Em 1º de maio de 2018 serão concedidos os seguintes reajustes salariais aos empregados abrangidos por esta CCT, a incidir sobre os salários praticados em 1º de maio de 2017:

                    I.            1,5% (um vírgula cinco por cento) para todas as funções, constantes nas tabelas de salário do Anexo II da CCT;

a). Para os trabalhadores cujas funções não estão listadas na tabela de salários do Anexo II da CCT, e que percebem até R$ 3.120,00 fica limitada a concessão do reajuste acima previsto de 1,5%.

b). Os trabalhadores que perceberem salários a partir de R$ 3.120,01, e cujas funções não estão listadas na tabela de salários do Anexo II da CCT, terão seus salários acrescidos de R$ 46,80 a partir de 1º/05/2018.

Parágrafo Primeiro - Os salários normativos, por hora e por mês, dos cargos profissionais, são aqueles constantes nas Tabelas de Salários no ANEXO II desta CCT.

Parágrafo Segundo - Poderão ser compensadas as antecipações salariais concedidas no período de 1º/05/2017 a 30/04/2018 exceto os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a esse título.

Parágrafo Terceiro - Fica convencionado o período de abril a março para determinação do INPC.

Parágrafo Quarto - Os valores constantes nas Tabelas de Salário (ANEXO II), utilizam como base o salário de maio de 2017.

O pagamento dos empregados abrangidos por esta CCT será mensal, com adiantamento quinzenal de no mínimo 40% do salário-base.

Parágrafo Primeiro - O adiantamento quinzenal será pago até o dia 20 de cada mês, antecipando em caso de coincidir com sábado, domingo ou feriado e não sofrerá desconto, exceto os valores correspondentes às faltas injustificadas, desde que excedentes a 3 dias.

Parágrafo Segundo - O pagamento mensal será efetuado até o dia 5 do mês subsequente, observando os critérios de antecipação previstos no parágrafo anterior, quando, então, será entregue ao empregado um documento discriminando seus vencimentos e os descontos correspondentes, para a sua aferição.

Parágrafo Terceiro - O pagamento poderá ser feito da seguinte forma:

a) em espécie e durante o horário normal de trabalho;

b) em cheque desde que seja viabilizado o saque bancário durante o horário de trabalho;

c) por crédito no cartão-salário (magnético);

d) em depósito na conta bancária do empregado, de familiares ou de quem ele indicar (por escrito), por ocasião de sua admissão. Tais depósitos deverão estar disponíveis para saque no dia do pagamento.

As horas extraordinárias, que somente serão trabalhadas por motivo de necessidade imperiosa, serão remuneradas conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo Único - As horas extraordinárias realizadas com frequência deverão ser objeto de acordo com o Sindicato Laboral correspondente.

Os empregadores integrantes do segmento da construção civil, montagem, estradas, pontes, pavimentação, terraplenagem, do mobiliário e nas indústrias de cimento,inclusive aqueles que operam em obras por administração a preço de custo (construção na forma de condomínio, Lei nº 4.591/64), implementarão seus Programas de Participação nos Resultados, observando parâmetros e critérios de apuração e pagamento, estabelecidos pelas comissões instituídas para este fim, nos termos da lei 10.101/2000.

Parágrafo Primeiro – Nos termos do inciso I do artigo 2° da Lei 10.101/2000, os empregadores solicitarão por escrito ao respectivo Sindicato Laboral a indicação do representante para participação na comissão prevista no mencionado dispositivo legal, se obrigando os Sindicatos Laborais a proceder cada indicação no prazo de até 30 dias contados do recebimento da solicitação. Em caso da não indicação no prazo estabelecido, o empregador nomeará um de seus empregados associado ao Sindicato Laboral, como representante do mesmo, enviando comunicação por escrito ao Sindicato.

Parágrafo Segundo - Os empregadores que não instituírem seus Programas de Participação nos Resultados, nos termos do parágrafo primeiro desta clausula, incorrerão em multa por descumprimento a esta CCT, em favor dos empregados prejudicados, em valor correspondente a:

             a)   No primeiro mês 10% do salário base mensal,

b)      Do segundo mês até a data da efetiva instituição do Programa de Participação nos Resultados, 5% do salário base mensal.

Parágrafo Terceiro - Em caso de não cumprimento do estabelecido nesta cláusula, fundamentado o motivo de força maior, novo prazo para implantação poderá ser objeto de negociação junto ao Sindicato Laboral.

Os empregadores fornecerão alimentação aos empregados abrangidos por esta CCT, podendo optar pelas modalidades abaixo relacionadas:

a) Alimentação pronta para consumo. Conjuntamente com a alimentação in natura será disponibilizado mensalmente por meio de Cartão-refeição ou Cartão-Alimentação o valor mensal de R$ 141,60 (cento e quarenta e um reais e sessenta centavos);  ou

b) Cartão-refeição ou Cartão-Alimentação, que esteja homologado em conjuntos pelos Sindicatos Convenentes, no valor mensal de R$ 410,00 (quatrocentos e  dez reais); ou

c) Cesta de Alimentação Mensal, que esteja homologado em conjunto pelos Sindicatos Convenentes, com uma das composições previstas no Anexo III. Conjuntamente com a Cesta de Alimentação Mensal será disponibilizado mensalmente por meio de Cartão-refeição ou Cartão-Alimentação o valor mensal de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

Parágrafo Primeiro – O valor médio da Cesta de Alimentação Mensal e da Alimentação in natura constante no item “a” e “c” serão pesquisados e publicado em conjunto pelos Sindicatos Convenentes todo mês de março de cada ano, a fim de se apurar a diferença a ser paga ao trabalhador.

Parágrafo Segundo – O empregador que comprovar perante o Sindicato Laboral que fornece alimentação in natura de qualidade e custo superior ao valor médio apurado pelos Sindicatos Convenentes no parágrafo primeiro, e que atendem todas as regras do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, poderá ter o valor diferenciado a ser disponibilizado em Cartão-refeição ou Cartão-Alimentação, desde que comprove e envie toda a documentação referente as comprovações necessárias ao Sindicato Laboral.

Parágrafo Terceiro – A Cesta de Alimentação Mensal descrita no item “c” com a composição prevista no Anexo III, poderá ter sua composição substituída somente por composições devidamente aprovadas e homologadas conjuntamente pelos sindicatos convenentes.

Parágrafo Quarto – Os empregadores que por força dos contratos de obras públicas ou corporativas fornecerão a alimentação indicada na planilha de preços dos mesmos, seguindo seus valores ou composições e disponibilizarão aos Sindicatos Laborais seus valores e composição, quando solicitado.

Parágrafo Quinto - Os empregadores inscritos no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT descontarão de cada empregado o valor mensal de R$ 1,00 pela alimentação concedida.

Parágrafo Sexto - Os empregados em período de férias, exceto os enquadrados no item “a” desta clausula, farão jus à alimentação concedida, se não tiver reduzido seu período de férias em função de faltas não justificadas no seu período aquisitivo.

Parágrafo Sétimo - O trabalhador admitido até o dia 10 do mês terá direito a receber a modalidade de alimentação fornecida pela empresa, conforme relacionada no caput desta cláusula.

Parágrafo Oitavo - A entrega do benefício (cesta-alimentação ou crédito em cartões), será efetuada até o dia 10 de cada mês.

Parágrafo Nono - Os empregadores fornecerão aos seus empregados enquadrados nesta CCT, no período de festas de final de ano, sem prejuízo dos benefícios da alimentação mensal, uma cesta composta com os seguintes produtos: dois litros de refrigerante, uma caixa de bombom sortido de 400g, um panetone de 400g, uma embalagem de 270g de leite condensado, uma goiabada de 300g, uma embalagem de 200g de creme de leite, um pacote de 250g de farofa, duas misturas para bolo de 400g, um pacote de uva passas s/ semente de 100g, uma embalagem de azeitona verde de 100g, uma embalagem de salgadinho aperitivo de 50g, um pacote de biscoito recheado 140g e duas embalagens de gelatina de 85g.

Parágrafo Décimo - O empregado afastado por acidente ou doença terá direito a alimentação nos termos do caput desta cláusula, até o 15º dia de seu afastamento. Para os enquadrados no item “a” desta cláusula, será mantido somente o valor da diferença por meio de Cartão-refeição ou Cartão-Alimentação.

Parágrafo Décimo Primeiro - Os empregadores poderão alterar a forma de concessão da alimentação desde que haja manifestação escrita de seus empregados, acompanhada dos respectivos motivos. A alteração será informada posteriormente aos Sindicatos Laborais correspondentes.

Parágrafo Décimo Segundo - Os benefícios concedidos nesta cláusula, devidamente inscritos no PAT, não têm natureza salarial, estando livres de quaisquer incidências de encargos trabalhistas e previdenciários.

Parágrafo Décimo Terceiro - Aos empregados associados ao Sindicato Laboral, afastados por acidente de trabalho, doença comum, falecimento ou invalidez permanente, portadores do  Cartão-refeição ou Cartão-Alimentação independente de forma de alimentação fornecida, será assegurado um crédito por três meses consecutivos, por conta da administradora do Cartão, sem qualquer custo adicional, no valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) por mês, a contar do mês do afastamento, em seu nome ou de seu beneficiário, isentando somente os empregadores associados ao Sindicato Patronal de quaisquer ações ou obrigações para o caso da administradora do Cartão contratado por esta não cumprir com os valores. O empregador deverá comunicar a administradora quando da ocorrência de um dos fatos elencados acima.

Parágrafo Décimo Quarto - Aos empregados associados ao Sindicato Laboral, afastados por acidente de trabalho, doença comum, falecimento ou invalidez permanente, que recebem Cesta de Alimentação Mensal, será assegurado o recebimento por três meses consecutivos, de uma Cesta de Alimentação com a composição abaixo, por mês, a contar do mês do afastamento, em seu nome ou de seu beneficiário, isentando somente os empregadores associados ao Sindicato Patronal de quaisquer ações ou obrigações para o caso da empresa de fornecimento de Cesta de Alimentação contratada por esta não cumprir com a entrega da mesma. O empregador deverá comunicar a fornecedora quando da ocorrência de um dos fatos elencados acima.

Os empregadores se obrigam a contratar em favor de seus empregados representados pelos Sindicatos Laborais Convenentes no Estado do Espírito Santo, que tenham mais de 30 (trinta) dias de contrato de trabalho vigente, devidamente constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Previdência Social, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, que atenda, no mínimo, a forma da proposta apresentada e cujo Contrato esteja homologado em conjunto pelos Sindicatos Convenentes, que segue em anexo à presente Convenção Coletiva de Trabalho, que fica fazendo parte integrante da mesma.

I – Os empregadores se obrigam a contratar e custear, até o limite de R$ 78,00 (setenta e oito reais) mensais por empregado, Plano de Saúde nos moldes do “caput” desta cláusula.

II – Ficam, no entanto, os empregadores desobrigados de contratar o Plano de Saúde previsto no “caput” desta cláusula, para os empregados que, muito embora constem na GFIP, apresentem comprovantes legais, que já possuem Planos de Saúde. No entanto ficará o empregador responsável pelo pagamento do valor do item I em favor desse empregado a título de Plano de Saúde.

III - Ficará o empregado responsável pelo pagamento da diferença total entre o valor do Plano de Saúde contratado pelo empregador, para o plano de saúde a qual optou;

IV - O pagamento da diferença total entre o plano Ambulatorial para o Plano de Saúde a qual optou o empregado, será descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula de nº 342, do Tribunal Superior do Trabalho;

V – Os empregadores poderão contratar Plano de Saúde mais abrangente e benéfico do que o constante no caput, para os empregados que assim optarem, contudo, o Plano deverá garantir os parâmetros mínimos estabelecidos no caput, parágrafos e números desta cláusula, devendo ainda os empregadores apresentar cópia do mesmo, aos Sindicatos Laborais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a contratação ou quando solicitado.

Parágrafo Primeiro - Os empregados poderão incluir os seus dependentes no Plano de Saúde, com o pagamento total às expensas dos empregados, cujo valor correspondente será descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos do Enunciado de nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo Segundo - O Plano de Saúde, com cobertura integral cumulativa (Ambulatorial, Hospitalar e Obstetrícia), devidamente regulamentado conforme determina a Lei 9656/98, poderá prever fator moderador ou coparticipação para os procedimentos de Consultas (quando não prestados em ambientes hospitalares), limitado ao valor de R$15,00 (quinze reais) por consulta, com limite máximo mensal por empregado de até R$100,00 (cem reais).

a -  Todavia, não poderá conter qualquer tipo de fator moderador ou coparticipação para os procedimentos Hospitalares decorrentes de Acidente de Trabalho, bem como para o Plano de Saúde Ambulatorial previsto no “caput”.

Parágrafo Terceiro - Aos empregados, que vierem a se licenciar por motivos médicos e/ou previdenciários, deverá o empregador suportar o custo total das mensalidades até o término da referida licença e, ao retorno do empregado as suas atividades laborais, serão descontados os valores suportados pelo empregador durante o período da licença médica e/ou previdenciária, referentes à parte devida pelo empregado.

Parágrafo quarto - Os Planos de Saúde previstos nesta cláusula, assim como a Operadora de Saúde garantidora do respectivo contrato, deverão obrigatoriamente ter registro junto a ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar, não sendo ainda aceito em hipótese alguma, que a Operadora de Saúde garantidora do contrato de Assistência Médica, esteja sob intervenção e/ou direção fiscal da ANS, ou funcionando sob efeito de liminar, fato que colocaria em risco o atendimento médico e hospitalar aos trabalhadores e seus dependentes.

Parágrafo Quinto - Fica garantido aos empregados, os Planos de Saúde já praticados por seus empregadores, que sejam mais abrangentes e benéficos ao trabalhador e desde que também seja previsto nesses planos, atendimento para os casos de Acidente de Trabalho.

Parágrafo Sexto - Os valores pagos a título de plano de saúde por parte da empresa, são efetivados a título indenizatório, não incorporando para qualquer efeito à remuneração.

Parágrafo Sétimo - Caso o empregador não contrate o Plano de Saúde Ambulatorial ou o de cobertura integral cumulativa (Ambulatorial, Hospitalar e Obstetrícia) nos termos previstos nessa cláusula, nos prazos ora estabelecidos, incorrerá em multa mensal no valor no valor de 10% (dez por cento) do salário base do empregado, por empregado prejudicado, que será revertido para o trabalhador.

Os empregadores contratarão um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo para os empregados a partir do 1º dia do contrato de trabalho, cuja Apólice ou Contrato esteja homologado em conjunto pelos Sindicatos Convenentes, nos termos mínimos de garantias e capitais segurados abaixo estabelecidos.

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

III – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), observado as instruções emitidas pela SUSEP.

IV – R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (a) (PAED);

a)      As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.

V - Assistência Funeral Familiar - Ocorrendo a morte do Segurado (a) ou de seu(s) dependente(s) legal (is) (cônjuge e filhos), a Seguradora garante a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Para solicitar a Assistência Funeral, o segurado (a) deverá entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones indicados no Certificado do Seguro e após acionada a Central, serão tomadas todas as providências para o funeral, respeitando o limite da assistência contratada. Caso o serviço não seja acionado o reembolso dos gastos com sepultamento poderá se solicitado, observados os limites de capitais e itens contratados.

VI - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) colaborador (a), o (a) mesmo (a), receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho (a), caracterizadas como um KIT MÃE, composto por 27kg de produtos alimentícios especiais, e um KIT BEBÊ: composto por 12 itens de produtos de higiene. Os kits serão entregues diretamente na residência do (a) colaborador (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto. Para obter o benefício deverá ser comprovada a paternidade ou maternidade da criança através da Certidão de Nascimento.

a)      As cestas previstas no inciso VI, deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertida por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do beneficio e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada.

VII – Orientação Jurídica - Orientação jurídica prestada por Advogado livremente escolhido pelo segurado (a), quando este estiver na condição de requerido (polo passivo) em Ações Judiciais de Alimentos, de Execução de Alimentos Guarda de Menores, Investigação de Paternidade, Tutela, Curatela, Interdição e Adoções Judiciais, por meio de reembolso correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de consulta jurídica conforme tabela da OAB-ES, limitado a R$ 20,00 (vinte reais) e uma utilização por ano ou por meio de atendimento telefônico gratuito, em âmbito nacional, em atendimento a carta Circular SUSEP/DETEC/GAB/Nº05/2008.

VIII - Ocorrendo o afastamento do empregado (a) decorrente de acidente ou doença, será pago em espécie a titulo de alimentação o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, após 16º dia de afastamento, limitados ao período de 03(três) meses.

IX - ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN): Deverá ser disponibilizado ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário, entretanto no caso da Assistência Psicológica, o limite máximo será de 20 (vinte) atendimentos por cada problema/situação. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoiá-los e orienta-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado.

Parágrafo Primeiro - Caso na data da publicação desta CCT exista trabalhador afastado de suas capacidades laborais em decorrência de acidente de trabalho ou doença, tão logo haja retorno para a atividade laboral, deverá ser o mesmo incluído na apólice de seguros contratada.

Parágrafo Segundo - Fica ainda estabelecido que os empregadores que já praticam seguros de vida e acidentes pessoais com garantias e Capitais Segurados mais vantajosos para os empregados poderão optar pela manutenção dos seguros em vigência, desde que atendido minimamente as garantias e capitais segurados constantes nesta cláusula, devendo disponibilizar cópia das apólices em vigência e respectivos comprovantes de pagamentos das mensalidades do referido seguro, a partir da data de publicação desta CCT, ao Sindicato Laboral, quando solicitado.

Parágrafo Terceiro - para atendimento e cumprimento desta cláusula, o seguro de vida a ser contratado pelo empregador em favor do empregado terá um valor máximo de R$ 8,35 por mês por trabalhador. Do valor do seguro contratado, será descontado mensalmente do trabalhador a importância correspondente a 2/3 (dois terços) dessa parcela mensal.

Parágrafo Quarto - As seguradoras e a apólice com as garantias e coberturas acima discriminadas, deverão ter obrigatoriamente, na data da contratação, seu devido registro na SUSEP.

Parágrafo Quinto - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo.

Parágrafo Sexto - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

Parágrafo Sétimo - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo.

Parágrafo Oitavo Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

Parágrafo Novo - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II, III e IV do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

Parágrafo Décimo - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Parágrafo Décimo Primeiro - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Parágrafo Décimo Segundo - Caso o empregador não contrate, o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, com minimamente as garantias e capitais segurados constantes nesta cláusula, incorrerá em multa, mensal, no valor de 10% (dez por cento) do salário base do empregado, por empregado prejudicado, que será revertido para o trabalhador.

           KIT MÃE

Os empregadores fornecerão aos seus empregados classificados nesta CCT uma alimentação denominada “café da manhã ou da tarde”, composto de pão com manteiga, café e leite.

Fica assegurado aos empregados o limite de crédito de até 20% de seu salário base para a utilização em seu CARTÃO DE COMPRAS homologado em conjunto pelos Sindicatos Convenentes por contrato com empresa operadora e autorização expressa pelo empregado para os referidos descontos.

Parágrafo Primeiro - Para a operacionalização dos descontos do CARTÃO DE COMPRAS na folha de pagamento dos empregados que optarem pelo direito previsto no caput, os empregadores firmarão convênio com a empresa operadora do referido cartão.

Parágrafo Segundo - Os descontos na folha de pagamento dos empregados serão feitos de forma única e integral, na primeira remuneração subsequente à data de emissão da fatura expedida pela operadora do CARTÃO DE COMPRAS.

Parágrafo Terceiro - A utilização do CARTÃO DE COMPRAS é de uso exclusivo do empregado e as despesas contraídas ou decorrentes do uso do mesmo, são de sua inteira responsabilidade, isentando o empregador de quaisquer custos, ônus financeiros e outras responsabilidades.

Parágrafo Quarto - Nas rescisões contratuais o saldo devedor informado pela operadora do CARTÃO DE COMPRAS até então, será descontado integralmente das verbas rescisórias devidas ao empregado, não cabendo reclamações futuras de eventuais saldos.

Os empregados contratados em regime de experiência permanecerão nesta condição no prazo máximo de 30 dias.

O pagamento das verbas devidas por ocasião da demissão far-se-á nos termos da lei n° 13.647/17.

Parágrafo Primeiro - No caso de não cumprimento do caput desta cláusula, fica estipulada uma indenização ao dobro do salário diário, limitada a 10 dias, independente da multa prevista na citada lei, revertida ao empregado.

Parágrafo Segundo - O empregador comunicará por escrito no próprio instrumento do Aviso Prévio fornecido ao empregado, o local e horário para recebimento das verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro - Os Sindicatos Laborais poderão realizar às homologações quando solicitadas, ainda que no documento haja incorreções. Nesta hipótese, a homologação será feita sob ressalva daquelas incorreções que, se não sanadas no prazo de dois dias úteis contados a partir do registro da ressalva no termo de rescisão, implicará a aplicação das penalidades previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, sem que ocorra qualquer tipo de duplicidade de punição. Nos casos em que a ressalva envolver questões de difícil aferição, naquele momento, o prazo será estendido para até cinco dias úteis.

Parágrafo Quarto - O empregador se obriga a efetuar o pagamento das verbas rescisórias em cheque nominal ao empregado ou através de depósito bancário na conta do mesmo, ressalvados os casos de pagamento perante o Sindicato Laboral.

Parágrafo Quinto - As rescisões contratuais dos empregados analfabetos, somente serão validas com assistência do Sindicato Laboral.

Parágrafo Sexto - Em se tratando de empregado que esteja em alojamento do contratante, com qualquer tempo de contrato de trabalho, este poderá permanecer no local até o dia da homologação de sua rescisão no Sindicato Laboral, na Superintendência Regional do Trabalho – SRT ou sua representante local, ficando assegurado ao trabalhador, o direito à alimentação disponibilizada aos demais empregados de seu cargo laboral.

Parágrafo Sétimo - O simples erro material nas contas referentes às rescisões de contrato de trabalho, sem dolo do empregador, não implica a obrigação do pagamento da indenização prevista no parágrafo primeiro.

Parágrafo Oitavo - Caso o empregado, por culpa ou dolo, provocar o atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou ainda vier a se recusar ao recebimento de tais verbas, não será aplicada ao empregador a obrigação relativa à indenização prevista no parágrafo primeiro. Não havendo o comparecimento do empregado no dia e hora marcados para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, ou caso haja a recusa no recebimento das verbas rescisórias, o Sindicato Laboral se obriga a registrar, no Termo de Rescisão, o não comparecimento ou recusa do empregado, conforme o caso.

Os empregados com mais de um ano de contrato de trabalho, a contar de 1º/05/2010, terão direito ao aviso prévio indenizado, desde que o mesmo não tenha registro de falta nos seus últimos 12 meses de trabalho, ressalvado as justificadas e abonadas previstas em Lei ou nesta CCT.

Parágrafo Primeiro - O empregado que manifestar-se em documento de próprio punho a vontade de cumprir o aviso prévio, não será imputada ao empregador a obrigação do pagamento do Aviso Prévio Indenizado, excetuando-se os casos previstos em Lei para os não alfabetizados.  

Parágrafo Segundo – Os atestados médicos apresentados, poderão ser validados, pelo médico da empresa ou pelo SECONCI-ES

Parágrafo Terceiro: Caso a ratificação não seja concedida, o médico responsável pela negativa deverá relatar sua motivação, oportunidade em que o empregador poderá deixar de conceder eficácia ao atestado médico apresentado, devolvendo o mesmo ao empregado mediante recibo, com os respectivos motivos da não aceitação.

Os empregadores deverão priorizar a contratação de mão de obra local.

Os cargos e as funções profissionais foram descritos de comum acordo entre os sindicatos convenentes, estando expressas no Anexo I desta CCT.

Parágrafo Primeiro - DA COMISSÃO PERMANENTE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Tendo em conta a relevância da qualificação profissional para o desenvolvimento do segmento da Construção Civil, fica instituída uma Comissão Permanente de Qualificação Profissional, que terá por objetivos, dentre outros, o de elaborar um plano de qualificação profissional de trabalhadores da construção civil, especialmente para atender a exigência de certificação profissional prevista no Anexo desta CCT para o exercício de alguns cargos.

Parágrafo Segundo - A referida comissão será composta por membros indicados pelos Sindicatos Laborais e Patronais convenentes.

Parágrafo Terceiro - Os trabalhos a cargo da referida comissão em relação a elaboração do plano de qualificação profissional do Oficial Pleno, conforme Anexo I, deverão ser concluídos até o dia 31/11/2018.

É assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Constituição Federal, estendendo-se por mais 60 dias.

Parágrafo Único - Os empregadores deverão observar as prescrições e restrições médicas estabelecidas a cada gestante em particular.

É assegurada a licença paternidade de cinco dias corridos, nos termos da legislação própria.

Parágrafo Único - Será concedida garantia de emprego ou salário, por um período de 30 dias, ao empregado que se tornar pai (biológico ou adotivo), mediante a apresentação da certidão de nascimento ou documento oficial de adoção.

Os empregadores são responsáveis, por força de Lei, pela reintegração dos seus empregados afastados do trabalho pelo INSS, por motivos de doença comum, doença profissional ou acidente de trabalho e sua readaptação na função de origem ou equivalente, ou ainda naquela capaz de exercê-la.

Parágrafo Único - Os empregados enquadrados no artigo 118 da Lei 8213/91, só poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, em razão de prática de falta grave ou por mútuo acordo entre o empregado e empregador com a assistência do Sindicato Laboral.

O empregado que por motivo de doença comum tiver recebido a concessão do benefício previdenciário, gozará de garantia de emprego ou salário de 45 dias, a contar do término do benefício, salvo nos seguintes casos:

a)      Término da obra em que foi admitido;

b)      Extinção do empregador;

c)      Paralisação das atividades de construção civil do empregador.

Parágrafo Primeiro - Retornando o empregado ao trabalho, em se verificando a impossibilidade técnica para o desempenho de sua função, ele poderá ser aproveitado para execução de outras tarefas.

Parágrafo Segundo - Esta cláusula não se aplica a empregados que cometerem falta grave ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com a assistência do Sindicato Laboral.

Fica assegurado ao empregado estudante, em fase de alfabetização, cujo início das aulas coincida com o horário de término da jornada de trabalho, o direito de deixar o trabalho meia hora antes, sem prejuízo do salário, desde que devidamente comprovada a necessidade temporal.

Fica assegurada à Comissão Representativa dos Trabalhadores, quando for instituída, na negociação da convenção coletiva de trabalho, a estabilidade de 90 (noventa) dias de seus membros, contados do recebimento da comunicação protocolizada no SINDUSCON/ES, que terá número máximo de 12 representantes divididos em comum acordo entre os quatro sindicatos laborais e a FETRACONMAG que assinam esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro - Os membros da referida comissão terão abonados os dias de ausência do trabalho por conta da participação nas negociações.

Parágrafo Segundo - O SINDUSCON/ES oficiará às empresas, os nomes dos trabalhadores membros da comissão de negociação, bem como o calendário de reuniões. Os trabalhadores, por sua vez, levarão à empresa, no dia seguinte a cada reunião, uma cópia da lista de presença.

Parágrafo Terceiro - Os representantes citados no caput desta cláusula poderão ser substituídos durante a CCT, desde que oficiado previamente ao SINDUSCON/ES.

A jornada de trabalho semanal será de até 44 horas, sendo de 9 horas diárias de segunda a quinta-feira, e de 8 horas na sexta-feira, sendo o sábado compensado pelas horas excedentes trabalhadas nos primeiros quatro dias da semana, na forma prevista no Art. 59, parágrafo 2º da CLT.

Parágrafo Primeiro – 0s empregadores associados o Sindicato Patronal, poderão alterar as jornadas de trabalho, quando for exigidas por fase inadiável da obra, peculiaridades técnicas ou por exigências contratuais, mediante acordo com seus empregados e notificado previamente Sindicato Laboral. Para os demais empregadores, as jornadas de trabalho somente poderão ser alteradas através de acordo prévio com o Sindicato Laboral.

Parágrafo Segundo - Em caso de ocorrência de feriado, independente do dia da semana, prevalecerá a jornada de trabalho de 44 horas semanais, para todos os efeitos.

Parágrafo Terceiro - O empregado que se ausentar do trabalho, por motivo de força maior, com autorização do empregador, estará sujeito ao desconto das horas que esteve ausente, porém não poderá ser descontado do repouso remunerado.

Parágrafo Quarto - As limitações em até quinze minutos das entradas e saídas do registro de ponto, serão admitidas conforme previsto no artigo 58, parágrafo 1° da CLT, e alterado pela Lei nº. 10.243/2001.

Parágrafo Quinto – A contratação de trabalhadores na modalidade de jornada intermitente, poderá ocorrer desde que ministrado curso prévio aos trabalhadores, em conjunto pelos sindicatos convenentes, cujo custo será suportado pelo empregador.

Fica estabelecido que os dias 24 e 31 de dezembro de cada ano, quando coincidir em dias normais de trabalho e as segundas-feiras e terças-feiras, alusivas ao carnaval, serão indicados no calendário de compensação a ser elaborado a critério do empregador. Os empregadores poderão adotar procedimentos diferentes, referentes aos dias a serem compensados, mantendo, contudo, o princípio da valorização profissional, bom senso e ajustado com os empregados envolvidos.

O empregado poderá se ausentar do trabalho nas situações previstas em lei.

Os empregados alojados terão direito a folgas periódicas, no período máximo de 05 dias úteis - incluindo o tempo da viagem, a cada 90 dias, que serão compensadas em horário além da jornada normal de trabalho.

Parágrafo Primeiro – A compensação terá a seguinte proporção: Cada hora trabalhada equivalerá a duas horas de folga, dando-se prioridade na compensação as horas trabalhadas de segunda à sexta-feira.

Parágrafo Segundo – Os empregadores obedecerão ao quadro de folgas de acordo com a distância entre a obra e a cidade de origem do empregado, declarada na sua admissão, de acordo com a tabela abaixo:

Os empregadores que utilizarem alojamento para seus empregados deverão obedecer às especificações contidas nos instrumentos de contratação da obra e nas Normas Regulamentadoras – NR aplicáveis.

Os empregadores disponibilizarão, nos canteiros das obras, local próprio e com instalações que permitam a guarda, a mobilidade e a segurança das bicicletas de seus empregados.

Em todos os canteiros de obra ou frentes de trabalho, independentemente do número de trabalhadores, será obrigatória a elaboração e cumprimento do PCMAT - Programa de Controle do Meio Ambiente de Trabalho.

Parágrafo Primeiro - O PCMAT deverá relacionar, obrigatoriamente, o número de empregados da empresa principal, alocados na referida obra, bem como o de suas contratadas.

Parágrafo Segundo -  O disposto no parágrafo anterior não desobriga as empresas contratadas da elaboração do PPRA.

Parágrafo Terceiro - Todos os dados referentes às empresas contratadas, tais como: nome, endereço, CEI ou CNPJ, telefone, bem como a discriminação das funções e o número de empregados lotados no canteiro de obras ou frente de trabalho, deverão ser parte integrante do PCMAT da empresa principal.

Parágrafo Quarto - O PCMAT deverá ser revisado, no máximo a cada 90 dias.

Os empregadores fornecerão, gratuitamente, produtos de limpeza e de higiene pessoal, aos seus empregados, para uso nas instalações do canteiro, com composição química própria aos seus usos, descrita em sua embalagem.

Os empregadores informarão aos Sindicatos Laborais as datas das eleições, com antecedência de 30 dias, e os componentes eleitos, 30 dias após sua eleição.

Parágrafo Primeiro - Em canteiros de obra ou frentes de trabalho com até 20 trabalhadores, o empregador designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA, conforme estabelecido na NR-5, da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Segundo - Em canteiros de obra ou frentes de trabalho com 21 ou mais trabalhadores o empregador deverá observar o disposto no item 18.33 da NR-18 da Portaria 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Terceiro - Os empregadores deverão convocar eleição para escolha dos representantes dos empregados da CIPA, no prazo mínimo de 45 dias, antes do término do mandato em curso, sendo o processo eleitoral coordenado pela Comissão Eleitoral, que terá um representante dos trabalhadores, um do empregador e um da CIPA, caso o empregador já tenha a CIPA constituída.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados crachás ou outra identificação no uniforme ou capacete, contendo nome, cargo e/ou função e tipo sanguíneo, sendo obrigatório o seu uso.

Os empregadores obrigam-se a exigir contratualmente de suas contratadas o cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente quanto às disposições constantes das NR-5 CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, NR-7 – PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, NR-9 PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e NR-18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

Parágrafo Primeiro - Os empregadores que participarem de processos licitatórios de obras, deverão incluir, obrigatoriamente, em suas planilhas de custo os valores referentes à elaboração e implementação de programas de segurança e saúde no trabalho, como PCMAT – Programa de Controle de Meio Ambiente de Trabalho, PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como os valores referentes aos materiais e equipamentos de proteção no trabalho.

Parágrafo Segundo – Os exames de saúde, quando exigidos pelo PCMSO, deverão ser lastreados por laudo e assinados obrigatoriamente pelos respectivos profissionais  como se segue:

- ECG, Eletrocardiograma,  lastreado por laudo emitido por Cardiologista.

- EEG, Eletroencefalograma, lastreado por laudo emitido por Neurologista.

- Audiometria, lastreado por laudo emitido por Fonoaudióloga.

- Raio X, Radiografia, lastreado por laudo emitido por Radiologista.

Parágrafo Terceiro - Os treinamentos admissionais e de segurança, quando não realizados pelo SECONCI-ES, SESI, SINDICATOS CONVENENTES ou empresas prestadoras de serviço homologadas pelos sindicados convenentes, deverão ter comprovação da carga horária mínima exigida por meio de controle biométrico e gravação de conteúdo do curso.

Caberá ao Serviço Social da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo - SECONCI-ES, órgão integrante do SINDUSCON-ES, disponibilizar aos trabalhadores e empregados de seus associados os serviços de assistência na saúde ocupacional, de treinamentos, cursos e palestras visando a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais aos trabalhadores nas empresas de construção civil e montagem industrial e a empregados de outras categorias profissionais, que os empregadores e seus subempreiteiros se obrigam a associar-se ou contribuir nas seguintes condições:

Parágrafo Primeiro - A associação ao SECONCI-ES implica na contribuição mensal de 1% sobre o valor total da folha de pagamento do empregador, incluindo a folha de 13º salário, sendo que a contribuição mensal mínima fica estipulada sobre a porcentagem de 25% do piso salarial da categoria.

Parágrafo Segundo - O empregador que se opuser a associar-se ao SECONCI-ES, por não utilizar os seus serviços, deverá expressar formalmente esta opção. No entanto, o mesmo será enquadrado na condição de contribuinte e pagará anualmente uma taxa para a melhoria dos serviços do SECONCI-ES em favor das condições gerais de saúde e segurança dos trabalhadores do segmento, como se segue:

a)      Empresas com até 20 empregados - o valor correspondente ao menor piso da categoria;

b)      Empresas com 21 até 50 empregados – o valor correspondente a dois pisos da categoria;

c)      Empresas com 51 até 100 empregados – o valor correspondente a quatro pisos da categoria;

d)      Empresas com mais de 100 empregados – o valor correspondente a oito pisos da categoria;

Parágrafo Terceiro - Os recebimentos dos valores previstos no Parágrafo Segundo se farão em guia específica fornecida pelo SECONCI-ES, até o dia 31 de março de cada ano, baseado no CAGED do mês de fevereiro.

Parágrafo Quarto – Para a obtenção da declaração de quitação, a empresa constituída ou que iniciar suas atividades após 31 de março de cada ano, deverá comprovar o pagamento da sua cota pró-rata junto ao SECONCI-ES. 

Parágrafo Quinto - O SECONCI-ES poderá promover ações de fiscalização para verificar o cumprimento do disposto nesta cláusula ou solicitar as GFIP/GRFP/SEFIP correspondentes.

Fica garantido aos Dirigentes dos Sindicatos Laborais, devidamente credenciados, o acesso aos canteiros de obras e frentes de trabalho para constatar o cumprimento desta CCT, das normas de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho e filiação dos trabalhadores.

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que o Sindicato Laboral, ao exercer esse acesso, informará por escrito ao escritório central do empregador ou de seu canteiro, a data e horário do acesso pretendido até às 14 horas do primeiro dia útil anterior à visita.

Parágrafo Segundo - Havendo irregularidade os Dirigentes Sindicais negociarão diretamente com o empregador ou seu representante a regularização em prazo não superior a 10 dias, ressalvadas as situações especiais que, por características próprias, justifiquem um prazo maior.

Por força de deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores realizada pelos Sindicatos Laborais, os empregadores descontarão mensalmente, a título de Mensalidade Associativa Sindical, o valor equivalente a 1% (um por cento) da remuneração bruta de seus empregados filiados aos respectivos Sindicatos Laborais.

Parágrafo Primeiro - As importâncias apuradas serão repassadas ao respectivo Sindicato Laboral, através de crédito bancário, até o décimo dia do mês subsequente, ficando desde já indicadas as respectivas contas bancárias:

a)      Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estrada, Ponte, Pavimentação e Terraplanagem – SINTRACONST: CC: 376-3, Caixa Econômica Federal, Agência 167, Vitória - ES;

b)      Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de São Mateus e Nova Venécia: CC: 003-469-6, Caixa Econômica Federal, Agência 0717-0, Praça de São Mateus-ES;

c)      Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Terraplenagem, Estradas, Pontes e Construção de Montagens de Linhares, Rio bananal, Jaguaré, Colatina e São Gabriel da Palha- ES – SINTRACON: CC 714-8, Caixa Econômica Federal, Agência 0555, Operação 03, Centro, Centro, Linhares-ES.

d)      Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cimento e de Construção Civil, Terraplanagem e Pavimentação do Sul do Estado do Espírito Santo:CC 003-458-3, Caixa Econômica Federal, Agência 0171, Centro, Praça Jerônimo Monteiro, Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Parágrafo Segundo - Também por deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores, em especial no mês de Julho de cada ano, o percentual da Mensalidade Sindical será de 2% (dois por cento), descontados e repassados nos mesmos moldes do Parágrafo Primeiro desta Cláusula. 

Parágrafo Terceiro - As mensalidades associativas serão descontadas em folha de pagamento de todos os trabalhadores associados, as quais serão recolhidas na forma prevista nesta cláusula;

Parágrafo Quarto - As relações dos trabalhadores associados ao sindicato profissional serão remetidas as empresas abrangidas por este instrumento coletivo, que respeitará os seus inteiros conteúdos, tendo em contrapartida o seu direito de ter a sua disposição as respectivas autorizações para desconto (CLT art. 545).

Parágrafo Quinto - As relações dos trabalhadores associados que sofrerem descontos, serão enviadas mensalmente pelas empresas para os respectivos sindicatos laborais, acompanhadas dos respectivos recibos e, serão entregues juntamente com o comprovante de pagamento, mediante protocolo ou e-mail, independentemente do envio da relação que prevê o parágrafo anterior.

Parágrafo Sexto - No caso de extinção contratual e de suspensão ou interrupção dos efeitos contrato de emprego, as empresas comunicarão o fato nas relações de contribuintes, enviadas ao Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo Sétimo - Os Sindicatos Laborais Convenentes, desde já, isentam as empresas de responsabilidade sobre o desconto instituído nesta cláusula, inclusive em eventual ação judicial promovida pelo trabalhador.

Os empregadores permitirão afixar em seus quadros de aviso comunicações oficiais expedidas e firmadas pelos Sindicatos Laborais.

As empresas contratantes disponibilizarão ao Sindicato Laboral, no prazo de 10 dias, quando solicitado, razão social, endereço e CNPJ das subempreiteiras eventualmente contratadas nas fases das obras.

Parágrafo Único - As subempreiteiras se igualam na condição de empregadores estando sujeitas ao cumprimento dos dispositivos contidos nesta CCT, com a mesma responsabilidade e penalidades pelo descumprimento da mesma.

É facultado às empresas estabelecerem acordos coletivos de trabalho com o sindicato Laboral, objetivando a melhoria das condições mínimas estabelecidas nesta Convenção.

CCP Fica instituída no âmbito dos Sindicatos Convenentes Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, objetivando a conciliação dos conflitos individuais do trabalho, sem qualquer ônus para o empregado, nos termos do Título VI -, artigos. 625 - A e seguintes da CLT, acrescentados pela Lei nº. 9.958 de 12.01.2000. A composição , regimentos e abrangência seguem o disposto no ANEXO IV desta convenção coletiva.

As infrações a esta CCT sujeitarão o infrator às penalidades abaixo enumeradas, que serão aplicadas na seguinte forma:

a)      Comunicação formal para regularização em 10 dias;

b)      Aplicação de multa por infração ou descumprimento de clausula desta CCT no valor de R$ 20,00 por empregado prejudicado, por mês de descumprimento. Em caso de reincidência de descumprimento de cláusula a multa terá seu valor dobrado.

Parágrafo Primeiro - A multa a que se refere o item ‘b’ será cobrada pelos Sindicatos Laborais judicialmente.

Parágrafo Segundo - Às Cláusulas desta CCT que já tenham previsão de penalidades expressas em face da sua transgressão, não se aplica o disposto neste caput e letras.

Parágrafo Terceiro – A multa prevista nesta cláusula só é aplicável às cláusulas onde não há previsão de multa/penalidade específica.

Os Sindicatos Patronal e Laboral comprometem-se promover ações conjuntas no sentido de oferecer aos trabalhadores ensino fundamental, médio, supletivo, capacitação técnica e qualificação profissional.

Conforme Lei Estadual nº 9275/2009 o dia 06 de outubro é a data comemorativa do Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil. Quando a data recair em dia útil que não for segunda-feira, a comemoração será realizada na primeira segunda-feira subsequente, não havendo nesse dia jornada de trabalho.

Os sindicatos convenentes acordam que as dúvidas geradas na aplicação desta CCT serão dirimidas, preliminarmente, através de NOTA DE ESCLARECIMENTO, ajustadas, após realização de negociação por assunto, e, as deliberações, assinadas entre as partes, através de seus representantes legais.

Anexo (PDF)