Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional abrangida por esta Convenção da seguinte forma:

a) Em 01 de janeiro de 2017 a partir da admissão na empresa até 90 dias será de R$ 1.118,00 (um mil e cento e dezoito reais.) mensais.

b) Em 01 de janeiro de 2017 acima de 90 dias de admissão na empresa será de R$ 1.148,00 (um mil e cento e quarenta e oito reais) mensais.

A partir de 01 de janeiro de 2017, todos os trabalhadores nas indústrias do vestuário que percebem salário fixo terão reajuste salarial no percentual de 6,80% (seis virgula oitenta por cento), calculado sobre os salários percebidos no mês de janeiro/2016, correspondente aos índices inflacionários apurados no período de 01/01/2016 a 31/12/2016. Poderão ser compensado do percentual previsto na presente cláusula, todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos, com exceções daqueles referidos no item XII da instrução Normativa número 01 do TST.

A empresa uma vez autorizada pelo empregado poderá descontar em folha de pagamento os seguintes benefícios para o empregado: mensalidade de associações e sindicato, compras em farmácia, telefonemas particulares, convênios com entidades de assistência médica, gastos em bares ou lanchonete de associação de funcionários, habitação, compras em supermercados e seguros de vida em grupo.

Aos empregados admitidos após a data base de janeiro/2016, terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa.

Parágrafo único - Para a aplicação da proporcionalidade, será considerado como mês completo, para efeito do mês de admissão, a fração igual ou superior a quinze dias.

Os salários serão reajustados pela política salarial em vigor, estabelecidos pelo governo federal.

Eventuais antecipações concedidas espontaneamente, além das previstas em lei, após a data-base , poderão ser compensada nos reajustes previstos em Lei e na próxima data-base.

A empresa pagará o décimo terceiro salário com base no salário do mês de dezembro para os que recebem salário fixo, acrescido da média do pagamento para os que recebem a títulos de horas extras e insalubridade previsto por lei.

A presente CCT. de trabalho encerra qualquer reclamação ou defasagem salarial provocada por qualquer plano econômico governamental ocorrido até esta data.

As empresas fornecerão aos empregados, envelopes de pagamento ou documentos similares contendo o nome do empregado, razão social da empresa, bem como seus respectivos descontos.

As horas extraordinárias prestadas em dias normais, até 02 (duas) horas por dia, terão um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as demais em 100% (cem por cento). O trabalho aos domingos e feriados não compensados no mesmo mês serão pagos com acréscimo da forma da lei.

Em caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, as empresas deverão comunicar o empregado, por escrito, em duas vias, o motivo da demissão.

As homologações de rescisões de contrato de trabalho do empregado que contar com mais de 06 (seis) meses de admissão na empresa serão homologadas perante a entidade de classe, somente nos municípios que tiver Subdelegacia de atendimento do Sindicato profissional.

Parágrafo único – Nos municípios que não tiver Subdelegacia de atendimento do Sindicato Profissional as homologações de rescisão de contrato de trabalhado serão homologadas perante autoridade competente após 01 (um) ano de admissão na empresa conforme previsto no art. 477 parágrafo primeiro da CLT.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, dado pelo empregador no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida, em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Os Sindicatos subscritores dessa Convenção Coletiva de Trabalho se compromete a chancelar no que couber na legislação que institui o CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, as empresas a fazer contratações de empregados.

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações. (Tendência Normativa nº. 25 do TRT/SC.)

Nos 18 (dezoito) meses que antecedem o tempo mínimo necessário para aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço ao empregado que tenha mais de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. Podendo ser rescindido o contrato de trabalho por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

As empresas que optarem por não trabalharem nos dias de sábados, poderão estabelecer horário diário superior à 08 (oito) horas inclusive, para mulheres e menores, sem qualquer acréscimo a titulo de horas extras, independente de acordo escrito, desde que o horário semanal não ultrapasse às 44 ( quarenta e quatro ) horas.

As empresas poderão estabelecer jornada diária superior a normal, até o limite máximo permitido por lei, independente de acréscimo salarial, devendo o excesso de horas ser compensado pela correspondente diminuição no mês. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas com acréscimo na presente CCT.( convenção coletiva de trabalho)

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de trabalho, poderão estabelecer intervalo para repouso e alimentação, dentro da mesma jornada de até  04:00 (quatro) horas diárias, conforme as necessidades e peculiaridades das mesmas.

Parágrafo único - Os acordos individuais ou coletivos de trabalho visando o intervalo para repouso e alimentação, referida no caput da presente cláusula, deverão ter autorização dos trabalhadores em assembléia geral específica realizada entre empregados e empresa interessada, com  prévio convite por escrito ao sindicato profissional, para se fazer presente, caso a entidade entenda necessário.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados manterão controle de ponto para seus empregados, via livros, relógios ponto ou qualquer outra forma que os substitua.

O empregado estudante terá folga  no dia que estiver prestando provas ou exames, incidindo tal, contando que coincida com o horário de trabalho . O empregado deverá comprovar em 24 hora a ocorrência da prova ou exame.

Obrigar-se-á a empresa avisar o empregado com antecedência de 24 horas o trabalho em domingos e feriados, substituindo por outro dia no mesmo mês, independente de acordo escrito. Poderá também alterar o turno de trabalho de seus empregados segundo as necessidades a critério da empregadora. Será facultada a empresa alterar a função do empregado durante o trabalho para qualquer setor  em funções diferentes e na transferência do empregado de uma filial para a outra do mesmo grupo a critério da empregadora, obedecendo sempre às conveniências e necessidades importas pelo serviço, sem prejuízo do salário. As alterações da presente clausula depende  da concordância do trabalhador.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva, poderão flexibilizar a jornada diária e semanal de trabalho em seus estabelecimentos, prorrogando ou suprimindo as horas de labor, creditando ou debitando as referidas horas em sistema denominado “Banco de Horas” de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.

 Parágrafo único - Os acordos individuais ou coletivos de trabalho visando a flexibilização da jornada, referida no caput da presente cláusula, deverão ter autorização dos trabalhadores em assembléia geral específica realizada entre empregados e empresa interessada, com homologação no sindicato profissional.

O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze dias).

As empresas poderão conceder  férias proporcionais, por antecipação aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive  os contratados há mais de doze meses considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Tendência Normativa nº. 05 do TRT/SC.)

Os equipamentos de proteção e segurança necessários para o desempenho das respectivas funções, bem como  uniformes, desde que exigido pelo empregador serão fornecidos gratuitamente aos seus empregados, ficando o empregado responsável pela conservação dos equipamentos de proteção e uniforme.

Ficam dispensadas de realizar o exame médico demissional quando da rescisão contratual, desde que o último exame feito pelo empregado não tenha se realizado a mais de 270 dias, as empresas com grau de rico 1 e 2, e de 180 dias as empresas com grau de risco 3 e 4.

Os exames médicos e laboratoriais de realização obrigatória pelo PCMSO aos empregados, sendo os seguintes exames: a) admissional, b) periódico,  c) de retorno ao trabalho, d) mudança de função, e) demissional, serão pagos pelo empregador.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 3 (três) dia por ano ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. 

De acordo com a Portaria n.º 24 e Portaria n.º 08 do MTB/SST, que modificou a NR 07, ficam dispensados de indicar médico coordenador as empresas enquadradas na categoria com grau de risco 1 e 2 que tenhas até 50 (cinqüenta) empregados e as enquadradas no grau de risco 3 e 4 que tenhas até 20 empregados.     

As empresas que mantiver dirigente sindical em seu quadro de funcionários, por solicitação prévia e escrita com antecedência de 03 (dias) do presidente da entidade as empresas liberarão um membro da diretoria do sindicato profissional por empresa até 12 (doze) dias por ano, sendo 06 (seis) dias com remuneração e 06 (seis) dias sem remuneração, e no máximo três dias por mês, para participar de cursos, reuniões, assembléia ou encontros de trabalhadores 

Parágrafo único – As faltas não remuneradas na liberação de dirigente sindical não serão descontadas nas férias e nem no 13º salário.

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores, reunidos em Assembléias Gerais Extraordinárias em que foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, sindicalizados ou não, com base no que dispõe o art. 513, alínea “e” da CLT, as empresas descontarão dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 12% (doze por cento) do salário base, em 3 parcelas de 4% cada, nos meses de janeiro, maio e outubro de 2017, a titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL.

Parágrafo 1º: O recolhimento deverá ser efetuado até o 5º dia útil mês de seguinte ao desconto, através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fiação, Tecelagem e Vestuário de Chapecó e Oeste de Santa Catarina.

Parágrafo 2º: Até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Profissional a relação dos empregados contribuintes, contendo data de admissão, salário, n. da CTPS e valor descontado.

Parágrafo 3º: O desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL esta em conformidade com a deliberação das assembléias da categoria profissional e art. 545 da CLT, "respeitado o direito de oposição do empregado não associado". O não recolhimento no prazo estabelecido implicará na multa prevista na CLT.

Parágrafo 4º: Qualquer controvérsia/devolução relativa ao referido desconto, será resolvida/cobrada diretamente com o Sindicato profissional beneficiário que responderá por todos os ônus, inclusive judiciais, tendo em vista que as empresas são meras repassadoras dos valores descontados.

As empresas se prontificarão a facilitar a colocação, em quadros apropriados, dos avisos de interesse da Categoria profissional, proibidas, as publicações de matérias prejudiciais ao bom andamento de trabalho ou contrárias aos interesses do empregador.  Todo documento deverá conter o visto de autorização do empregador.

As empresas pagarão multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria se descumprirem toda e qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho e a referida multa será revertida em favor da parte prejudicada.

Parágrafo único – A aplicação das penalidades pelo não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, só será devida 20 (vinte) dias após do recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada á parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada

E, por se acharem justos e contratados, os representantes legais das entidades sindicais, assinam a presente CCT.

São Miguel do Oeste, (SC) 24 de janeiro de 2017.

Anexo (PDF)