Ficam assegurados os seguintes pisos salariais aos empregados que compõem a categoria profissional nas emrpresas de asseio, conservação e terceirização de mão de obra, a partir de 1º de janeiro de 2020:

Contador I / Contador júnior -  R$ 5.628,89 (cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos);

Contador  II / Contador Pleno -  R$ 6.753,51 (seis mil,  setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos);

Contador  III / Contador Sênior -  R$ 8.104,22 (oito mil, cento e quatro reais e vinte e dois centavos);

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excetua-se a base territorial dos Sindicatos dos Contabilistas da Ibiapaba, Sindicato dos Contabilistas da Zona Norte e sindicato dos Contabilistas de Juazeiro do Norte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O reajuste salarial do pessoal que esteja fora das faixas acima especificadas, assim considerados aqueles que se incluírem nas Atividades Contábeis e nas funções mencionadas, será aplicado o percentual de reajuste de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores ajustados da presente convenção serão considerados, para fins de integração a remuneração dos trabalhadores, em suas épocas próprias, no mês de competência.

PARÁGRAFO QUARTO: As entidades sindicais que assinam este instrumento não concordam com qualquer alteração que busque reduzir o salário do emprego mediante a mudança de nomenclatura de sua função. Devendo tais práticas ser denunciadas para que as partes acordantes busquem as medidas pertinentes.

PARÁGRAFO QUINTO:   A diferença salarial de janeiro decorrente do reajuste salarial, deverá ser paga até a folha salairal de fevereiro de 2020. As diferenças de vale alimentação, cesta básica, auxilio creche e outros valores excetuando salários serão pagas até o final de fevereiro de 2020, devendo a empresa que incorrer em mora pagar multa de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertido em benefício do empregado prejudicado.

Nos casos de licitações onde sejam solicitados trabalhadores não incluídos nas faixas definidas na clausula anterior e com as descrições de cargo no Anexo I desta CCT, caberá ao SINDCONT/CE/SEACEC, fixar o valor da remuneração.

Fica desde já ajustado que todos os tomadores de serviços, sejam eles do âmbito privado ou público (Estadual, Municipal ou Federal), deverão efetuar o repasse para as empresas prestadoras de serviços dos reajustes de todas as cláusulas econômicas existentes na presente norma coletiva (piso salarial, reajuste salarial, vale-alimentação, plano de saúde, ajuda de custo, auxílio-creche, vale-transporte, dentre outros).

O empregador deverá fornecer aos empregados, comprovante de pagamento dos salários, com discriminação das verbas e importâncias correspondentes e dos descontos efetuados, assim como a importância relativa ao deposito do FGTS devido na conta vinculada do empregado optante.

Parágrafo Primeiro: Os pagamentos serão efetuados ate o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, em moeda corrente, preferencialmente em conta bancaria individual, ou nos locais de trabalho em espécie ou cheque da empresa, ou ainda na sede da empresa pela forma imediatamente anterior, neste caso a empresa fornecera vale-transporte para o deslocamento do empregado.

Parágrafo Segundo: Fica estipulada uma multa, de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertido em benefício do empregado prejudicado, salvo se a mora se operar por culpa de empregado.

Parágrafo Terceiro: Os pagamentos serão efetuados preferencialmente nos locais de trabalho, dentro do horário de expediente, ou logo após. Em caso de depósito em estabelecimento bancário, de crédito ou seu correspondente, deverá ser realizado próximo ao local de trabalho, nos termos dos arts. 464 e 465 da CLT.

As empresas pagarão o 13° salário de 2020 na forma estipulada em Lei.

Parágrafo Primeiro: Poderão ainda as empresas, se preferirem, antecipar a primeira parcela do 13° salário juntamente na data do retorno das férias anuais.

Parágrafo Segundo: Fica estipulada uma multa, de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertido em benefício do empregado prejudicado, salvo se a mora se operar por culpa de empregado.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal, tomando-se por base o salário nominal, parcelas incorporadas e adicionais de insalubridade e periculosidade. Se a hora em sobrejornada for prestada aos domingos e ou feriados, incidirão sobre a hora normal o percentual de 100% (cem por cento) na forma da Súmula 146 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Na hipótese de horas extras trabalhadas em período noturno, a saber, das 22h às 5h, incidira o adicional anteriormente referido sobre o valor resultante da incidência do adicional noturno de 21% (vinte e um por cento).

As empresas se responsabilizarão pelo pagamento das despesas de viagem decorrentes da realização de trabalho, fora do local de serviços, habitualmente prestados.

Parágrafo Primeiro: O valor da diária a ser paga ao empregado é de R$ 83,11 (oitenta e três reais e onze centavos), para pagamento das despesas de viagem decorrentes da realização de trabalho, fora do local de serviços, habitualmente prestados.

Parágrafo Segundo:Havendo previsão contratual para o deslocamento do trabalhador no exercício regular de sua atividade, arcará a empresa com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem, custeando-a prévia e integralmente.

Parágrafo Terceiro:Poderá optar a empresa pela contratação dos serviços mencionados, assegurando ao trabalhador seu recebimento, nas condições de asseio, conforto, segurança, qualidade e quantidade alimentar, adequados.

As empresas fornecerão a todos os seus empregados, vale-alimentação, a serem entregues no primeiro dia útil de cada mês, por meio de vale ou cartão refeição/alimentação aos trabalhadores que tiverem jornada superior a 6 (seis) horas, diurna ou noturna, no valor facial de R$ 20,00 (vinte reais), em quantidade igual aos dias trabalhados. Caso o empregado venha a trabalhar aos sábados, domingos e feriados a empresa fornecerá o vale alimentação correspondente ao dia de trabalho.

§ 1 - Os empregados autorizam o desconto em folha de 1% (um por cento) do valor total dos vales, cartões ou refeições recebidos.

§ 2º – As entidades sindicais que assinam este instrumento não concordam com qualquer alteração que busque reduzir o vale alimentação do emprego, inclusive não podendo haver redução dos valores que porventura sejam pagas a maior no ato da assinatura deste Instrumento. Devendo tais práticas ser denunciadas para que as partes acordantes busquem as medidas  pertinentes.

§3º– Ficam as empresas autorizadas a fornecerem o vale-alimentação em pecúnia quando, por algum motivo, não for possível concretizar o fornecimento do vale-alimentação por meiodo cartão no tempo previsto na presente cláusula. Nessas situações o fornecimento de vale-alimentação em pecúnia não terá natureza salarial, não se incorporando no salário.

Fica instituído o pagamento a titulo de cesta básica no valor mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para cada empregado, representando o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, podendo referido valor ser pago juntamente com vale alimentação.

As empresas garantirão a todos os seus empregados, o direito ao vale-transporte, fornecendo a quantidade de vales necessários ao trajeto (residência/trabalho/residência), com entrega no primeiro dia útil de cada mês, caso o empregado opte por receber os vales no momento de sua contratação.

Parágrafo Primeiro: Aos empregados beneficiados com o vale-transporte, será permitido o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário base.

Parágrafo Segundo: Para os empregados que trabalhem em regime de revezamento, ou seja, somente trabalhem 15 (quinze) dias durante o mês, será descontado 3% (três por cento) do salário base.

Parágrafo Terceiro: Os vales-transportes serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho. No caso de serem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale-transporte para o deslocamento do empregado.

Parágrafo Quarto – Ficam as empresas autorizadas a fornecerem o vale-transporte em pecúnia, quando por algum motivo não for possível concretizar o fornecimento do vale-transporte físico ou passcard no tempo previsto na presente cláusula. Nessas situações o fornecimento de vale-transporte em pecúnia não terá natureza salarial, não se incorporando no salário.

As empresas efetuarão a complementação salarial da diferença existente entre o valor recebido da Previdência Social e o salário mensal do empregado integrante da categoria profissional, quando o mesmo estiver de licença, por motivo de acidente de trabalho.

As empresas concederão Auxílio Funeral a ser pago ao dependente do empregado falecido durante a vigência do contrato de trabalho, em valor equivalente a 02 (dois) pisos salariais da respectiva categoria, na faixa que o empregado falecido estiver enquadrado, pagas imediatamente após o óbito.

As empresas deverão pagar auxilio creche mensal as suas empregadas a incidir no mês do nascimento da criança até o 6º mês de vida da mesma no valor de R$ 192,42 (cento e noventa e dois rais e quarenta e dois centavos) mensais. 

A partir da vigência da CCT de 2014, fica acordado a instituição de PLANO DE SAÚDE, que será contratado pelas Empresas preferencialmente com operadora de plano de saúde conveniada ao SEACEC,na segmentação mínima AMBULATORIAL + HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA em acomodação ENFERMARIA, de modo a permitir que os trabalhadores em atividade, exceto os já aposentados que não estejam em atividade junto às Empresas representadas pelo SEACEC, possam, mediante adesão voluntária e expressa, usufruir dos serviços de saúde ofertados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PLANO DE SAÚDE contratado será, para o ano de 2020, no valor de R$ 71,78 (setenta e um reais e setenta e oito centavos), sendo que a participação no subsidio do seu custeio será na razão de 50% (cinquenta por cento para o empregador e 50% (cinquenta por cento) para o empregado, valor este que será descontado em folha de pagamento mediante autorização prévia e por escrito do empregado, sendo que a taxa de adesão será custeada integralmente pelo empregado. 

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o empregado venha a aderir a plano de maior cobertura, de empresa conveniada pelo sindicato ou outra, será de sua responsabilidade o pagamento que acrescer.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso o empregador já tenha contratado PLANO DE SAÚDE, não estará obrigado a aderir ao plano de saúde referido, ficando assegurado ao empregado as garantias mínimas de preço e participação estipuladas nesta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO – O empregado poderá incluir seus dependentes no Plano de Saúde, com o pagamento total às suas expensas, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do mesmo.

PARÁGRAFO QUINTO – As empresas dispõem do prazo de até 90 (noventa) dias a contar do registro desta convenção para disponibilizar aos empregados a adesão ao plano de saúde.

PARÁGRAFO SEXTO – A participação facultativa do empregado no plano de saúde não configurará salário “in natura”, não se incorporando à remuneração do trabalhador para quaisquer efeito, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e nem constitui rendimento tributável do empregado.

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da lei.

As empresas buscarão firmar convênios com farmácias objetivando a aquisição de medicamentos e produtos afins para desconto mensal em folha de pagamento, a ser procedido nas mesmas condições obtidas na negociação.

No ato da rescisão do contrato de trabalho, as empresas fornecerão aos sseus empregados carta de referência, relativa ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que os empregados consigam novos empregos.

A empresa se compromete a enviar relação mensal dos contratos de trabalho rescindidos ao sindicato laboral e custear o transporte e alimentação daqueles empregados lotados e/ou que residam no interior para receber sua rescisão.

O horário de trabalho poderá ser registrado pelos empregados em cartão, papeleta, livro de ponto, cartão magnético ou, ainda, por outros meios eletrônicos, conforme a legislação em vigor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica autorizada, no presente Instrumento Normativo, a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissão de dados por telefone e/ou rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador, bem como seja garantido amplo acesso aos horários registrados no registro de ponto, seja por recibo de registro de ponto ou por qualquer outro meio que garanta a lisura do controle de jornada e a transparência para o trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada e de saída do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição do posto de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas obrigam-se a utilizar, no controle de entrada e saída dos empregados, apenas um único cartão ou controle de ponto, para horas normais e horas extraordinárias.

PARÁGRAFO QUARTO - Em face da natureza da atividade da prestação de serviços a terceiros, fora da sede das empresas, a ficha de registro de empregados, as folhas de ponto e os demais livros poderão ficar na empresa ou no posto em que o serviço é realizado, prevalecendo a regra que melhor satisfizer 

A jornada de trabalho dos cargos dessa convenção coletiva é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Único: A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de 02 (duas) horas suplementares, mediante ajuste escrito com o empregado e serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta  por cento).

Fica vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes que comprovem a sua situação escolar, desde que expressem seu desinteresse pela citada prorrogação, nos termos da lei.

Alem dos casos previstos nos incisos I e IV do art. 473 da CLT, poderá o empregado, faltar ao serviço sem que seja efetuado qualquer tipo de desconto salarial nos seguintes casos: 02 (dois dias) quando do falecimento de: cônjuge, filhos, irmãos, dependentes e pais declarados previamente perante a empresa.

Parágrafo Único: Caso os parentes citados, residam em localidade distante mais de 100 km (cem quilômetros) do local onde o empregado trabalhe, a licença de que trata o caput da clausula será de 03 (três) dias, desde que comprovada previamente.

Serão abonadas as faltas da empregada, limitadas a 12 (doze) dias anuais, em decorrência da necessidade de assistir seus filhos ou outros dependentes menores de 12 (doze) anos e inválidos, desde que declarados perante a empresa, ficando a empregada obrigada ao fornecimento de atestado ou declaração médica para comprovação do fato.

Parágrafo Único: O limite estabelecido no caput poderá ser prorrogado, desde que comprovada a necessidade da assistência maternal por médico que realizou o atendimento ou o acompanhamento.

Fica assegurado aos empregados o dia 25 (vinte e cinco) de abril, como o dia da respectiva categoria profissional. No referido dia pode haver labor dos empregados que  perceberão a remuneração referente ao dia em comento em dobro.

Parágrafo Único – Em possuindo o tomador público de serviço dia específico e que seja feriado devidamente gozado pelo empregado até o mês de outubro de 2020, não haverá o pagamento em dobro na forma do “caput” desta cláusula tendo em vista o feriado já gozado.

As reuniões de trabalho, de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante o expediente dos empregados.

Parágrafo Único: Caso ultrapassarem a jornada normal de trabalho, as horas excedentes serão remuneradas como extraordinárias.

As empresas obrigam-se a avisar ou comunicar a seus empregados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o inicio da fruição das férias.

Parágrafo Primeiro: O início do gozo das férias não poderá coincidir com o repouso remunerado, feriados nem com os dias já compensados.

Parágrafo Segundo: As empresas que cancelarem a concessão de férias já comunicadas, pagarão todas as despesas que porventura o empregado tenha realizado quando do seu planejamento, desde que devidamente comprovadas.

Parágrafo Terceiro: As férias deverão ser pagas e gozadas até o 8° (oitavo) mês após o término do período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro.

As férias proporcionais pagas quando da rescisão do contrato de trabalho, deverão ser acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) sobre a maior remuneração paga.

Serão aceitos como válidos os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos, em ordem de preferência, por médicos contratados diretamente pela empresa ou mediante convênio/SESC e, à sua falta, os atestados emitidos por médicos vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Em último caso, serão aceitos os atestados emitidos por médico do sindicato ou particular.

Parágrafo Primeiro:Os atestados médicos serão entregues pelo empregado nos locais de trabalho onde a empresa tenha supervisor, chefe de equipe ou encarregado em envelope lacrado, a ser encaminhado ao setor de pessoal da empresa ou ao serviço médico.

Parágrafo Segundo:O atestado deverá ser entregue, pessoalmente ou por outrem, nas 24 horas que se seguirem à ausência.

As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito do empregado acidentado do local de trabalho até o local do atendimento médico. Na impossibilidade de deslocamento do acidentado, após o atendimento médico, o transporte será estendido até a sua residência.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelos empregadores, quando solicitada pelo empregado, em 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Único: Por ocasião da homologação da rescisão contratual, os empregados que desempenharem suas funções em condições especiais, recebendo os adicionais previstos legalmente para as atividades respectivas, receberão cópia do PPP.

A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à previdência social nas 24 horas que sucederem ao acidente e, em caso de óbito, imediatamente, às autoridades competentes. Da comunicação a que se refere esta cláusula, receberão cópias o acidentado ou seus dependentes, bem como o Sindicato Profissional e os órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Será facilitado o acesso aos diretores do Sindicato dos Trabalhadores para a realização de visitas às sedes das empresas, a fim de tratar de assuntos relacionados com a categoria e os associados.

Fica assegurada a liberação remunerada de 5 (cinco) diretores membros da diretoria do sindicato profissional, até o término da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, sem prejuízo do tempo de serviços e das parcelas componentes de suas remunerações, em número de 1 (um) diretor sindical por empresa.

Parágrafo Primeiro: A lista de nomeação, ou os nomes dos diretores liberados, será enviada ao sindicato patronal no prazo de 03 (três) dias após a assinatura da presente convenção.

Parágrafo Segundo:Respeitado o numero de um diretor por empresa, poderá o sindicato laboral requerer a substituição do diretor liberado, desde que o faça com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

As empresas pertencentes as categorias econômicas aqui representadas, deverão recolher até o mês de março de 2020 e março de 2021 a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL patronal para a expansão dos serviços de custeio desta campanha salarial, no valor abaixo destacado, de acordo com seu enquadramento empresarial abaixo destacado:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento previsto no caput deverá ser realizado através de boleto bancário ou na sede do Sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento da contribuição assistencial patronal efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo anterior, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Por mês subseqüente de atraso, além da multa estabelecida no parágrafo anterior, serão devidos juros de mora de 1 % (um por cento).

PARÁGRAFO QUARTO - A Entidade Sindical Patronal, como parte integrante do sistema SICOMÉRCIO e, conforme previsto no estatuto social, efetivará a partilha da receita advinda da contribuição assistencial, da seguinte forma:

a)       10% (dez por cento) à CNC;

b)       20% (vinte por cento) para a Federação;

c)       70% (setenta por cento) para o Sindicato.

As empresas abrangidas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e conservação do Estado do Ceará deverão recolher o valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), parcelado em duas vezes, nos meses de julho/2020 e outubro/2020, julho/2021 e outubro/2021, a título de contribuição confederativa, que deverá ser repassado com boleto bancário ou na sede do Sindicato, até o dia 10 de julho/2020 e 10 de outubro/2020, e 10 de julho/2021 e 10 de outubro de 2021, respectivamente, de acordo com o Art. 8º Inciso IV, da Constituição Federal e demais normas legais. 

Parágrafo Único – Os atrasos no prazo de recolhimento estão sujeitos às mesmas penalidades previstas na cláusula anterior.

As mensalidades devidas ao sindicato profissional descontadas pelas empresas nos termos do artigo 545 da CLT (com autorização escrita do empregado) em valor equivalente a 2% (dois por cento), tendo por base o piso salarial do empregado associado ao sindicato de trabalhadores, serão repassadas ao mesmo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto mediante recibo na sede do sindicato

As empresas remeterão ao SINDCONT/CE, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da contribuição sindical de seus empregados, relação nominal dos contribuintes, indicando o salário percebido no mês do respectivo desconto, bem como o cargo de cada empregado.

As Comissões de Conciliação Previa previstas na Lei no 9.958, de 12 de Janeiro de 2000, poderão ser criadas, desde que, conjuntamente com o SINDCONT/CE.

A vigência de 02 (dois) anos prevista na cláusula primeira do presente instrumento coletivo tem validade para todas as cláusulas sociais, devendo todas as cláusulas de natureza econômica (pisos salariais, reajustes, auxilio alimentação, auxílio creche, plano de saúde, contribuições, dentre outras.) serem negociadas e reajustadas no inicio do ano de 2021 através de formalização de aditivo entre os dois sindicatos convenentes.

Na hipótese de descumprimento de  qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem previsão de sanção pecuniária específica, fica a parte infratora sujeita à  multa equivalente ao prejuízo proporcionado, não sendo inferior, em qualquer caso, ao valor do maior piso salarial a ser pago em favor da parte prejudicada.

A presente Convenção poderá ser prorrogada e revisada ou denunciada, total ou parcialmente, até 90 dias antes do término da presente Convenção Coletiva de Trabalho, mediante pacto entre as partes acordantes.

As controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.

1.   CONTADOR I / CONTADOR JUNIOR

        ATRIBUIÇÕES

- Executar atividades de atendimento a clientes internos e externos, analisando e fornecendo informações e promovendo o devido esclarecimento acerca dos processos inerentes à área contábil, indicando alternativas e soluções às demandas solicitadas;

- Elaborar plano de caixa, balancetes, balanços e relatórios contábeis, cuidando para o atendimento às boas práticas, normas e legislação vigente;

- Realizar e/ou acompanhar atividades de auditoria interna, realizando análises, levantamentos, emitindo relatórios, laudos e pareceres técnicos;

- Acompanhar atividades de auditoria externa, realizando levantamentos, prestando esclarecimentos e fornecendo documentos e informações que preservem a integridade dos processos contábeis da Companhia;

- Analisar a classificação e lançamento de documentação contábil e financeira, zelando pela integridade e fidedignidade das informações fornecidas;

- Analisar e controlar os recebimentos e pagamentos efetuados pela Companhia, cuidando para a sua integridade, consolidação e constante atualização, através de lançamentos em sistema específico;

- Acompanhar e analisar o fluxo de caixa, buscando a manutenção do equilíbrio financeiro do plano de contas;

- Acompanhar e analisar a atuação dos agentes financeiros no que tange ao repasse dos valores arrecadados, visando fornecer subsídios para tomada de decisões de investimentos e melhor controle do caixa;

- Executar tarefas correlatas de igual complexidade e, ocasionalmente, de maior ou menor complexidade de acordo com a necessidade do serviço.

2. CONTADOR II / CONTADOR PLENO

2.1 ATRIBUIÇÕES

-    Executar atividades de atendimento a clientes internos e externos, analisando e fornecendo informações e promovendo o devido esclarecimento acerca dos processos inerentes à área contábil, indicando alternativas e soluções às demandas solicitadas;

-    Elaborar plano de caixa, balancetes, balanços e relatórios contábeis, cuidando para o atendimento às boas práticas, normas e legislação vigente;

-    Realizar e/ou acompanhar atividades de auditoria interna, realizando análises, levantamentos, emitindo relatórios, laudos e pareceres técnicos;

-    Acompanhar atividades de auditoria externa, realizando levantamentos, prestando esclarecimentos e fornecendo documentos e informações que preservem a integridade dos processos contábeis da Companhia;

-    Analisar a classificação e lançamento de documentação contábil e financeira, zelando pela integridade e fidedignidade das informações fornecidas;

-    Analisar e controlar os recebimentos e pagamentos efetuados pela Companhia, cuidando para a sua integridade, consolidação e constante atualização, através de lançamentos em sistema específico;

-    Acompanhar e analisar o fluxo de caixa, buscando a manutenção do equilíbrio financeiro do plano de contas;

-    Acompanhar e analisar a atuação dos agentes financeiros no que tange ao repasse dos valores arrecadados, visando fornecer subsídios para tomada de decisões de investimentos e melhor controle do caixa;

-    Planejar, orientar e apresentar alternativas de pagamentos e aplicações financeiras mais vantajosas para da Companhia;

-    Analisar processos financeiros e contábeis no que tange a documentação fiscal exigida, bem como a apuração e recolhimento dos tributos retidos na fonte;

-    Apuração e recolhimento dos tributos da companhia IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;

-    Elaboração das obrigações acessórias decorrentes da retenção dos tributos na fonte e apuração dos tributos da companhia (DCTF, DACON, PERDCOMP, DIPJ, DIRF, LALUR, DDS e DIEF);

-    Orientar quanto às pendências para emissão e renovação das certidões negativas;

-    Orientar quanto ao controle e apuração dos créditos de PIS e COFINS;

-    Realização de treinamentos internos;

-    Elaboração de controles e atividades para a melhoria dos processos internos;

-    Elaborar orçamentos contábeis e financeiros, criando cenários dos impactos econômico-financeiros, garantindo a integridade e confiabilidade das informações da companhia;

-    Executar tarefas correlatas de acordo com a necessidade do serviço.

3. CONTADOR III / CONTADOR SENIOR

3.1 ATRIBUIÇÕES

-    Executar atividades de atendimento a clientes internos e externos, analisando e fornecendo informações e promovendo o devido esclarecimento acerca dos processos inerentes à área contábil, indicando alternativas e soluções às demandas solicitadas;

-    Elaborar plano de caixa, balancetes, balanços e relatórios contábeis, cuidando para o atendimento às boas práticas, normas e legislação vigente;

-    Realizar e/ou acompanhar atividades de auditoria interna, realizando análises, levantamentos, emitindo relatórios, laudos e pareceres técnicos;

-    Acompanhar atividades de auditoria externa, realizando levantamentos, prestando esclarecimentos e fornecendo documentos e informações que preservem a integridade dos processos contábeis da Companhia;

-    Analisar a classificação e lançamento de documentação contábil e financeira, zelando pela integridade e fidedignidade das informações fornecidas;

-    Analisar e controlar os recebimentos e pagamentos efetuados pela Companhia, cuidando para a sua integridade, consolidação e constante atualização, através de lançamentos em sistema específico;

-    Acompanhar e analisar o fluxo de caixa, buscando a manutenção do equilíbrio financeiro do plano de contas;

-    Acompanhar e analisar a atuação dos agentes financeiros no que tange ao repasse dos valores arrecadados, visando fornecer subsídios para tomada de decisões de investimentos e melhor controle do caixa;

-    Planejar, orientar e apresentar alternativas de pagamentos e aplicações financeiras mais vantajosas para da Companhia;

-    Analisar processos financeiros e contábeis no que tange a documentação fiscal exigida, bem como a apuração e recolhimento dos tributos retidos na fonte;

-    Apuração e recolhimento dos tributos da companhia IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;

-    Elaboração das obrigações acessórias decorrentes da retenção dos tributos na fonte e apuração dos tributos da companhia (DCTF, DACON, PERDCOMP, DIPJ, DIRF, LALUR, DDS e DIEF);

-    Orientar quanto às pendências para emissão e renovação das certidões negativas;

-    Orientar quanto ao controle e apuração dos créditos de PIS e COFINS;

-    Realização de treinamentos internos;

-    Elaboração de controles e atividades para a melhoria dos processos internos;

-    Elaborar orçamentos contábeis e financeiros, criando cenários dos impactos econômico-financeiros, garantindo a integridade e confiabilidade das informações da companhia;

-    Planejamento tributário;

-    Orientar quanto ao cumprimento das obrigações acessórias em decorrência da implementação do SPED Contábil e Fiscal e nota fiscal eletrônica;

-    Acompanhamento dos processos fiscais, administrativos e judiciais, bem como o acompanhamento de consultorias e formulação de consultas ao fisco;

-    Elaborar e acompanhar projetos de incentivos fiscais tais como Reinvestimento do IRPJ, Incentivos Fiscais de redução do IRPJ etc;

-    Analisar e controlar a área fiscal da companhia, no que diz respeito à entrada e saída de notas fiscais e apuração de tributos;

-    Executar tarefas correlatas de acordo com a necessidade do serviço.

Anexo (PDF)