SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS SINDSAUDE, CNPJ n. 83.932.020/0001-28, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). DJEISON STEIN;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Governador Celso Ramos/SC, Leoberto Leal/SC, Major Gercino/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São José/SC e São Pedro de Alcântara/SC .
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Creche
A SONITEC instituiu em sua folha de pagamento o benefício auxílio creche, fruto do acordo judicial firmado nos autos da ACC 0001396-47.2017.5.12.0037. Em face da necessidade de correção dos valores e manutenção do benefício firma o presente com as seguintes cláusulas complementares ao já firmado:
a) pagamento aos seus(as) trabalhadores(as) a partir de janeiro de 2023 sem prejuízo do acordo anterior que vigora até 12.2022;
b) beneficiará pais e mães trabalhadores,
c) valor líquido de R$ 120,00(cento e vinte reais) a ser corrigido anualmente (mês de janeiro) pelo INPC ou outro índice similar acaso este deixe de ser aplicado;
d) novas negociações a cada 2 (dois) anos das regras e valores aqui instituídos sem prejuízo de sua validade;
e) será pago do nascimento até a criança completar 6(seis)anos de idade;
f) o auxílio poderá ser utilizado para creche, cuidadora (babá) ou qualquer outro gasto desde que vinculado obrigatoriamente à criança.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O benefício é devido por filho e caberá a comprovação por meio de certidão de nascimento/sentença ou outro.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Acaso exista casal de trabalhadores na Empresa, será um único benefício em favor do filho(a).
PARÁGRAFO TERCEIRO. Caberá ao empregado(a) comprovar a despesa para fins de pagamento do auxílio creche com a entrega dos seguintes documentos: a) creches particulares: matrícula do filho(a)/dependente/tutelado e nota fiscal do estabelecimento de ensino, em favor do empregado ou em nome do filho(a)/dependente/tutelado;
b) cuidadores particulares: nota fiscal individual emitida pelo cuidador em favor do empregado(a) ou em nome do filho(a)/dependente/tutelado ou recibo simples com nome e CPF ou modelo que a empresa venha a criar;
c) demais gastos vinculados ao filho por nota fiscal ou recibo simples. Em caso de recibo simples, informar dados como nome do fornecedor, bem como CNPJ e o destino da utilização do benefício.
PARÁGRAFO QUARTO. A comprovação da despesa deverá ser entregue no Setor de Recursos Humanos da Empresa até o dia 20 (vinte) do mês vigente para fins de inclusão em folha de pagamento.
Caso o empregado(a)apresente a comprovação da despesa após o dia 20 (vinte) do mês vigente, o pagamento será incluído na folha do pagamento do mês subsequente.
Acordam as partes que os valores pagos a título de auxílio-creche não têm natureza salarial e não integram a remuneração para quaisquer fins.
DJEISON STEIN
TIAGO DE CERQUEIRA SOUZA
CARLOS EDUARDO PORTO DA COSTA FIGUEIREDO
ANEXOS
ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
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