço adequado para os contatos ou reuniões de que tratam esta Cláusula, deverá ser designado em comum acordo outro local.  

Nas empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que possuam mais de 200(duzentos) empregados será assegurada a eleição de 1(um) representante sindical.

Os diretores do SINDIESP, eleitos conforme o Estatuto (Titulares e Suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), Delegado Representantes à Federação (titulares e suplentes) e Conselho de Ética (titulares e suplentes) serão liberados de suas funções na empresa para exercício de seus mandatos de representação e administração sindical, ficando-lhes assegurado o pagamento integral de seus salários e benefícios como se trabalhando estivessem.

Parágrafo 1º. - Fica limitada esta liberação a 07 (sete) Diretores Sindicais sendo 1 (um) diretor por empresa que tenha mais de 200 (duzentos) empregados.

Parágrafo 2º. - O SINDIESP se compromete, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a informar os nomes dos dirigentes sindicais que serão liberados por esta cláusula, explicitando o nome da empresa e o cargo ocupado.

Parágrafo 3º. - A partir de 01/01/2005, os diretores do SINDIESP somente poderão ser liberados nos termos desta cláusula, por um mandato.

Conforme estabelece o artigo 8º Inciso VIII da Constituição Federal, fica vedada à dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e  suplentes), Delegados Representante à Federação (titulares e suplentes, Conselho de Ética (titulares e suplentes) ou de representação sindical e, se eleito, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SEPROSP recolherão a contribuição confederativa até o dia 31/07/2023, conforme Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, estabelecida e aprovada na Assembléia Geral Ordinária.

Por demanda durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o SINDIESP mediante tabela de custos a ser pago pela parte interessada, deverá:

a) Homologações das rescisões contratuais, quando solicitado pelas empresas, por dispensa, pedido de demissão e demissão por comum acordo, dos empregados da EMPRESA, com o reconhecimento de quitação das verbas elencadas no TRCT, de que trata o artigo 477 da CLT; 

b) Expedirá termos de quitação anual nos termos do artigo 507-B da CLT, quando solicitado pelas empresas;

c) Manterá núcleo de Solução de Conflitos, para resolver extrajudicialmente possíveis conflitos trabalhistas entre empregado e empresa; 

d) Celebrará acordos coletivos complementares sobre os temas: banco de horas, teletrabalho, escalas de revezamento, sistema alternativo do ponto, trabalho aos domingos, ponto por exceção e outros institutos que sejam necessários considerando a especificidade da Empresa e de seus empregados, com a realização de assembleias presenciais e ou digitais;

e) Fornecerá certificado de conformidade de requisitos quanto a prevenção de acidente de trabalho para fins do FAP, quando requerido pelas empresas, mediante análise e acompanhamento prévio, por profissional qualificado do SINDIESP. 

Parágrafo 1º – para a realização da quitação anual, o SINDIESP, terá pessoal especializado para a verificação dos documentos apresentados pela empresa, assim como fará a guarda em arquivo próprio, ante a eficácia liberatória dos itens constantes da declaração conferida.

Parágrafo 2º – para atendimento dos itens acima, quando requerido as empresas contribuirão com os valores previstos na tabela de custos abaixo:

SERVIÇOS                                                      CUSTO PARA A EMPRESA

A) TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL                      R$ 200,00 por empregado

B) NÚCLEO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS          R$ 200,00 por empregado

C) CERTIFICADO “FAP”                                R$ 1.000,00 POR CERTIFICADO

As Empresas descontarão de todos os Empregados sindicalizados,  beneficiados pela presente Convenção Coletiva, à título de Contribuição Negocial em favor do SINDIESP, os seguintes percentuais: 1,5% (um e meio por cento) ao mês sobre o salário nominal a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais).

§1º - O recolhimento será feito em até 10 (dez) dias da data do efetivo desconto do empregado, através de guia emitida pelo SINDIESP. Após o recolhimento, as empresas remeterão ao SINDIESP, cópia da guia quitada e a relação nominal dos contribuintes, especificando os respectivos salários e contribuições individualizadas.

§2º - Fica assegurado o prazo de 10 (dez) dias, a partir da assinatura da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para oposição ao desconto, através de manifestação manuscrita e individualizada,  a ser apresentada pessoalmente, na sede do SINDIESP  das 9:00 as 12:00h e das 13:00 as 16:00h, ou ainda através de carta registrada endereçada à sede do SINDIESP com aviso de recebimento, anexando a esta o documento de comprovação do vínculo empregatício (carteira profissional).

§3º. – Os empregados em férias, afastamento em licença saúde, maternidade, trabalhando fora da base ou admitidos após data-base terão o mesmo prazo para manifestar oposição.

O inadimplemento dos prazos e determinações acordados na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO acarretará à parte infratora as seguintes penalidades:

A) descumprimento de Cláusula de natureza trabalhista, multa no valor de 7% (sete por cento) do salário normativo da categoria, Cláusula "Salários Normativos" Alínea “C”, sem prejuízo da aplicação de juros moratórios e atualização monetária, por infração, a ser revertida em favor da parte prejudicada.

B) descumprimento de Lei e da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, referentes a contribuições sindicais, associativas e assistencial, multa no valor correspondente a 7% (sete por cento) do montante não recolhido, corrigido pela variação do IGP da FGV, cumulativamente, por mês de atraso, revertida em favor do SINDIESP.

Parágrafo Único - Em caso de demandas judiciais e/ou administrativas contra a contribuição assistencial nao será cobrada a multa da alínea B.

As empresas recolherão ao SINDIESP, quando dos cálculos trabalhistas a título de ressarcimento de despesas administrativas, a importância de R$ 30,00 (trinta reais) se o empregado for associado ao SINDIESP e R$ 60,00 (sessenta reais) se o empregado não for associado.

Os dirigentes e delegados sindicais não afastados de suas funções nas empresas poderão ausentar-se do serviço, até 03 (três) dias por ano, sem prejuízo dos salários das férias, 13º salário e o DSR, para participarem de cursos ou encontros sindicais, desde que a empresa seja pré-avisada por escrito, pelo Sindicato, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias às datas do evento.

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as Empresas colocarão à disposição do SINDIESP, quadros de aviso para veiculação de comunicados de interesse dos empregados.

Parágrafo Primeiro – Os comunicados serão encaminhados pelo SINDIESP ao setor competente da Empresa, que deverá colocá-lo no quadro dentro de 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento, mantendo-os no local pelo tempo mínimo de 96 (noventa e seis) horas.

Fica garantida ao SINDIESP, em conjunto com o SEPROSP, sob pena de nulidade, a abertura de negociação complementar à presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, por grupo de empresas ou empresas isoladas, visando à melhoria das Cláusulas aqui existentes,  que  serão tidas como patamar mínimo dos direitos dos empregados abrangidos.  

Vindo a ocorrerem fatos econômicos e sociais que determinem a alteração das condições vigentes, fica assegurada a reabertura de negociação entre as partes convenentes.

As controvérsias decorrentes da aplicação da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão resolvidas perante a Comissão de Conciliação Prévia da seguinte forma:

A) CONFLITOS INDIVIDUAIS - As divergências individuais sofrerão obrigatoriamente exame conciliatório por parte da Comissão, procedimento indispensável para a propositura de Reclamação Trabalhista perante a JUSTIÇA DO TRABALHO.

B) CONFLITOS COLETIVOS  O dissídio para solução de conflitos de natureza coletiva só poderá ser instaurado se houver comprovada recusa de negociação por uma das partes.

C) PRAZOS – A Comissão terá prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido do interessado, empregado ou empregador, para realizar a tentativa de conciliação do conflito.   

Parágrafo Único. A Comissão de Conciliação Prévia de que trata esta Cláusula é composta de representantes legais do SINDIESP e do SEPROSP.

Na ocorrência de infração de quaisquer disposições contidas na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os empregados, ou o SINDIESP, poderão intentar ação de cumprimento, nos moldes do artigo 872, parágrafo único, da CLT,  vez que a avença administrativa se equipara ao acordo judicial, como prescrito pelo artigo  611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A edição de lei ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ressalvando-se sempre a condição mais favorável ao empregado, vedada em qualquer hipótese a acumulação.

As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que à parte infratora incorrerá  nas penalidades previstas nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e na legislação vigente.

Em virtude da Pândemia do Coronavirus, as Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2019 (vigência 01/01/2019 a 31/12/2019), 2020 (vigência de 01/01/2020 a 31/12/2020) e 2021 (vigência de 01/01/2021 a 31/12/2021), não foram registradas no Sistema Mediador, por ter ultrapassado o prazo. Para que produza os efeitos legais ficam ratificadas as cláusulas econômicas e socias.

O SEPROSP e o SINDIESP, através de Comissão Paritária, elaborarão projetos para viabilização do SENAS – Serviço Nacional dos Serviços e da Cooperativa de Crédito dos Profissionais de Informática.

Parágrafo 1º - As empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO contribuirão mensalmente para a criação do SENAS, com o percentual de 0,01% (um milésimo por cento) do seu faturamento.

Parágrafo 2º - O SEPROSP elaborará o regulamento, as normas de funcionamento, arrecadação e a aplicação dos recursos do SENAS.

Ocorrendo a fusão ou incorporação de Empresas, ou ainda, de absorção de mão de obra, mesmo que parcial, perante o mesmo tomador dos serviços, serão assegurados aos empregados todos os benefícios e vantagens do contrato individual de trabalho vigente na época do evento.

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis praticadas nas Empresas, com relação a quaisquer das cláusulas previstas nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

As empresas preencherão a documentação exigida pelo INSS, quando solicitada pelo empregado, devendo fornecê-la nos seguintes prazos:

A) Para fins de Auxílio Doença: 3 (três) dias úteis

B) Para fins de Aposentadoria: 10 (dez) dias úteis

C) Para fins de Aposentadoria Especial: 15 (quinze) dias úteis

Parágrafo Único - As empresas fornecerão, por ocasião do desligamento do empregado, quando for o caso, o formulário exigido pelo INSS para fins de instrução do processo de Aposentadoria Especial.

Será mantido pelas partes o Grupo Técnico, incumbindo-se da realização de estudos na área de Previdência Complementar. O Grupo poderá solicitar a participação e auxílio de instituições governamentais relacionadas à Seguridade Social, especialmente no que diz respeito a Planos de Previdência Complementar.

As empresas fornecerão ao SINDIESP, código para consignação e desconto em folha de pagamento de seus trabalhadores, referente a empréstimos de instituições financeiras e de serviços.

Parágrafo 1º - Compete ao SINDIESP indicar a Operadora para realização das transações financeiras e serviços, e, cabendo à operadora o recebimento dos créditos diretamente em sua conta corrente e/ou a quem indicar. Este procedimento se efetuará com correspondência do SINDIESP à Empresa, que imediatamente fornecerá os códigos necessários.

Parágrafo 2º - Os Custos operacionais decorrentes das transações serão de responsabilidade da operadora indicada.

Parágrafo 3º - Para a realização das transações financeiras, comprometem-se as partes de que não haverá exclusividade de agente financeiro.

As Empresas dispensarão às suas trabalhadoras, em estado de gestação/lactante, tratamento humano e hígido, evitando sempre que se exponham a situações e ambientes insalubres e perigosos.

Anexo (PDF)

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