Ficará assegurado, a partir de 1° de outubro de 2017, aos trabalhadores mensalistas abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, o piso salarial de R$ 1.245,14 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) para uma jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

A empresa concederá a título de reajuste salarial e recomposição das perdas havidas, o percentual de 3,0% (três por cento) a partir de 01° de outubro de 2017, sobre os salários praticados em setembro de 2017.

A empresa fornecerá aos seus trabalhadores comprovante de pagamento, contendo a razão social da empresa, o nome do trabalhador, discriminação das parcelas e valores que compõem o pagamento bem como os respectivos descontos.

Em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa no valor de 1% (um por cento) diário sobre o respectivo valor, independentemente da correção monetária devida na forma da Lei.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o trabalhador substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Enunciado 159, do TST).

Ao trabalhador que entrar em gozo de férias será concedida antecipação de 50% do 13º salário, quando requerido pelo mesmo.

A empresa pagará o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do trabalhador, nas transferências provisórias.

As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo primeiro - As horas extraordinárias prestadas em repouso semanal remunerado e feriados serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal uma vez que exigido labor no dia destinado ao descanso semanal.

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as horas noturnas trabalhadas no período compreendido entre 22h00min de um dia às 05h00min do dia seguinte, serão remuneradas com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação ao valor da hora normal.

A empresa pagará aos seus trabalhadores que trabalharem em locais insalubres o adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria.

No caso de falecimento do trabalhador, a empresa pagará aos seus dependentes legais a título de auxílio funeral, o valor equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente na data de falecimento.

Parágrafo único: A empresa ficará excluída desta obrigação se mantiver seguro de vida em grupo com a subvenção total ou parcial da mesma, bem como, se adotar procedimentos mais favoráveis ou subvencionem total ou parcialmente as despesas do funeral. 

A empresa pagará auxílio-creche, no valor de R$ 200,00, às empregadas que comprovarem gastos com creche de filho(s) com idade inferior a dezesseis meses.

Parágrafo único – A empresa deverá obrigatoriamente proporcionar o direito a amamentação conforme o artigo 396 da CLT.

A empresa fornecerá obrigatoriamente refeições a todos os seus trabalhadores que laborarem mais de 06(seis) horas por dia, gratuitamente e quando houver necessidade do trabalhador trabalhar em jornada extraordinária, ficará a empresa obrigada a fornecer-lhe gratuitamente um lanche, respeitando o art. 71 da CLT.

A empresa fornecerá ao trabalhador admitido a título de experiência, uma cópia devidamente assinada do respectivo contrato de experiência.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa a empresa deverá comunicar ao trabalhador por escrito, a falta grave cometida ou o texto legal violado.

Todas as rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 (hum) ano de vigência, serão homologadas pelo sindicato profissional que subscreve o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Primeiro – o mero pagamento das verbas rescisórias não significa homologação da rescisão contratual.

Parágrafo Segundo - O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho será efetuado em moeda corrente, cheque administrativo ou depósito em conta bancária, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

 • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias;

• CTPS devidamente atualizada;

• Aviso prévio ou dispensa por justa causa em 03 (três) vias;

• Extrato analítico do FGTS ou extrato para fins rescisórios emitido pelo CNS/CEF, e guias de recolhimento e RE comprovando valores não disponíveis neste extrato;

• Guia de recolhimento da multa sobre o FGTS;

• Guia para o beneficio do Seguro Desemprego (exceto na aposentadoria, dispensa por justa causa e pedido de demissão);

• ASO demissional;

• Comprovação dos descontos efetuados tais como adiantamentos, faltas etc.;

• Demonstrativo das parcelas variáveis, consideradas para o cálculo dos valores pagos na rescisão.

Parágrafo terceiro - A falta dos documentos solicitados ensejará a recusa na prestação dos serviços de homologação, ciente a empresa de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias a sujeitará à multa prevista no art. 477, § 8° da CLT.

Aos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento será aplicado o aviso prévio proporcional regulado pela Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 (Nova Lei do Aviso Prévio), a qual acresce o aviso prévio em 3 (três) dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa. De acordo com a Nota Técnica 184/2012 do MTE, o aviso prévio proporcional deve ser aplicado sempre em favor do trabalhador, não podendo a empresa utilizar-se da proporcionalidade da Lei em seu favor, a exemplo de eventual pedido de demissão do trabalhador.

O trabalhador pré-avisado que manifestar, por escrito, o interesse de não cumprir, parcial ou totalmente o aviso prévio, ficará dispensado de seu cumprimento, desde que comprove obtenção de novo emprego, recebendo proporcionalmente os dias trabalhados.

O contrato de experiência ficará suspenso a partir do 16º (décimo sexto) dia da data de afastamento do trabalho por auxílio doença previdenciário, completando seu período previsto após a cessação do benefício.

Na admissão será anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a função efetivamente exercida pelo trabalhador, respeitada a nomenclatura ou estrutura de cargos da empresa. Na ocasião das férias, rescisão contratual ou quando solicitado pelo trabalhador, a empresa entregará a Ficha de Atualização Eletrônica, conforme Portaria 628/00 do MTE.

Para efeito deste Acordo Coletivo de Trabalho considera-se efetiva prestação de serviço o período em que o trabalhador estiver recebendo salários da empresa, excluindo-se, portanto, os períodos de afastamentos cobertos pela Previdência Social ou outros não remunerados pela empresa.

Os trabalhadores a partir da data do seu afastamento por auxílio doença previdenciário decorrente de doença ou acidente/doença do trabalho terão direito aos benefícios concedidos pela empresa ou previstos no presente Acordo Coletivo de Trabalho durante o período do referido afastamento.

Serão garantidos o emprego e o salário, nas seguintes condições:

a)  Ao trabalhador que estiver ou vier a estar em gozo de auxilio-doença previdenciário não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 15 (quinze) dias ininterruptos, até 90 (noventa) dias após a alta médica previdenciária;

b)  Ao trabalhador alistado para a prestação de serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até 30 (trinta) dias após a sua desincorporação;

c)  Aos trabalhadores durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço;

d)  O trabalhador que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio doença acidentário, terá garantia de emprego de 12 (doze) meses após a alta médica previdenciária;

Parágrafo único - Não se aplicará o disposto nesta cláusula aos seguintes casos:

a) Rescisão contratual por justa causa;

b) Pedido de demissão;

c) Rescisão ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado;

d) rescisão por mútuo acordo. 

Mediante comunicação prévia por escrito, de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, será abonada a falta do trabalhador estudante, de todos os níveis escolares, nos dias de provas obrigatórias, práticas ou teóricas, como também, do trabalhador nos dias de provas vestibulares desde que coincidente com o horário de trabalho e comprovada a sua realização no mesmo prazo.

O Trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos seguintes casos:

I  – até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

II  – até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho;

IV – por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

A Empresa reconhecerá e validará os atestados médicos firmados por profissionais da rede pública ou particular.

As férias individuais ou coletivas não devem ter início na antevéspera ou véspera de domingos, feriados ou na sexta-feira.

Serão fornecidos, gratuitamente, aos trabalhadores, quando exigidos por lei ou pela Empresa, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, calçados e instrumentos de trabalho.

A empresa emitirá notificação de acidente de trabalho, nas hipóteses de suspeita ou confirmação de doença ocupacional, nos termos do art. 169 da CLT.

A empresa fornecerá, quando solicitada pelo trabalhador, cópia do laudo técnico de insalubridade/periculosidade, do setor no qual trabalha, a fim de esclarecer as dúvidas do trabalhador com relação a avaliação pericial conclusiva sobre as condições de exposição a agentes insalubres e/ou perigosos com a finalidade de elucidar o enquadramento das atividades realizadas.

A empresa concederá a todo trabalhador que desenvolver atividades exercidas diretamente no processo produtivo, desde a recepção até a expedição, onde são exigidos repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, pausas psicofisiológicas, fora do posto de trabalho e que serão computadas como efetivo período de trabalho para todos os efeitos legais. Estas pausas respeitarão a estabelecida NR 36, ou outra que venha substitui-la. 

Além da aplicação preventiva dos termos da NR-17, com a redação dada pela Portaria n.º 3.751, de 23/11/1990, do MTE, diante da ocorrência de lesões por esforços repetitivos (LER), ainda que de forma inicial, a empresa adotará medidas preventivas para tanto.

A Empresa concederá condições de readaptação ao trabalhador acidentado em outra função, se necessário, quando o mesmo retornar do beneficio da previdência, ou seja, estará exercendo outra função, se necessário, que não seja aquela exercida anteriormente ao acidente, preservando-se as condições salariais.

O dirigente sindical no exercício de suas funções terá garantido acesso aos locais de trabalho da empresa desde que previamente avisado.

A Empresa liberará do trabalho, sem prejuízo de seus salários, os dirigentes sindicais da entidade sindical profissional, durante o período de vigência deste instrumento, para participação em cursos e seminários de formação profissional e sindical, e em atividades promovidas pelo sindicato, até 05 (cinco) dias por ano.

O processo de eleição para composição da CIPA tomará por base a Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria 3214/1978 do MTE, sendo que a Empresa fornecerá ao Sindicato sempre que solicitado com antecedência a cópia do edital de eleição para a CIPA, até quarenta e oito (48) horas no máximo, após a sua publicação ou afixação, mediante recibo, podendo o sindicato da categoria profissional acompanhar todo o processo eleitoral.

A empresa pagará multa correspondente a 05% (cinco por cento) do piso da categoria, pelo descumprimento de obrigações de fazer, ou de qualquer uma das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, por infração e por trabalhador, em favor do mesmo, inclusive de forma mensal quando for o caso de descumprimento continuado.

Anexo (PDF)

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