Nenhum empregado das categorias profissionais convenentes poderá receber do seu empregador salário inferior ao piso estabelecido nesta Cláusula, salvo nas hipóteses em que o empregado vier a ser contratado em regime de tempo par- cial, cujo salário será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cum- prem, nas mesmas funções, tempo integral, na forma do art. 58-A da CLT.

a)    R$1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais) – Para: Administrador, Encarregado e Supervisor, Inspetor de atendimento em Shopping Center:

b)    R$1.469,00 (um mil quatrocentos e sessenta e nove reais) – Para: Assistente administrativo, recepcionista, agente de patrimônio:

c)    R$1.451,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) – Para: Escriturário, Folguista, Jardineiro, Piscineiro, Porteiro, Ascensorista, Vigia-Segurança, Ze- lador e demais funções:

d)    R$1.417,00 (um mil, quatrocentos e dezessete reais) – Para: Arrumadeira, Boy, Faxineira, Garagista, Trabalhadores em serviços gerais

: Os trabalhadores que em 31.12.2022 estiverem recebendo salário superior ao piso da categoria estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, os condomínios concederão o reajuste de 6% (seis por cento), incidentes sobre os salários praticados em 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que os Condomínios aqui representados poderão compensar o reajuste previsto no caput desta Cláusula, com todas as antecipações e/ou aumentos espontâneos concedidos a partir de janeiro de 2022, sendo que as eventuais diferenças salariais resultantes da incidência do percentual de reajuste concedido nesta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas em, no máximo, 02 (duas) parcelas, até a folha de pagamento de competência março de 2023.

Parágrafo Segundo: É facultado ao empregador, conceder um adiantamento de até 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Parágrafo Quarto: Em conformidade com o Enunciado 331 do E. TST, esta Convenção é extensiva aos empregados das prestadoras de serviços e aos seus respectivos empre- gadores desde que tenham participado da negociação coletiva por meio da sua entidade de classe.

As horas suplementares à jornada de trabalho contratada (seja a jornada legal; 12x36 ou trabalho em regime de tempo parcial será acrescida de 75% (se- tenta e cinco por cento) nas 02 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) nas horas excedentes sobre a hora normal de trabalho, salvo na hipótese de compensação como faculta a lei.

Os empregadores concederão mensalmente aos seus empregados um adicional por tempo de serviço, no valor de 1% (um por cento) sobre o piso salarial a cada ano de efetiva prestação de serviço para o mesmo empregador, observando-se o teto máximo de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, sem prejuízos de direito ad- quiridos, independentemente de norma coletiva, ou quando houver sido concedido por merecimento ou por negociação havida entre as partes.

Parágrafo Quarto: Em qualquer hipótese deverá ser observada a hora ficta noturna, nos termos do art. 73, § 1º da CLT.

Os trabalhadores receberão Vale Alimentação, Tickets ou crédito em cartão eletrônico, custeados exclusivamente pelo empregador.

Parágrafo Primeiro: Os condomínios localizados no Município de Vitória da Conquista concederão Vale Alimentação, Tickets ou crédito em cartão eletrônico nos valores míni- mos de R$294,00 (duzentos e noventa e quatro reais) para os condomínios residenciais, e R$308,00 (trezentos e oito reais), para os condomínios comerciais e mistos, efetuando o pagamento até o quinto dia útil do mês, sendo que tal parcela, em nenhuma hipótese, integra o salário do empregado para fins de qualquer cálculo, inclusive recolhimento e/ou contribuição previdenciária.

Parágrafo Segundo: Os condomínios localizados nos demais Municípios representados pelo SECOND concederão Vale Alimentação, Tickets ou crédito em cartão eletrônico no valor mínimo de R$216,00 (duzentos e dezesseis reais), por mês efetivamente trabalha- do.

Parágrafo Segundo: O benefício deverá ser pago através de “cartão benefício”, median- te convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (Portaria MTB nº 87, de 28 de janeiro de 1997), sendo o cumprimento deste parágrafo fiscalizado, no âmbito de cada categoria profissional, pelos respectivos sindicatos, escla- recido que o pagamento em espécie ou em produtos alimentícios infringe esta cláusula e constitui salário in natura, incorporando-se ao salário do empregado, nos termos do art. 458 da CLT.

Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos traba- lhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdura- rá durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homolo- gação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As entidades subscritoras dessa convenção pode- rão, a qualquer tempo, na forma da lei, desenvolver negociações sobre as cláusulas aqui convencionadas ou outras condições de trabalho, sendo que qualquer divergência oriun- da da aplicação das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá ser solucionada por meio de ação judicial própria junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

E, por estarem justos e conveniados, assinam a presente Convenção Coletiva de Traba- lho em 02 (duas) vias de igual teor, que será devidamente registrada e arquivada na Su- perintendência Regional do Trabalho e Emprego da 5ª Região, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Salvador-BA, 25 de janeiro de 2023.

Nos termos da Lei 12.506/2011, de que tratam os ar- tigos 487 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Contudo, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de servi- ço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, sendo que será indenizado a partir do 30º (trigésimo) dia.

Parágrafo Único: O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral, sendo que é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral por 7 (sete) dias corridos no final do aviso-prévio, nos termos do art. 487 e 488 da CLT.

Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, as- segura-se estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes:

1)   Do Dirigente Sindical, nos termos do art. 543, § 3° da CLT;

2)   Nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de aquisição do di- reito à aposentadoria voluntária;

3)   Desde a comunicação do acidente até que se complete 12 (doze) meses após a cessão do benefício auxílio acidente.

A jornada de trabalho do empregado em condomínio será de 08 (oito horas) diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, neste último caso já incluso o repouso semanal remunerado, respeitan- do-se os limites diários previstos em Lei, salvo os casos estabelecidos neste instrumento ou através de acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Fica expressamente admitida a jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT.

Parágrafo Segundo: Fica convencionado que, na jornada de 12 (doze) horas de traba- lho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, somente serão remuneradas como horas extras aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 180 (cento e oitenta) horas mensais.

Parágrafo Terceiro: A concessão de horário para alimentação na forma desta cláusula independente da extensão, não desnatura a jornada de trabalho da categoria (12x36).

Parágrafo Quarto: A remuneração mensal pactuada pela jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso já abrange os pagamentos devidos pelo des- canso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo que serão considerados compensados os feriados assim como as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, conforme estabelece o art. 59-A.

Além das normas de segurança, saúde e higiene do trabalho impostas pelo Ministério do Trabalho aplicáveis ao caso, são, ainda, direitos dos trabalhadores:

a)   A realização dos exames médicos admissionais e demissionais, obrigatórios por lei, conforme estabelecido na NR – 7 e art. 168, inciso III da CLT;

b)   A disponibilização de local adequado para refeição e vestuário no posto de serviço com mais de 20 (vinte) empregados, nos moldes da NR – 24;

c)    O fornecimento gratuito de fardamento pelo empregador, na medida em que exija o seu uso no ambiente de trabalho;

d)   O fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador ade- quado às atividades realizadas pelo empregado, em razão dos riscos a que se submeter no exercício de suas atividades, de acordo com a NR – 06.

Obedecendo a decisão da Assembleia Geral, sob a pro- teção do art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, c/c art. 513, alínea “e” e art. 545 da CLT, e, ainda, em consonância com a decisão tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459) pelo STF, os empregadores deverão descontar mensalmente do salário de seus empregados o equivalente a R$28,00 (vinte e oito reais), a título de Taxa Assistencial, para recolher à tesouraria do SECOND, através de guia própria da entida- de, sob pena de ser considerada apropriação indébita e penalizado com multa equivalen- te ao maior piso salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Nos termos da redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 545 da CLT e, em consonância com a decisão tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459) pelo STF, o empregador deverá efetuar o desconto referido no caput dos empregados associados.

Parágrafo Segundo: O empregado associado poderá exercer o direito à oposição, a qualquer tempo, mediante apresentação de carta escrita de próprio punho em 03 (três) vias, na sede do SECOND, observados os seguintes critérios:

a)   O direito a oposição deverá ser manifestado através do comparecimento pessoal do empregado na sede do Sindicato ou na sub-sede, ou através de envio de cor- respondência ao SECOND, com aviso de recebimento (AR);

b)   A manifestação do direito a oposição às referidas contribuições deverá ser respei- tada em relação às contribuições cobradas a partir da data do comparecimento do interessado ao sindicato ou da data do aviso de recebimento da correspondência enviada;

c)    A carta manifestando a oposição ao pagamento da contribuição deverá ser proto- colada em três vias, sendo que a primeira via será arquivada no Sindicato, a se- gunda e a terceira vias serão devolvidas ao empregado com o protocolo de rece- bimento. O empregado deverá entregar a terceira via ao condomínio empregador, para que proceda a exclusão dos descontos em folha.

Parágrafo Terceiro: Independentemente de o empregado comprovar a sua oposição perante o seu empregador, o SECOND deverá comunicar ao condomínio empregador, imediatamente para que proceda a exclusão dos descontos em folha de pagamento, sob pena de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Em obediência à decisão da Assembleia Geral Extraordi- nária, ao art. 19 do Estatuto Social do SECOVI-BA e, conforme previsto no art. 513 da CLT, os condomínios associados ou não, beneficiados, representados e vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho deverão recolher em favor da Entidade a Taxa As- sistencial/Negocial do ano de 2022, no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) através do boleto próprio disponível no site (www.secovi-ba.com.br) do SECOVI-BA, de- vendo ser quitada até 10/03/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês.

Como determinado pelo § 2°, do art. 614 da CLT, o em- pregador é obrigado a afixar no local de trabalho, em lugar de destaque, cópia desta convenção coletiva de trabalho, para o conhecimento amplo dos interessados, a qual poderá ser obtida nos sindicatos patronal e profissional.

São asseguradas aos diretores e delegados sindicais, eleitos pelos trabalhadores da categoria profissional convenente, as prerrogativas do in- ciso VIII, do art. 8°, da Constituição Federal, e do art. 543 da CLT:

A)   O acesso ao setor de trabalho dos trabalhadores, nos intervalos legais, para afixar avisos sobre materiais de interesses da categoria profissional, vedada a distribui- ção de matéria ostensiva ou de cunho político – partidário;

B)   Ser requisitado para exercer atividade administrativa sindical, sem prejuízo da respectiva remuneração, desde que preste serviços há mais 5 (cinco) anos ao mesmo empregador.

É assegurado aos convenentes o ajuizamento da Ação de Cum- primento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, violadas ou cum- pridas defeituosamente, com o objetivo de requerer a correção ou ressarcimento do dano em favor da parte prejudicada.

Fica instituída a multa no valor do maior piso salarial da categoria profissional convenente em caso de infração, violação ou defeito no cum- primento legal ou de qualquer dispositivo desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser aplicada à parte infratora, revertendo a multa à parte prejudicada, sem prejuízo do res- sarcimento das demais sequelas da violação e dos direitos decorrentes dela, nos termos do inciso III do art. 613 da CLT.

É reconhecido o dia 16 de dezembro como comemorativo do Dia do Trabalhador em Condomínio do estado da Bahia, sendo garantida a folga ou a respectiva remuneração na hipótese de prestação de serviço, inclusive, aos empregados que trabalhem na jornada de 12X36.

Parágrafo Único: É permitido aos Condomínios compensar o dia de trabalho realizado dia 16 de dezembro com folga correspondente no dia do aniversário do trabalhador.

Anexo (PDF)