São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de Abril de 2023, para todos os integrantes dascategorias profissionais no estado do Ceará.

A partir de 1º de abril de 2023 os salários dos trabalhadores da categoria profissional, cujas funções não estiverem especificadas na Cláusula 3ª deste Acordo, ou que sejam superiores aos pisos previstos neste ACT serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de abril de 2022

Parágrafo único - As eventuais diferenças de pagamentos referentes as diferenças de salário, serão pagos na folha de janeiro de 2024 até o quinto dia útil de Fevereiro de 2024.

A empresa e suas subcontratadas remunerarão as horas extras realizada por seus empregados da seguinte forma:

• As horas extras de segunda a sábado: adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;

• As horas extras realizadas em Domingos e Feriados, não compensados: adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Parágrafo Único - Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS, integrarão aos salários dos empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias atualizadas à data de pagamento assim como todos os demais adicionais determinados por Lei

Fica definidoentre as partes que no tocante a PR – Participação nos Resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000:

PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS:

Considerando que a Participação nos Resultados — PR constitui instrumento de integração entre capital e trabalho; considerando que constitui também um saudável incentivo à produtividade da empresa e, finalmente considerando que proporcionará melhoria no bem estar social do trabalhador, com fundamento na Lei 10.101/2000 e atendendo ao que dispõe o inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal e Convenção Coletiva da categoria vigente, as empresas abrangidas pela CCT, se obrigam a cumprir os seguintes critérios aplicáveis à Participação nos Resultados — PR:

Parágrafo 1º – PERÍODOS DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO

Os períodos de aferição, que credenciam a participação do empregado nos resultados será de 01/01/2023 à 31/12/2023 e os pagamentos pelas empresas observarão nas seguintes datas e períodos:

a) Primeiro Semestre do ano de 2023 (01/01/2023 a 30/06/2023) será pago na folha de agosto de 2023 até o quinto dia útil do mês de setembro de 2023.

b) Segundo Semestre do ano de 2023 (01/07/2023 a 31/12/2023) será pago na folha de janeiro de 2024 até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2024.

c) O valor máximo para pagamento do PR, para os empregados em cada período de aferição (um semestre), é de 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado com 100% (cem por cento) de frequência no período.

Parágrafo 2º – DESLIGAMENTOE DEMISSÃO

O empregado demitido por justa causa, devidamente comprovada, perderá o direito ao recebimento da PR. O empregado desligado por iniciativa própria ou sem justa causa receberá a PR proporcional ao tempo trabalhado na empresa dentro do período de aferição.

Parágrafo 3º – PERÍODO TRABALHADO E ABSENTEISMO

O empregado receberá a PR obedecendo aos percentuais abaixo estabelecidos, considerando ainda o período trabalhado, sendo considerado como mês completo, o mês no qual o funcionário tiver trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias. O mês no qual o funcionário tiver trabalhado menos que 15 (quinze) dias, de forma contínua ou alternada, não será considerado para efeito de cálculo do PR, de acordo com conceituação estabelecida na CLT em sua seção V, art 146.

a) Sem Ausências no período de aferição:

b) Com Ausências injustificadas no período de aferição: 

Parágrafo 4 º – Após o efetivo pagamento, a empresa deverá entregar/encaminhar para o SINTEPAV -CE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, relação e comprovantes de todos os empregados, com data de admissão, demissão, salário e discriminação dos valores devidos e pagos a título de PR relativo a cada semestre, inclusive dos empregados já desligados da empresa, objeto da presente convenção. Em relação aos empregados ainda vinculados á empresa, caberá a empresa pagar diretamente a cada empregado o valor devido a títulode PR, nos respectivos períodos. Já em relação aos empregados desligados/demitidos durante a vigência do presente acordo farão jus ao pagamento da PR proporcional ao período trabalhado pagos no momentoda rescisão. Nos recibos salariais ficará destacado, especificamente, o pagamento referente à PR.

Parágrafo 5º – A empresa que não efetuar o pagamento da PR ficará sujeita ao pagamento de multa no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de um piso mínimo de servente da categoria por cada trabalhador prejudicado pelo não recebimento da PR, que será revertida em favor do sindicato pactuante ou do empregado, caso este atue em ação individual. Esta multa não é cumulativa com nenhuma outra multa prevista nesta convenção.

Parágrafo 6º – A mencionada participação é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados a este título, não geram habitualidade e nem se incorporam ao salário para qualquer efeito, não constituindo, portanto, base para a incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado.

Parágrafo 7º – Não farão jus ao recebimento da PR os empregados que estiverem licenciados pelo INSS, salvo nos casos de acidente de trabalho e doença ocupacional.

Parágrafo 8º – As empresas que ainda não possuem PR deverão promover a devida implantação conforme previsto neste instrumento, a contar da assinatura desta Convenção e conforme previsto no artigo 2º da lei 10.101/2000.

Parágrafo 9º – Fica convalidados todos os Programas de Participação nos Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do SINTEPAV desde que não sejam inferiores ao estabelecido nesta cláusula.

Parágrafo 10º – A convalidação dos programas de Participação nos Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do SINTEPAV se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente convenção, desde que não sejam inferiores ao estabelecido abaixo.

Parágrafo 11° – Para o caso de haver recusa da empresa em negociar e/ou em renovar o acordo de PR préexistente, fica instituído como programa padrão, o programa estabelecido nesta cláusula, ficando a empresa obrigada a cumpri-lo.

Os empregados da empresa abrangida pela presente Acordo Coletivo de Trabalho e das suas subempreiteiras com contrato de trabalho igual ou superior a 15 (quinze) dias, terão direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de 2023, que será fornecido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, através de cartão alimentação, no valor mensal de R$ 340,00 (trezentos e quanrenta reais), que não será considerado, sob nenhuma hipótese, como salário in natura, nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Parágrafo 1º - Farão jus ao benefício os trabalhadores que percebam salário base até o limite estabelecido neste instrumento para o R$ 6.360,00 (seis mil trezento e sessenta reais).

Parágrafo 2º - Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo) de seu salário, para efeito de percepção dos benefícios de cesta básica prevista neste acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo 3º - Não faz jus ao benéfico previsto nesta cláusula o empregado afastado pelo INSS, exceto se se afastado por acidente de trabalho.

Parágrafo 4º - As eventuais diferenças de pagamentos referentes as diferenças de cesta básica, serão pagos na folha de janeiro de 2024 até o quinto dia útil de Fevereiro de 2024.

Considerando os termos das Notas Técnicas nºs 13 e 20 do CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – do Ministério Público do Trabalho, e diante da assembleia realizada com todos os trabalhadores (associados e não associados), assembleia esta convocada de maneira pública, realizada de modo legítimo, amplo, democrático e participativo, segundo previsto no art. 7º, VI e XXVI da CF/88 e art. 612 da CLT, conferindo anuência, prévia e expressa, ainda que geral, em observância à autonomia da vontade coletiva (vide art. 8º, § 3º) e aos arts. 545, 513, 579, 611-B, XXXVI, da CLT, com alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, restando aprovada pelos trabalhadores o desconto em folha de pagamento da Taxa Assistencial, fica as empresas obrigada a efetuar o desconto mensal da referida taxa em folha de pagamento de todos seus empregados o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a sua remuneração base, limitado ao teto de R$ 3.245,12 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).

Parágrafo 1º - A Taxa Assistencial será devida mensalmente, a partir de assinatura do acordo coletivo e repassado ao SINTEPAV, em guia própria fornecida pelo Sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da contribuição, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto.

Parágrafo 2º - O repasse da Taxa Assistencial deve ser realizado na rede bancária, cujo estabelecimento será indicado pelo SINTEPAV, que fornecerá as guias de fichas de compensação para o recolhimento em qualquer agência bancária indicada pelo SINTEPAV.

Parágrafo 3º - O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido;

Parágrafo 4º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição da referida Taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao sindicato em sua sede ou subsedes, a qualquer tempo, contados a partir do registro deste Acordo Coletivo de Trabalho na SRTE/CE, em requerimento manuscrito – de próprio punho do trabalhador – com identificação e assinatura da oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente ou através dos meios eletrônicos disponibilizados pelos próprios sindicatos, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada, por 2 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Com a apresentação da oposição, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto.

Parágrafo 5º - As empresas deverão encaminhar ao SINTEPAV-CE, dentro do mês de recolhimento, uma relação contendo nome, função, valor do salário e respectivos valores relativos aos descontos da mensalidade sindical, encaminhar no formato arquivo Excel/Pdf e colocar também a obra.

Parágrafo 6º - Obriga-se a empresa prestadora a realizar o recolhimento dos valores da taxa ao sindicato da categoria. Se por qualquer razão as empresas prestadoras deixarem de recolher dos seus empregados as referidas taxas, ficam as empresas tomadoras principais compelidas ao pagamento dos meses sem ônus para os trabalhadores, desde que previamente comunicadas pelo SINTEPAV/CE.

Parágrafo 7º - As empresas poderão solicitar as guias para o recolhimento da sede do SINTEPAV-CE, localizada na Rua Assunção nº 953 – Centro – Fortaleza – Ceará, CEP 60.050-010, telefone nº (85) 3392 9999, site: www.sintepav-ce.org.br.

Parágrafo 8º - As partes esclarecem que fica assegurado a apresentação de oposição por parte dos trabalhadores nos termos do parágrafo quarto, conforme assegurado o julgamento do PROCESSO: STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017, o qual por maioria dos seus membros em embargos infringente alterou seu entendimento nos seguintes termos: Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho será aplicável para obra Implantação do empreendimento T2019-032 - SE Milagres - Instalação do quarto transformador 230/69 kV, 100 MVA e conexões SE MILAGRES/CHESF/ELETROBRAS localizado : Av. Gilvan Moraes, 1094, Triangulo, Milagres/CE, CEP: 63.250-000 Local: Milagres/CE.

Anexo (PDF)