PISO DA CATEGORIA – Em 1º de Janeiro de 2022, todos os empregados de segmento de limpeza urbana do Estado de Mato Grosso, abrangido pelo instrumento coletivo, terão seus salários normativos reajustados em 8,16% (oito virgula dezesseis por cento) a assiduidade e todos os benefícios previstos nesta negociação coletiva devem ser estendidos a todos os empregados da categoria sem exceções sobre pena de aplicação das multas previstas nesta CCT.

FAIXA 1ª – Limpeza Pública: Coletor de Lixo, Coletor Fluvial, Coletor de Lixo Orgânico, Residencial, Servente de Aterro Sanitário, Lavador de Veículos,Agente de Apoio Logistico, Agente de Apoio Administrativo, Salário R$ 2.477,61 + 40% insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST  + Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 3.431,65 mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 2ª – Limpeza Pública: (Gari) Varredor de vias e Logradouros Públicos, Parque público, Gari Fluvial, Auxiliar de Pintura de Guia ou Meio Fio, Guarda Patrimonial, Auxiliar Geral de Manutenção e Conservação Vias, Salário R$ 1.628,66 + 40% insalubridade sobre obre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST  + vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 2.582,70 mais os benefícios previstos nesta CCT. 

FAIXA 3ª – Mecânico Jr. Soldador, Borracheiro, Eletricista Jr. Técnico em Desentupimento Galeria e Boca de Lobo, Lubrificador Salário R$ 2.395,61 + 20% insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST  + Vale Alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 3.349,66 mais benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 4º - Lubrificador jr. de veículos automotores, R$ 1.782,19+ vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 2.736,23 mais benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 5º - Abastecer de combustível. Salário R$ 1.878,27 +vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 2.832,31 benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 6º- Auxiliar de almoxarifado, Oficial de Serviços Gerais, Salário R$ 1.827,27 + vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 2.832,31 benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 7º - Auxiliar de tráfego, assist. Salário R$ 2.616,80 + vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 3.570,84 benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 8º - Coordenador de aterro sanitário jr. Coordenador de suprimentos. Supervisor de limpeza pública. Encarregado de limpeza pública. Salário R$ 3.820,52 + 20% insalubridade sobre obre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST  + vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$228,12 ou cesta básica, totalizando R$ 4.774,56 benefícios prevista nesta CCT.

Faixa 9º -  ATERRO SANITARIO - operador de máquina jr. Tratorista em manutenção de áreas verde.  operador de pá carregadeira, Operador de Motoserra, Tratorista, operador de varredeira motorizada e vácuo. Salário R$ 2.354,75 + 20% insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST  + vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12, ou cesta básica, totalizando R$ 3.308,79 , benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 10º - Assistente Administrativo pessoal PI. Gerente de recursos humanos, enc. departamento de pessoal. Salário R$ 3.815,99 + vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, totalizando R$ 4.470,03 + benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 11º -  Assistente Técnico PI, auxiliar administrativo pessoal, auxiliar de departamento de pessoal, auxiliar de recursos humanos. Salário R$ 2.215,28 + vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, totalizando R$ 3.169,32 + benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 12º - Assistente de compras jr. Salário R$ 2.607,46 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, totalizando R$ 3.561,50 + benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 13º - Coordenador de manutenção jr. Salário R$ 5.512,41 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12  ou cesta básica,  totalizando R$ 6.466,45+ benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 14º - Coordenador administrativo Salário R$ 6.200,08 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, totalizando R$ 7.154,12 + benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 15º - Mecânico PI, eletricista PI, Salário R$ 3.509,03 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, totalizando R$ 4.463,07+ benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 16º - Coordenador de coleta Sr. Salário R$ 6.323,22 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, totalizando R$ 7.277,26 + benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 17º – Gerente operacional. Salário R$ 11.883,53 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 , ou cesta básica, totalizando R$ 12.837,57 + benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 18º - Assistente financeiro jr. Salário R$ 2.924,13 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 , ou cesta básica, totalizando R$ 3.878,17 benefícios previstos nesta CCT.

Faixa 19º - Coordenador de coleta jr. Salário R$ 3.445,29 + vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou cesta básica, + 40% insalubridade obre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST  ,Totalizando R$ 4.399,33 + benefícios previsto nesta CCT. e legislação laboral pertinente.

FAIXA 20º - Fiscal de limpeza urbana, fiscal de varrição: Salário mensal R$ 3.439,46 + Tíquete-Refeição mensal R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta Básica Totalizando R$ 4.393,50 + insalubridade 20% sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST   + benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 21º Controlador de praga, Aplicador de inseticida, agrotóxicos, domissanitarios aplicador de bactericida: Salário mensal R$ 1.586,50 + 20 insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST  Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta Básica +Tíquete-Refeição mensal R$ 725,92 Totalizando R$ 2.540,54 + mais insalubridade + benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 22º Operador de prensa fardos de material reciclados: Salário mensal R$1.821,94+ Gratificação Assiduidade R$228,12 ou Cesta Básica + Tíquete-Refeição mensal R$725,92 Totalizando R$ 3.775,98 + benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 23º Auxiliar em Desentupimento de galerias e boca de lobo: Salário R$ 1.546,20 + insalubridade 40% sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta Básica + Tíquete-Refeição mensal R$ 725,92 Totalizando R$ 2.500,24 + benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 24º Trabalhadores em Coleta Seletiva de Lixo, Catador de Papel e Papelão, Separador de Papel e Papelão:  Salário mensal R$ 1.579,35+ Tíquete Refeição mensal R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta básica Totalizando R$ 2.533,39 + 40%  de insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST  + benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 25º  Jardineiro, Paisagista, Operador de Roçadeira Manual, Operador de Motosserra, Salário mensal R$  1.701,85 + Tíquete Refeição mensal R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta básica Totalizando R$ 2.655,89 + 40%  de insalubridade  sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST +  benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 26º   Assistente de logística, Auxiliar financeiro R$ 1.801,23 + Tíquete Refeição mensal R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12  ou Cesta básica Totalizando R$ 2.755,27 +  benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 27º  Supervisor administrativo R$ 2.649,82 + Tíquete Refeição mensal R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta básica Totalizando R$ 3.603,86 +  benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 28º  Analista financeiro R$ 2.152,96+ Tíquete Refeição mensal R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta básica Totalizando R$ 3.107,00 +  benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 29º   Auxiliar de licitação, Auxiliar de RH, Auxiliar departamento comercial R$ 2.259,35 + Tíquete Refeição mensal R$ R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta básica Totalizando R$ 3.213,39+ benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 30º   Tecnico de Segurança Trabalho R$ 3.698,63 + Tíquete Refeição mensal R$ R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta básica Totalizando R$ 4.652,67 + benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 31º Eletricista de Manutenção linha  R$ 1.801,23 + 30% de Periculosidade sobre o salario normativo desta CCT +  Tíquete Refeição mensal R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$228,12  ou Cesta básica Totalizando R$ 2.755,27 +  benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 32º Tratorista Agrícola R$ 1.801,23 + 20% de Insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST + Tíquete Refeição mensal R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12  ou Cesta básica Totalizando R$ 2.755,27 +  benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 33º Mecânico de Automóvel, eletricista de instalação em veículos Salário R$ 1.523,56 + 40% insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST + Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 2.477,60 mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 34º Gerente de Núcleo de Pavimento, Gerente de Núcleo Almoxarifado, Gerente de Nucleio e Controle, Gerente de Núcleo de Pavimento, Gerente de Nucleio de limpeza e Conservação, Gerente de Núcleo da Construção Civil, Gerente de Nucleio Iluminação Pública, Gerente de Núcleo Manutenção, Gerente de Núcleo de Paisagismo, Gerente Nucleio Horto Florestal R$ 4.319,71+ Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 5.273,75 mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 35º Operador de Compactadora de Solo, Operador de Escavadeira, salário de R$ 3.207,87 + 20% de Insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST + Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 4.161,91 mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 36º Operador de Máquina de Construção, Operador de Pavimento de Asfalto salário de R$ 3.207,87 + 40% de insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST + Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 4.161,91 mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 37º Mecânico Manutenção de Maquinas R$ 4.187,98 + 40% de insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST + Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12  ou cesta básica, Totalizando R$ 5.142,02 mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 38º Operador de Motoniveladora R$ 4.730,90 + 20% + insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST + Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 5.684,94 mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 39º Topografo R$ 5.425,65 + 20% de insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST  + Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 6.379,69 mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 40º Gerente Departamento Construção, Gerente Departamento Urbanista, Gerente Departamento Administrativo R$ 6.515,78 + Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 7.469,82 + mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 41º Pintor de Alvenaria, Carpinteiro, Pedreiro, Apontador de Construção salário de R$ 2.630,57 + 40% insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST + Vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade, R$ 228,12 ou cesta básica, Totalizando R$ 3.584,61 mais benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 42º Copeira, Recepcionista R$ 1.523,56 Tíquete Refeição mensal R$ R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12 ou Cesta básica Totalizando R$ 2.477,60 + benefícios previsto nesta CCT.

FAIXA 43º Motorista de coleta lixo com caminhão compactador R$ 2.616,80 + 40% insalubridade sobre salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST e hipótese prevista na Sumula º 17 TST + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12, ou cesta básica, totalizando R$ 3.570,84 + benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 44º Agente de portaria (diurno) R$ 1.523,58 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12, ou cesta básica, totalizando R$ 2.477,62 + benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 45º Agente de portaria (noturno)  R$ 1.523,58 + 20% Adicional Noturno sobres salario normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST  salario mínimo do Governo Federal +vale alimentação R$725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12, ou cesta básica, totalizando R$ 2.477,62 + benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 46º ServiçosGerais/Pátio R$ 1.628,68 +vale alimentação R$ 725,92 +  Gratificação Assiduidade R$ 228,12, ou cesta básica, totalizando R$ 2.582,72 + benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 47º Jovem Aprendiz R$ 1.310,89. pago proporcionalmente as horas trabalhadas, tendo coo referencia 44 horas semanais.

FAIXA 48º  PCD - Pessoa com deficiência  R$ 1.523,58 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12, ou cesta básica, totalizando R$ 2.477,62 + benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 49º Agente Ambiental R$ 2.091,45 + vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12, ou cesta básica, totalizando R$ 3.045,49 + benefícios previstos nesta CCT.

FAIXA 50º Agente Ambienta R$ 2.091,45 + 40% Adicional insalubridade sobre salário normativo desta CCT na forma do Sumula nº 228 do TST +vale alimentação R$ 725,92 + Gratificação Assiduidade R$ 228,12, ou cesta básica, totalizando R$ 3.045,49 + benefícios previstos nesta CCT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Gratificação Assiduidade quando optada pelo valor de R$ 228,12 (duzentos e vinte e oito reais e doze centavos) será creditado no cartão Ticket Alimentação ou cesta básica desde que acordada entre os trabalhadores, empresa e Sindicato. Essa gratificação não tem natureza salarial e não tem caráter de salário in-natura, portanto não irradia reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenciárias e rescisória.

PARAGRAFO SEGUNDO: Todos os trabalhadores pertencente a esta CCT que exerça a função de Jr após 12 meses de trabalha passaram automaticamente a receber salário Sr.

ATRASO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO – A empresa que optar por fazer o pagamento do salário de seus funcionários em CHEQUES ADMINISTRATIVOS e/ou NOMINAIS, ficam obrigadas à fornecer ao trabalhador os vales transportes que forem necessários para a compensação do referido cheque.

§ PRIMEIRO – Persistindo atrasos de pagamento por parte dos tomadores de serviços acima dos dias de tolerância aqui estabelecido e com consequente atrasos nos salários dos empregados, serão paralisados os serviços com assistência do sindicato laboral conforme estabelece a lei 7. 783/89, sendo neste caso por força deste instrumento normativo, não será suspensa as obrigações pelo empregador nos dias de paralisação, desde que os empregados grevistas estejam presentes no setor de trabalho e com o devido registro em folha de ponto. Contudo, visando assim apurar responsabilidades pelo inadimplemento, bem como os prejuízos a terceiros nos termos do Art. 37°, parágrafo VI da Constituição Federal.

§ SEGUNDO – Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, serão admitidas, como força maior, consoante o disposto no artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ TERCEIROÉ obrigatória a emissão do comprovante (Hollerith físico ou eletrônico) de pagamento com as discriminações de produção, comissão, desvios de função ou acúmulos, horas extras, contendo a identificação do empregado e respectiva função.

§ QUARTO – Ocorrendo comunicações falsas, atraso injustificado ou ainda, não relativo ao tomador de serviços inadimplente, resultará em denúncia perante o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho, os quais tomarão as medidas previstas em Lei, sem prejuízos das multas previstas nesta CCT e medidas judiciais intentadas pelo Sindicato Laboral.

a) Salário: até o quinto dia útil de cada mês;

b) Décimo Terceiro Salário: pagamento da 1ª parcela até o dia 30 de novembro e a 2ª parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano;

c) Férias: até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo).

d) Entrega dos benefícios (Tíquete Refeição): Será feita preferencialmente ate o 30º dia de cada mês e obrigatoriamente ate o 5º dia útil juntamente com o salário. Ressalte-se que nas situações em que ocorrerem atrasos motivados pela empresa fornecedora dos tíquetes ou a transportadora dos mesmos, desde que até 02 (dois) dias, não haverá incidência de multa, desde que, comprovado tal fato, e comunicado ao sindicato.

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO – MULTA

Na ocorrência de atraso no pagamento de salários fora do prazo estipulado em lei, às empresas incorrerão em multa correspondente a dois dias de salário por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação, para cada empregado envolvido, sendo revertidos estes valores aos mesmos, sem prejuízos de outras cláusulas penais contidas, nesta Convenção Coletiva.

§ 1º - Ocorrendo atrasos de pagamento de serviços devidamente orçados, licitados, contratados, empenhados e executados, por trabalhadores desse segmento, que causem ou ameacem causar, a insolvência empresarial, não pagamento de salários, não recolhimento de encargos sociais, greve, desemprego e, sobretudo, o inadimplemento das disposições aqui CONVENCIONADAS e, ainda, com base o enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a entidade Patronal e Laboral, com base nos artigos 7º, XXVI e 8º III, poderá pleitear, junto aos poderes públicos competentes, ações de obrigação de fazer, que impliquem no dever de reconhecimento dos acordos e convenções coletivas do trabalho, bem como seus efeitos contratuais, incluindo, multas (cláusulas 9ª, 38ª e 57ª), reclamações trabalhistas, condenações subsidiárias na Justiça do Trabalho, inadimplementos fiscais e demais fatores que resultem em prejuízos para empregados, empregadores e erário público, requerendo a manutenção pontual dos pagamentos de serviços já prestados, juros e correções, manutenção das condições efetivas das propostas, bem como a responsabilização cível e penal do agente público causador de danos a empregados, empregadores e fazenda pública.

§ 2º Justifica-se, o presente pacto, uma vez que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (União, Estados, Municípios e pessoas jurídicas de direito privado) quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

§ 3º Justifica-se também, segundo os termos do enunciado 331 do TST, no fato de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item anterior, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993.

CONTA BANCÁRIA PARA CRÉDITO DOS SALÁRIOS

Os créditos salariais serão efetuados em conta bancária isenta de taxas bancárias para os empregados, observando-se as seguintes condições:

a) Os saques bancários, nas agências bancárias ou caixas eletrônicos do próprio banco correntista do empregado, ficam limitados a quatro por mês.  Saques adicionais ou fora destas especificações serão debitadas aos empregados.

b) As contas não incluirão a utilização de cheques.

c) Os empregados que pretenderem condições diferentes ou manterem as contas bancárias atuais, assumirão as taxas correspondentes. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo.

O trabalhador que tiver até 02 (dois) atestado médico com no máximo 03 (tres) dias na somatoria dos atestados, farão este jus a Gratificação Assiduidade   pelo valor de R$ 210,91 (duzentos dez reais e noventa um centavos) será creditado no cartão Ticket Alimentação. Essa gratificação não tem natureza salarial e não tem caráter de salário in-natura, portanto não irradia reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenciárias e rescisória.  O trabalhador Poderá optar também em receber o beneficio por uma cesta básica contendo no mínimo os itens  abaixo :

Limpeza e Higiene

§ PRIMEIRO - Para efeito do "caput", o trabalhador somente terá direito ao prêmio, desde que tenha no máximo 02 (dois) atestados médicos com 03 (duas) dias na somatoria dos atestados durante o mês de referência. (Salvo as faltas justificadas tais como: ACIDENTE DE TRABALHO E FALTAS PREVISTAS EM LEI: Morte na família, nascimento de filho, comparecimento na justiça, Doação de sangue, Concurso público e outros).

§ SEGUNDO – A data prevista para entrega da Cesta Básica, deverá ser o dia 10º (Decimo) dia de cada mês, ficando vedado a mudanças dos itens acima relacionados.

§ TERCEIRO – No caso NÃO entrega ou atraso da Cesta Básica fica estipulado á multa de 02 (dois) dias de salário por dia de atraso.

 QUARTO - O empregado que for afastado em decorrência de auxilio doença ou por acidente de trabalho terá direito a até 03 (três) cestas, uma a cada mês, a partir da data do requerimento do benefício junto a Previdência social.

§ QUINTO - Para retirada da cesta fica acordado, um prazo máximo de 03 (três) dias e os trabalhadores serão previamente avisados através de informativo dando-lhe ciência dos dias em que serão entregues as referidas cestas.

§ SEXTO Fica estipulado que a partir de 01 de janeiro de 2019 nas licitações e contratos vigentes, na forma estabelecida no "caput" e no seus parágrafos, será obrigatório por parte das empresas, a cotação em suas planilhas, o valor da gratificação assiduidade ora instituído".

§ SETIMO - Em complementação ao programa de apoio a alimentação ao trabalhador, as empresas concederão a todos os empregados, 01 (um) vale gás, a cada 60 (sessenta) dias a partir 01/01/2019, com a seguinte programação:

§ OITAVO - Para o efetivo cumprimento da GRATIFICAÇÃO DE ASSIDIDADE, o empregador que não cumprir com o aqui estabelecido, pagará multa mensal de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais) à cada empregado prejudicado

CRONOGRAMA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO 

§ NONO - Todos trabalhadores que for associado ao sindicato tiverem 100% (cem por cento) de presença ao trabalho no período de apuração, farão jus a 01 (um) um vale gás. Essa gratificação não terá salarial e nem tem caráter de salário in-natura, portanto não irradia reflexo para efeitos de pagamento de verbas contratuais previdenciária e rescisória.

§ DECIMO Com o fim da contribuição sindical compulsória, o sindicato laboral não se sente mais obrigado a dar assistência e nem tao pouco beneficiar a quem não e filiado ou contribuinte, neste sentido, só farão jus ao referido prêmio os empregados filiados ou contribuinte do Sindicato Laboral.

Gratificações que nao Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Parágrafo primeiro - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Parágrafo segundo - Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Parágrafo terceiro - O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo quarto - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador ou a qualquer outro, no mesmo estabelecimento empresarial ou em outro, corresponderá iguais salários e benefícios previstos nessa Convenção Coletiva de Trabalho sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade, idade ou empregador sendo vedado, em qualquer hipótese, Acordos Coletivos de Trabalho que não observe isoladamente ou em conjunto, qualquer cláusula deste instrumento negocial.

Parágrafo quinto - Tendo em vista o disposto no Artigo 5º (todos são iguais perante as leis) e para efeitos desta Negociação Coletiva de Trabalho, os sindicatos convenentes, entendem ser inconstitucional o artigo 620º da Consolidação das Leis do Trabalho, razão e fundamento pelos quais, pactuam que acordos coletivos serão nulos de pleno direito, se violarem qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou criarem outras, não se sobrepondo, em nenhuma hipótese ao aqui disposto, de forma isolada ou conglobada só podendo ser aceitos e firmados, se aumentarem, ponto a ponto, os ganhos e ajustes aqui estabelecidos.

Parágrafo sexto - A todo trabalho de igual valor deverá corresponder os mesmos pisos, salários e benefícios e será, para os fins desta  Convenção, o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, não podendo haver qualquer distinção, ainda que decorrente de tempo de serviço.

Parágrafo sétimo - Os dispositivos deste artigo prevalecerão mesmo quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, exceto, quando pontualmente melhorarem as condições dos trabalhadores.

Parágrafo oitavo - pagamentos por gratificação de função não se incorporam ao salário para qualquer hipótese!

Parágrafo nono - Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos na CLT.

Parágrafo decimo - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

Parágrafo decimo primeiro - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Parágrafo decimo segundo - A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.

Parágrafo décimo terceiro - As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”

Parágrafo décimo quarto - Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto nesta convenção coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia.

As horas extras serão remuneradas na forma abaixo:

a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábados, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias.

b) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal.

c) A jornada máxima de trabalho, incluindo as horas extras, não poderá ultrapassar a soma de 10 (dez) horas por dia, de acordo com a Lei vigente.

DA HORA EXTRA NOTURNA – a hora extra noturna se difere da hora extra diurna, primeiro pelo horário que é realizada, se o empregado realizar extras durante o período das 22h00min às 05h00min da manhã, a hora extra é noturna, fora deste horário é diurna, segundo pelo acréscimo se for hora extra diurna o adicional é de até 50%, se for hora extra noturna o adicional é de 50% mais 20% de adicional noturno.

§ ÚNICO – o valor da hora extra, sobre referido valor acrescer os 20% do adicional noturno. (ex: hora normal: 1,36 + 50%= 2,04 + 20%= 2,45 ou 1,36 x 150% x 120%= 2,45).

O trabalho noturno, qual seja, aquele executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerada com o adicional noturno observado os seguintes critérios legais:

a) 20% (vinte por cento) da hora diurna, quando à hora for computada como sendo de 52’30” (cinqüenta e dois minutos e 30 segundos);

§ PRIMEIRO – na hipótese do empregado receber adicional de periculosidade e/ou estar executando hora extra, o respectivo adicional noturno (20% ou 37,14%) incidira sobre o valor da hora diurna acrescida dos respectivos adicionais de periculosidade e HORA EXTRA, quando for o caso.

§ PRIMEIRO -  A hora noturna e de 52 minutos e 30 segundo.

As empresas ficam obrigadas a conceder o percentual de adicional de insalubridade aos seus empregados apurados no PPRA do local, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro – Não Haverá acumulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade, devendo o empregado optar por receber o adicional que melhor lhe convier.

Parágrafo segundo – Cessada a condição insalubre, devidamente comprovada através da emissão de novo PPRA ou outro laudo apropriado, o adicional de insalubridade não será mais devido, ou caso seja apurado outro grau de insalubridade por este mesmo documento deverá a empresa pagar o percentual novo apurado.

Parágrafo Terceiro – Para os empregados lotados na mão-de-obra direta de: varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, usinas de tratamento de lixo e transbordo municipal, pintura de postes e meio fio, limpeza de córregos e atividades correlatas, operadores de máquinas de aterro: grau Maximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento) sobre o piso da categoria;

Parágrafo Quarto – Para os empregados que exerçam a função de coletores, serventes de aterro, ponta de aterro e bueiristas: grau máximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento)  sobre o piso da categoria;

Parágrafo Quinto – Para efeito do disposto nessa Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do artigo 7°, inciso 26º da Constituição Federal e artigo 611º da CLT, os trabalhadores trabalharem  em limpeza de banheiro, que são   considerado e uso coletivo e a respectiva coleta do lixo por não se equipararem a limpeza de residências e escritórios devendo ser pago ao respectivo trabalhador o adicional de insalubridade de 40%  sobre o piso da categoria;

Fica pactuado que a partir desta convenção o benefício CAFÉ DA MANHA, LANCHE NOTURNO para todos os trabalhadores desta categoria, o valor do benefício NÃO acarretará ônus ao empregado e será analisado a cada 90 (noventa) dias pela entidade sindical que representa os trabalhadores a qualidade do lanche matutino e noturno.

Paragrafo Unico - Para o efetivo cumprimento do CAFE DA MANHA OU LANCHE NOTURNO, o empregador que não cumprir com o aqui estabelecido, pagará multa mensal de R$ 100,00 ( cem reais) à cada empregado prejudicado.

As empresas ficarão OBRIGADAS a fornecer  ticket alimentação a todos os empregados da categoria limpeza publica no valor correspondente à R$ 614,74 (seiscentos quatorze reais setenta quatro centavos) por mês.

§ PRIMEIRO – a entrega do ticket alimentação será preferencialmente no dia 30 de cada mês, e obrigatoriamente até o 5º dia útil.

§ SEGUNDO  – no caso da entrega do ticket’ s refeição ou vale alimentação, fica pactuado que a cada dia de atraso serão pagos (02) dois dias de ticket’ s e vale alimentação deverão ser repassados ao trabalhador. Desde que a falha seja comprovadamente atribuída ao empregador.

§ TERCEIRO - para as empresas cadastradas no PAT, ajusta que eventual ticket’s, vale alimentação, auxilio alimentação, auxilio lanche ou mesmo a alimentação fornecida por espécie, no valor da alimentação, não tem natureza salarial e não tem caráter de salário in-natura, portanto não irradia reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenciárias e rescisória.

§ QUARTO Para efeito da quantidade. a ser distribuída, as empresas farão apuração das faltas injustificadas ocorridas no mês, imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada correspondera a diminuição de 01 (um) ticket refeição/alimentação.

§ QUINTO Fica garantido o recebimento do vale alimentação/refeição aos funcionários que se ausentarem em função de acidente do trabalho, limitado a 30 (trinta) dias contados a partir do afastamento inicial. Em casos de afastamento dos empregados em gozo de licença maternidade, fica garantido o benefício, limitado há 120 dias.

§ SEXTO No caso de falta justificada, a empresa não poderá reduzir o benefício-alimentação concedido ao trabalhador

§ SÉTIMO  Fica estipulado que a partir de 01 de janeiro de 2019 nas licitações e contratos vigentes, na forma estabelecida no "caput" e no seus parágrafos, será obrigatório por parte das empresas, a cotação em suas planilhas, o valor do VALE ALIMENTAÇÃO OU TICKT REFEIÇÃO ora instituído".

§ OITAVO – A participação financeira do empregado será de 20% do custo direto da refeição, conforme dispõe a Lei nº 6.321/1976, aprovado pelo decreto nº 5/1991, art. 2º, § 1º, com redação do Decreto nº 349/1991, e Portaria SIT/DSST nº 3/2002, art. 4º.

§ NONO - A participação financeira do empregado filiado à Sindicato Laboral é limitada a 5% do custo direto da refeição, conforme dispõe a Lei nº 6.321/1976, aprovado pelo decreto nº 5/1991, art. 2º, § 1º, com redação do Decreto nº 349/1991, e Portaria SIT/DSST nº 3/2002, art. 4º

§ DECIMO - Para o efetivo cumprimento desta clausula, o empregador que não cumprir com o aqui estabelecido, pagará multa mensal de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais) à cada empregado prejudicado.

§ DECIMO PRIMEIRO Fica garantido o beneficio a todos os funcionários no período de gozo das férias.

As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada e na quantidade necessária, o vale-transporte nos termos da lei, para a locomoção dos empregados de sua residência aos locais de trabalho, o caso de plantão e seu retorno ao respectivo domicílio, podendo descontar dos empregados o valor gasto, até o limite de 6% (seis por cento) do valor do salário-base.

Parágrafo Primeiro – No ato da contratação do empregado, a empresa se obriga a fornecer o formulário de solicitação do vale-transporte, recolhendo-o, no prazo de 48 horas, devidamente preenchido, ainda que com a negativa do trabalhador da necessidade de uso desse benefício acompanhado da sua justificativa, devendo obrigatoriamente manter em seus arquivos todos os formulários de empregados e ex-empregados.

Parágrafo Segundo – As empresas fornecerão os vales-transportes aos empregados ou indenização em espécie a este correspondente, tendo em vista as dificuldades com a sua compra comprovada pelos sindicatos, inclusive a ocorrência de roubos e assaltos, compra comprovada pelos sindicatos, inclusive a ocorrência de roubos e assaltos, sendo que o pagamento em espécie será tido como reembolso de parte das despesas, decorrentes de deslocamento do empregado para a execução do serviço contratado conforme previsto em lei, não caracterizado salário “in natura” nem integrando o salário sob nenhuma hipótese, enquadrando-se no previsto no §2°, do art. 457 da CLT.

Parágrafo Terceiro - Durante o prazo de vigência do contrato de experiência o vale transporte poderá ser fornecido de forma diária no local da prestação dos serviços, enquanto que a partir do término da vigência do contrato de experiência o vale transporte será fornecido no local da prestação dos serviços e em periodicidade mínima semanal.

Parágrafo Quarto - Nas localidades onde não há a comercialização/sistema de fichas, ticket ou cartão magnético de vale-transporte, os empregadores terão a faculdade de cumprir a obrigação de concessão de vale-transporte mediante a antecipação em dinheiro da quantia necessária a permitir o deslocamento do empregado da residência para o trabalho e vice-versa.

Parágrafo Quinto - O valor da antecipação em dinheiro, que corresponde ao excedente à participação do empregado, de 6% (seis por cento) do valor do salário normativoda função desempenhada pelo empregado, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Parágrafo Sexto Havendo interesse do empregado e mediante acordo escrito, fica autorizado que as necessidades de transporte dos trabalhadores da residência ao local de trabalho e vice-versa sejam atendidas (a) através da concessão de cartão combustível pelo empregador no valor equivalente a duas passagens do transporte público respectivo por dia de efetivo trabalho em cada mês, com a possibilidade de desconto nos salários da quantia mensal de até 6% (seis por cento) do valor do salário do empregado, ou (b) através da disponibilização pelo empregador do uso de aplicativos de transporte, também com a possibilidade de desconto nos salários da quantia mensal de até 6% (seis por cento) do valor do salário do empregado.

Parágrafo Sétimo - Havendo incompatibilidade entre os horários do transporte público regular e os horários de início e/ou término da jornada de trabalho, e desde que o empregador não forneça transporte, desde que na localidade seja aceito “Cartão combustível” e desde que haja pedido escrito do empregado, a empregadora concederá “cartão combustível” no valor equivalente a duas passagens de transporte público respectivo por dia de efetivo trabalho em cada mês, com a possibilidade de descontos nos salários da quantia mensal de até 6º (seis por cento) do valor do salário do empregado.

UTILIZAÇÃO O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.

§ Único – os empregados que fizerem uso indevido dos vales transporte será demitido por justa causa nos, termos da lei.

EMPREGADOR – DESOBRIGAÇÃO O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do Vale-Transporte.

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER

O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:

a) seu endereço residencial;

b) os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

c) número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

CUSTEIO

O Vale-Transporte será custeado:

a) pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

b) pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

DO SEGURO DE VIDA E DO AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE MORTE OU INV DO SEGURO DE VIDA E DO AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ, TOTAL E PERMANENTE – Ocorrendo morte do empregado, por qualquer motivo, sua família (leia-se mulher e filhos, se houver) deverá receber, às expensas dos respectivos empregadores, mediante contratação de seguro de vida, sem prejuízo de outros seguros previstos nesta CCT, os seguinte valores, assistência e auxilio.

Morte: pagamento de R$ 6.000,00.

Invalidez total ou parcial, Pagamento de R$ 6.000,00.

Auxilio-funeral: reembolso de despesas do funeral ao beneficiário ou a quem realizar os gastos, mediante apresentação dos comprovantes de pagamentos limitados a R$ 6.000,00

Auxilio - alimentação: Entrega de três cestas básicas, no valor de R$ 300,00 reais cada uma.

§ PRIMEIRO – Por esta cláusula fica convencionado que as empresas contratarão seguro de vida em favor de todos os seus empregados.

§ SEGUNDO – As empresas terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da Presente Convenção Coletiva de Trabalho, para enviar ao sindicato, cópia autenticada da apólice que garanta estes exatos benefícios aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra das condições da presente cláusula de seguro de vida, e respectivo comprovante de pagamento do prêmio mensal.

§ TERCEIRO – É de responsabilidade da empresa, enviar para a seguradora toda documentação necessária para efetivação da apólice dos funcionários, bem como a atualização do banco de dados no sistema.

§ QUARTO –  A inadimplência por parte do empregador importara no seu dever de indenizar ao trabalhador, sua família ou herdeiro legal, toda a cobertura acima relacionada.

§ QUINTO – As empresas terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da Presente Convenção Coletiva de Trabalho, para enviar ao sindicato, cópia autenticada da apólice que garanta estes exatos benefícios aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra das condições da presente cláusula de seguro de vida, e respectivo comprovante de pagamento do prêmio mensal, sobre pena de multa de 01 piso da categoria por empregado eventualmente nao segurado.

As empresas que já proporcionavam, a seus empregados, benefícios econômicos ou Sociais, anteriormente a formalização desta Convenção, em condição mais vantajosa do que a estabelecida nesta norma coletiva, manterão a concessão de tais benefícios, exclusivamente aos empregados das localidades que já eram contempladas, conforme os valores e critérios específicos a de cada localidade, contudo sem que essas concessões, outrora praticada, signifiquem direito de extensão a outras localidades ou ainda a outros grupos de empregados, salvo se, por negociação espontânea entre a categoria econômica ou empresas e a categoria profissional.

BENEFÍCIOS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA As empresas que assumirem novos contratos de limpeza urbana, oriundos de processos licitatórios ou concessão, em substituição às empresas que operam nesta base territorial, além do cumprimento integral das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, garantirão o cumprimento das mesmas condições salariais e benefícios, à exceção das vantagens pessoais adquiridas em função de tempo de serviço ou requisito que dependesse exclusivamente da pessoa e não do gênero da função; sendo exemplos: Adicional por tempo de serviço, ajudas de custo, ou ainda plano de beneficio, além do elementarmente exigido pela convenção, dos trabalhadores de nível, exclusivamente, operacional, assim considerado: coletoras de lixo, gari, varredores de logradouros, praças, área verde, mão de obra e serviços temporários, lavanderia, recicladores, paisagista, operador de máquina, servente de aterro praticados pela empresa substituída e abrangidos por essa categoria, a exceção de categorias diferenciadas e exercentes de cargo de confiança.

EMPRÉSTIMOS

DO EMPRESTIMO CONSIGNADO (Lei 10.820/2003) – Os sindicatos convenentes, bem como as empresas do segmento, quando solicitados por seus empregados, disponibilizarão a estes, convênios ou contratos que viabilizem empréstimos pessoais, aos empregados, com desconto em folha.

Parágrafo único: O empregador, que devidamente solicitado por escrito pela financeira contratada para os devidos descontos dos empréstimos contratados por seus empregados, não efetuar os descontos, já autorizados por escrito, por seus empregados, indenizará o empregado prejudicado, com o quíntuplo do valor solicitado/contratado.

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Parágrafo primeiro - O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Parágrafo segundo - Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

Parágrafo terceiroo - A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo quartoo - Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Parágrafo quinto - O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Parágrafo sexto - Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I - remuneração;

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III - décimo terceiro salário proporcional;

IV - repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais.

Parágrafo setimo - O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 5º desta cláusula, bem como o enquadramento sindical legítimo e o regime tributário utilizado para a empresa naquela contratação.

Parágrafo oitavo - O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Parágrafo nono - A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto nesta cláusula e na CLT.

Parágrafo primeiro - Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo segundo - O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Parágrafo terceiro - A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Parágrafo quarto - Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Parágrafo quinto - Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Parágrafo sexto - As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo setimo - As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

As empresas fornecerão aos empregados, a documentação exigida pelo INSS e órgãos competentes, no prazo de 10 (dez) dias do solicitado. Para os demissionários quando solicitado pelos mesmos, a empresa fornecerá a Relação dos Salários de Contribuição, bem como outros documentos necessários para o ingresso no INSS.

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O fornecimento do PPP será feito em acordo com disposto na. Instrução Normativa vigente, obedecendo-se ao que for determinado por eventuais instruções que venham a esta substituir.

§PRIMEIRO - O prazo de entrega do PPP é de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do protocolo (obrigatório) feito pelo empregado na empresa.

§ SEGUNDO - A multa pelo descumprimento desta cláusula é de um salário nominal do requerente, valor a ele revertido.

As empresas se obrigam, em caso de dispensa por justa causa, a fornecerem por escrito aos empregados a causa e o enquadramento do motivo na C.L.T., sob pena de , por presunção, ser caracterizada a dispensa imotivada.

A INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO ARTIGO 9º LEI 7.238/84 O empregador, que dispensar o empregado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data base (rescisão efetivada no sindicato nos trinta dias anteriores à data base, indenizará o valor adicional equivalente um salário correspondente ao da sua função).

Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, as empresas descumpridoras responderão pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelos empregados, por dia de atraso, paga diretamente aos mesmos, até a efetiva quitação das verbas rescisórias. A multa será devida a partir do 31° (trigésimo primeiro)' dia útil após o prazo legal estabelecido.

1 - As empresas comunicarão por escrito ao empregado desligado, a data e local para quitação da rescisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.

2 - Fica estipulada a multa de 1 (hum) dia de salário por cada empregado, paga diretamente ao mesmo, toda vez que a empresa marcar a homologação com o mesmo e sem motivo justificado deixar de comparecer ao local designado para a homologação.

3  - Todas as empresas deverão homologar as rescisões de demissões, pedidos de demissões com 01 ano ou mais de tempo de serviço no sindicato laboral para a devida assistência aos empregados, sob pena de multa de 01 piso da categoria revertida ao empregado desassistido.

4 - No ato da solicitação de agendamento das homologações dos empregados, a empresa solicitante deverá encaminhar os comprovantes dos pagamentos das contribuições estabelecidas por esta CCT juntamente com o E-SOCIAL de referência em anexo com no mínimo de 48 horas de antecedência.

SUCESSÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS RESCISÃO POR ACORDO

Considerando a sucessão de contratos comerciais entre as empresas com os tomadores de serviços. Considerando, ainda, o previsto no artigo 484-A da CLT, fica convencionada a dispensa do aviso prévio e o pagamento proporcional da multa constitucional fundiária, no percentual de 20% (vinte por cento), desde que o trabalhador seja absorvido pela empresa sucessora, mediante contrato na nova empresa, por prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias ou, excepcionalmente, no prazo da vigência do contrato comercial/administrativo, caso o prazo seja inferior a 120 (cento e vinte) dias.

Em todos os casos, é necessário que o trabalhador autorize formalmente a dispensa do aviso prévio e o pagamento proporcional da multa indenizatória do saldo do FGTS, com o pagamento da multa de 20% sobre o saldo fundiário ao trabalhador de todo pacto laboral, tudo com a anuência de ambos os sindicatos, considerando-se o seguinte:

Parágrafo Primeiro: Até o término do contrato no prazo que trata o caput desta cláusula, fica vedada a demissão imotivada, excluídos os casos configurados de justa causa, motivos técnicos, operacionais e econômico-financeiros.

Parágrafo Segundo: O pagamento dos direitos rescisórios, incluindo o FGTS do pacto laboral na sua integralidade a multa proporcional na forma do caput, dar-se-á num prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar do último dia de trabalho na empresa sucedida. A homologação da rescisão do contrato de trabalho dar-se-á num prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do pagamento dos direitos rescisórios, sob pena de pagamento integral da multa do FGTS.

Parágrafo Terceiro: Havendo a demissão imotivada do contrato de trabalho pela Empresa Sucessora e somado o respectivo tempo de trabalho com o da Empresa Sucedida, se igual ou superior a 06 (seis) meses, será devido o fornecimento da Guia de Seguro Desemprego, pela empresa Sucessora.

Parágrafo Quarto: Nos casos em que o contrato de trabalho, for rescindido por acordo entre as partes (empregado e empregador) o requerimento deverá obrigatoriamente constar o carimbo de recebimento do Sindicato Profissional, comprovando que o (a) trabalhador (a) teve prestada a devida assistência, e somente após este procedimento, poderá ser protocolizado junto a empresa, que obrigar-se-á receber, para que o acordo seja validado e sua rescisão de trabalho seja homologada.

Parágrafo Quinto: Constatada a real impossibilidade da continuação do trabalhador nos serviços, devidamente justificada pela empresa ou pelo trabalhador, o trabalhador terá direito à indenização no percentual de 40% (quarenta por cento), a incidir sobre depósitos do FGTS e os demais direitos previstos na Lei, inclusive o direito de ingresso no Programa de Seguro-desemprego e os previstos no Art. 477 da CLT.

Parágrafo Sexto: No encerramento do contrato entre o empregador e o tomador de serviços, persistindo pendências de homologações de rescisões contratuais, poderá a empresa vencedora do contrato de prestação de serviços, efetuar a assinatura do novo contrato de trabalho na CTPS do trabalhador reaproveitado, independentemente da devida baixa do contrato anterior ter sido realizada pela empresa sucedida.

Parágrafo Sétimo: Considerando-se que, independentemente do trabalhador ser associado/filiado ao sindicato laboral, é garantido a todos os direitos e benefícios presentes nesta norma coletiva, fará jus ao benefício da sucessão, conforme disposto no caput desta cláusula, somente os trabalhadores que contribuírem com as contribuições previstas nesta Convenção Coletiva do Trabalho.

AVISO PRÉVIO Nos termos da lei 12.506/11 e orientação do M T E (Nota Técnica 184/2012) o aviso prévio de empregador para empregado será de 30 (trinta) dias para trabalho ininterrupto para o mesmo empregador até um ano. Para cada ano completo, o empregado terá direito a mais 03 (três) dias até o total de 90 (Noventa) dias para 20 anos de trabalho prestado ao mesmo empregador.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Considerando a proporcionalidade estabelecida pela Lei nº 12.506/2011, no  caso do aviso prévio concedido pelo empregador e integralmente trabalhado pelo empregado que tiver mais de um ano de serviço e que optar pela folga prevista no art. 488 da CLT (procura de novo emprego), terá direito à mesma na seguinte proporção:

. até 39 dias de aviso prévio, folga de 7 dias;

. de 42 a 48 de aviso prévio, 8 dias de folga;

. de 51 a 60 dias de aviso prévio, 9 dias de folga;

. de 63 a 69 de aviso prévio, 10 dias de folga;

. de 72 a 78 de viso prévio, 11 dias de folga e

. de 81 a 90 de aviso prévio, 12 dias de folga. 

PARAGRAFO SEGUNDO: No Aviso Prévio dado pela empresa ao empregado, deverá constar por escrito, assinatura entre as partes (empregador/empregado) o local, dia e hora da homologação.

PARAGRAFO TERCEIRO: DA DISPENSA DO AVISO TRABALHADO:

 1 - O empregado que, durante o cumprimento do AVISO PRÉVIO dado pelo empregador, solicitar formalmente a dispensa dos demais dias por ter conseguido novo emprego com comprovação documentos, terá direito a se desligar da empresa de imediato, percebendo apenas os dias trabalhados no curso de aviso, desobrigando a empresa dos dias restantes e sem ônus para as partes.

2 – Quando o empregado pedir o desligamento da empresa por livre vontade e ter conseguido novo emprego durante o cumprimento do aviso mesmo com comprovação documentos não terá direito a se desligar da empresa de imediato fica obrigado a cumprir o aviso integral ou indenizar o empregador.

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de 

§ 3º O contrato de experiência poderá ser extinto ou suspenso de forma concessão entre empregado e empregador.

As empresas poderão contratar mão de obra de empresas de trabalho temporário ou de empresas que se dediquem a execução de atividades correlatas à limpeza urbana para atender necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. É de responsabilidade da empresa contratante a exigência do cumprimento por parte da empresa contratada das condições básicas de trabalho, especialmente:

a) regular registro na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;

b) fornecimento de uniformes completos;

c) fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequado à atividade exercida;

d) fornecimento de transporte adequado à segurança dos empregados, inclusive atendendo as exigências do Código Brasileiro de Trânsito;

e) fornecimento de alojamento com vestiários, quando a quantidade de empregados for relevante e a situação exigir.

f) Recolhimento das contribuições estabelecidas na norma coletiva.

§ PRIMEIRO: Fica expressamente proibida a contratação de mão de obra de terceiros através de cooperativas;

§ SEGUNDO: As empresas, responsáveis pelos contratos com a União, Estados e Municípios, assumirão a responsabilidade solidária no caso de descumprimento dos direitos trabalhistas, constantes desta convenção.

§ TERCEIRO: A eventual inadimplência, por parte das sub-contratadas, sujeitará a contratante solidariamente.

TRABALHO TEMPORÁRIO

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, e está regulamentado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974. A mesma lei condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário ao prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego.O registro é feito conforme a Instrução Normativa nº 14, de 17 de novembro de 2009, pela Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário – SIRETT. Após registrada, a empresa encontra-se em condições de atuar na colocação de pessoal especializado para atender às necessidades transitórias da empresa tomadora dos serviços nos estados onde possuir filial, agência ou escritório.Há possibilidade de a empresa de trabalho temporário atuar nos locais onde não possua filial, agência ou escritório. Basta inserir, no SIRETT, os dados do contrato de trabalho temporário celebrado nesses locais.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Parágrafo primeiro - As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

Parágrafo segundo - Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

Parágrafo terceiro - As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

Parágrafo quarto - É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Parágrafo quinto - As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta da CLT.

Parágrafo sexto - duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual.

Parágrafo sétimo - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Parágrafo oitavo - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Parágrafo nono - O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo nao poderá ser pactuado por acordo individual escrito.

Parágrafo décimo - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Parágrafo décimo primeiro - Em exceção ao disposto no art. 59  da Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado, mediante acordo individual escrito, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo décimo segundo - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.

Parágrafo décimo terceiro - O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo décimo quarto - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Parágrafo décimo quinto - Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

Parágrafo décimo sexto - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

As empresas ficam obrigadas a comunicar a seus empregados, com antecedência de 48 (Vinte e Quatro) horas, as mudanças de local de trabalho bem como o horário respeitando a legislação atinente a cada caso. As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das despesas com condução, antecipadamente, até o primeiro pagamento, em razão da transferência de local, caso sejam.

Com o objetivo de prevenção, os empregadores do segmento, promoverão palestras, cursos sobre o ASSEDIO MORAL, SEXUAL E DE GENERO, a todos os seus EMPREGADOS, a fim de evitar e prevenir o ASSEDIO MORAL, SEXUAL E DE GENERO na Empresa.

a) Não fará a empresa qualquer restrição à contratação de gênero, levando-se em consideração tão-somente a aptidão para cargo;

b) Será considerada falta grave, ASSEDIO MORAL, SEXUAL E DE GENERO.

Todos os empregados dos segmentos deverão bater o pontos na sede da empresa.

§ 1° - caso o TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO - se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constatara, explicitamente de ficha ou papeleta em seu poder.

§ 2° - os trabalhadores deverão cumprir até 01 (uma) hora de intervalo, para descanso entre 04 horas laboradas, os intervalos para descansos são horários destinados ao trabalhador para que este se desligue de qualquer atividade laboral, tanto física como psicológica. 

§ 3° - INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO – Todo funcionário usufrui obrigatoriamente do intervalo de 01 (uma) hora, para descanso e alimentação, conforme quadro de horário afixado sobre o relógio ou no cartão de ponto. Devido á peculiaridade do serviço de limpeza urbana, poderá o empregado, permanecer no setor de trabalho, sendo que, em hipótese alguma, este intervalo/período será computado como duração do trabalho, não acrescendo a jornada diária para cálculo de horas extras, por estar o mesmo englobado no salário base, não necessitando de discriminação especifica no holerite.

§ 4° - Todo e qualquer empregado ficam obrigados a usufruir o intervalo independentemente da fiscalização por parte das empresas, sendo que, a condição de não usufruir o intervalo, é passível de punição nos termos da cláusula punições.

§ 5° - O quadro de horário mencionado no caput substitui a pré-assinalação do horário de intervalo, nos termos das portarias nº 3626/91 e nº 1120/95 do MTPS, em virtude da utilização do sistema de ponto eletrônico.

As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos do Art. 1 e 3 da Portaria 373 de 25/02/2011.   - Todas as empresas do seguimentos desta CCT no final do mês deverá fornecer a seus empregados (quando solicitado) cópias dos cartões ou folhas de ponto com as horas extras.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo no salário pelos seguintes motivos:

I – até 4 (quatro) dias consecutivos, em caso de falecimento do conjugue, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declara em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar eleitor, nos termos de lei respectiva:

§ 1º - As faltas justificadas, assim atendidas aquelas que a lei prevê, não poderão ser descontadas no salário do empregado.

§ 2º - Quando o empregado for arrolado ou convocado para comparecer a justiça, como testemunha, poderão faltar as horas que forem necessárias.

Será aceita pelas empresas, justificativas a ausência no serviço, por motivo de doença. Os atestados médico e odontológicos, fornecidos pelos profissionais, médicos e dentistas do sindicato dos empregados, SESC  serviço social do comércio, SESI, previdência social e pelos médicos contratados ou indicados pela própria empresa, além de médicos particulares, desde que, conste no atestado o CRM, a assinatura e o carimbo do médico que o atendeu. As faltas por motivo de doença são justificadas por intermédio de atestados, porém, existe uma ordem preferencial a seguir:

a) Médico da empresa ou do convênio;

b) Médico do SESI ou SESC;

c) Médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal;

d) Médico de serviço sindical;

§ 1º - os atestados incompletos ou duvidosos serão submetidos à análise do médico contratado pelo sindicato empregador, que, inclusive, examinará o empregado que o tenha apresentado. Neste caso prevalecerá o atestado emitido pelo médico de SEAC/MT.

§ 2º - Serão aceitos, para efeito de justificativa de ausência, atestados de consulta.

§ 3º - nos termos do parágrafo único do capitulo IX, art. 105, do código de ética médica, o CID somente será inserido no atestado médico se o empregado solicitar expressamente.

§ 4º - As empresas se obrigam a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço, emitidos pelo Plano de saúde, INSS/SUS e seus conveniados, bem como dos emitidos pelo serviço médico e odontológico do sindicato do empregados e seus conveniados.

Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, somente os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

§ 1º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

 I - práticas religiosas;

II - descanso;

III - lazer;

IV - estudo;

V - alimentação;

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

As empresas poderão conceder férias integrais ou parceladas, sem a necessidade de observância do prazo de aviso prévio no art. 135º da Consolidação das Leis do Trabalho desde que de comum acordo com o empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento do salário das férias será efetivado em única oportunidade junto com o pagamento do salário do mês, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente.

Todos os empregados do segmento de limpeza pública no estado de Mato Grosso, é obrigado a manter um técnico de segurança no trabalho constantemente e devidamente habilitado pela superintendência do trabalho dentro da empresa, para coordenar, orientar, prevenir contra acidentes de trabalho do segmento.

§ ÚNICO - os empregadores deverão manter os profissionais de segurança no trabalho de acordo com os turnos de trabalhos dos coletores de lixo, em cumprimento a portaria n°. 3.275 de 21/09/89 da Superintendência do trabalho.

DAS MEDIDAS RELATIVAS A ENGENHARIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, PREVENÇÃO DE ACI 

Todas as empresas do segmento deverão implantar coordenar de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ ÚNICO - A partir desta CCT  as empresas fica obrigada a apresentar aos sindicatos convenentes o LTCAT (laudo técnico ambiente de trabalhado).

Não serão permitidas a empregadas gestantes nestas condições trabalharem em locais insalubres.

TRABALHADOR que for INFECTADO por qualquer vírus sendo considerado epidemia e pandemia, comprovadamente através de laudo ou exame médico, será afastado de suas atividades garantindo-se a manutenção de seus benefícios como: alimentação, Vale Gás e Cesta Básica. No caso de o empregado permanecer afastado de suas atividades laborais por mais de 15 dias, ele deve ser encaminhado ao INSS, para passar a receber auxílio-doença, conforme previsão contida do artigo 59 da Lei no 8.213/91.

Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados, gratuitamente, assistência odontológica básica: Limpeza, Extração, Aplicação de flúor e Restauração.

§ Primeiro - para efetivo cumprimento desta cláusula, o empregador deverá cientificar os empregados via Documento assinado, informando o local e contato onde os mesmos poderão ser atendidos.

§ segundo - Para o efetivo cumprimento desta clausula o empregador que não cumprir com o aqui estabelecido,

Pagara multa mensal de R$ 250,00 (duzentos dez reais) à cada empregado prejudicado sendo que a responsabilidade de eferecer ou comunicar o trabalhador que possui o referido beneficio é do empregador.

As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados equipamentos de segurança e sinalização (EPI’S,cones, colete refletivo, bandeiras de sinalização, iluminação de alerta) quando necessários.

PUNIÇÕES– as empresas observarão o seguinte critério para punir seus empregados, por faltas ao trabalho, não justificadas:

a) Na primeira ocorrência será aplicada advertência por escrito, com caráter apenas corretivo;

b) Na segunda ocorrência será aplicada advertência, por escrito, com caráter de reincidência;

c) Na terceira ocorrência será aplicada suspensão de 03 (três) dias;

d) Na quarta ocorrência a punição fica a critério da empresa dentro do que estabelece a lei, podendo inclusive proceder a demissão por justa causa.

§ Único – a empresa, por solicitação do funcionário, fornecerá cópia da punição aplicada para o funcionário tomar conhecimento da ocorrência.

Considerando que as partes convenentes, com base em estudo pertinente, com a inclusa referência dos produtos e recomendações de fabricantes, debateram e analisaram pontos essenciais ao uso do protetor solar, fica estabelecido que:

§1º - As empresas fica obrigada a fornecerem protetor solar  aos seus funcionários em exposição ao sol camisas de manga comprida e boné árabe.

§2º- As empresas disponibilizarão o produto, denominado PROTETOR OU FILTRO SOLAR, para uso dos empregados que desenvolvam suas funções nas condições aqui mencionadas, de longa exposição a céu aberto e sob ação do sol, tendo para fazê-lo o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3º - Considerando-se a característica do tipo de pele dos trabalhadores do setor, em comparação aos dados do estudo e   recomendações dos fabricantes, em condição menos desfavorável à exposição solar, a disponibilidade do produto deverá levar em conta que:

§ 4º - O produto disponibilizado deverá corresponder ao PROTETOR SOLAR, FATOR 15 (quinze).

§ 5º - O produto será disponibilizados nos locais das instalações das empresas, ou apropriados para tal fim, para uso dos trabalhadores, antes da saída para o trabalho sob a ação do sol, em recipientes de acesso coletivo ou individual.

§ 6º - Os empregados terão livre escolha para uso ou não do protetor solar, cabendo-lhes exclusivamente a responsabilidade pela decisão de utilizar e aplicar o protetor solar disponibilizado pela empresa.

§ 7º - As empresas proporcionarão, previamente, divulgação instrutiva aos empregados, no sentido de lhes prestar esclarecimentos sobre a adequada forma de utilização do protetor solar, seja na forma de áudio, vídeo ou impressa.

§ 8º - As partes acompanharão as condições da dinâmica do tema de forma a atualizar as adaptações eventualmente necessárias.

As empresas fornecerão gratuitamente uniformes à todos os seus empregados, quando obrigatório seu uso, fica assegurado ao empregado o fornecimento do crachá e uniforme, gratuitamente, mediante recibo e em consignação por um período de 06 (seis) meses, após este período o empregado não terá obrigatoriedade de seu ressarcimento, porém o empregado utilizará o mesmo uniforme enquanto apresentar condições de uso, e ainda, o mesmo só será substituído mediante a entrega ou apresentação do uniforme velho.

a) - 1 (hum) uniforme básico, sendo 1 (uma) calça, 1 (uma) camisa e 1 (hum) par de calçado sem cadastro , luva e EPI´s e 1 (hum) boné com aba, conforme a necessidade das funções operacionais, na admissão;

b) - 1 (hum) uniforme até 30 (trinta) dias após a sua admissão;

c) Todos os EPI’ s necessários para a execução de sua função;

d) A coleta de lixo deverá ser 03 (três) coletores por caminhão;

e) O tanque de combustível dentro da empresa deverá ficar fora do alcance dos demais trabalhadores;

f) Todas as empresas deverão manter um numero suficiente de reservas para substituir os coletores afastados (acidentado, LTS, ou força maior);

g) A empresa se obriga a fornecer copias do espelho das horas extras dos empregados em caso de duvidas.

h) As empresas através do seu técnico de segurança do trabalho realizarão palestras preventivas aos seus empregados mensalmente.

i) Os uniformes serão substituídos sempre que necessário;

j) Em caso de ser cobrado ou descontado dos vencimentos do empregado, a empresa ficará obrigada a restituir-lhe em dobro o respectivo valor, na forma do art. 462 da C.L.T.;

l) Fica assegurado às empresas o direito de desconto do valor correspondente ao uniforme fornecido gratuitamente ao empregado, em caso de não devolução ou estrago voluntário do mesmo, na ocasião da quitação das verbas rescisórias.

m) Se o empregador exigir tipo e/ou cor de calçado o mesmo passa a integrar o uniforme.

n) A utilização de uniforme será restrito ao local de trabalho incluindo o seu trajeto de ida e volta ao trabalho, ficando o faltoso possível de punição.

o) Ocorrendo descaracterização do uniforme, provocada pelo empregado, este deverá ressarcir a empresa o valor do uniforme.

p) As empresas fornecerão ao pessoal da coleta e varrição, capas protetoras nos dias chuvosos, boné, camisas manga longa, calça ou bermuda.

DOS UNIFORMES DOS COLETORES DIURNOS E NOTURNOS 

Os coletores diurnos e noturnos terão de acordo com o seu turno de trabalho, conforme segue abaixo:

COLETOR DUIRNO – calça, camiseta (manga comprida ou curta) malha fria, sapato sem cadastro e boné com abas, mascaras e luvas emborrachadas.

COLETOR NOTURNO – calça, camiseta com faixa luminosa ou refletida (manga comprida ou curta), malha fria, sapato anti-impacto, boné sem abas, mascaras e luvas.

§ 1º - se o empregador exigir tipo e/ou cor de calçado o mesmo passa a integrar o uniforme.

§ 2º - a utilização de uniforme será restrito ao local de trabalho incluindo o seu trajeto de ida e volta ao trabalho, ficando o faltoso possível de punição.

§ 3º - ocorrendo descaracterização do uniforme, provocada pelo empregado, este deverá ressarcir a empresa o valor do uniforme.

O sindicato da categoria profissional poderá acompanhar o processo eleitoral da CIPA nas empresas, sempre observando as disposições das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Quando a empresa fizer a capacitação do trabalhador e o mesmo sair da empresa antes de completar  06 (seis) meses, a empresa poderá fazer a dedução desse valor proporcionalmente na rescisão.

As empresas ficam obrigadas a realizar os seguintes exames ocupacionais:

a)     Exame Adicional Obrigatório

b)     Exame Demissional Obrigatório

c)     Exame Periódico Obrigatório

d)     Exame Mudança de Função

e)     Exame Retorno ao Trabalho

f)      Avaliação bucal.

§ PRIMEIRO – considerando o grande número de atestados médicos fraudulentos, os exames que justifiquem faltas ao trabalho, poderão, a critério do empregador, serem encaminhados ao médico. Contratado especialmente para a verificação e homologação destes documentos, bem como para a investigação de sua procedência e autenticidade.

§ SEGUNDO - A avaliação Bucal deverá ser realizada juntamente com o Exame Admissional.

Serão aceitos como validos os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado para justificar sua ausência por motivo de doença, emitidos por profissionais devidamente registrados no CRM e CRO, em ordem de preferência, por médicos contratados diretamente pela empresa, ou mediante convênio/SESC e, a sua falta, os atestados emitidos por médicos vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Em último caso, serão aceitos os atestados emitidos por médico do sindicato ou particular.

Parágrafo Primeiro – O atestado deverá ser entregue, pessoalmente ou nos casos de absoluta impossibilidade comprovada, por outrem, nas 48 horas após a emissão do referido atestado, sendo convalidado pelo médico da empresa.

Parágrafo Segundo – Quando o empregado prestar serviço fora do domicílio da sede da empresa, a entrega do atestado médico poderá ser feita em sua subsede ou posto de apoio, caso existam, ou recolhido pelo preposto da mesma no próprio posto de serviço.

Parágrafo Terceiro – Para sua validade, o atestado deverá conter a identificação do empregado e assinatura e carimbo com número do profissional no Conselho do profissional respectivo que assina o documento, e ser apresentado em duas vias (original e cópia), a fim de que as empresas declarem na cópia a ser imediatamente devolvida ao empregado, o recebimento do respectivo original, inclusive com data, horário e assinatura do preposto da empresa.

Parágrafo Quarto – Caso a empresa suspeite de fraude no atestado apresentado, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão presta-las, vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos arts. 297º e 302º do Código Penal.

Parágrafo Quinto – Caso a fraude seja constatada, poderá implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482º da CLT.

Parágrafo Sexto – Fica a expressamente autorizada a ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional pelos prazos definidos na NR 07, itens 7.4.3.5.1 e 7.4.3.5.2.

Nos locais de serviços em que laborarem cinco ou mais empregados, a empresa deverá manter estojos com materiais necessários para o atendimento dos primeiros socorros, caso o tomador de serviços não os tenha no local, onde os serviços são prestados. (nos termos do termo de ajustamento de conduta 0168/2004 PGT 23ª Região).

As empresas implantarão o PCMSO, devendo, o médico responsável, responder pela implantação, coordenação, manutenção e responsabilidade civil e criminal deste programa exigido em Lei.

§ Primeiro - Aos associados ou não ao sindicato patronal que por livre e espontânea vontade, aderirem à forma coletiva para o adimplemento dos benefícios: SEGURO DE VIDA, DOS EXAMES OCUPACIONAIS, DOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS BASICOS PREVENTIVO, DO PCMSO E PPRA desta CCT, visando a efetiva redução dos custos, estipula-se o valor de R$ 49,00 (Quarenta e nove Reais) por empregado, mensalmente a ser repassado ao sindicato, o qual, negociará diretamente com os prestadores dos serviços exigidos nesta Convenção em favor dos associados.

§ Segundo - a composição, para efeito de custo, a ser repassados aos tomadores de serviços restará da seguinte forma:

- CCT - Seguro de vida: R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) previstos em apólice de seguro.

- NR 07 - Exames ocupacionais (admissional, demissional, mudança de função, periódico e retorno ao trabalho) R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos).

- CCT - Tratamentos odontológicos básicos preventivos: R$ 13,00 (treze reais).

- NR 07 - Implantação, coordenação e manutenção do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos).

- NR 09 - Implantação, Coordenação e Manutenção do Programa de Prevenção de Risco Ambiental – R$ 11.40 (onze reais e quarenta centavos).

Os representantes do sindicato laboral terá acesso aos locais de trabalho dos empregados, para desempenhar suas atividades sindicais, marcar reuniões, fazer diligência sobre denúncias quando se fizer necessário.

As respectivas empresas que tiverem dirigentes sindicais em seu quadro de funcionário, junto ao Sindicato laboral, ficam estas obrigadas a efetuar todo 5° (quinto) dia útil o valor correspondente a 02 pisos normativo da categoria por dirigente a título de abono e o devido recolhimento do Décimo Terceiro salário. Limitado a 01 empregado por empresa, sendo que os remanescentes não estão abrangidos pela presente cláusula. 

A empresa que tiver empregado, sendo este eleito para cargo da diretoria do sindicato laboral e estando o mesmo exercendo suas atividades no sindicato, fica a empresa obrigada ao depósito do FGTS mensal, bem como ao recolhimento dos respectivos encargos sociais junto ao INSS até o término de seus mandatos.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL ANUAL 

As empresas que prestam serviços de coleta de lixo em vias e logradouros públicos, coleta de lixo domiciliar colocando em containers nas vias publicas (garis, varredores, capinadores, coletores, limpadores de boca-de-lobo, limpa fossa, operadores de maquinas especializadas de limpeza publica (vassoures), no serviços de separação e classificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo em insumos e sucatas, serviços de aterramento sanitario limpeza e mantenedoras de aterros sanitarios do  Estado de  Mato Grosso, no mês da Abril deverão descontar de cada empregado em folha de pagamento 1/30 dos dias trabalhados a fim de custear os serviços assistenciais do respectivo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas através de depósito na CEF – Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 dias após o desconto. O Sindicato Laboral, torna público por esta Convenção Coletiva que o trabalhador poderá se opor ao referido desconto, e o Sindicato neste caso, deverá proceder o ressarcimento do valor ao empregado que o requerer, por escrito ou via AR juntamente com cópia do holerite. Neste caso o Sindicato Laboral, fará o depósito na conta corrente da empresa que será comunicada via ofício com cópia do depósito e esta por sua vez fará o ressarcimento na próxima folha de pagamento a qual o requerente está vinculado, desde que o faça no prazo  improrrogável de 30 dias a contar do desconto, conforme ICP: 451/2005 e IPC 000020.2010.23.000/5 do PRTE.

§ primeiro - O não recolhimento da Contribuição prevista nesta Cláusula e no seu parágrafo primeiro, no prazo estabelecido enseja na aplicação de multa, revertida ao sindicato laboral, consistente em 01 piso da categoria, mais 0,11% (onze décimo por cento) ao dia sobre o valor descontado.

§ segundo - Ocorrendo descontos nos salários dos empregados e não havendo repasse ao sindicato, o mesmo encaminhará denúncia criminal ao Ministério Público, para apuração e início da competente ação por apropriação indébita prevista no artigo 168º do Código Penal, responsabilizando-se o dirigente da pessoa jurídica conforme parágrafo 5º do artigo 173 da CF 1988.

DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LABORAL

As empresas descontarão mensalmente, na folha de pagamento de todos os empregados sindicalizados que tenha autorizado por escrito, a Contribuição social, na importância de 2,00% (dois por cento) e repassar os valores descontados até o décimo segundo dia do mês subseqüente, para o Sindicato Laboral.

§ 1º - Da mesma forma, será também descontada em folha de pagamento daqueles empregados sindicalizados que forem admitidos na vigência deste acordo e que ainda não tiverem sofrido esse desconto, da remuneração a ser paga no mês de admissão, devendo essa importância ser recolhida até o décimo quinto dia do mês subseqüente.

§ 2º - O não recolhimento da Contribuição prevista nesta Cláusula e no seu parágrafo primeiro, no prazo estabelecido enseja na aplicação de multa, revertida ao sindicato laboral, consistente em 01 piso da categoria, mais 0,11% (onze décimo por cento) ao dia sobre o valor descontado.

§ 3º - Ocorrendo descontos nos salários dos empregados e não havendo repasse ao sindicato, o mesmo encaminhará denúncia criminal ao Ministério Público, para apuração e início da competente ação por apropriação indébita prevista no artigo 168º do Código Penal, responsabilizando-se o dirigente da pessoa jurídica conforme parágrafo 5º do artigo 173 da CF 1988.

CONTRIBUIÇÃO COTA DE PARTICIPAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO

Em razão do artigo 611-A da CLT e do fim da contribuição sindical compulsória, o sindicato laboral não se sente mais obrigado a prestar assistência gratuita a empregados não filiados e não contribuintes. Com base na decisão do TRT da 15ª Região (Campinas e Região), de 12/06/2019, sobre contribuição para sindicatos. Em dissídio coletivo de greve, o TRT, por maioria de votos, homologou acordo coletivo que autorizou o desconto de “Cota de Participação Negocial”, inclusive dos não associados, nos seguintes termos: “É lícita a estipulação da cota de participação negocial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical em promover negociação coletiva exitosa, que redundou em benefício financeiro para todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não do sindicato”. De acordo com a decisão, a fixação da Cota de Participação tem o objetivo de ressarcir o sindicato pelo trabalho no processo negocial que beneficiou todos, inclusive os não associados (princípio da solidariedade): “Tal estipulação não viola o entendimento do STF no julgamento da ADI n. 5794, que trata de matéria distinta, nem a Súmula Vinculante 40 e Sumula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do C. TST, OJ 17 da SDC/TST e inciso XXVI do artigo 611-B, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, uma vez que a "cota de participação negocial" tem natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento do sistema, mas na participação de cada representado beneficiado pelo ressarcimento do trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que a entidade sindical teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados, e não apenas dos associados Neste contexto, *seria juridicamente sustentável que, embora todos fossem beneficiados, em igualdade de condições, só alguns arcassem com o ressarcimento do trabalho e das despesas inerentes a este procedimento negocial enquanto outros só receberiam os benefícios financeiros sem arcar com sua cota de participação?*

O pagamento da cota de participação negocial decorre do fato de que o trabalhador, independentemente de ser associado ou não, na condição de representado pelo sindicato recebeu benefícios financeiros, de sorte que nesta condição lhe cabe arcar com a respectiva cota”

 Por todo o exposto, não há que se negar os importantes e constantes serviços prestados a categoria pelo sindicato laboral, haja vista, benefícios estes em sua grande maioria não estabelecido por lei, mas sim negociados por esta CCT, o que justifica a presente contribuição:

Fica ajustado que os empregadores deverão descontar na folha salarial de cada mês, a partir de janeiro de 2019, o  equivalente a 2% ( dois) do salário base de cada empregado não filiado, mas BENEFICIADO por esta CCT.

As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao Sindicato Laboral em guias próprias fornecidas, até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, acompanhada da relação nominal dos empregados e CAGED, sob pena de pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor devido, de juros e correções legais.

§ PRIMEIRO - Nos meses de janeiro, março e agosto não será descontada a Contribuição da presente cláusula.

§ SEGUNDO - Faculta-se o direito de oposição da referida contribuição, logo após o seu desconto, para tanto, o empregado interessado deverá protocolar sua oposição, conforme ICP: 451/2005 e IPC 000020.2010.23.000/5 do PRTE.

DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA LABORAL

Todas as empresas do segmento, atuantes no Estado de Mato Grosso descontarão no mês de julho de cada ano 1/30 do salário dos empregados, em favor do sindicato laboral para o auxilio do sistema confederativo. Este valor deverá ser repassado pelas empresas através de depósito na Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 dias após o desconto. O Sindicato Laboral torna público, por esta convenção de trabalho, que o empregado poderá se opor ao desconto e o sindicato, neste caso, deverá proceder o ressarcimento do valor ao empregado que o requerer por escrito ou via AR juntamente com cópia do holerite. Neste caso o Sindicato Laboral, fará o depósito na conta corrente da empresa que será comunicada via oficio com cópia do deposito e esta por sua vez fará o ressarcimento na próxima folha de pagamento a qual o requerente está vinculado, desde que o faça no prazo improrrogável de 30 dias a contar do desconto, conforme ICP: 451/2005 e ICP 000020.2010.23.000/5 do PRTE.

§ primeiro - O não recolhimento da Contribuição prevista nesta Cláusula e no seu parágrafo primeiro, no prazo estabelecido enseja na aplicação de multa, revertida ao sindicato laboral, consistente em 01 piso da categoria, mais 0,11% (onze décimo por cento) ao dia sobre o valor descontado.

§ segundo - Ocorrendo descontos nos salários dos empregados e não havendo repasse ao sindicato, o mesmo encaminhará denúncia criminal ao Ministério Público, para apuração e início da competente ação por apropriação indébita prevista no artigo 168º do Código Penal, responsabilizando-se o dirigente da pessoa jurídica conforme parágrafo 5º do artigo 173 da CF 1988.

§ terceiro - Após o desconto de todas as contribuições devidas estipuladas nesta CCT e  posterior repasse ao sindicato laboral, as empresas ficarão obrigadas a encaminhar ao sindicato, a relação dos empregados afetados pelo desconto, acompanhado com o CAGED até o 5º dia do vencimento do referido repasse.

RELATES SINDICAIS – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES PARA FAZER FACE AOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ASSINATURA DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA QUE TERÁ REFLEXOS PARA TODA A CATEGORIA, E NÃO SOMENTE PARA OS ASSOCIADOS.

Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B;

Considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado;

Assim por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato patronal de acordo com o disposto nos art.7º inciso XXVI, 8° III e VI da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato Patronal, ou seja, asseio, conservação, limpeza pública, urbana, ambiental e locação de mão de obra em geral, via terceirização, recolherão em favor do Sindicato Patronal – SEAC/MT, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para a assistência negocial a todos e não somente a associados, conforme estabelecido na seguinte tabela.

Empresas de 000 a 100 empregados: R$ 1.198,09 (um piso da categoria).

Empresas de 101 a 200 empregados: R$ 2.396,18 (dois pisos da categoria).

Empresas de 201 a 300 empregados: R$ 3.594,27 (três pisos da categoria).

Empresas de 301 a 500 empregados: R$ 4.792,36 (quatro piso da categoria).

Empresas de 501 a 700 empregados: R$ 5.990,45 (cinco pisos da categoria).

Empresas de 701 a 1000 empregados: R$ 7.188,54 (seis pisos da categoria).

Empresas de 1001 a 2000 empregados: R$ 8.386,63 (sete pisos da categoria).

Empresas de 2001 a 3000 empregados: R$ 9.584,72 (oito pisos da categoria).

Empresas de 3001 a 5000 empregados: R$ 10.782,81 (nove pisos da categoria).

Empresas com mais de 5001 empregados: R$ 11.980,90 (dez pisos da categoria).

A pedido escrito da empresa interessada, encaminhado ao SEAC-MT., esses valores poderão ser parcelados.

Parágrafo Primeiro – A Contribuição Negocial será distribuída da seguinte forma:

I – 70% para o Sindicato;

II – 25% para a Federação;

III – 5% para a Confederação.

Parágrafo Segundo – O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretada a incidência de multa de 10% do valor da contribuição, bem como em correção monetária a ser calculada pela média dos índices fornecidos pelo IGPM/FGV e INPC/IBGE.

DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL 

O sindicato convenente cobrara da categoria econômica e profissional, a Contribuição Confederativa no mês de outubro no valor de 01 piso da categoria.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL

Conforme decisão da Assembleia Geral da Categoria Econômica, as Empresas de Asseio, Conservação, Terceirização de Mão-de-obra, Limpeza Pública, Urbana e Ambiental, que operam ou vierem a operar no Estado As prestadoras de serviços terceirizáveis no Estado de Mato Grosso, ASSOCIADAS ao sindicato patronal, recolherão, mensalmente, com recursos próprios ao SEAC/MT as Contribuições previstas em seu Estatuto.

O saldo salarial anterior ao aviso prévio será quitado na mesma ocasião do pagamento dos demais empregados ou juntamente com a homologação quando esta ocorrer antes.

As empresas ficam obrigadas a comunicar qualquer mudança de endereço ou razão social à Entidade Sindical profissional e patronal, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação da mudança.

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) As empresas se obrigam a encaminhar para a Entidade Sindical profissional cópia das Guias da Previdência Social (GPS) até 15 (quinze) dias após o recolhimento da competência anterior.

GFIP DO FGTSb Obriga-se a empresa a remeter à Entidade Sindical profissional cópia da GFIP do FGTS, por qualquer meio de correspondência, até 05 (cinco) dias após a data do pagamento de cada parcela, afim de comprovar os valores pagos e o número de empregados.

a) Fica assegurado que a Entidade Sindical profissional participará na fiscalização do FGTS, em especial cumprimento da Resolução CC/FGTS 48/91, no que tange ao controle de depósito nas contas vinculadas de seus representados, exercitando a faculdade que o Artigo 72 do Decreto nº 99.684/90 lhe assegura.

CÓPIAS DA e-social Obriga-se a empresa a remeter à Entidade Sindical profissional, quando solicitado, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

RECOLHIMENTO DO INSS / ATRASO A empresa que estiver em atraso com os recolhimentos referentes ao INSS e que como conseqüência venha a prejudicar o empregado pelo mesmo não ter direito aos benefícios, tais como: auxílio-doença, auxílio-natalidade e outros, obriga-se a arcar com os prováveis prejuízos financeiros causados ao empregado.

Fica instituído, por este instrumento, o comprovante de regularidade convencional, o qual será emito somente aquelas empresas que estiverem com suas obrigações convencionais (relativas ao segmento) em situação regular. A certidão que trata esta clausula INDEPENDENDE de filiação ou não esta sujeita a pagamento de qualquer taxa, custa ou emolumento. (nos termos de ajustamento de conduta 0168/2004 PGT 23ª região).

§ PRIMEIRO – fica criado o SELO de REGULARIDADE CONVENCIONAL.

§ SEGUNDO – fica expressamente determinado que: a solicitação de requerido comprovante devera ser REQUERIDO por escrito e ao fim RETIRADO, no sindicato laboral, ficando sua emissão sujeito ao prazo de até 2 dias úteis para entrega, terá validade de 60 dias, será expedido GRATUITAMENTE independente de filiação e devera conter OBRIGATORIAMENTE, a assinatura dos representantes do sindicato laboral e patronal sob pena de invalidade.

§ TERCEIRO – havendo irregularidade, tanto na esfera laboral quanto na patronal, será expedido o COMPROVANTE DE IRREGULARIDADE, a qual apontara todas as irregularidades apuradas.

§ QUARTO – DOS ACORDOS COLETIVOS- O Sindicato laboral, para a efetivação de acordos coletivos, requisitara, à empresa interessada, a apresentação do COMPROVANTE de REGULARIDADE CONVENCIONAL.

§ QUINTO – para a emissão do comprovante de regularidade, prevista nesta clausula, os empregadores comprovaram o cumprimento de todas as cláusulas desta CCT, como também apresentar aos sindicatos convenentes os seguintes documentos:

a)  Relação dos empregados da empresa, relacionados por setor;

b)  CAGEDS

c)  Comprovante de quitação do FGTS do 60 dias (guia de recolhimento);

d)  Certidão negativa de debito INSS (receita federal do Brasil);

e)  Comprovante de quitação das contribuições laboral e patronal prevista em lei (art. 578 da CLT) e na presente CCT.

f)   Comprovante do cumprimento das normas regulamentadoras;

g)  Comprovante da efetivação dos seguros previsto nesta CCT; (Apólice)

h) Comprovante da efetivação do tratamento básico odontológico gratuito previsto nesta CCT; (Contrato).

§ 1° Todas as empresas deverão homologar as rescisões de demissões, pedidos de demissões com 01 ano ou mais de tempo de serviço no sindicato laboral competente, ou seja no SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEEAC/MT, para a devida assistência aos empregados, sob pena de multa de 02 (dois) pisos da categoria revertida ao empregado desassistido.

§ 2 º No ato da solicitação de agendamento das homologações dos empregados, a empresa solicitante deverá encaminhar os comprovantes dos pagamentos das contribuições estabelecidas por esta CCT juntamente com o CAGED de referência em anexo com no mínimo de 48 horas de antecedência.

Para a efetivação das homologações de rescisões trabalhistas, na sede do sindicato laboral, os empregadores ficam obrigados a apresentarem os seguintes documentos:

a) Carta de preposição ou contrato social da empresa;

b) CTPS do empregado;

c) TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

d) C. D. – Seguro Desemprego;

e) Chave de conectividade do FGTS;

f) Multa do FGTS devidamente recolhida;

g) Extrato analítico do FGTS e

h) Exame médico demissional.

§ 3º – O pagamento deverá ser feito preferencialmente em dinheiro ou comprovado com a apresentação do depósito bancário na conta do empregado. No caso de pagamento com cheque e este sendo devolvido sem fundos o valor será devido ao empregado em dobro.

§ 4º – Na impossibilidade do deslocamento de empregados até a sede do sindicato laboral, para a efetivação de homologações e rescisões, o SEEAC/MT, por seu presidente e a seu critério, designar representante, o qual se dirigirá até os setores ou cidades distantes visando implementar a assistência sindical em eventuais homologações.

§ 5º – O pagamento da TRCT deverá ser feito preferencialmente em dinheiro ou comprovado com a apresentação da transferência ou deposito ON LINE na conta do empregado.

§ 6º – qualquer empresa do segmento poderá homologar rescisões no sindicato laboral, desde que agendado com 24 horas de antecedência. Sendo superior a 10 (dez) rescisões por empresa, divididas entre os períodos matutino e vespertino, neste caso, o prazo para agendamento, será de 48 horas de antecedência. Ressalvando ainda, que para maior comodidade no atendimento, o sindicato laboral terá um limite máximo de 30 (trinta) homologações ao dia.

§ 7º – O agendamento das homologações de TRCT’s poderá ser efetuado pelo tel.: (65) 3023-2576 ou via E-mail: seeac_mt@hotmail.com.

§ 8º - Ressalvada disposição mais favorável, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder:

1 – O primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; ou

2 – O décimo dia, subsequente a data da comunicação da demissão, no caso de ausência e aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.

3 - Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

4 - Se o dia do vencimento recair em Sábado Domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

§ 9º – As empresas que nao homologar as rescisoes contrato de trabalho junto ao sindicato laboral no prazo que etermina lei, devera pagar uma  multa de 01 piso da categoria pora empregado.

O sindicato laboral funcionara no horário comercial de 8:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas, durante a semana de segunda- feira as sexta- feira, mantendo sempre um diretor apto a homologar rescisões e prestar as devidas informações as empresas, bem como aos seus associados.

§ PRIMEIRO – o sindicato laboral devera comunicar o sindicato patronal e delegacia regional do trabalho e emprego – DRTE – com antecedência mínima de 02 dias, todos os recessos e períodos em que não estará em funcionamento.

Aos coletores e varredores escalados e convocados a Trabalhar para executar o recolhimento dos entulhos ou sobras de feiras públicas, deverá este receber 100% (cem por cento) de hora extra sobre a hora normal ou se compensadas em banco de horas deverão ser o dobro.

§ PRIMEIRO – aos convocados ou escalados que executem esse serviço previsto neste capítulo, fica o empregador obrigado a fornecer vale transporte e alimentação, uma vez que, a empresa NÃO fornece vale transporte ou alimentação para os dias não úteis.

§ SEGUNDO – Nas convocações dos trabalhadores em  feriado ou domingo a empresa  deverá comunicar por escrito o trabalhador deverá comparecer ao trabalho.

Por eventual atraso na negociação convencional, continuará vigente a Convenção Coletiva de Trabalho anterior até que seja efetivamente negociada e registrada a nova CCT e as eventuais diferença de salários e benefícios dos meses anterior ao registro deverá ser pago em 30 dias após o registro da CCT.

A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Paragrafo Primeiro - a entidade sindical que entender necessário, em virtude de prejuízos causados aos funcionários / ou empresas, poderá de acordo com o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a entidade patronal, com base nos artigos 7º, XXVI e 8º III, poderá pleitear, via medidas judiciais, em desfavor do Ente de Direito Público que terceirizou o serviço, com o objetivo de exigir o cumprimento das Clausulas da presente Convenção Coletiva, inclusive exigindo a manutenção pontual dos pagamentos de serviços já prestados, com juros e correções, manutenção das condições efetivas das propostas, bem como a responsabilização cível e penal do agente público causador de danos a empregados, empregadores, e à fazenda pública.

Paragrafo Segundo – em cumprimento ao artigo art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, e assim deverão ser observados, quando do preenchimento das planilhas de custos e formação de preços, os valores, percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial aqueles estabelecidos na legislação vigente relativos ao recolhimento dos encargos sociais, atendendo ao disposto no art. 5º do Decreto n. 2.271/1997 e art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n. 8666/1993, incluindo benefícios e gratificações relacionados na presente Convenção Coletiva.

Paragrafo Terceiro – As empresas que participarem de licitações pública, realizadas em território do estado de Mato Grosso, obrigatoriamente, deverá juntar aos documentos solicitados no edital, uma cópia da presente convenção coletiva.

Será facultado aos Sindicatos Profissionais a realização de procedimentos, a pedido das empresas interessadas e desde que haja concordância expressa do empregado, com vistas a firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas em conformidade com o art. 507-B da CLT, com anuência do Sindicato Patronal, perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Parágrafo Primeiro – O termo previsto no caput discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente, o qual constatada a regularidade no cumprimento das obrigações deverá ser assinado, pelo empregado e empregador, bem como pelo Sindicato laboral e patronal, dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória geral, exceto as especificamente ressalvadas.

Parágrafo Segundo – No caso de ser apurada alguma diferença não quitada, as partes poderão entabular acordo a respeito de eventuais diferenças apontadas, que após ser integralmente cumprido, terá eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Parágrafo Terceiro – A emissão do termo de quitação na Comissão de Conciliação Prévia se for cobrada será de responsabilidade integral das empresas, e não poderá ser superior ao limite máximo anual de 10 pisos da categoria.

Parágrafo Quarto – O valor que vier a ser cobrado será da Comissão de Conciliação prévia e por ela administrada, conforme previsto em cláusula especifica desta Convenção, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, 8º III e VI da Constituição e artigos 611º 625-A da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Empregado que viajar em virtude de trabalho ou de assuntos relacionados ao trabalho terá direito a uma diária correspondente ao seu salário dia, em acréscimo à sua remuneração habitual.

Parágrafo primeiro: Caberá ao empregador arcar com todas as despesas decorrentes de viagens de trabalho, tais como transporte, hospedagem, alimentação e similares.

Parágrafo segundo: Nos casos em que o trabalhador se utilizar de veículo próprio para fins de viagem a serviço do empregador, caberá reembolso equivalente ao combustível consumido no trajeto, acrescido de 30% (trinta por cento) a título de compensação pelo desgaste do veículo e outros itens, além da restituição integral das despesas de pedágio.

Todas as empresas do segmento deverão implantar coordenar e manter as seguintes normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho (lei 6.514/77):

NORMA REGULAMENTADORA Nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 175 a 178 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade: Estabelece as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo elaboração de projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, assim como a segurança de usuários e de terceiros, em quaisquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, observando-se, para tanto, as normas técnicas oficiais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 179 a 181 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais: Estabelece os requisitos de segurança a serem observados nos locais de trabalho, no que se 11 refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica quanto manual, objetivando a prevenção de infortúnios laborais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 182 e 183 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - Atividades e Operações Insalubres: Descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo, assim, as situações que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracterização do exercício insalubre, e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições nocivas à sua saúde. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 189 e 192 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 - Atividades e Operações Perigosas: Regulamenta as atividades e as operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo n° 01: Atividades e Operações Perigosas com Explosivos, e ao anexo n° 02: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, tem a sua existência jurídica assegurada através dos artigos 193 a 197 da CLT.A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à caracterização da energia elétrica como sendo o 3° agente periculoso é a Lei n° 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade. A portaria MTb n° 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso acidente com o Césio 137 em Goiânia, veio a enquadrar as radiações ionozantes, que já eram insalubres de grau máximo, como o 4° agente periculoso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que não existe lei autorizadora para tal.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 - Ergonomia: Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 198 e 199 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 21 - Trabalho a Céu Aberto: Tipifica as medidas prevencionistas relacionadas com a prevenção de acidentes nas atividades desenvolvidas a céu aberto, tais como, em minas ao ar livre e em pedreiras. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso IV da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 23 - Proteção Contra Incêndios: Estabelece as medidas de proteção contra Incêndios, estabelece as medidas de proteção contra incêndio que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso IV da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho: Disciplina os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, visando a higiene dos locais de trabalho e a proteção à saúde dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VII da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 25 - Resíduos Industriais: Estabelece as medidas preventivas a serem observadas, pelas empresas, no destino final a ser dado aos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VII da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 26 - Sinalização de Segurança: Estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VIII da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde: Tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados: Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

NR 38 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 

38.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem o objetivo de estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. 

As disposições contidas nesta NR aplicam-se às seguintes atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: a) coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final; b) varrição e lavagem de feiras, vias e logradouros públicos; c) capina, roçagem e poda de árvores; d) manutenção de áreas verdes; e) raspagem e pintura de meio-fio; f) limpeza e conservação de mobiliário urbano, monumentos, túneis, pontes e viadutos; g) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; h) triagem e manejo de resíduos sólidos urbanos recicláveis; i) limpeza de praias; j) pontos de recebimento de resíduos sólidos urbanos; e k) disposição final. 

§ primeiro – A implantação, coordenação e manutenção das normas regulamentadoras, acima elencadas, deverão ser comprovadas, através de documentos hábeis e idôneos, junto aos sindicatos signatários deste instrumento coletivo de trabalho, trimestralmente, sob pena da incidência das penalidades contidas na cláusula 69ª desta CCT .

§ segundo - Apartir desta CCT  as empresas fica obrigada a apresentar aos sindicatos convenentes o LTCAT (laudo técnico ambiente de trabalhado.

No intuito de disponibilização ao acesso básico e de baixo custo de Saúde particular (consultas médicas) a toda a categoria, o Seeac/MT firmou contrato de convenio/Beneficio com empresa especializada para a prestação de serviço de telemedicina através da plataforma virtual Médico Online autorizada pelo Conselho Federal de Medicina, com base na Lei 13.989 / 2020.

Paragrafo Único: Para melhor efetividade da presente clausula, as empresas através do seu RH, viabilizara meios de comunicação com seus empregados para que estes tenham ciência do convenio e assim possam fazer a adesão pela empresa conveniada ao Sindicato Laboral, esta então por sua vez encaminhara ao empregador, cópia do contrato/autorização do empregado, especificando o produto com seu valor contratado para que possa ser descontada na folha de pagamento em total conformidade com o previsto na clausula dos convênios.

A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE O SEEAC/MT – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE MATO GROSSO, CNPJ: 26.562.918/0001-18, localizado na Avenida Barão de Melgaço, nº 2664, Centro Sul, Cuiabá/MT e O SEAC - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ: 26.566.471/0001-55, localizado na Rua I, n° 70, Sala 01, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, ambos representados por seus presidentes, RONE RUBENS DA SILVA GONSALES e SALMEN KAMAL GHAZALE, aceitam nos termos do Título VI, artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis Trabalhistas e na melhor forma de direito a seguinte CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, conforme condições e cláusulas seguintes:

O segmento ressalta a natureza jurídica das Negociações Coletivas, especialmente, a todos aqueles ligados direta ou indiretamente ao segmento de limpeza, asseio e conservação, para que, ocorrendo desrespeito a esta convenção, não aleguem o desconhecimento da natureza normativa de suas cláusulas, bem como das consequências jurídicas de sua inobservância, seja pelo empregado, seja pelo empregador, seja por órgão público ou empresa privada tomadora dos serviços. Esta Convenção Coletiva da estabelece regras abstratas e impessoais do segmento. É VERDADEIRA NORMA LEGAL, e, portanto, dentro da categoria a que se destina, é, também, verdadeira FONTE do Direito. Neste sentido, pode-se afirmar, que cuida-se de verdadeiro direito positivo aplicável. É Lei, embora tenha a forma de Convenção Coletiva. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 (art. 7º, inc. XXVI) prestigiou extraordinariamente os instrumentos normativos nascidos no ventre da negociação coletiva. Além de reconhecer a sua legitimidade legal de cunho social e caráter normativo, a Carta de 1988 conferiu autonomia, institucional, para se modelar e dirigir os direitos e deveres trabalhistas da Categoria, aperfeiçoando-os para a adaptação peculiar de cada segmento. A Leitura dos incisos IV, XIII e XVI do art. 7º conduz à inequívoca conclusão de que as Convenções Coletivas adquiriram NOTÁVEL relevo legal na Carta Política. Destarte, inegável se mostra a natureza LEGALISTA das Convenções Coletivas de cada Categoria, vez que estas são verdadeiras normas legais a serem seguidas, obrigatoriamente, pelos operadores do direito trabalhista e por TODOS os integrantes do segmento sob pena de afronta à CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS, DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DO CENTRO INTERSINDICAL DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÕES PRÉVIAS.

Por este instrumento de negociação coletiva, os sindicatos convenentes DEVERÃO ADERIR aos meios alternativos de solução de conflitos, conciliação e acordos extrajudiciais, ficando EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS, a associação das entidades aqui pactuantes ao referido centro para assistir eventuais acordos extrajudiciais e conciliações, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, os quais se regerão pelos termos e condições:

§ 1º - Os acordos e/ou conciliações serão efetivados por, no mínimo, 01 (um) advogado representante do empregado e 01 representante do empregador e um escrivão que irá documentar os trabalhos lavrando atas de conciliação e/ou petições de acordos que, neste caso (acordo extrajudicial), deverá ser encaminhada às varas do trabalho competente, no prazo máximo de 72 horas, para análise de sua legalidade e eventual homologação, a critério do juízo competente e nos termos da lei.

§ 2º - O empregado, por livre escolha, poderá ser representado por advogado do sindicato laboral. (art. 8º III da CF)

§ 3º - O empregador, por livre escolha, poderá ser representado por advogado do sindicato patronal. (art. 8º III da CF)

§ 4º - O centro de acordos e conciliações extrajudiciais trabalhistas, referido neste instrumento, deverá funcionar de Segunda às Sextas-feiras das 08:30 às 12:00 e 14:00 às 17:00 devendo as partes interessadas solicitar junto ao Centro, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas a audiência extrajudicial para o acordo e/ou conciliação. Para esta convocação bastará que a empresa ou empregado, encaminhe, por qualquer meio, solicitação escrita.

§ 5º - As deliberações de acordo e/ou conciliações obedecerão à ordem cronológica das solicitações podendo, quando necessário, serem realizadas audiências extraordinárias visando o descongestionamento de eventuais acúmulos de solicitações.
Inciso I - Na hipótese de ser provocada audiência extrajudicial de acordos e/ou conciliação por iniciativa da empresa e esta não comparecer RIGOROSAMENTE na data e horário marcado, será cobrada uma multa de 10% (dez por cento) do piso da categoria que será revertida para as despesas administrativas do Centro de Acordo, desde que a empresa faltante não justifique o não comparecimento até 03 horas antes do horário combinado, por escrito.
Inciso II - Fica expressamente proibido aos membros do centro e às pessoas que estiverem participando das audiências extrajudiciais, o uso de aparelhos celulares, sob pena da aplicação de multa no valor de 10% do piso da categoria.

§ 6º - As empresas e empregados deverão estar presentes e representados, por advogado(s) de sua livre escolha, nas tentativas de acordo e/ou conciliação.

§ 7º - Nenhum empregado ou empregador será obrigado a aceitar os advogados laborais ou patronais dos respectivos sindicatos, podendo, tanto um como outro comparecer no centro com seu próprio advogado buscando o êxito dos acordos ou conciliações nos exatos termos da lei.

§ 8º - Toda e qualquer rescisão de contrato de trabalho por acordo entre as partes, deverá efetivar-se perante o Centro Intersindical de Acordo Extrajudicial no qual estarão presentes, sob pena de nulidade, assistentes jurídicos patronais e laborais.

§ 9º - Não prosperando o acordo, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa frustrada (ATA NEGATIVA), firmada pelos membros advogados de cada parte.

§ 10º - Não prosperando o conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa frustrada (ATA NEGATIVA DE CONCILIAÇÃO) firmada pelos membros advogados de cada parte

§ 11º - As conciliações obedecerão ao disposto no artigo 625-E e seguintes da CLT e a tentativa antes da propositura de reclamações trabalhista não são obrigatórias nem se traduz em pressuposto processual, devendo ocorrer, sob pena de nulidade, por livre e espontânea vontade dos empregados e empregadores e na presença de advogados representantes da classe laboral e patronal.

§ 12º - O centro de acordos extrajudiciais e as Comissões de Conciliação Prévias aqui pactuadas poderão funcionar, em conjunto com as de outros segmentos sindicais que possuam os mesmos objetivos, respeitadas as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalhado e oriundas das Leis 13.467/2017 e 9.958/2000.

§ 13º - O termo de acordo ou conciliação são títulos executivos extrajudiciais e terão eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

§ 14º - É competente para a execução dos referidos títulos executivos extrajudiciais o juízo que tem competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

§ 15º - O centro de acordo vincula o seu período de funcionamento, para todo e qualquer efeito, ao período de funcionamento da justiça do trabalho. Assim, entendido recessos forenses, feriados e datas comemorativas em que a justiça laboral não funcione. Fica ressalvado os casos de consenso entre os sindicatos, empregados e empregadores que poderão, a qualquer tempo, realizar sessões extraordinárias para acordos extrajudiciais, no local da prestação dos serviços, a pedido das partes interessadas e com a assistência dos sindicatos patronal e labor.
Inciso I – Fica cristalinamente pactuado que, ocorrendo dissídio coletivo ou qualquer tipo de atraso nas futuras negociações, o centro perdurará até que sobrevenha nova Convenção Coletiva.

§ 16º - Objetivando a diminuição dos custos operacionais, fica EXPRESSAMENTE acordado, neste instrumento, que este centro de acordo, poderá funcionar juntamente com outros, de categorias diversas, já existentes ou que eventualmente venham a ser criados.
§ Único – Fica RESGUARDADA, porém, a autonomia do centro no que se refere à representatividade da categoria e à paridade das negociações.

§ 17º - Está Cláusula servirá também como Regimento Interno do centro de apoio a acordos extrajudiciais trabalhistas.

§ 18º - Farão parte dos processos de acordos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros necessários para o bom andamento das negociações:

DO EMPREGADOR:

Cópia do contrato social e carta  de preposição, quando necessária. Solicitação, de audiência de conciliação.

 DO EMPREGADO:

 Carteira de trabalho

 Solicitação da audiência (quando efetivada pelo empregado).

DO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO do segmento de terceirização - Considerando o disposto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância e descumprimento, de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT  aplicável ao caso concreto, sobretudo os casos de empresas prestadoras de serviços utilizarem convenções ou acordos ilegítimos para dissimular a realidade contratual, causando prejuízos a empregados, empresas e terceiros contratantes, acarretará multa no valor de 3 (três) pisos da categoria por empregado lesado e serão revertidas na proporção de 80% aos trabalhadores prejudicadoe 20% para FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador, sem prejuízos de outras cominações legais previstas nesta CCT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Objetivando resguardar os interesses coletivos e individuais da categoria como um todo, e por força deste instrumento, reconhecido no art. 7º, inciso XXVI da CONSTITUIÇÃO FEDERAL fica pactuado, que qualquer ação coletiva, patrocinada pelo sindicato patronal ou laboral, que objetivarem o recebimento da multa, prevista cláusula, PODERÃO ser propostas na forma de LITISCONSÓRCIO ATIVO no qual figurará, na polaridade ativa, os signatários deste instrumento, ou seja, o sindicato laboral e o patronal conjuntamente. No caso de ações proposta individualmente por quaisquer dos sindicatos, o sindicato remanescente, deverá ser chamado ao processo para se manifestar, sob pena de nulidade da sentença, vez que trata-se de litisconsortes necessários. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As controvérsias oriundas da presente Convenção Coletiva serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho de Mato Grosso, através de Ação de Cumprimento (artigo 872, Parágrafo único, da CLT), ficando reconhecida a legitimidade dos sindicatos, representando os empregados terceirizados e os empregadores em todo o estado de Mato Grosso, para propor a referida ações coletivas em nome dos empregados e/ou empregadores participantes da categoria profissional e econômica, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas fixadas nesta norma Coletiva de Trabalho, independentemente de autorização ou outorga de poderes por membros da Categoria já previstos no artigo 8º III da CF.   

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que seja do conhecimento de todos, empregados, empregadores e contratantes, fica registrado, que a legislação federal só permite as funções de vigilante e servente de limpeza como enquadrados no simples nacional. Qualquer outra aqui prevista, deverá recolher encargos e tributos no regime comum de contratação, lembrando que o tomador de serviços e responsável subsidiário em questões trabalhistas e solidários nas questões tributárias.

PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de trabalhadores terceirizados prejudicados por pseudos ¨cooperativas de serviços¨  os tomadores e as cooperativas arcarão com multa mensal retroativa à data da contratação no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em favor do empregado lesado, sem prejuízo das indenizações por danos morais (coletivos ou individuais) e danos patrimoniais. Os fatos deverão ser comunicados, pelas entidades consignantes aos órgãos de controle externos: Procuradoria Regional do Trabalho e Emprego , Secretaria de Trabalho do Estado, Tribunal de Contas da União, Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda Municipal (local da prestação dos serviços).

A entrega de qualquer documento ou sua devolução a empresa ou ao empregado, deverá ser formalizado com recibo em duas vias assinadas pelo empregador e pelo empregado cabendo uma cópia a cada parte.

§ ÚNICO - leiam-se documentos: holerite, aviso prévio, contrato de trabalho, espelho de horas extras e outros.

Será garantido aos empregados acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional a permanência, na empresa sem prejuízo dos salários, desde que dentro das seguintes condições, cumulativamente:

A) Que apresentem redução definitiva da capacidade laboral em relação a função que vinham exercendo, comprovado pelo órgão previdenciário;

B) Que tenham se tornado incapaz de exercer a função que vinham exercendo;

C) Que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com a sua capacidade laboral após o acidente;

1 - Tanto as condições supras do acidente do trabalho quanto a doença profissional deverão sempre que exigidas serem reconhecidas pelo INSS;

2 - Esta garantia abrange os já acidentados e os que se acidentarem;

3 - Os empregados contemplados com as garantias previstas nesta cláusula, não poderão servir de paradigma para reivindicações salariais.

4 - Os empregados garantidos por esta cláusula se obrigam a participar dos processos de readaptação as novas funções indicadas pela empresa. Tais processos quando necessários, serão preferencialmente, aqueles orientados pelo centro profissional do INSS;

5 - As empresas poderão promover rescisões dos contratos desses empregados, todavia concederão as seguintes vantagens pelo período de 3 (três) meses após a rescisão,

a) Fornecimento do tíquete-refeição e do vale-alimentação (vale cesta) no mesmo valor consignado na convenção coletiva.

b) Fornecimento de vale-alimentação adicional (vale cesta) correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base do empregado;

c) Manutenção da cobertura do convênio médico desde que o empregado já seja anteriormente participante optante do sistema.

Para o bom desempenho de suas funções, os empregadores deverão proporcionar todas as condições de trabalho aos seus empregados como segue abaixo:

Todos os EPI' s necessários para a função;

Coleta de lixo deverá ser 03 (três) coletores por Caminhão para coleta manual ensacada;

Coleta de Lixo deverá ser 02 (dois) coletores por caminhão para coleta conteneirizada;

O tanque de combustível dentro da empresa deverá ficar fora do alcance dos demais trabalhadores;

Todas as empresas deverão manter um numero suficiente de reservas para substituir os coletores afastados (acidentado, LTS, ou força maior);

As empresas do segmento de limpeza pública deverão oferecer aos empregados: refeitório, vestiário, armário individual de apoio, banheiro e garrafa para água;

A empresa se obriga a fornecer copias do espelho das horas extras dos empregados em caso de duvidas;

As empresas através do seu técnico de segurança do trabalho realizarão palestras preventivas aos seus empregados mensalmente.

É obrigatório ao empregado que receber altar previdenciária apresentar-se a empresa no dia útil imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresentação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego.

Parágrafo Primeiro – Caso o empregado tenha ingressado com recurso contra a alta previdenciária, deverá comunicar a empresa também no dia útil imediatamente subsequente a alta, que fornecerá contra recibo da referida comunicação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego.

Parágrafo segundo – Caso o empregado não labore durante o processamento do recurso/ação apresentado em face do INSS este deverá declarar de próprio punho ou por outro meio perante a empresa expressamente esta condição, eximindo-a do pagamento dos respectivos salários e demais consectários durante este período.

Parágrafo Terceiro – Quando a empresa efetuar o encaminhamento previdenciário este deverá cientificar o empregado do conteúdo do conteúdo da presente cláusula.

DISPENSA DO TRINTÍDIO

Caso a projeção do aviso prévio, mesmo que proporcional, se der nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria, a empresa ficará dispensada de efetuar o pagamento do salário adicional previsto pelas Lei n° 6.708/79 e a Lei n° 7.238/84, desde que o encerramento do contrato tenha ocorrido por determinação do tomador dos serviços.

“Art. 611-A. A convenção coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 ;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

§ 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.

§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV - salário mínimo;

V - valor nominal do décimo terceiro salário;

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VIII - salário-família;

IX - repouso semanal remunerado;

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI - número de dias de férias devidas ao empregado;

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX - aposentadoria;

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI -  direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXVIII- tributos e outros créditos de terceiros;

XXIX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

XXX - nenhuma outra norma que viole os dispositivos desta Convenção coletiva de trabalho, poderá figurar em acordo coletivo de trabalho, sob pena de nulidade.

Parágrafo primeiro - Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.

A presente convenção coletiva do trabalho, tem duração para dois anos , sendo terminantemente vedada a ultratividade.

As empresas obrigatoriamente deverão levar o conhecimento dos tomadores de serviços o intero teor do presente CCT, bem como as variações salariais ocorridas durante o período de vigência do instrumento normativo.

§ ÚNICO – os empresários que não possuem a CCT//2020, após 30 dias de sua homologação deverão retirar suas copias com os custeios das mesmas na sede do sindicato patronal.

DA APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

As empresas com sede em outros Estados que vierem a prestar serviços nas localidades que compõem a base territorial dos sindicatos que firmam esse instrumento coletivo, independentemente de possuírem filiais nessas localidades, ficam obrigadas a atender as condições pactuadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - Alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - Provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Aplica-se a multa prevista no art. 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.\

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

 O ônus da prova incumbe:

I - Ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - Ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste instrumento negocial ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Será fornecida carta de referência aos empregados dispensados sem justa causa, desde que não tenham ocorrido fatos desabonadores no período de trabalho na empresa.

As empresas enviarão ao sindicato laboral, mensalmente, a relação de nomes dos funcionários associados os quais foram efetuados os descontos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL, bem como seus respectivos valores.

DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS SETORES DE SERVIÇOS Os empregadores do segmento se obrigam, por este instrumento, a enviar aos sindicatos convenentes, trimestralmente, a relação de todos os trabalhadores, do segmento abrangido por esta CCT, acompanhada dos CAGED’s dos meses anteriores, bem como os seus respectivos locais de prestação de serviços (nos termos do Termo de Ajustamento de conduta 0168/2004 PGT 23ª Região).

Considerando que o SEEAC/MT - Sindicato dos Empregados das Empresas Terceirizadas de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso, CNPJ nº 26.562.918/0001-18, ingressou em juízo para buscar a recuperação de todas as contribuições previdenciárias indevidamente descontadas dos trabalhadores em favor do INSS – Processo Judicial nº 0003361-49.2017.4.01.3400, distribuído em 19/01/2017 na a 1ª Vara da justiça Federal de Brasília/DF. O Sindicato disponibilizara e solicitara por meio digital (seeacacaoinss@gmail.com) e obrigam-se os empregadores a encaminha-los ao mesmo, os seguintes dados relativos a todos os trabalhadores com os quais mantiveram/mantêm vínculo empregatício a partir de 01/2012:

I – Nome completo;

II – CPF;

III – Relatórios financeiros anuais ou holerites mensais em que constem todas as rubricas que compuseram os vencimentos do trabalhador.

§1º. Caso prefira, ao invés de fornecer as informações em arquivos individualizados por trabalhador, o empregador poderá fornecer as informações consolidadas através de relatórios gerados por seu sistema interno, desde que tais relatórios apresentem todas as informações acima listadas e sejam fornecidos em um dos seguintes formatos:

I – Arquivo “Manad”;

II – Arquivo em formato “.txt”;

III – Arquivo em formato “.csv”;

IV – Arquivo em formato “.xml”.

§2º. Caso o empregador encontre qualquer dificuldade operacional na geração ou fornecimento dos dados/informações descritos nesta cláusula, o escritório de advocacia estará à disposição para fazer contato diretamente com a empresa responsável pelo sistema utilizado pelo empregador, buscando as orientações sobre como os dados poderão ser extraídos ou mesmo solicitando diretamente a extração à empresa, caso assim seja autorizado pelo empregador.

§3º - Ressalta-se que por força deste instrumento, que a referida ação é em desfavor do INSS e em benefício dos empregados, sem nenhum prejuízo ou reflexo negativo ao seu empregador. Neste sentido, o empregador que recusar-se a fornecer os referidos dados no prazo de 30 dias a contar da solicitação pelo sindicato via e-mail indicado no “caput”, e como consequência, causar prejuízo ao seu empregado, ficara obrigado a indenizar o mesmo, o valor correspondente a que tem direito na ação com as devidas correções.

A) Empregados Estudantes dos empregados estudantes para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e comprovação posterior.

B) Recebimento do P.I.S.  uma vez ao ano para fins de recebimento do P.I.S. ( Plano de Integração Social), comprovadamente, exceto para os empregados abrangidos pelo sistema de pagamento do pis, através de convênios praticados pela empresa e a entidade gestora dos pagamentos, atualmente a Caixa Econômica Federal.

Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações:

A) Gestante As empregadas gestantes até 60 (sessenta) dias após retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal. Nesse período não poderá ser concedido aviso prévio, e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para a rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com a anuência do Sindicato laboral, independentemente do tempo de serviço.

B) Serviço Militar Aos empregados em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 60 (sessenta) dias após o desligamento da unidade em que serviu. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com a anuência do Sindicato laboral.

C) Auxílio Doença Aos empregados afastados do serviço por doença e cujo afastamento seja igualou maior que 15 (quinze) dias, será garantido emprego ou salário por 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente.

D) Acidente do Trabalho Aos empregados afastados do serviço por acidente do trabalho será concedida estabilidade prevista em lei (Lei nO8.213/91 - Artigo 118: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente")

E) Aposentadoria Aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 1 (hum) ano da aquisição do direito de Aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, e ao empregado que contar com 5 (cinco) anos ou mais na empresa e estiver a 2 (dois) anos da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.

Os sindicatos convenentes declaram que a negociação coletiva, ora pactuada, decorreu de concessões recíprocas mútuas, razão e fundamento pelo qual, os direitos e deveres, benefícios e restrições expressas nas diversas cláusulas, não devem ser vistas ISOLADAMENTE, e sim, como insertos na integralidade do pactuado, que decorreu do objetivo de manutenção e ampliação de vantagens aos empregados, da observância dos costumes e, primordialmente, da busca pela possibilidade de manutenção e geração de empregos, bem como de se viabilizar a atividade econômica (art. 7°, XXVI da CF).

Todos os empregadores do segmento de limpeza pública, disponibilizarão, para os empregados expressamente interessados, atendimento médico em coparticipação do trabalhador na ordem de 25% (vinte e cinco) por cento, através de convênio de saúde ou convênio em hospitais particulares, clínicas especializadas, que atendam às necessidades dos mesmos.

§ PRIMEIRO. – O convênio de saúde ou convênio médico deverá constar as seguintes condições: consultas, exames, internações (enfermaria), pequenas cirurgias, (clínico geral, ginecologista, ortopedista.

§ SEGUNDO - Para o efetivo cumprimento desta clausula o empregador que não cumprir com o aqui estabelecido, pagará multa mensal de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais) à cada empregado prejudicado, sendo que a responsabilidade de oferecer ou comunicar o trabalhador que possui o referido benefício é do empregador.

As empresas que participarem de licitações pública, realizadas em território do estado de Mato Grosso, obrigatoriamente, deverá juntar aos documentos solicitados no edital, uma cópia da presente convenção coletiva.

Fica instituída o dia 16 de maio de cada ano, como dia do trabalhador em empresas limpeza urbana em Rondonópolis e região.

§ PRIMEIRO - todas as empresas do segmento deverão contribuir com o valor de 01 piso (previsto na faixa 01) da categoria para a realização de confraternização.

§ SEGUNDO - o sindicato laboral promovera a cobrança com antecedência de 90 (noventa) dias antes da realização do evento aqui referido.

§ TERCEIRO - o valor levantado fará parte do auxílio para custear parte dos brindes, comidas, bebidas e outros, o sindicato laboral fará um relatório ou prestação de contas ao sindicalizados, no tocante a confraternização aqueles que solicitarem.

Considerando-se a realidade da prestação de serviços e, ainda a natureza da atividade empresarial, fica admitida a adoção do intervalo intrajornada de 30 minutos.

O Percentual de aprendizagem de no mínimo 5%, previsto no art. 429 da CLT, que deve ser aplicado em relação as funções que demandem formação profissional, no caso das empresas signatárias da presente norma coletiva, serão excluídas da base de cálculo as funções de auxiliar de serviços gerais, porteiro, zelador, motoqueiro, servente, copeira, empregada doméstica e jardineiro, justamente por não demandarem qualquer formação para o seu exercício.

Parágrafo Único – Serão excluídos da base de cálculo, para a aplicação das cotas de aprendizagem previstas no caput dessa cláusula, os empregados contratados de forma intermitente, tendo em vista a especificidade do contrato de não ser contínuo, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

DO JUIZO COMPETENTE – As dúvidas e divergência surgidas quanto ao cumprimento da presente CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO serão dirimidas, se possível, pelos sindicatos convenientes amigavelmente e, na sua impossibilidade, de justiça de trabalho, NO ESTADO DE MATO GROSSO.

Anexo (PDF)

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