A partir de 01 de janeiro de 2022, o piso salarial das funções que abrangem os empregados da presente convenção coletiva de trabalho, a exceção dos Shopping’s Center’s, que tem clausulas especificas nessa CCT, terão um reajuste sobre o salário base de 2021, conforme as funções descritas abaixo;

Tabela Salarial 2022:

FUNÇÃO:

Auxiliar serviços gerais                                            |     R$ 1.212,00

Jardineiro / Piscineiro                                              |     R$ 1.212,00

Porteiro                                                                    |     R$ 1.230,00

Garagista                                                                 |     R$ 1.230,00

Ascensorista                                                            |     R$ 1.230,00

Vigia / Ronda                                                           |     R$ 1.333,00

Manobrista                                                               |     R$ 1.455,00

Fiscal                                                                       |     R$ 1.455,00

Zelador / Supervisor                                                |     R$  1.515,00                   

As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas com o reajuste previsto nesta CCT.

É obrigatório o fornecimento ao empregado de uma via dos comprovantes de pagamento do salário mensal, férias acrescidas de um terço e eventuais antecipações concedidas, bem como do décimo terceiro salário.

Parágrafo Primeiro – Além da identificação dos dados do empregado, deverá constar do referido documento o nome do empregador, discriminação completa das verbas creditadas e descontadas, bem como o valor utilizado para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e FGTS.

Parágrafo Segundo – Se o pagamento dos salários for realizado mediante crédito em conta corrente, não exime o empregador de fornecer o respectivo contracheque, o qual deverá ser entregue ao empregado até o quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Terceiro – Ao Sindicato laboral fica assegurado, para fins de fiscalização do cumprimento das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, exigir a apresentação dos contracheques aos empregadores a qualquer tempo, tendo o empregador o prazo de 5 (cinco) dias para o fornecimento, sob pena de multa correspondente a um salário mínimo nacional vigente na época.

O empregado que for substituto fará jus ao salário contratual do substituído, quando a substituição perdurar por período superior a 30 (trinta) dias e assumir integralmente suas atividades.

Todos os empregados fazem jus ao recebimento do décimo terceiro salário, que corresponde à média da remuneração de natureza salarial auferida no decorrer dos meses trabalhados naquele ano e poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro ou no mês de férias e a segunda até o dia 20 de dezembro. A média das horas extras habitualmente trabalhadas, para efeito de cálculo, integram o décimo terceiro salário.

a)     Se houver alterações de salário após efetuado o pagamento da primeira parcela, será o valor complementado quando o pagamento da segunda.

b)        É vedado o pagamento do 13º salário em duodécimos, exceto nos casos de rescisão de contrato de trabalho, no correr do ano, quando o empregado faz jus a 1/12 (um doze avos) por mês.

c)      Os descontos efetuados sobre o 13º salário são: contribuição à Previdência Social e Imposto de Renda, quando incidente.

d)     Fica autorizado pelo empregado o desconto relativo ao dano que vier a causar ao empregador, desde que este seja resultante de dolo ou culpa, nos, termos do artigo 462, da CLT.

Será fornecida refeição aos funcionários convocados em casos excepcionais para dobrar o serviço, a critério do condomínio/empresa.

Os condomínios/empresas poderão criar o instituto do banco de horas em atenção ao limite do período máximo de 01 (um) ano, conforme previsto na legislação de referência v. art. 59, §2º, da CLT.

Fica garantido aos empregados o pagamento de um adicional de 50% sobre o valor da hora normal, quando da efetiva realização de horas extras.

PARÁGRAFO ÚNICO: A média das horas extras, habitualmente trabalhadas, serão computadas para fins de pagamento de férias, décimo terceiro salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários.

É devida a remuneração em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados, quando se tratar do dia de folga semanal do empregado, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que o empregado não trabalhe no regime de 12x36.

É assegurada, a todos os empregados, indenização pela supressão de horas extras realizadas habitualmente durante o período de pelo menos 01 (um) ano, em valor correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada regular, nos precisos termos da Súmula 291 do TST.

Será considerado para fins de cálculo de salário-hora dos trabalhadores submetidos à jornada de 12x36 o divisor 220 (duzentos e vinte), na forma do entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados submetidos à jornada de 08 (oito) horas diárias com intervalo para repouso de no mínimo 01 (uma) hora ou no máximo 02 (duas) horas, permanece o divisor de 220 (duzentos e vinte) na forma da legislação regente.

O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, computando-se com a redução da jornada de trabalho, a qual considera a hora noturna trabalhada como 52 (Cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, pelo trabalho realizado entre às 22 (vinte duas) horas, de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte. 

É devido mensalmente, na proporção da quantidade de filhos ou equivalentes com idade de até 14 (quatorze) anos ou inválidos (de qualquer idade) as quotas fixadas pela previdência social a título de salário família, estas reajustadas periodicamente.

A partir de 1º de janeiro de 2022, o vale alimentação/refeição dos empregados das empresas/condomínios que compõe a categoria econômica representada pelo sindicato patronal, com natureza salarial, será no valor mínimo diário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), com exceção dos Shopping’s Center’s, devendo ser pago até o 5º dia útil de cada mês e corresponderá ao período do próprio mês de fornecimento, devendo ser pago na modalidade de crédito em cartão de vale-refeição ou vale-alimentação.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese do caput, o vale alimentação/refeição será devido aos funcionários durante os meses trabalhados e proporcionais aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Segundo: Exclusivamente na hipótese do empregado e do condomínio ser associado aos sindicatos laboral e patronal, o vale alimentação/refeição será pago no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, em dinheiro, discriminado em contracheque, ao empregado que for filiado ao SINDECON/AL, desde que o condomínio (empregador direto ou tomador de serviço) também esteja filiado ou associado ao SECOVI/AL, cuja natureza, nesta hipótese, será indenizatória para todos os efeitos.

Parágrafo Terceiro – Aos empregados associados ao sindicato laboral, ficará assegurado o recebimento do vale alimentação/refeição durante as férias, período de licença decorrente de auxílio doença acidentário e demais afastamentos desde que relacionados ao trabalho, condicionado ao condomínio (empregador direto ou tomador de serviço) estar filiado/associado ao SECOVI/AL, cuja natureza será indenizatória.

Parágrafo Quarto – Em qualquer hipótese, havendo contratação de terceira pessoa com registro na carteira profissional, para substituição de trabalhadores, por período não superior a 90 (noventa) dias, ao substituto também será devido o vale alimentação. Ultrapassado os 90 (noventa) dias, passará a ter direito ao vale alimentação/refeição, não tendo direito à retroatividade.

Parágrafo Quinto – Fica assegurado as empresas e aos Condo-Hotéis que, caso forneçam a alimentação para os empregados, em local e horário adequados, estará isento da responsabilidade de pagar o referido auxílio alimentação/refeição, não se caracterizando como salário “in natura”, desde que a empresa seja participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.

Os condomínios/empresas integrantes da categoria econômica, estipularão, obrigatoriamente, às suas expensas, para os seus empregados, mesmo os terceirizados, e síndicos, filiados ao SECOVI/AL, sem qualquer ônus para estes, os seguintes seguros nos termos da Lei nº 7.102/1983 e Res. CNSP-05/84 (Art. 7º, XXVIII, CF/88). Observando sempre as regras contratuais impostas pelas seguradoras.

Com as seguintes coberturas para empregados e síndicos - Lei 7.102/1983 c/c Dec. nº 89.056/83 e Res. CNSP-05/84 (Art. 7º, XXVIII, CF/88).

Garante indenização ao beneficiário, em caso de falecimento do segurado titular por causas naturais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Garante indenização ao beneficiário, em caso de falecimento do segurado titular em decorrência de acidente pessoal coberto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

É a garantia do pagamento de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto, ocorrido durante a vigência do Seguro, de acordo com a tabela para cálculo de benefício para a cobertura de IPA.

Garante pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de antecipação do capital segurado da cobertura de morte ao próprio segurado caso fique caracterizada a sua invalidez laborativa permanente total por doença profissional, conforme determina a legislação do Ministério do Trabalho e Emprego e comprovada mediante Relatório de médico do trabalho.

O empregador/tomador do serviço pagará à seguradora a quantia correspondente as coberturas listadas na CCT, por empregado, observando-se as impossibilidades contratuais, tais como: doenças pré-existentes e limite de idade de 65 (sessenta e cinco) anos.

PARÁGRAFO ÚNICO: O SECOVI/AL fornecerá para os associados, acaso solicitado, sem nenhum custo, consultoria para os condomínios/empresas tomadoras de serviço acerca dos seguros existentes nesta CCT através de empresas especializadas.

Garante pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de antecipação do capital segurado na cobertura de morte ao próprio segurado, caso sua doença seja caracterizada em Fase Terminal.

Garante o reembolso das despesas médicas hospitalares e/ou odontológicas efetuadas pelo Segurado, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais), incorridas a critério e sob orientação médica, necessárias ao seu restabelecimento, em consequência direta e exclusiva de Acidente Pessoal Coberto, desde que o tratamento seja iniciado nos 30 primeiros dias a partir do acidente.

Garante o pagamento de um capital segurado em caso de falecimento do segurado titular, a título de auxílio alimentação, no valor de 12 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Garante a prestação do serviço ou reembolso dos gastos com sepultamento ou cremação em caso de falecimento do segurado titular até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

1.1. Cesta com itens para o bebê, denominada Kit Bebê e cesta de 25 (vinte e cinco) quilos em alimentos, denominada Kit Mãe.

1.2. Entrega na residência de moradia de 1 cesta no caso de nascimento de filho da titular do seguro ou de esposa de titular.

Ocorrendo o sinistro e constatado a inexistência da cobertura aqui prevista ficam os condomínios de edifícios residenciais comerciais, mistos, conjuntos residenciais no Estado de Alagoas e empresas integrantes da categoria econômica, por meio do respectivo síndico e/ou representante legal, obrigados ao pagamento do equivalente à liquidação do sinistro aos herdeiros legais do empregado.

Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.

Parágrafo Primeiro: O vale transporte será pago em dinheiro ao empregado que for filiado ao SINDECON/AL, desde que o condomínio empregador direto ou tomador de serviço esteja filiado ou associado ao SECOVI/AL, cuja natureza será indenizatória para todos os efeitos.

Parágrafo Segundo: Para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Parágrafo Terceiro: O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente.

Parágrafo Quarto: O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos.

Parágrafo Quinto: Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles necessários, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais, inclusive demissão por justa causa.

Parágrafo Sexto: Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.

Parágrafo Sétimo: Quando da rescisão do contrato de trabalho, não sendo devolvido o cartão pelo empregado, fica autorizado o empregador a descontar nas verbas rescisórias o valor do último crédito efetivado, relativo aos dias não trabalhados.

Parágrafo Oitavo: O empregador poderá, a seu critério, fornecer um auxílio combustível, em substituição ao vale transporte, podendo ser por meio de cartão magnético, se for de seu interesse. Essa substituição não altera o enquadramento do benefício, continua sendo considerado como verba de natureza não salarial.

Em face de vedação contida na CLT, apenas se procederá com a homologação da rescisão do contrato de trabalho nos casos de dispensa abaixo relacionados:

a)       Da empregada gestante, no período de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data do parto.

b)          Do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura à cargo de direção ou representante sindical, e se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.

c)     Do empregado acidentado em trabalho, diante da estabilidade acidentaria, no período de 12 (doze) meses, contados a partir da data do seu retorno ao trabalho, nos termos do art. 118  da Lei nº 8.213/1991.

d)       O saldo de salário referente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago, pelo empregador, por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, exceto se a homologação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento.

O Empregado dispensado sem justa causa fará jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos moldes da Lei 12.506/2011, sendo de 30 dias para empregados que tenham até 01 (um) ano de serviço contínuo no condomínio, sendo acrescidos de 03 (três) dias por ano de serviços prestados até o máximo de 60 (sessenta) dias, atingindo-se, assim, até o total máximo de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas hipóteses de dispensa, sem justa causa, ou pedido de demissão, sendo trabalhado o período destinado ao aviso prévio, acaso o trabalhador obtenha novo vínculo empregatício no interregno do aviso, fica autorizado que o mesmo deixa de cumprir o restante do prazo do aviso, com a necessária redução legal, sendo-lhe devida a remuneração correspondente dos dias já trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO:O prazo para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados partir do término do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A falta de cumprimento do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de realizar o desconto correspondente.

PARÁGRAFO QUARTO: O aviso prévio integra o tempo de serviço, ainda que indenizado, para todos os fins legais.

PARÁGRAFO QUINTO: O empregado, no início do período do aviso prévio, poderá optar pela redução de 02 (duas) horas por dia da sua jornada normal, ou pela redução de 07 (sete) dias corridos, nos últimos dias do aviso, sem qualquer prejuízo salarial.

Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho os condomínios e as empresas se comprometem a manter nas dependências do local de trabalho instalações sanitárias, além de conceder assentos adequados para o trabalho.

Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, para os empregadores e empregados desde que sejam associados ao sindicato da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os que trabalham sob a denominada "Jornada Especial", as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na cláusula sobre horas extras, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta "Jornada Especial”.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado, no curso desta “Jornada Especial”, o pagamento de indenização de 01 (uma) hora, com o acréscimo de 50%, pela não concessão do intervalo intra-jornada.

PARÁGRAFO QUARTO: Para os condomínios que não optarem pela associação ao ente sindical, deverão observar a jornada de 08 horas diárias e 44 semanais, nos termos do artigo 58 da CLT.

Os trabalhadores cuja duração da jornada exceda 06 (seis) horas diárias terão direito a um intervalo, para fins de repouso e/ou alimentação, de no mínimo 01 (uma) hora e de no máximo 02 (duas) horas. Quando a jornada não ultrapassar 06 (seis) horas contínuas será assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos, para fins de repouso e/ou alimentação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Referidos intervalos não serão considerados para o cômputo do turno de trabalho

Os trabalhadores possuem direito ao repouso semanal remunerado com duração de 24 (vinte e quatro) horas a cada sete dias de trabalho, respeitando-se, para fins de cômputo inicial, o descanso entre jornadas de 11 (onze) horas - v. art. 66 da CLT, devendo, minimamente, a cada quatro semanas este recair aos domingos.

PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto nesta cláusula não se aplica aos trabalhadores sujeitos a jornada de 12x36.

Os condomínios/empresas não poderão descontar de seus respectivos empregados os dias em que venham a ficar impossibilitados de comparecer ao trabalho por motivos de caso fortuito e de força maior - a exemplo de greve nos transportes coletivos regulares - desde que devidamente comprovada e justificada a causa, denotando-se a impossibilidade, sob toda e qualquer ótica, de comparecer ao trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Consideram-se os casos de doença como hipóteses de ausência justificada ao serviço, desde que seja devidamente comprovado mediante apresentação do respectivo atestado dos profissionais competentes (médicos ou odontólogos), no prazo limite de 48 (quarenta e oito) horas em consonância com a legislação de regência e e-social, na ordem preferencial estabelecida pelo Decreto 27.048/49 e também pela Legislação da Previdência Sócial, preferindo-se a ordem: - Médico ou odontólogo da Empresa; - Médico ou odontólogo do INSS ou do SUS; - Médico ou odontólogo do SESC; - Médico ou odontólogo a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde; - Médico de serviço sindical; - Médico ou odontólogo de livre escolha do próprio empregado, no caso - de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalham.

PARAGRAFO SEGUNDO: Para os empregados de empresas de compra e venda, loteadoras, administradoras e incorporadoras a apresentação do atestado médico servirá apenas para justificar a ausência, não interferindo no pagamento do vale alimentação/refeição, se houver, que será pago por dia trabalhado a base de 1/23, levando em consideração as faltas ocorridas.

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a comunicação ao empregado do período de gozo de férias, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, devidamente comprovada, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros por este comprovado, ou por anuência do empregado.

Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 05 (cinco) dias corridos, sem prejuízo da remuneração, conforme garantido pela Constituição Federal. Do mesmo modo, os empregadores concederão a suas empregadas licença maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), consoante garantido pela Constituição Federal.

No tocante ao Dia da Categoria, as partes pactuam que será comemorado nas segundas-feiras de carnaval.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o empregador não venha a optar pela concessão da folga no dia da categoria, deverá realizar, o pagamento em dobro desse feriado trabalhado, inclusive aqueles que trabalham na jornada especial de 12 x 36.

Fica estabelecido que o empregador fornecerá gratuitamente uniforme ao empregado, quando de uso obrigatório, inclusive calçados, se exigido de determinado tipo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de ser realizada na empresa, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de 05 (cinco) minutos previstos no § 1º do art. 58 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de rescisão do contrato de trabalho e ou substituição do fardamento, o empregado deverá devolvê-lo ao empregador.

Os empregadores serão responsáveis pelas despesas dos exames médicos admissionais, periódicos, demissionais e para mudança de função.

As empresas/condomínios, como intermediárias, descontarão da remuneração de cada um de seus empregados, no pagamento do mês de maio de 2022, o percentual correspondente a 6% (seis por cento) do salário base, respeitado o limite máximo da Entidade Sindical Profissional, limitado o desconto de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), recolhendo os valores em prol da negociação, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 24 de novembro de 2020, conforme artigo 8º da Convenção 95 da OIT, realizando o recolhimento através de deposito bancário ou transferência à Entidade laboral através de conta bancaria caixa econômica federal. AG. 0840. OP: 003. C/C 1174-8 SINDECON/AL. até 20 de junho de 2022, observando-se os limites legais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Dentro de 15 (quinze) dias do desconto, as empresas/condomínios encaminharão à entidade laboral, por correio, ou através do e-mail do Sindicato (sindecon_al@hotmail.com), cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e os corrigidos.

Fica autorizado as empresas/condomínios o desconto do percentual de 3% (três por cento) do salário base, a título de contribuição associativa, repassados ao sindicato laboral mediante depósito bancário e/ou transferência, ao final de cada de mês.

Os descontos referidos nesta cláusula ficam condicionados a prévia e expressa autorização do empregado, observando-se os limites legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios e atualização monetária pela variação do INPC.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Dentro de 15 (quinze) dias do desconto, as empresas/condomínios encaminharão à entidade laboral, por correio, ou através do e-mail do Sindicato (sindecon_al@hotmail.com), cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e os corrigidos.

Fica instituída, na presente Convenção, a Contribuição Negocial Patronal ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, DAS ADMINISTRADORAS DE: IMÓVEIS, FLATS, CONDOHOTEIS, SHOPPING CENTERS, CONDOMÍNIOS, DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PARA CONDOMÍNIOS, DAS LOTEADORAS, DAS URBANIZADORAS, DAS INCORPORADORAS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em parcela única, conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato, em conformidade com o art. 513, letra “e”, da CLT, cujo pagamento deverá ser realizado até o mês de maio de cada ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula, serão remetidas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, DAS ADMINISTRADORAS DE: IMÓVEIS, FLATS, CONDOHOTEIS, SHOPPING CENTERS, CONDOMÍNIOS, DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PARA CONDOMÍNIOS, DAS LOTEADORAS, DAS URBANIZADORAS, DAS INCORPORADORAS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS (SECOVI-AL), aos empregadores, independente de opção de filiação/associação, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato, na Rua Zacarias de Azevedo, 399, sala 508 — Edf. Trade Center-Centro, Maceió / AL. CEP: 57020-470.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição negocial patronal poderá ser recolhida, sem acréscimos legais, até o dia 30 de maio de 2022. O não recolhimento das contribuições previstas pela presente cláusula acarretará ao infrator uma multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais medidas cabíveis na espécie.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Com relação à contribuição referente ao ano de 2022, fica estabelecido que o pagamento poderá ser realizado até o dia 30/05/2022.

Por decisão da Assembleia Geral do SECOVI/AL, os associados pagarão em favor do sindicato patronal, SECOVI-AL, Taxa Assistencial Mensal, destinada a manutenção do ente sindical e seus serviços, independentemente do quantitativo de funcionários. O valor mensal associativo para os condomínios é no mínimo de R$ 90,00 (noventa reais); para os shopping’s center’s o valor mínimo é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais; e para as empresas do restante da base o valor associativo é de no mínimo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

Conforme redação do Art. 507-B, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, os empregados e empregadores poderão, na vigência ou não do contrato de trabalho, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante os sindicatos laboral e patronal, a qual será feita mediante agendamento com ambos os entes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O termo de quitação deverá ser feito de forma individual e discriminará todas as obrigações de dar e fazer do período contratual relacionado ao último ano.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A partir da assinatura do termo, haverá a eficácia liberatória das parcelas nele especificadas e vinculadas ao contrato de trabalho, com plena, rasa e geral quitação, não tendo mais nenhum valor a reclamar, por qualquer verba que seja, extra e/ou judicialmente, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes, concordando que as verbas envolvidas na quitação poderão ser objeto de eventual compensação futura.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os condomínios/empresas associados ao SECOVI/AL pagarão ao Sindicato Profissional a importância equivalente a 6% (seis por cento) do piso salarial da categoria por homologação para custeio da entidade sindical.

PARÁGRAFO QUARTO: Estabelecem as partes que esta cláusula somente terá aplicação ao condomínio/empresa que estiver associado ao sindicato da categoria patronal - SECOVI/AL.

Aos Condomínios a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho de seus empregados com mais de 01 (um) ano só poderá ser feita na sede do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios – SINDECON/AL, conforme lei 13.467 de 13 de julho de 2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO A partir da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho perante o Sindicato Laboral haverá a eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, com plena, real e geral quitação, não tendo mais nenhum valor a reclamar, por qualquer verba que seja, extra e/ou judicialmente, em relação ao contrato de trabalho havendo entre as partes, concordando que as verbas envolvidas na quitação poderão ser objeto de eventual compensação futura, desde que o condomínio/empresa seja associada ao SECOVI/AL.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores poderão realizar agendamento junto ao Sindicato Profissional para homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho de seus empregados em sua empresa/condomínio, constando a denominação empresarial no local da assinatura, devendo realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

O sindicato patronal prestará assistência jurídica para os condomínios e as empresas associadas ao SECOVI/AL nas Reclamações Trabalhistas em que estiverem no polo passivo, ajuizadas após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que em dia com suas obrigações associativas.

O Sindicato Patronal poderá proporcionar Cursos de Qualificação e Requalificação Profissional aos empregados do segmento devidamente associados, que visem intensificar a melhoria profissional dos trabalhadores dos condomínios e empresas associadas, desde que em dia com suas obrigações associativas, tanto empregador como empregado.

As controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão primeiramente dirimidas na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do SECOVI/AL e em não se obtendo êxito, em seguida, pela Justiça do Trabalho, resguardando-se as demais competências legais.

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Estabelecem os subscritores da presente convenção coletiva, que é vedado aos entes sindicais a formalização de acordos coletivos de trabalho, a exceção daqueles já firmados com os Shopping’s Center’s indicados acima até a data da assinatura deste instrumento.

O não atendimento ao aqui estabelecido, implicará em favor do sindicato a aplicação de multa equivalente aos valores consignados nas cláusulas trigésima terceira e trigésima quarta, ou seja, importe correspondente àquele que deixou de ser recolhido pelo associado. A multa será aplicada por cada acordo coletivo firmado.

Fica estipulada a aplicação de uma multa ao empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta convenção coletiva, no valor de 01(um) piso salarial da categoria profissional, para cada cláusula violada, sendo esta revertida para o Sindicato correspondente, mediante a devida comprovação da infração cometida.

Fica autorizado as empresas/condomínios  o desconto no salário base de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados pela presente Convenção Coletiva , no mês de janeiro de 2022, à titulo de Taxa Assistencial, de uma só vez, o correspondente a 3% (três por cento) do salário base do profissional, em favor do sindicato da categoria profissional, ficando assegurado, o direito de oposição dos trabalhadores sindicalizados ou não, que deverá formalizar sua oposição por escrito e entregue na sede do sindicato situado a Rua Engenheiro Roberto de Menezes, 57, sala 109, Galeria Office Plaza, centro, Maceió- AL até 05 (cinco) dias úteis da ciência do desconto, sendo que em caso de realizado, o sindicato beneficiário deve restituir  em até dez dias o valor descontado do trabalhador, conforme Termo de Ajuste de Conduta n° 0371/2004, firmado entre este Sindicato e Delegacia do Trabalho em Emprego do Estado de Alagoas, através de seu delegado regional Dr. Ricardo Coelho e Ministério Público do Trabalho da 19ª Região, procurador do trabalho, Dr. Cássio de Araújo Silva, nos termos do parágrafo 6° do art. 5°, da lei Federal n° 7347/85.

Os empregadores, condomínios e empresas, deverão fazer a contratação do seguro, conforme a lei do condomínio, nº 4.591 em seu artigo 13º junto à seguradora escolhida com o objetivo de assegurar condições diversas para a cobertura do seguro predial.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de outubro de 2022, todos os empregados, do Condomínio, inclusive os benefícios, terão reajuste aplicados sobre os salários vigentes no mês de outubro de 2022.

O Condomínio/shopping fornecerá ticket alimentação para todos os seus empregados:

Parágrafo Primeiro: O Ticket alimentação não será concedido aos empregados que estiverem em gozo de beneficio  pela previdência social e em caso de falta.

Parágrafo Segundo: No caso de perda ou roubo do cartão eletrônico, ou da senha de acesso ao cartão da empresa fornecedora do Ticket Alimentação fica desde já, autorizado o desconto salarial do empregado da emissão da 2ª via do cartão.

Paragrafo Terceiro: Para os casos dos condomínios/shoppings centers que não estejam associados aos entes sindicais, patronal e laboral, o valor do tiket alimentação será 100% a maior

O Condomínio/Shopping Centers fornecerá vale transporte aos empregados que o solicitarem, na forma da Lei.

O Vale Transporte será concedido através de  cartão eletrônico recarregável mensalmente disponibilizado pela empresa TRANSPAL, a cujas regras de utilização estarão sujeitos todos os empregados que fizerem uso do referido benefício.

Parágrafo Único: Em caso de perda ou roubo fica autorizado o desconto salarial do empregado pela emissão da 2ª via do cartão.

Haverá fornecimento aos empregados do shopping centers de plano de saúde.

Parágrafo Primeiro: Em caso de perda ou roubo fica autorizado o desconto do salário do empregado pela emissão da 2ª via do cartão (assistência médica);

Fica estabelecido o percentual de 23% (vinte e três por cento) calculado sobre o salário de R$. 1.375,47 (um mil, trezentos e setenta e cinco e quarenta e sete centavos), para toda a categoria, durante os 06(seis) meses a partir do fim de sua licença maternidade, Portaria MT n.º 3296/86.

O Condomínio/Shopping facilitará a fixação de avisos e Divulgação das informações do sindicato após apreciação dos mesmos pela sua Diretoria, desde que com a aprovação do Shopping.

Não serão homologadas a rescisão, salvo a pedido do empregado, nos seguintes casos:

a)      Da empregada gestante, desde confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses do final do parto, estabelecida pela Constituição Federal.

b)      Dos empregados candidatos à cargo de direção ou representante sindical, e se eleito, ainda que suplente, até 01(um) ano após o final do mandato.

         c)   Os dispostos nas alíneas “a” e “b” não se aplicam aos casos em que o empregado pedir  demissão.

         d) Todas as homologações sem justa causa só serão homologadas no Sindicato.

Fica estabelecido um desconto de 3% (três por cento) do salário dos empregados em folha de pagamento, a partir de 1º de outubro de 2022, a ser repassado a partir do mês da aplicação do reajuste dos salários dos empregados, após homologação pelo MTE, ao sindicato até 5° dia útil consecutivo ao desconto, sobre o salário base da categoria de todos os empregados sindicalizados, que expressamente autorizarem o referido desconto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO DA TAXA ASSISTENCIAL

CONTRIBUIÇÃO DA TAXA ASSISTENCIAL

O Condomínio/Shopping descontará do salário base de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados pelo presente Acordo Coletivo, no mês de outubro de 2020, à titulo de Taxa Assistencial, de uma só vez, o correspondente a 3% (três por cento) do salário base do profissional, em favor do sindicato da categoria profissional, ficando assegurado, o direito de oposição dos trabalhadores sindicalizados ou não, que deverá formalizar sua oposição, junto ao Sindicato da categoria em até dez dias úteis da ciência do desconto, a oposição ao desconto deve ser entregue na sede do sindicato em duas vias escrita de próprio punho e assinada pelo trabalhador, sendo que em caso de realizado,o sindicato beneficiário deve restituir  em até dez dias o valor descontado do trabalhador, conforme Termo de Ajuste de Conduta n° 0371/2004, firmado entre este Sindicato e Delegacia do Trabalho em Emprego do Estado de Alagoas, através de seu delegado regional Dr. Ricardo Coelho e Ministério Público do Trabalho da 19ª Região, procurador do trabalho, Dr. Cássio de Araújo Silva, nos termos do parágrafo 6° do art. 5°, da lei Federal n° 7347/85.

O Condomínio/Shopping descontará anualmente no mês de março, a título de taxa negocial de uma só vez, o correspondente a 3% (três por cento) do salario base de todos os empregados  sindicalizados ou não,  beneficiados pelo presente Acordo Coletivo, repassado até o 5° dia útil consecutivo ao desconto, ao Sindicato obreiro.

As rescisões contratuais de empregados que contarem tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano, deverão ser homologadas perante o sindicato da categoria desde que na localidade exista Sede, Sub sede ou Delegacia do Órgão de classe.

E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 03 (três) vias de igual forma e teor, sendo levada a depósito e registro junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas.

Os serviços extraordinários realizados, terão acréscimo na seguinte forma:

a) Serviços realizados em dias normais percentual de 60% (sessenta por cento).

b) Os trabalhos realizados nos domingos e feriados, não compensados, serão remunerado em dobro, além da remuneração normal, independente de haver horas extras prestadas.

c) Os serviços noturnos prestados em horário entre 22h (vinte e duas horas) da data de início da jornada e 05h (cinco horas) da manhã do dia de término da jornada terá valor acréscido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

1.1. Criar o sistema de banco de horas para registro da jornada que exceder as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de modo que as horas decorrentes da prorrogação da jornada de trabalho que ultrapassarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou das faltas não justificadas, tenham compensação futura, isto é, sejam compensadas em outros dias de trabalhos;

1.2. As horas excedentes (acima de 44 horas semanais) apuradas no final de cada mês serão acumuladas no banco de horas para compensação de jornada extraordinária, devendo a compensação ocorrer dentro dos 12 (doze) meses subsequentes à prestação das horas suplementares, observando-se ainda que o somatório não exceda à jornada de 10 (dez) horas diária, salvo os regimes de escala (como o de 12 x 36, por exemplo).

1.3. O empregado eventualmente convocado para trabalhar durante o período de férias deverá registrar a sua frequência, ficando as horas trabalhadas creditadas no banco de horas.

1.4. A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato (de qualquer natureza), sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o acréscimo previsto na convenção ou acordo coletivo, que não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da hora normal.

1.5. Deve ser mantido pela empresa o controle individual do saldo de banco de horas e fornecido mensalmente aos empregados.

Proíbe-se a prorrogação da jornada do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT.

Para efeito da exceção prevista no disposto do art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal, estabelecem as partes acordantes que a jornada em vigor ou que venha a ser estabelecidada para os empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, poderá ser estendida a 8 (oito) horas diárias, devendo ser observadas as determinações contidas na Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Em virtude da necessidade de funcionamento 24 (vinte e quatro) horas do Shopping este se compromete a ter no mínimo três turnos de 8 (oito) horas ou quatro de 6 (seis) horas normais.

Parágrafo Segundo: Da jornada 12x36 e 5x1, fica autorizado a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de descanso, com uma folga de intervalo para descanso e alimentação.

Parágrafo Terceiro: Em não havendo a possibilidade de conceder ao empregado que labore em jornada de 12x36 e 5x1, o intervalo a que alude o art. 71 da CLT, será conferido ao mesmo, mensalmente, enquanto perdurar tal jornada, o pagamento das horas relativas ao intervalo refeição, 1 (uma) hora diária, acréscida de 60% (sessenta por cento), devendo ser pago no contra cheque do empregado com a rubrica "horas de intervalo", hipotese em que, sobre tal verba incidirão todos os encargos trabalhistas, inclusive INSS e FGTS, com isso restando atendido o art. 71, § lº e § 4º da CLT.

Fica assegurada  a todos os  eletricistas, ajudantes de eletricistas e ao pessoal de manutenção elétrica e bombeiro civil, o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.

O Condomínio/Shopping, acordante se obriga a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência aos serviços emitidos pelo serviço médico-odontológico do Sindicato Profissional, sendo corroborado pelo médico do trabalho do Shopping, desde que, sejam os mesmos entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão ao Departamento Pessoal e validados pelos gestores de cada área do Shopping.

Nos termos da Lei 12.506/2011, o Aviso Prévio dos empregados do Condomínio/Shopping Centers, será de no mínimo 30 (trinta) dias e máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro: Conforme a Lei  n.º 12.506/2011 para efeito do cálculo do Aviso Prévio, será contado 03 (três) dias por ano trabalhado.

Paragráfo Segundo: No caso do Aviso Prévio trabalhado,  o empregado que comprovadamente obter novo emprego, poderá solicitar o imediato afastamento, sem prejuízo do salário proporcional aos dias trabalhados.

Parágrafo Terceiro: No caso de Aviso Prévio trabalhado, vigorará para pagamento de verba rescisória o prazo final do Aviso Prévio.

Parágrafo Quarto: A falta do Aviso Prévio, por parte do empregado dá ao Shopping o direito do desconto dos salários correspondentes ao respectivo prazo. 

Parágrafo Quinto: O Aviso Prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo Sexto: O empregado, no inicio do período do Aviso Prévio, poderá optar pela redução de 02 (duas) horas da sua jornada normal, sem prejuízo salarial, seja no inicio ou no final da jornada, ou por 07 (sete) dias corridos sem trabalho.

Fica garantido a estabilidade por 30 (trinta) dias aos empregados que retornarem de licença médica previdenciária por um período superior a 30 (trinta) dias, facultando ao condomínio a indenização.

O Condomínio/Shopping, fornecerá uniforme e todo e qualquer equipamento necessário ao exercício da função, sem ônus para o empregado, que por sua vez, obriga-se a usá-lo e conservá-lo em bom estado.

Fica terminantemente proibida a marcação dos cartões de ponto,  por terceiro, pessoa que não o empregado, ficando desde já autorizada a demissão por justa causa.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão de ponto, sempre que este julgar necessário, a fim de dirimir dúvidas existentes, junto a aréa de pessoal. Os empregados deverão diligenciar no sentido de manterem os cartões de ponto devidamente assinados.

Parágrafo Segundo: Tendo em vista a constante mudança nas escalas dos empregados de segurança, manutenção e limpeza,  fica desde já autorizado a pré-asssinalização do intervalo para descanso e alimentação, nas escalas de trabalho, quando não puderem ser feitas diretamente na folha de ponto.

Parágrafo Terceiro: O Condomínio/Shopping poderá dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de inicio e término do intervalo para refeição, procedendo de conformidade com o disposto na Portaria nº 3.626/91, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa;

Parágrafo Quarto: Será obrigatório a anotação do cartão de ponto nas entradas e saída pelo empregado.  

Fica autorizado os descontos de valores, na folha de pagamento, de diferenças  encontradas no caixa dos empregados do estacionamento, desde que a conferência dos valores seja apreciada, por testemunha ou representante do setor.

Fica assegurada a estabilidade no emprego  durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito a Aposentadoria Voluntária, desde que trabalhem neste Condomínio há, pelo menos, cinco anos. 

Anexo (PDF)