Fica estabelecido o piso salarial equivalente a R$ 430,80 (quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos) para o cargo de técnico contábil  e de R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais) para o cargo de auxiliar administrativo.

As horas trabalhadas extraordinariamente serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) devendo, ainda, a média dessas horas serem consideradas para cálculo de férias, décimo terceiro salário e adicionais. As horas trabalhadas no descanso semanal remunerado e feriados, serão remuneradas em dobro, independentemente da remuneração desses dias, já devida ao funcionário.

O servidor que prestar serviços fora da sede do CORE fará jus ao recebimento de diárias e/ou ajuda de custo. O valor da diária a ser paga não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor pago aos diretores e conselheiros.

Quando o deslocamento do servidor se fizer em companhia de diretores ou conselheiros, o servidor terá direito ao recebimento de diárias no mesmo valor que os diretores ou conselheiros.

Parágrafo único – O pagamento da diária a que faz jus o servidor deverá ser feito antes do início da viagem. 

O CORE concederá vale-transporte aos servidores, devendo ainda fornecer para prestação de serviços em horário extraordinário aos sábados, domingos, feriados e dias já compensados, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

O CORE se compromete a conduzir, ida e volta, os servidores que forem convocados para secretariarem ou não suas reuniões, treinamentos, eventos, etc., no horário do expediente ou fora deste, em sua sede através de transporte próprio ou táxi.

O CORE se compromete a somente contratar novos servidores mediante realização de concurso público  em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal, assegurando os direitos dos servidores contratados no período anterior a maio/2001.

Fica vedado a contratação de serviços terceirizados para funções já praticadas e/ou necessárias ao funcionamento do CORE com vistas à manutenção dos postos de trabalho, exceto os serviços de vigilância e limpeza já previstos em lei.

O CORE se compromete a só conceder estágios em convênio com  Universidades, Faculdades, Escolas Profissionalizantes, ONG’S e Instituições Filantrópicas.

O CORE assegurará amplo direito de defesa a todos os servidores sujeitos  a punições disciplinares.

Em caso de presunção de falta grave, O CORE deverá instaurar Processos Administrativos, observando rigorosamente o que dispõe a Cláusula Segunda deste Acordo Coletivo.

O CORE comunicará ao SINDISCOSE a abertura do mesmo, assegurando-o no acompanhamento do assunto até conclusão do processo.

Nenhum servidor poderá ser demitido no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de assinatura do presente Acordo Coletivo ou julgamento de Dissídio Coletivo, salvo se houver cometido falta grave devidamente comprovada por processo administrativo transitado e julgado.

Jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais, para o cargo de auxiliar administrativo e, de 20 (vinte horas) para o cargo de técnico contábil.

Fica assegurado a liberação do servidor estudante meia hora antes do término do expediente de trabalho, para cursos noturnos, para quem trabalha no turno vespertino, bem como, para quem trabalha nos dois expedientes,  e 1 (uma ) hora antes nos dias de provas devidamente  comprovadas (desde que requerido com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas).

O início do período das férias a serem gozadas pelo servidor não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.

O CORE fornecerá uniformes aos seus servidores, em quantidade e freqüência máxima de um ano, assegurando a manutenção da sua qualidade.

 O servidor que comprovadamente desempenhar atividades insalubres, fará jus ao adicional estabelecido pela legislação em vigor.

Serão aceitos em qualquer hipótese para efeito de abono, os atestados de profissionais de saúde fornecidos por órgão público de saúde ou de particulares, inclusive os que comprovem acompanhamento familiar.

Serão reconhecidos, inclusive, atestados fornecidos por profissionais de saúde contratados pelo SINDISCOSE.

Serão aceitos para abono da ausência das mães, os atestados emitidos por profissionais de saúde em nome do(s) filho(s) menor(es) de 16 (dezesseis ) anos. 

O CORE se compromete a implementar políticas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, conforme legislação específica em vigor, mantendo computadores com descanso para uso pelo ante-braço.

O CORE se compromete a liberar do comparecimento ao trabalho, no horário de expediente, os Dirigentes Sindicais e/ou Delegados Sindicais, para participarem de eventos de interesse da categoria, desde que comprovada a realização do evento com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito ) horas.   

O CORE descontará em folha de pagamento de todos os servidores até 31/03, com vínculo empregatício, o equivalente a 1 (um) dia de trabalho, e repassará ao SINDISCOSE, mediante depósito em conta que este indicar até o mês de abril do exercício.

As cláusulas do presente Acordo Coletivo continuam válidas, enquanto não for aprovado novo acordo.

O SINDISCOSE é competente para propor em nome da categoria, ação de cumprimento em qualquer jurisdição, em relação às cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no capítulo II, artigo 8º da Constituição Federal.

Fica estabelecido multa de 10% (dez por cento) do salário de cada funcionário, cumulativamente, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo seu benefício em favor da parte prejudicada.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente Acordo Coletivo de  Trabalho homologado na Delegacia Regional do Trabalho, e na extinção deste, no  Órgão competente que o substitua, devendo um exemplar ser afixado em local de fácil acesso  aos servidores na sede do CORE.