A partir de 1º de janeiro de 2016, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo farão jus ao salário normativo nas seguintes bases:

Parágrafo primeiro: Fica assegurada aos empregados das Empresas Prestadoras de Serviço, Asseio e Conservação do Estado de Santa Catarina a remuneração básica de R$ 1.020,04 (um mil e vinte reais e quatro centavos).

Parágrafo segundo: Ficam assegurados os seguintes pisos salariais, com vigência a partir de 1º.01.2016:

A) PESSOAL ADMINISTRATIVO:

Assim considerados os empregados que trabalham em serviços administrativos, excetuados os contínuos (office-boys).

R$ 1.111,98 (um mil cento e onze reais e noventa e oito centavos)

B) LÍDER DE GRUPO:

Assim entendido o empregado que, além de suas tarefas normais, tenha sob sua orientação e responsabilidade, no mesmo setor de trabalho, de 05 (cinco) a 15 (quinze) empregados.

R$ 1.367,86 (um mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos)

Composição: piso salarial de R$ 1.139,89 (um mil cento e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) + R$ 227,97 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), a titulo de adicional de insalubridade (20%).

C) ENCARREGADOS NÍVEL 1:

Assim entendidos os empregados que tenham sob sua orientação e responsabilidade de 16 (dezesseis) a 35 (trinta e cinco) empregados.

R$ 1.674,15 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos).

Composição: piso salarial de R$ 1.395,12 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos) + R$ 279,03 (duzentos e setenta e nove reais e três centavos), a titulo de adicional de insalubridade (20%).

D) ENCARREGADOS NÍVEL 2:

Assim entendidos os empregados que tenham sob sua orientação e responsabilidade de 36 (trinta e seis) a 100 (cem) empregados.

R$ 2.092,50 (dois mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

Composição: piso salarial de R$ 1.743,75 (um mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) + R$ 348,75 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a titulo de adicional de insalubridade (20%).

E) ENCARREGADOS NÍVEL 3:

Assim entendidos os empregados que tenham sob sua orientação e responsabilidade 101 (cento e um) ou mais empregados.

R$ 2.615,61 (dois mil seiscentos e quinze reais e sessenta e um centavos).

Composição: piso salarial de R$ 2.179,68 (dois mil cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) + R$ 435,93 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), a titulo de adicional de insalubridade (20%).

F) MECÂNICO, PEDREIRO, GARAGISTA COM HABILITAÇÃO (MANOBRISTA), MARCENEIRO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, MONTADOR DE MÓVEIS, CARPINTEIRO, OPERADOR DE VARREDEIRA MONTADA

R$ 1.150,93 (um mil cento e cinquenta reais e noventa e três centavos).

G) ELETRICISTA:

R$ 1.496,21 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos)

Composição: piso salarial de R$ 1.150,93 (um mil cento e cinquenta reais e noventa e três centavos) + R$ 345,28 (trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), a titulo de adicional de periculosidade (30%).

H) TELEFONISTA, RECEPCIONISTA, GARÇOM, COSTUREIRO, COZINHEIRO E MERENDEIRA, AGENTE DE ESTACIONAMENTO:

R$ 1.080,99 (um mil e oitenta reais e noventa e nove centavos).

I) JARDINEIRO DE CONSERVAÇÃO:

R$ 1.464,75 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)

Composição: piso salarial de R$ 1.220,62 (um mil duzentos e vinte reais e sessenta e dois centavos) + R$ 244,13 (duzentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), a titulo de adicional de insalubridade (20%).

J) ASCENSORISTA:

 R$ 1.020,04 (um mil e vinte reais e quatro centavos).

K) DIGITADOR:

R$ 1.152,95 (um mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

L) PORTEIRO:

R$ 1.452,68 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

M) LAVADEIROS EM GERAL:

R$ 1.046,26 (um mil e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos).

N) OFICCE BOY OU CONTÍNUO:

R$ 1.020,04 (um mil e vinte reais e quatro centavos).

O) MOTO BOY:

R$ 1.326,05 (um mil trezentos e vinte seis reais e cinco centavos)

Composição: piso salarial de R$ 1020,04 (um mil e vinte reais e quatro centavos). + R$ 306,01 (trezentos e seis reais e um centavo), a titulo de adicional de periculosidade (30%).

P) COPEIRA:

R$ 1.020,04 (um mil e vinte reais e quatro centavos).

Q) SERVENTE, SERVENTE DE SERVIÇO BRAÇAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

R$ 1.224,05 (um mil duzentos e vinte quatro reais e cinco centavos)

Composição: piso salarial de R$ 1020,04 (um mil e vinte reais e quatro centavos) + R$ 204,01 (duzentos e quatro reais e um centavo), a titulo de adicional de insalubridade (20%).

R) AGENTE DE DEDETIZAÇÃO:

R$ 1.428,58 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Composição: piso salarial de R$ 1.076,58 (um mil e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) + R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais) a título de adicional insalubridade (40%, calculado sobre o salário mínimo nacional).

S) LIMPADOR DE FOSSA:

R$ 1.428,58 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Composição: piso salarial de R$ 1.076,58 (um mil e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) + R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais) a título de adicional insalubridade (40%, calculado sobre o salário mínimo nacional).

T) MOTORISTA:

R$ 1.390,15 (um mil trezentos e noventa reais e quinze centavos).

U) OPERADOR DE BALANÇA:

R$ 1.068,30 (um mil e sessenta e oito reais e trinta centavos).

V) OPERADOR DE EMPILHADEIRA:

R$ 1.718,38 (um mil setecentos e dezoito reais e trinta e oito centavos).

X) ZELADOR:

R$ 1.496,21 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos).

Composição: piso salarial R$ 1.150,93 (um mil cento e cinquenta reais e noventa e três centavos) + R$ 345,28 (trezentos e e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), a título de adicional de periculosidade (30%).

Z) OFICIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL:

R$ 1.496,21 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos).

Composição: piso salarial R$ 1.150,93 (um mil cento e cinquenta reais e noventa e três centavos) + R$ 345,28 (trezentos e e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), a título de adicional de periculosidade (30%).

A1) FISCAL DE LOJA:

R$ 1.683,65 (um mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

A2) INSTRUTOR DE INFORMÁTICA:

R$ 2.297,62 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos).

A3) TÉCNICO DE INFORMÁTICA:

R$ 2.128,68 (dois mil cento e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos).

A4) OPERADOR DE SOM E IMAGEM:

R$ 2.128,68 (dois mil cento e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos).

Parágrafo terceiro: Os serventes ou auxiliares de serviços gerais, que executarem serviços de limpeza de vidros e fachadas em andaimes ou balancim, perceberão adicional de periculosidade de 30% nas horas efetivamente trabalhadas em tais atividades.

Parágrafo quarto: As remunerações básicas fixadas, (exceto para telefonistas, digitadores e ascensoristas), correspondem à jornada de 8 (oito) horas diárias e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

Parágrafo quinto: As remunerações básicas das telefonistas, digitadores e ascensoristas, correspondem a uma jornada diária de 06 (seis) horas diárias e 180 (cento e oitenta) horas mensais.

Parágrafo sexto: Para os trabalhadores contratados para exercerem jornada inferior a 08 (oito) horas, respeitados aqueles com jornada legal inferior e piso já determinados, a remuneração básica será encontrada da seguinte forma:

- 06 (seis) horas diárias: remuneração básica equivalente ao piso de 08 (oito) horas dividida por 220 e multiplicada por 180.

- 04 (quatro) horas diárias: remuneração básica equivalente ao piso de 8 (oito) horas dividida por 220 e multiplicada por 120.

Parágrafo sétimo: A remuneração paga pelas empresas deverá ser calculada com base na jornada de segunda a sábado, independentemente da jornada laborada.

Parágrafo oitavo: Fica assegurado aos trabalhadores de Asseio e Conservação em Eventos o valor do salário hora em R$ 10,84 (dez reais e oitenta e quatro centavos) excetuando os empregados já pertencentes ao quadro da empresa.

Parágrafo nono: Fica convencionado que é vedada a contratação de recepcionista para exercer serviço em portaria de condomínio residencial.

Fica assegurado aos empregados operacionais das Empresas Prestadoras de Serviço, Asseio e Conservação do Estado de Santa Catarina o reajuste de 11,5% (onze e meio por cento) nos pisos salariais a partir de 1º de janeiro de 2016.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido para os empregados do setor administrativo interno das empresas, ou seja, aqueles que não estejam alocados em postos de serviços em clientes, exceto os de reserva técnica, o reajuste de 6,5% (seis e meio por centos) para aqueles que recebem até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e livre negociação com o empregador para aqueles que recebem acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Parágrafo Segundo: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 1°.01.15 a 31.12.15, salvo as decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

As empresas pagarão aos empregados 2% (dois por cento) ao dia, sobre o salário vencido, no caso de mora salarial.

As empresas deverão fornecer, ou disponibilizar por meio eletrônico, aos empregados contracheque, ou outro documento que discrimine as verbas salariais pagas, até o 6º (sexto) dia útil do mês.

Antecipação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram até 48 (quarenta e oito horas) após o recebimento da comunicação de férias.

Parágrafo primeiro: A antecipação prevista no caput desta cláusula será feita pela remuneração do mês do efetivo pagamento.

Parágrafo segundo: Fica facultado às empresas abrangidas pelo presente instrumento proceder ao pagamento do 13º salário em uma única parcela, juntamente com o pagamento do salário do mês de novembro/2016.

A jornada extraordinária, respeitada a exceção contida no art. 61 da CLT, será remunerada com os seguintes adicionais:

a) Até 40 horas extras no transcorrer do mês, adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal;

b) Acima de 40 horas extras no transcorrer do mês, adicional de 100% (cem por cento), sobre a hora normal, a partir da quadragésima primeira hora.

Parágrafo único: As partes acordam que a incidência do respectivo adicional não produz efeito cascata, devendo ser aplicada conforme a nota explicativa seguinte:

NOTA EXPLICATIVA:

(1) – Se o empregado, no transcorrer do mês, realizar até 40 (quarenta) horas extras, o adicional respectivo a incidir corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal;

(2) – Se o empregado, no transcorrer do mês, realizar 41 (quarenta e uma) horas extras ou mais, o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal somente incidirá a partir da 41ª (quadragésima primeira) hora extra, permanecendo as 40 (quarenta) horas extras iniciais com adicional de 50% (cinquenta por cento).

O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).

Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza perceberão adicional de insalubridade de 20% calculado sobre o piso salarial.

Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de 20% de adicional de insalubridade sobre o piso salarial normativo, enquanto prestarem serviços nestes postos.

Parágrafo segundo: Na hipótese de qualquer alteração determinando percentual diverso para pagamento do adicional de insalubridade serão deduzidos todos os valores pagos a este titulo.  

Naqueles postos de trabalho onde a empresa não forneça alimentação ao empregado, será fornecido vale alimentação a todos os trabalhadores nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei n° 6.321/76 e Portaria n° 3/02 da Secretaria de Inspeção do Trabalho), por dia trabalhado, a partir de 1º de janeiro de 2016, nos seguintes valores:

Jornada superior a 180h mensais (8h diárias) – R$ 14,50/dia

Jornada 12x36 – R$ 14,50/dia

Jornada de 121h mensais a 180h mensais (06h diárias) – R$ 11,96/dia

Jornada de 120h mensais (04h diárias) – R$ 9,08/dia

Parágrafo Primeiro: Entende-se como fornecimento de alimentação a hipótese de a empresa fornecer alimentação em refeitório próprio ou do tomador de serviços.

Parágrafo Segundo: Para o empregado horista será fornecido vale alimentação nos valores acima estipulados, por dia trabalhado, em jornada igual ou superior a 04 horas diárias.

Parágrafo Terceiro: As empresas descontarão 1% (um por cento) do valor do vale-alimentação fornecido aos empregados, conforme permitido pelo art. 4° da Portaria n° 3 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, de 1°.03.02.

Parágrafo Quarto: As empresas fornecerão vale alimentação antecipadamente aos seus empregados, exceto àqueles que estão em período de experiência, os quais receberão semanalmente.

Fica facultado às empresas abrangidas pela presente convenção converter o vale-transporte em espécie, podendo ser pago em folha de pagamento, nas regiões em que as mesmas não possuam sede, escritório regional ou representante, e nos locais não servidos por transporte público ou que não haja transporte público no horário de início ou fim da jornada de trabalho, sem que seja considerado salário in natura e jornada in itinere.

OBSERVAÇÃO: Com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 125/2015, firmado entre o Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços e Asseio e Conservação no Município de Florianópolis - SINDILIMP e o Ministério Público do Trabalho - MPT, o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados de Santa Catarina - SEAC/SC não concorda com a exclusão dos itens da norma coletiva elencados no referido termo de ajustamento de conduta (letras "a", "c" e "d"), tendo em vista as peculiaridades da categoria, especialmente quanto a necessidade de fornecimento de vale transporte em espécie em situações específicas, necessidade de contratação de horistas, bem como a utilização da jornada 6x12 (6 horas de 2ª a 6ª feira com 12 horas trabalhadas aos sábados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais), razão pela qual tais cláusulas permanecem inalteradas, mantendo-se a redação da CCT/2015.

Em favor de cada empregado, o empregador manterá, de forma gratuita, seguro de vida em grupo, com prêmio de quinze vezes o salário fixo do empregado, em caso de morte ou invalidez decorrente de acidente de trabalho, de acordo com as normas da SUSEP e limitado à tabela das seguradoras aprovada pela SUSEP. Em caso de morte natural, o prêmio será de 50% (cinquenta por cento) do valor supra estipulado.

Parágrafo único: As empresas poderão optar por indenizar diretamente, em pecúnia, o empregado ou dependente(s), nos valores e nos casos definidos no caput, a título de indenização correspondente ao seguro de vida, de acordo com as normas da SUSEP.

As empresas assegurarão assistência jurídica gratuita e necessária ao empregado que for indiciado em inquérito criminal, ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho de suas funções e na defesa do patrimônio do empregador.

O aviso prévio concedido ao empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na empresa será de 60 (sessenta) dias, desde que não tenha sofrido penalidade de suspensão e nos últimos doze meses.

Tratando-se de rescisão contratual sem justa causa pelo empregador, se o empregado obtiver novo emprego antes do término do período de aviso prévio e comunicar, por escrito, tal situação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, fica a empresa dispensada do pagamento relativo ao período do aviso prévio não trabalhado.

Ficam as empresas autorizadas a contratar empregados na condição de horista, para laborar somente aos sábados, domingos, feriados, folgas, férias, eventos, substituição em intervalo intrajornada e em caso de necessidade de prorrogação da jornada de trabalho superior a 12 horas diárias e inferior a 15 horas diárias.

Parágrafo primeiro: Fica vedada a utilização dos serviços dos empregados já contratados para realização desta jornada.

Parágrafo segundo: O número de empregados contratados na condição de horista não excederá a 20% (vinte por cento) do efetivo da empresa.

OBSERVAÇÃO: Com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 125/2015, firmado entre o Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços e Asseio e Conservação no Município de Florianópolis - SINDILIMP e o Ministério Público do Trabalho - MPT, o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados de Santa Catarina - SEAC/SC não concorda com a exclusão dos itens da norma coletiva elencados no referido termo de ajustamento de conduta (letras "a", "c" e "d"), tendo em vista as peculiaridades da categoria, especialmente quanto a necessidade de fornecimento de vale transporte em espécie em situações específicas, necessidade de contratação de horistas, bem como a utilização da jornada 6x12 (6 horas de 2ª a 6ª feira com 12 horas trabalhadas aos sábados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais), razão pela qual tais cláusulas permanecem inalteradas, mantendo-se a redação da CCT/2015.

As empresas ficam obrigadas a pagar todas as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acerto de contas fora da localidade onde prestam seus serviços.

A quitação das verbas rescisórias de empregados deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

a) Até o primeiro dia útil, imediato ao término do contrato;

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do cumprimento;

Parágrafo primeiro: A empresa, na data do aviso prévio, solicitará por escrito ou sob protocolo (ou agendamento eletrônico) ao sindicato profissional da base territorial respectiva o agendamento para homologação da rescisão contratual, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias contados do término do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias.

Parágrafo segundo: Quando o sindicato profissional não homologar o Termo Rescisório deverá certificar a empresa dos motivos no próprio termo.

Parágrafo terceiro: Quando o empregado deixar de comparecer para a homologação, desde que comprovado que o mesmo tinha conhecimento do dia e hora, deverá o Sindicato Profissional certificar o comparecimento da empresa e a ausência do empregado.

Parágrafo quarto: A inobservância do disposto acima acarretará multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da rescisão, sem prejuízo das penalidades impostas por lei.

Parágrafo quinto: Na hipótese da indisponibilidade de agendamento pela entidade sindical laboral dentro do prazo estabelecido no parágrafo primeiro a empresa será eximida de qualquer multa.

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará, por escrito, ao empregado o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar a falta grave em juízo.

As homologações das rescisões de contrato de trabalho, resguardadas as disposições contidas na CLT sobre a matéria, serão efetivadas perante o Sindicato Profissional da base territorial onde o trabalhador prestar seus serviços, nas seguintes condições:

A) As Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina deverão efetuar as homologações das rescisões de contrato de trabalho dos empregados com 9 (nove) meses ou mais de serviço.

B) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado com cheque administrativo ou em espécie até às 15:00 (quinze) horas do dia, sendo que, fora deste horário o pagamento será aceito somente em espécie. Fica ressalvado às empresas associadas e que se encontrarem em situação regular com o Sindicato Patronal efetuarem o pagamento das verbas rescisórias através de cheque. O Sindicato Patronal fornecerá aos sindicatos signatários, no dia 30 (trinta) de cada mês, relação das empresas adimplentes, sob pena de não homologação da rescisão contratual com cheque.

Parágrafo único: Os sindicatos poderão conveniar com entidades sindicais congêneres, distantes do município sede, para procederem às homologações de contrato de trabalho de seus representados. Enquanto os convênios não forem realizados, as empresas poderão homologar as rescisões de contrato em conformidade com o § 3º, art. 477 da CLT. Nesse caso, as empresas terão o prazo de 10 (dez) dias para enviarem cópia do Termo Homologado para o sindicato profissional da base territorial respectiva.

Os cursos exigidos pela empresa serão por ela custeados, sem qualquer ônus ao empregado.

Considerando os incentivos que as Empresas concedem aos seus funcionários para que estes melhorem sua qualificação pessoal, educacional e profissional assegurando uma maior empregabilidade, acorda-se que o tempo dispensado pelo funcionário para frequência a cursos de formação genéricos ou profissionalizantes, de presença voluntária, realizados fora da jornada de trabalho dos mesmos, não serão considerados como tempo de serviço ou à disposição da Empresa, para todos os efeitos legais, excetos nos cursos realizados aos domingos e feriados.

Parágrafo único: As empresas deverão garantir transporte e alimentação ao empregado que participar dos cursos de formação.

Será garantida estabilidade à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do auxílio previdenciário.

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 05 anos de serviços prestados ao mesmo empregador, durante os doze meses que antecederem a data em que o empregado completar tempo de serviço que lhe permita obter a aposentadoria integral. Decorrente o prazo e não ocorrendo a aposentadoria, cessa o benefício.

Parágrafo primeiro: Fica o empregado obrigado a comunicar por escrito à empresa quando restar doze meses para completar o tempo de serviço que lhe permita obter a aposentadoria integral, apresentando documento probatório expedido pelo INSS que comprove o tempo de contribuição, sob pena da não concessão da referida estabilidade.

Parágrafo segundo: Caso a empresa feche o setor ou encerre suas atividades no município, o empregado poderá ser transferido para a localidade mais próxima, em um raio máximo de 50 km.

Parágrafo terceiro: A empresa se obriga a entregar ao empregado no ato do pagamento ou homologação de dispensa ou até 15 (quinze) dias desta data, documento exigido pela Previdência Social para o processo de aposentadoria, inclusive, a especial.

As empresas assegurarão transporte ao empregado, para deslocamento em serviço quando este não tenha ponto fixo ou esteja em equipe de reserva, ressalvada a hipótese de escala elaborada e comunicada ao empregado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), sendo assegurado ao empregado “volante” vale transporte para deslocamento em serviço, exceto quando a empresa fornecer diretamente o transporte através de veículo próprio

Será concedida ao trabalhador em gozo de auxílio-doença, exceto aos que estejam no período de experiência, estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária.

Quando em caso de necessidade imperiosa do serviço o empregado tiver sua jornada prorrogada em período superior a 1 (uma) hora, a empresa, além de pagar as respectivas horas extraordinárias, fica obrigada a fornecer-lhe gratuitamente a refeição.

É facultada às empresas abrangidas pelo presente instrumento a implantação do banco de horas conforme estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 59 da CLT, com as modificações instituídas pela Lei nº 9.601, nas seguintes condições:

Parágrafo primeiro: Fica facultada às empresas, com a autorização expressa do empregado, a compensação de jornada no limite de 40 (quarenta) horas, devendo estas serem compensadas no prazo máximo de 45 dias. O restante das horas laboradas será pago com adicional de 100%, conforme cláusula 8ª (Remuneração da Hora Extraordinária).

Parágrafo segundo: As horas realizadas em domingos e feriados serão computadas em dobro para efeito de descanso, exceto nos casos de jornadas de compensação, como a prevista na cláusula 33a. (Jornada de Trabalho).

Parágrafo terceiro: A compensação será feita através de escala com a comunicação prévia ao empregado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo quarto: Caso haja rescisão de contrato de trabalho as horas não compensadas serão pagas como extraordinárias.

Fica assegurado abono de falta da mãe ou do pai trabalhador, mediante comprovação por declaração médica, em caso de necessidade de consulta médica do filho de até 12 (doze) anos de idade ou, sendo o filho inválido ou portador de necessidades especiais, sem limite de idade. 

Fica assegurado o abono de faltas ao empregado estudante e vestibulando, nos horários dos exames, desde que o empregador seja comunicado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e que o empregado comprove a participação nas provas.

Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecer acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira com 12 horas trabalhadas aos sábados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais.

Parágrafo primeiro: As partes convencionam que a remuneração do empregado submetido ao regime 12 x 36 será composta das seguintes rubricas salariais:

A) 12 x 36 Diurno

Salário base

1hora normal com acréscimo de 50% a título de intervalo intrajornada não concedido por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%)

B) 12 x 36 Noturno

Salário base

Adicional noturno (112:30 horas reduzidas com adicional de 25%)

Prorrogação jornada noturna (33:30 horas reduzidas com 25%)

1 hora normal a título de hora noturna reduzida com acréscimo de 25% de adicional noturno por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 25%)

1hora normal com acréscimo de 50% a título de intervalo intrajornada não concedido por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%)

Parágrafo segundo: As partes convencionam que a remuneração do empregado submetido à jornada de 6 horas de 2ª à 6ª feira, com 12 horas trabalhadas aos sábados ou domingos, alternadamente, será composta das seguintes rubricas salariais:

A) 6 x 12 Diurno

Salário base

Intervalo intrajornada não concedido (devido nos dias em que haja supressão do intervalo intrajornada) (pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%)

B) 6 x 12 Noturno

Salário base

Adicional noturno

Reflexo do adicional noturno sobre o DSR

Hora noturna reduzida

Prorrogação da jornada noturna (devida nos casos em que a jornada de trabalho for prorrogada após as 5h)

Intervalo intrajornada não concedido com acréscimo de 50% (devido nos dias em que haja supressão do intervalo intrajornada) (pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%)

Parágrafo terceiro: As empresas que adotarem a jornada 6 x 12 Noturno deverão assegurar aos seus empregados meio transporte no início e no final da jornada de trabalho, desde que não haja meios próprios ou transporte público.

Parágrafo quarto: As horas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal não serão remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensação.

Parágrafo Quinto: O intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter remuneratório, inclusive gerando reflexos no DSR.

Parágrafo Sexto: Os dias destinados ao repouso semanal do empregado, bem como os domingos não serão remunerados em dobro, pois são compensados nos regimes 12x36 e 6x12. Os feriados laborados serão remunerados na forma da Súmula n. 444 do TST.

Parágrafo sétimo: A faculdade de a empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho é extensiva às atividades insalubres, ficando acordado que o adicional de insalubridade será pago sobre o piso salarial.

Parágrafo oitavo: Além dos acordos de prorrogação e compensação de jornada especificados no caput desta cláusula, fica facultada a celebração de outros acordos de prorrogação e compensação entre as empresas e os seus empregados, desde que respeitada a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

OBSERVAÇÃO: Com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 125/2015, firmado entre o Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços e Asseio e Conservação no Município de Florianópolis - SINDILIMP e o Ministério Público do Trabalho - MPT, o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados de Santa Catarina - SEAC/SC não concorda com a exclusão dos itens da norma coletiva elencados no referido termo de ajustamento de conduta (letras "a", "c" e "d"), tendo em vista as peculiaridades da categoria, especialmente quanto a necessidade de fornecimento de vale transporte em espécie em situações específicas, necessidade de contratação de horistas, bem como a utilização da jornada 6x12 (6 horas de 2ª a 6ª feira com 12 horas trabalhadas aos sábados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais), razão pela qual tais cláusulas permanecem inalteradas, mantendo-se a redação da CCT/2015.

Fica autorizado a adoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho, utilizando plataforma de Telecomunicação com Assinatura Digital e Carimbo do Tempo, nos termos da Portaria MTE Nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e Resolução Nº 58 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, de 28 de novembro de 2008.

Parágrafo primeiro: Cada colaborador ao início de sua jornada de trabalho deverá para realizar o registro de marcação de ponto. Para tanto, deverá utilizar o coletor biométrico de presença ou telefone disponível, cadastrado em seu posto de trabalho, da seguinte forma:

Via Telefone

a)    Realizar uma ligação para o número telefônico disponibilizado pelo empregador;

b)    Escolher no menu eletrônico a opção 1 – Entrada;

c)    Fornecer seu Código de Empresa e Matrícula;

d)    Ouvir a mensagem de confirmação da marcação.

Via Coletor Biométrico de Presença

a)    Diante do equipamento Coletor Biométrico de Presença, pressionar o botão correspondente a Entrada;

b)    Posicionar o dedo cadastrado para identificação biométrica e validação de identidade;

c)    Receber a mensagem de confirmação da marcação.

Parágrafo segundo: Cada colaborador ao fim de sua jornada de trabalho deverá para realizar o registro de marcação de ponto. Para tanto, deverá utilizar o coletor biométrico de presença ou telefone disponível, cadastrado em seu posto de trabalho, da seguinte forma:

Via Telefone

a)    Realizar uma ligação para o número telefônico disponibilizado pelo empregador;

b)    Escolher no menu eletrônico a opção 2 – Saída;

c)    Fornecer seu Código de Empresa e Matrícula;

d)    Ouvir a mensagem de confirmação da marcação.

Via Coletor Biométrico de Presença

a)    Diante do equipamento Coletor Biométrico de Presença, pressionar o botão correspondente a Saída;

b)    Posicionar o dedo cadastrado para identificação biométrica e validação de identidade;

c)    Receber a mensagem de confirmação da marcação.

Parágrafo terceiro: Fica o empregador obrigado a disponibilizar ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

a)    As informações estarão disponibilizadas pela Internet em área restrita ao colaborador, no site do empregador;

b)    O acesso pelo colaborador será realizando utilizando seu usuário e senha, fornecidos pelo empregador. A senha de acesso poderá posteriormente ser alterada pelo colaborador.

Parágrafo quarto: O sistema eletrônico de ponto não deve admitir restrições à marcação do ponto.

a)    Cada colaborador deverá fazer o seu registro em conformidade com sua jornada de trabalho, sendo admitido uma tolerância de 15 minutos anteriores ou posteriores ao seu início e fim de sua jornada. Ao final do registro, o sistema apresentará mensagem de confirmação da marcação com sucesso.

b)    O colaborador poderá realizar o registro a qualquer tempo, independentemente da tolerância prevista no item anterior. Neste caso, o sistema apresentará a mensagem de que a marcação foi registrada e será avaliada posteriormente pelo empregador.

Parágrafo quinto: O sistema eletrônico de ponto não deve admitir marcação automática do ponto.

a)    Para garantir que não será realizada marcação automática de ponto, a cada registro realizado pelo colaborador, será enviado pelo empregador um ticket eletrônico para o endereço de e-mail do sindicato, que deverá manter em arquivo, e servirá para confrontação de eventuais divergências levantadas pelo colaborador ou qualquer órgão oficial de fiscalização.

b)    O ticket eletrônico é o comprovante oficial de registro de ponto do trabalhador, que é assinado digitalmente e recebe o Carimbo do Tempo, nos termos da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e Resolução Nº 58 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, de 28 de novembro de 2008.

c)    A conta de e-mail para a qual serão enviados os tickets eletrônicos é de gerenciamento exclusivo do Sindicato.

d)    Os tickets eletrônicos serão enviados também para o endereço de e-mail do colaborador, caso ele possua esta informação em seu cadastro no sistema do empregador, ou entregues na forma impressa caso solicitado pelo colaborador.

Parágrafo sexto: O sistema eletrônico de ponto não deve admitir exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada.

a)    O colaborador poderá realizar o registro a qualquer tempo, independente de autorização prévia.

b)    O sistema registrará a marcação de sobrejornada e apresentará a seguinte mensagem de que a marcação foi registrada e será avaliada posteriormente pelo empregador.

Parágrafo sétimo: O sistema eletrônico de ponto não deve admitir alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

a)    Para garantir que não haverá alteração ou eliminação de dados, a cada registro realizado pelo colaborador, será enviado pelo empregador um ticket eletrônico para o endereço de e-mail do sindicato, que deverá manter em arquivo, e servirá para confrontação de eventuais divergências levantadas pelo colaborador ou qualquer órgão oficial de fiscalização.

b)    A conta de e-mail para a qual serão enviados os tickets eletrônicos é de gerenciamento exclusivo do Sindicato.

c)    Os tickets eletrônicos serão enviados também para o endereço de e-mail do colaborador, caso ele possua esta informação em seu cadastro no sistema do empregador.

d)    O colaborador poderá a qualquer tempo, visualizar suas marcações através da área restrita do colaborador, no site do empregador.

Parágrafo oitavo: Para fins de fiscalização, o sistema eletrônico de controle de jornada deverá estar disponível no local de trabalho.

a)    A plataforma de telecomunicação estará disponível no local de trabalho através do telefone disponível e cadastrado ou coletor biométrico de presença, para registro das marcações, 24 horas por dia.

Parágrafo nono: Para fins de fiscalização, o sistema eletrônico de controle de jornada deverá permitir a identificação do empregador e do empregado.

a)    No sistema eletrônico de controle de jornada, o empregador será identificado através do seu código de empresa e o empregado através de sua matrícula.

b)    No ticket eletrônico enviado a cada registro ao sindicato e ao colaborador, haverá identificação do empregador por meio de sua Razão social e CNPJ, e o empregado através de seu nome, matrícula e PIS.

Parágrafo décimo: Para fins de fiscalização, o sistema eletrônico de controle de jornada o empregador deverá possibilitar, através de central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

a)    Para realizar a extração eletrônica das marcações realizados pelo empregado, a fiscalização determinará ao empregador o fornecimento de uma senha temporária para livre acesso a todos os dados de registro das marcações dos colaboradores.

b)    De posse da senha temporária, a fiscalização acessará um portal destinado à fiscalização, onde terá a sua disposição acesso irrestrito aos registros de todos os colaboradores do empregador.

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com domingo ou feriado, bem como sábados em que não haja expediente normal de trabalho.

Parágrafo único: Para os empregados que trabalhem em regime de compensação, o início das férias não poderá coincidir com o dia da folga de sua escala de serviço.

No caso de trabalho em dias de chuva, em que o empregado estiver trabalhando em áreas externas, sem proteção, ser-lhe-á fornecido equipamento de proteção impermeável.

Para os empregados que trabalham em estacionamentos ou locais em que haja necessidade de controle de fluxo de veículo, as empresas deverão fornecer colete sinalizador.

As empresas fornecerão aos empregados, gratuita e anualmente, 02 (dois) uniformes completos e adequados às diferentes condições climáticas do Estado, no decorrer do ano, que deverão ser devolvidos por ocasião da rescisão contratual. O descumprimento desta obrigação pelo empregado assegurará ao empregador o recebimento de 30% (trinta por cento) da importância dispensada com a aquisição do uniforme.

Ficam as empresas autorizadas a ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional em até mais 90 (noventa) dias, conforme preconiza o item 7.4.3.5.2 da NR 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

Parágrafo único: Fica o empregado obrigado a comparecer em local e horário previamente agendado, para a realização dos exames médicos ocupacionais, quando este for convocado por escrito e receber vale transporte, sendo que o não comparecimento do empregado, sem a devida justificativa ou prévia comunicação, sujeitará o mesmo ao desconto em sua folha de pagamento do valor correspondente à consulta.

As empresas de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município, ou em municípios limítrofes, cujos estabelecimentos se enquadrem no Quadro II da NR-4, poderão constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT COMUM, organizados pelo Sindicato Patronal correspondente ou pelas próprias empresas, tudo em consonância com o disposto no item 4.14.3 da NR-4, aprovada pela Portaria MT n. 3.214/78, com redação alterada pela Portaria MTE n. 17, de 01 de agosto de 2007.

Parágrafo primeiro: As empresas participantes do SESMT COMUM,  poderão realizar e participar de Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SIPAT COMUNITÁRIA, organizada pelo Sindicato Patronal, com a participação opcional do Sindicato dos Trabalhadores, tudo conforme art. 8º da CLT e item 5.51 da NR-5, aprovada pela Portaria MT n. 3.214/78 e com o respaldo do contido nos itens 5.4, 5.5 e 5.48, da mesma NR.

Parágrafo Segundo: O SESMT COMUM previsto no caput, assim como a SIPAT Comunitária descrita no item supra, deverão ter seu funcionamento avaliado anualmente, por Comissão Composta de representantes das empresas prestadoras de serviços, indicados pelo Sindicato Patronal, e por represente indicado pelo Sindicato de Trabalhadores.

As empresas abrangidas pela presente Convenção se comprometem a liberar um total de 14 (quatorze) dias por ano, a título de atividades sindicais, os membros efetivos da diretoria sindical da categoria profissional, para atuarem na sede do sindicato em que estiverem vinculados, sem prejuízo da remuneração e demais encargos oriundos do contrato de trabalho, no período em que detiverem mandato sindical, quando solicitado pela diretoria do sindicato profissional.

Parágrafo Primeiro: Se a empresa tiver em seu quadro funcional mais de um membro efetivo da diretoria sindical da categoria profissional, independente do sindicato a que estiverem filiados, estes empregados deverão dividir, conforme sua administração, os 14 (quatorze) dias que a empresa liberará com remuneração.

Parágrafo Segundo: Cabe aos sindicatos laborais a distribuição e organização de como serão utilizados os 14 (quatorze) dias, que cada empresa compromete-se a liberar, devendo requerer, por escrito, a liberação do membro efetivo da diretoria à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Fica estabelecido o desconto na folha de pagamento de todos os integrantes da categoria profissional, no mês de junho e novembro de 2016, o valor de R$ 20,00 (vinte) reais em cada mês, a titulo de contribuição negocial, que deverá ser recolhido para a entidade profissional até o 10º. dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 10%, do valor devido, mais juros e correção monetária de lei, até a data da satisfação da obrigação.

Parágrafo Único: Fica garantido aos trabalhadores não sindicalizados o direito de oposição no prazo de 20 (vinte) dias que antecede o desconto. O sindicato profissional promoverá ampla divulgação para cientificar os empregados, afixando cartazes em murais nas empresas e divulgando a informação em sites das entidades que possuírem, na rede mundial de computadores, e em jornais informativos publicados pelo sindicato. A oposição obrigatoriamente será feita pelo empregado por escrito a próprio punho e entregue diretamente no sindicato profissional ou para dirigente sindical presente em seu posto de serviço.

Fica estabelecido que as empresas abrangidas pelo presente instrumento contribuirão para o sindicato patronal com a importância equivalente a 1% (um por cento) incidente sobre o salário normativo e adicional de insalubridade de todos os empregados devido, mensalmente, durante a vigência do presente instrumento, com prazo de pagamento até o dia 20 de cada mês, observado o salário do mês imediatamente anterior.

Parágrafo primeiro: As empresas filiadas ao SEAC/SC que estiverem em dia com as suas obrigações estatutárias perceberão desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a contribuição prevista no caput.

Parágrafo segundo: As empresas admitidas no quadro associativo do SEAC/SC a partir da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho ficarão sujeitas ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a contribuição prevista no caput, no período de carência de 03 (três anos).

Parágrafo terceiro: Pelo não cumprimento da presente cláusula, será aplicada multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 dias, com adicional de 1% (um por cento) ao mês após este período.

As Empresas de Asseio e Conservação e outros Serviços Terceirizáveis do Estado de Santa Catarina deverão recolher a Contribuição Confederativa Patronal, consoante norma do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à matéria, as normas serão apresentadas pela FEBRAC - Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária do SEAC/SC - Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único: O pagamento será realizado através de boleto bancário emitido pela FEBRAC, conferido e remetido pelo SEAC/SC às empresas do setor.

A título de contribuição ao Fundo de Assistência ao Empregado, todas as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho da categoria pagarão ao Sindicato Profissional o correspondente a 0,6% (zero vírgula seis por cento) do valor do salário fixo de seus empregados durante a vigência da presente Convenção Coletiva, que deverá ser revertido em benefício ao trabalhador através de serviços assistenciais na área de saúde.

Parágrafo Primeiro: Para o recebimento da contribuição elencada no caput desta cláusula, os Sindicatos Laborais deverão comprovar antecipadamente ao Sindicato Patronal que possuem convênios de assistência médico/odontológica em benefício aos empregados, demonstrando os respectivos contratos de prestação de serviços.

Parágrafo Segundo: O repasse do valor correspondente à contribuição assistencial será feito pelas Empresas até o sétimo dia útil, juntamente com planilha demonstrativa de valores.

Parágrafo Terceiro: O benefício estipulado na presente cláusula tem como finalidade de proporcionar os serviços mencionados independentemente da utilização pelo trabalhador.

As empresas obrigam-se a descontar em folha de pagamento de seus empregados, com a expressa autorização dos mesmos, os valores referentes a convênios com saúde ou alimentação que venham a ser estabelecidos pela entidade sindical, sendo que tais descontos estão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do empregado.

Parágrafo primeiro: Os valores descontados serão repassados à entidade sindical ou diretamente ao profissional conveniado até o sétimo dia útil posterior ao desconto.

Parágrafo segundo: As empresas comunicarão por escrito ao Sindicato Laboral a rescisão contratual do empregado, para verificação de eventuais débitos com convênios.

As empresas descontarão em folha de pagamento, a crédito dos Sindicatos Profissionais, os valores relativos às mensalidades sindicais, fixadas pelos associados, mediante carta de autorização do empregado. O repasse se dará até o sétimo dia útil do mês após desconto ao empregado, e as empresas encaminharão, mensalmente, a relação nominal dos associados que sofrerem o desconto das mensalidades aos sindicatos, até 15 (quinze) dias úteis após os descontos.

As partes manterão Comissão Paritária para discutir trimestralmente os impasses e outros temas relacionados ao presente Instrumento Normativo, bem como eventuais problemas que aflijam a categoria Econômica e/ou Laboral.

Parágrafo Único: Ocorrendo a necessidade de discussão de qualquer matéria relativa a esta CCT em período diverso das reuniões previamente previstas, a parte que sentir necessidade deverá oficiar a parte contrária, sugerindo o agendamento de reunião para discussão que vise a solução do impasse.

Fica estabelecida a possibilidade jurídica do Sindicato dos Empregados ingressar na Justiça do Trabalho, com ação de cumprimento independente de outorga de procuração de seus representados, visando o cumprimento de qualquer das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho. A entidade patronal e as empresas prestadoras de serviço, asseio e conservação reconhecem a legitimidade das entidades sindicais dos empregados para ajuizamento dos pedidos sobre cumprimento de todas as cláusulas desta convenção.

Multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, que não tiverem penalidade própria, revertidos 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicados e igual montante para a entidade sindical.

As mudanças determinadas na política econômica e salarial por parte do Governo Federal e Congresso Nacional, ensejarão a renegociação dos termos deste instrumento normativo, no que se refere às cláusulas que forem atingidas por tais mudanças.

Anexo (PDF)

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