A Cláusula Décima Quinta da CCT-2018, referente ao Plano Ambulatorial, passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PLANO AMBULATORIAL

As empresas repassarão, mensalmente, à operadora do plano ambulatorial o valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), unicamente por empregado efetivado e diretamente ativado na execução dos seus contratos de prestação de serviços, limitado ao quantitativo de trabalhadores contratados pelos tomadores dos serviços, a título de plano ambulatorial aos empregados.

Parágrafo Primeiro – O plano ambulatorial deverá compreender consultas, exames e internações emergenciais, conforme estabelecido pela ANS.

Parágrafo Segundo – É de responsabilidade exclusiva do Sindicato Laboral a escolha, contratação e administração do referido plano. Cabendo a este estabelecer os critérios e as condições da prestação de serviços.

Parágrafo Terceiro – É de competência exclusiva do Sindicato Laboral tratar de todos os assuntos envolvendo o plano, seus benefícios e beneficiários, inclusive atuar nas ações judiciais e administrativas envolvendo o plano na defesa dos interesses de seus beneficiários, em especial, para garantir a continuidade da prestação dos serviços médicos na hipótese de interrupção ou suspensão dos serviços pela operadora. Em hipótese alguma, o SEAC/DF e/ou as empresas serão responsabilizadas pela descontinuidade, suspensão ou por qualquer problema decorrente da prestação de serviços do plano aos trabalhadores, desde que estejam cumprindo com todas as suas obrigações legais e convencionais.

Parágrafo Quarto – No caso de haver qualquer desembolso financeiro pelo SEAC/DF e/ou as empresas, decorrente de descontinuidade, suspensão e problemas na prestação de serviços do plano de saúde aos trabalhadores, e se comprovando a culpabilidade do SINDSERVIÇOS/DF, caberá ao Sindicato Laboral indenizar o SEAC/DF e/ou as empresas.

Parágrafo Quinto – Na hipótese de opção por plano de saúde diferente do ambulatorial, e operado pelo SINDISERVIÇOS/DF, a contribuição do trabalhador será objeto de desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Sexto – O valor será repassado ao sindicato laboral e/ou a operadora até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao início do contrato. A empresa terá até o dia 15 (quinze) de cada mês para incluir os funcionários no plano de saúde e a operadora terá até 20 (vinte) dias para entregar a carteira com a devida inscrição.

Parágrafo Sétimo – A empresa entregará a relação dos empregados efetivos, na forma disposta no caput, em arquivo eletrônico e em meio físico, devidamente assinada.

Parágrafo Oitavo – O benefício em questão, pelo seu caráter assistencial não integra a remuneração do trabalhador em nenhuma hipótese, conforme previsão do artigo 458 da CLT.

Parágrafo Nono – O benefício, ora instituído, será devido, apenas e tão somente, em relação aos empregados efetivamente alocados nos serviços e limitado ao contingente contratado.

Parágrafo Décimo – A partir da assinatura e registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas representadas pelo SEAC/DF ficam obrigadas a incluir nas suas planilhas de custos e formação de preços, como também nas propostas, o valor destinado ao plano de saúde ambulatorial nas próximas licitações e contratações públicas, bem como nas contratações privadas.

Parágrafo Décimo Primeiro – Os sindicatos convenentes, em ação conjunta, assumem entre si o compromisso de impugnarem todos os Editais publicados a partir do mês de janeiro de 2018 que não contemplem os trabalhadores com o plano ambulatorial.

Parágrafo Décimo Segundo – Os empregados que atuam em funções administrativas nas empresas de prestação de serviços abrangidas por esta CCT e/ou outras empresas do mesmo grupo econômico, sediadas no Distrito Federal, bem como empregados não efetivados ou não diretamente ativos nos contratos de prestação de serviços, poderão aderir a qualquer dos planos de saúde contratados pelo sindicato laboral, inclusive com a inclusão de seus dependentes, desde que arquem com o custo total do mesmo, na forma contratada, atendidas as normas estabelecidas pela ANS.

Parágrafo Décimo Terceiro – A empresa que não recolher ou repassar os valores recebidos a título de Plano de Saúde cometerá o crime de apropriação indébita e ficará o Sindicato Laboral autorizado a mover a ação judicial pertinente, observado o disposto sobre a comunicação prévia a que se refere à Cláusula da Tentativa Prévia de Resolução Extrajudicial.

Parágrafo Décimo Quarto – Será de responsabilidade exclusiva do Sindicato Laboral o pagamento e a manutenção do plano de saúde dos trabalhadores que se encontram afastados em beneficio previdenciário, ou seja, todo trabalhador que se afastar de suas atividades laborativas terá assegurado o direito de uso do plano ambulatorial ou conforme opção anteriormente exercida.

Parágrafo Décimo Quinto – Na hipótese do empregado que se encontra em benefício previdenciário, e sobrevindo sua aposentadoria, esse será desligado do plano, a não ser que promova a opção de pagamento perante a operadora, sem intermédio de sua antiga empregadora, conforme estabelecido pela ANS.

Parágrafo Décimo Sexto – Na hipótese de falência, intervenção, deficiência na gestão ou qualquer outro fato que afete a operadora dos planos de saúde contratado e gerido exclusivamente pelo SINDISERVIÇOS/DF, causando a interrupção, cancelamento ou qualquer prejuízo aos trabalhadores, o SINDISERVIÇOS/DF se obriga a contratar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, à suas expensas e sob sua responsabilidade exclusiva, plano equivalente ao ofertado por meio desta Convenção Coletiva.

Parágrafo Décimo Sétimo – Todos os trabalhadores que já se encontram sob a cobertura do plano médico hospitalar com obstetrícia, fica condicionado que este terá até o dia 15/02/2018 para optar migração para o plano médico ambulatorial sem coparticipação, arcando estes trabalhadores com a coparticipação enquanto não efetuarem a opção de migração.

Parágrafo Décimo Oitavo – Para os trabalhadores que renunciaram ao plano médico hospitalar com obstetrícia no ano de 2017 ou que até a presente data não aderiram ao plano médico hospitalar com obstetrícia, as empresas obrigam-se a prestar as informações necessárias desses trabalhadores à operadora do plano ambulatorial para o seu cadastramento.

Parágrafo Décimo Nono – Na hipótese de os tomadores dos serviços, por qualquer motivo, não adimplirem, cessarem e/ou suspenderem o pagamento a ser realizado às empresas, dos valores referentes ao benefício previsto no caput desta cláusula, ficarão as mesmas desobrigadas de repassarem qualquer valor ao sindicato laboral e/ou à operadora, não incidindo as empresas em qualquer penalidade ou responsabilidade, seja para com o trabalhador ou para com o sindicato laboral.

Permanecem inalteradas as DEMAIS cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 já assinada e arquivada na SRTE/DF, sob o nº MTE DF000001/2018, QUE POR ESTE TERMO ADITIVO NÃO FORAM MODIFICADOS.

Anexo (PDF)