É garantida aos empregados pertencentes à categoria profissional, a seguinte remuneração mínima mensal (salário fixo + quaisquer outras remunerações variáveis):

Sobre os salários fixos de 1°/01/2016, de todos os empregados da categoria, será aplicado em 1°/01/2017, a título de reajuste dos salários, o percentual de 7,0% (sete por cento).

As empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários comprovantes de pagamentos ou documentos similares com a identificação da emitente no qual constem discriminadamente todos os valores pagos ao empregado, bem como os descontos efetuados e o depósito do FGTS. Em caso da impossibilidade do cumprimento desta cláusula a empresa deverá comunicar por escrito ao Sindicato Laboral.

É garantido o pagamento de repouso semanal remunerado e feriados de conformidade com o art. 67, da CLT, Lei nº. 605/49 e Decreto nº. 27.048/49, em decorrência da integralização da parte variável, com referência expressa no “holerite” de pagamento da referida verba, desde que constituída a remuneração em parte fixa e variável ou somente variável.

As mensalidades e outras verbas descontadas dos empregados e destinados ao sindicato profissional, deverão ser recolhidas até o 10^º (décimo) dia útil após o desconto, bem como preencherá a empresa no verso da guia de contribuição, a relação dos empregados contribuintes, sob pena de multa estabelecida na cláusula que trata da “contribuição assistencial”, desta convenção e correção monetária se houver.

As empresas se obrigam, salvo oposição do empregado, a descontar do salário do mês de JULHO de 2017, de seus empregados sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento), incidente sobre a remuneração fixa e variável, importância  esta  a ser recolhida na Caixa Econômica Federal, até o dia 31 de Agosto de 2017 (31/08/2017), em guia a ser fornecida por esta entidade sindical,  sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido pela empresa, ficando ainda obrigada a remeter ao sindicato profissional até o dia 29/09/2017, fotocópia da respectiva guia devidamente quitada.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individualmente na sede do SINPROVENCE, localizado na Rua Sousa Girão, 630 – Fátima – Fortaleza-CE, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, contados a partir do desconto, em requerimento manuscrito, com identificação, nome do empregador e assinatura do oponente.

Parágrafo Segundo: Para os empregados residentes em Fortaleza, em hipótese alguma serão aceitas as oposições por correspondências, via postal, via eletrônica (e-mail) ou através de portador. O horário das referidas oposições será de 2ª a 6ª feira, das 13:00 às 17:00 horas.

Parágrafo Terceiro: Os empregados residentes no interior do Estado do Ceará poderão manifestar sua oposição ao desconto da contribuição assistencial somente através de via postal, endereçando requerimento supra descrito, em carta registrada ao Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará -SINPROVENCE, obedecendo os prazos acima estabelecidos.

Parágrafo Quarto: A Empresa que não efetivar os descontos previstos no caput desta cláusula, à época própria, será responsável pela totalidade das contribuições acima previstas, à suas  expensas.

Parágrafo Quinto: A empresa deverá remeter ao Sindicato profissional a fotocópia da guia da contribuição assistencial acompanhada da relação onde constam o nome dos empregados contribuintes e os valores de suas respectivas contribuições.

Toda promoção será acompanhada de aumento salarial efetivo, não compensável em reajustamento ou aumento posterior, registrado tal aumento, bem como a nova função na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Para todo empregado de nossa categoria e a cada período de 05 (cinco) anos de trabalho completos na mesma empresa ou grupo econômico, sem cindir o vínculo empregatício, será pago, mensalmente, a título de adicional de tempo de serviço um percentual a mais de 5% (cinco por cento) incidente sobre a parte fixa.

A empresa que remunerar seus empregados pelo sistema de prêmios de produção, mediante cotas de vendas ou objetivos estabelecidos pela mesma, ficará obrigada a fixar um critério prévio a ser observado pelo empregado, somente sendo válida qualquer alteração por mútuo consentimento, mesmo que tácito, e desde que não traga prejuízo direto ao empregado, sob pena de nulidade. O mesmo critério será aplicado para os casos de empregados comissionados, devendo ser expresso o valor percentual da comissão e anotado na CTPS do empregado.

As partes acordam que deverão orientar as empresas para celebrarem Acordos Coletivos com seus empregados, determinando a participação dos mesmos nos lucros e/ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7º, Inciso XI, primeira parte e art. 8º, Inciso VI, ambos da Constituição Federal e nos termos da Lei nº. 10.101, de 19 de Dezembro de 2000 que dispõe sobre o assunto.

As empresas reembolsarão, mediante relatório, os gastos efetuados pelos empregados representados nesta convenção, com o uso de transporte coletivo, no efetivo exercício de suas atividades profissionais e quando estes não utilizarem transporte próprio ou fornecido pelo empregador.

Sempre que, por mútuo acordo com a empresa, de forma implícita ou tácita, o empregado utilizar veículo próprio para o exercício de sua atividade profissional, será o mesmo reembolsado das despesas de combustível, por quilômetro rodado, em 20% (vinte por cento) do preço por litro de combustível (gasolina ou álcool), excluindo-se a motocicleta.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da certidão de óbito, quantia equivalente a 01 (um) piso salarial de sua categoria (remuneração mínima), a título de auxílio funeral.

Sempre que o empregado utilizar veículo de sua propriedade para o exercício de sua profissão na empresa e vier efetuar seguro total do veículo, a empresa reembolsará em 50% (cinquenta por cento) do valor desembolsado na contratação do referido seguro, mediante comprovante, limitado ao valor pago pelo seguro de um veículo nacional de 1.000 cilindradas (carro popular) novo, ficando a mesma desobrigada de qualquer outro pagamento referente a danos de veículo, no período da vigência do seguro.

Parágrafo Único:     Em caso de pedido de demissão ou não sendo mais o veículo utilizado para o exercício da profissão do empregado, fica facultado à empresa proceder ao desconto do pagamento do que foi reembolsado proporcionalmente ao período do seguro não utilizado para o fim estabelecido nesta cláusula e na vigência do mesmo.

Os gastos de viagem do empregado com transporte, hospedagem, alimentação, correio e telefone, efetuados no exercício de seu trabalho, respeitando os limites previamente estabelecidos entre a empresa e o empregado, e ainda devidamente comprovados, ficarão a cargo da empresa , que deverá, antecipadamente, fornecer valores a título de “FUNDO FIXO”, para posterior prestação de contas, mensal ou quinzenalmente, por parte do empregado, dos valores correspondentes aos gastos acima mencionados.

É garantida a estabilidade do emprego a todo membro da categoria profissional, durante os 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, idade ou especial, desde que o empregado tenha mais de 05 (cinco) anos de trabalho na empresa.

Parágrafo 1º. – Para fazer jus à estabilidade prevista no “caput” desta cláusula, o empregado interessado deverá comunicar expressa e formalmente à empresa que se encontra abrangido pela estabilidade, além de apresentar os documentos que comprovem as condições para a aquisição da aposentadoria.                                                                                       

Parágrafo 2º. – Não se aplica o disposto nesta cláusula nos casos de:

a)    Rescisão contratual por justa causa;

b)    Pedido de demissão;

c)     Encerramento das atividades da unidade da empresa.

Parágrafo 3º. – Aposentando-se o empregado, extingue-se a garantia da estabilidade.

Todo empregado demitido sob a alegação de falta grave será cientificado do fato, de forma escrita e contra recibo. Em caso de pedido de demissão com dispensa de cumprimento do aviso prévio, este será efetuado também de forma escrita, devendo a empresa manifestar–se, igualmente por escrito, quanto à liberação ou não do cumprimento do respectivo aviso prévio.

Na rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e 05 (cinco) anos de efetivo vínculo empregatício com o mesmo empregador ou grupo econômico, este fará jus, a título de indenização especial, ao valor correspondente a 30 (trinta) dias de salário do empregado, vigente à época da rescisão, mais a média dos salários variáveis (art. 478, § 4º , da CLT), se houver, preservando-se o direito ao aviso legal de no MÍNIMO 30 DIAS em conformidade com a legislação vigente e específica.

O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo e /ou do pagamento de aviso prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado, recebendo este tão somente os dias trabalhados.

Parágrafo Primeiro -A comprovação de novo emprego poderá ser feita pelo empregado mediante qualquer forma de comunicação por escrita, inclusive, e-mails e/ou mensagens eletrônicas enviadas para o superior hierárquico ou ao Setor de RH da empresa.

Parágrafo Segundo – A dispensa do Aviso Prévio não se aplicará quando o número de pessoas ultrapassarem a 50% (cinquenta por cento) do total de empregados que ocupem a função ou face à especialização técnica do serviço prestado a substituição inviabilize o funcionamento do setor.

Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação, atendendo o art. 477, § 1° da CLT, dentro dos prazos legais (Lei 7.855, art.477 § 6°), sob pena de pagar multa estabelecida na citada Lei, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a.    Recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação;

b.    Assinando, deixar de comparecer ao ato;

c.    Comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

d.    Em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa;

 Parágrafo primeiro - Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o Sindicato Profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que a Empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

Parágrafo segundo - O depósito da verba rescisória na conta corrente do empregado não possui caráter liberatório quanto ao ato de homologar a respectiva rescisão no Sindicato Laboral na forma da legislação pertinente a matéria.

Para a liquidação de débitos em decorrência de rescisões de contrato de trabalho e homologação, será observado o prazo disposto no art. 477, da CLT.

As homologações de Rescisões de Contrato de Trabalho, previstas em Lei serão feitas obrigatoriamente no departamento jurídico do Sindicato profissional.

Somente em caso de recusa por parte do sindicato, por escrito, ou caracterizada de forma incontroversa, em realizar a homologação, é que esta será feita na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO do Ceará (SRTE/CE).

No ato das referidas  homologações deverão ser apresentadas as quitações das contribuições sindicais do sindicato laboral.

As empresas abrangidas por esta convenção fornecerão Carta de Referência aos seus empregados sempre que os mesmos solicitarem e especialmente no ato da rescisão do contrato de trabalho, desde que tal rescisão não seja por justa causa.

O empregado que sofrer acidente do trabalho terá garantida a estabilidade do seu contrato de trabalho, na forma da legislação vigente, sem prejuízo do aviso prévio, em caso de despedida sem justa causa, após a mencionada estabilidade, conforme a Lei nº.  8.213, de 24.07.1991.

Quando o uso de uniformes for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecer gratuitamente aos seus empregados 02 (duas) unidades de uniformes de seis em seis meses, respondendo o empregado pela reposição em caso de extravio ou mau uso, devidamente comprovados.

Quando a empresa exigir de seus empregados, determinado tipo de sapatos e/ou meias, deverá a mesma fornecê-los e/ou substituí-los sempre que necessários.

As empresas se obrigam a colocar assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados que trabalham em pé no atendimento ao público, nos termos da Portaria n°: 3214/78 do MTE.

O empregado sujeito a ponto terá direito em seu primeiro turno de trabalho a uma tolerância por atraso de até 10 (dez) minutos.

É facultado às empresas celebrarem acordo de prorrogação de jornada de trabalho com os seus empregados, para fins de compensação de horário ou para execução de serviços extraordinários, mediante entendimento direto com os mesmos, podendo assim intervir o sindicato. Caso não haja esta intervenção deverá ser enviada, então, a esta entidade sindical, cópia da documentação referente ao acordo e a ela será franqueada a documentação pertinente, quando solicitada.

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para a prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que as comunicações sejam feitas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e posterior comprovação, em havendo conflito de horários.

Será abonada a falta da empregada mãe, no caso de necessidade de consulta médica para filhos de até 12 (doze) anos de idade ou inválidos, bem como dos excepcionais, mediante comprovação médica, devendo, entretanto, esta comprovação ser, caso a empresa disponha de convênio médico ou assistência médica própria para seus empregados, passada pelos médicos conveniados ou próprios.

As férias coletivas concedidas aos empregados contratados a menos de 12 (doze) meses serão proporcionais, iniciando-se, então, novo período de aquisição, sendo vedado ao empregador descontar qualquer valor por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a título de adiantamento de férias.

As empresas liberarão dirigentes sindicais, sem prejuízo de seus salários, até 12 (doze) dias por ano, sendo no máximo 03 (três) dias por mês, para participarem, representando a categoria profissional, em reuniões, congressos e encontros trabalhistas, desde que previamente solicitado às mesmas, mediante apresentação da convocação do evento.

As empresas abrangidas pela presente convenção, representadas pelos seus respectivos sindicatos e/ou federação, comprometem-se a cumpri-la em todos os seus termos e condições durante seu prazo de vigência.

Fica estabelecida multa equivalente ao piso de sua categoria profissional (remuneração mínima), em caso de descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas, revertida em favor do empregado prejudicado.

Em seu prazo de vigência não será admitida modificação no conteúdo desta convenção, podendo haver a prorrogação e revisão de acordo com o art. 611 e seguintes da CLT e demais disposições legais aplicáveis à matéria.

As empresas associadas representadas pela categoria econômica ora convenente se obrigam até 31.03.2017, em Guia a ser emitida pelo respectivo Sindicato Patronal, ao recolhimento da Taxa Assistencial Patronal destinada à cobertura das despesas realizadas pelo mesmo, durante o processo de negociação coletiva a ser satisfeita, no valor único de R$ 295,00 (duzentos e noventaecinco reais).

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os empregados que exerçam as seguintes funções representadas pelo Sindicato Laboral convenente: Pracistas, Gerentes de Vendas, Supervisores de Vendas e Propaganda, Promotores, Viajantes, Propagandistas, Propagandistas–Vendedores, Repositores, Degustadores, Inspetores e Coordenadores de Vendas, Praticantes de Vendas, Representante de Marketing, Entregadores e Cobradores externos, Motoristas Vendedores, Chefes de Vendas, Vendedores técnicos, Assistentes e Auxiliares de Vendas externas, Vendedores de Telemarketing, Demonstradores e Vendedores externos de qualquer natureza do comércio, com abrangência territorial no Estado do CEARÁ.

TABELA DE AUMENTO - EXERCÍCIO -  JANEIRO/2017 A DEZEMBRO/2017 - INTEGRANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017

Para os empregados que forem admitidos no decorrer do ano de 2016, o salário fixo será reajustado conforme tabela abaixo.

Anexo (PDF)