SIND.TRABS.NAS INDS.DE CIMENTO CAL GESSO DE R.B.DO SUL, CNPJ n. 80.842.040/0001-10, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). MANOEL VAZ DE OLIVEIRA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) NAS INDUSTRIAS DE CAL , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Balsa Nova/PR, Campo Largo/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Curitiba/PR e Rio Branco do Sul/PR .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
Para efeito de fixação do salário normativo, fica estipulado o piso salarial da categoria no valor de R$ 776,85 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos ) mensais.
Reajustes/Correções Salariais
Para a recomposição da massa salarial, no período compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2012, é devido o reajuste salarial com base no INPC de 6,20 % (seis vírgula vinte por cento) mais um aumento real de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a ser aplicado no salário normativo praticado em dezembro de 2012. Demais cargos não especificado na tabela de Cargos e Salários (Clausula nona) terão o reajuste com base no INPC de 6,20% mais um aumento real de 2,5%.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
As empresas concederão aos seus empregados, que assim optarem, adiantamento de salários, nas seguintes condições:
a - o adiantamento será de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado, na quinzena, o período correspondente;
b - o pagamento deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês, salvo acordo expresso entre a empresa e os trabalhadores, no que se refere à data do pagamento, com comunicação ao Sindicato de Trabalhadores;
c - deverão ser mantidas as condições atuais mais favoráveis; sendo que outros benefícios de ordem pecuniária já concedidos não poderão ser cumulativos a este adiantamento.
d - caso a empresa venha atrasar o adiantamento salarial, em mais de 3 (três) dias, esta sofrerá uma multa de 50,00 reais por trabalhador.
Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer parcelas salariais, salvo na hipótese deste acontecer por motivo justificado e com comunicado ao Sindicato Profissional, as empresas pagarão aos seus empregados multa correspondente a 1/60 avos do salário do empregado, por dia de atraso, até o efetivo pagamento.
As empresas fornecerão os comprovantes de pagamento, com a identificação do empregado e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, incluindo os valores recolhidos mensalmente ao F.G.T.S.
Parágrafo único: Para as empresas que efetuam pagamentos de salários em conta corrente ou conta salário do funcionário fica dispensado a obrigatoriedade da assinatura no recibo de pagamento (hollerit). As empresas devem entregar aos funcionários os comprovantes de pagamento.
Os empregados a partir do 6º mês do contrato de trabalho terão obrigatoriamente homologadas suas rescisões de contrato de trabalho.
No ato das homologações as empresas apresentarão os controles do ponto e relatórios de pagamento ou folhas individuais dos últimos doze meses trabalhados e a RE do último mês.
Desde que cumpridas as formalidades ora estabelecidas e homologada a rescisão pelo Sindicato conveniente consideram-se os processos concluídos e aceitos por ambas as partes.
As empresas abrangidas por esta convenção disporão do prazo previsto na lei em vigor, para efetuar o respectivo pagamento das verbas rescisórias.
Decorrido este prazo, considerar-se-ão como dias trabalhados o período compreendido entre o desligamento até a data do efetivo pagamento.
Na hipótese de não ser efetuado o referido pagamento, motivado pela ausência do empregado, a empresa fará comunicação por escrito a Entidade Profissional, que terá cinco dias para a sua manifestação. Persistindo a ausência, ficará a empresa dispensada de qualquer sanção.
Para tanto, o Sindicato Profissional manterá atendimento diário das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas.
CAT
CARGOS
nivel
Salário
2013
A
Servente( todo aquele exerce trab. Braçal sem responsabilidade
I
R$776,85
B
Aux de escritório, marroador ,vigia ou guardião, empilhador, e auxiliar de serviço gerais
Ensacador, operador de britador, operador de moinho, hidratador , Aux Administrativo
II
R$ 842,27
C
Foguista/ forneiro
Aux de manutenção( mecânico e eletricista), operador de pá carregadeira ,operador de retro-escavadeira ,marteleteiro, operador de perfuratriz e blazte
III
914,38
Descontos Salariais
Desde que expressa e individualmente autorizado pelos empregados, poderão as empresas, além das deduções previstas em lei, proceder descontos dos salários de seus empregados, relativos a seguro de vida e acidentes pessoais, despesas com farmácias (vales e convênios), associação de funcionários, assistência médica e odontológica, previdência privada,empréstimos advindos de convênio do MTE/ CEF ou proporcionados pela própria empregadora.
Parágrafo único. A qualquer momento os empregados poderão manifestar por escrito o cancelamento da autorização mencionada nesta cláusula, devendo o ciente do empregador estar aposto na via que ficar em poder do empregado.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
O trabalhador que venha substituir outro de salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão de contrato de trabalho, receberá salário igual ao do trabalhador substituído sem contar as vantagens pessoais, a partir da data de sua substituição, enquanto esta perdurar.
A substituição superior a 60 (sessenta) dias consecutivos acarretará a efetivação na função, salvo se o trabalhador substituído estiver sob o amparo da Previdência Social.
Enquanto não se efetivar na função, o trabalhador substituto fará jus à diferença salarial, que lhe será paga sob o título de gratificação não se incorporando ao salário. Não obstante a função exercida, o empregado deverá atender atribuições próprias de outras funções, sem prejuízo de sua remuneração.
O trabalhador que, por solicitação do empregador e devido à manutenção do seu equipamento de trabalho, necessitar assumir outra função de menor responsabilidade, o fará sem prejuízo de sua carga horária e salário vigente.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
As primeiras dez horas extras semanais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal ; e as que excederem de 10 horas extras semanais com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Auxílio Habitação
Após 12 meses de trabalho na empresa e mediante comprovação da necessidade, será concedido gratuitamente, cal e pedra de produção própria da empresa, a todos os empregados para fim específico de construção de sua primeira moradia, para ampliação, reforma ou melhoramentos necessários em sua habitação.
Os produtos não poderão ser comercializados sob pena de perda do benefício.
As empresas que fornecem moradia observarão o seguinte :
As casas destinadas aos trabalhadores, com até 30m2 serão fornecidas mediante o aluguel correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial de experiência;
De 30 a 50m2 , poderá ser descontado do trabalhador até 2% (dois por cento) do piso salarial de experiência.
Com mais de 50m2 este desconto fica limitado a 5% do piso salarial de experiência.
Parágrafo 1º - Tal beneficio não integrará a remuneração do empregado.
Parágrafo 2º - O desconto fica limitado ao salário relativo a um morador por casa e a ocupação será limitada a uma família por casa.
Parágrafo 3º - Na hipótese da rescisão de contrato de trabalho o empregado deverá entregar as chaves da casa antes da rescisão entregando-a nas mesmas condições que recebeu.
Na hipótese do empregado necessitar de adiantamento para aluguel de outro imóvel, a empresa fornecerá o valor sendo descontado nas verbas rescisórias.
Parágrafo 4º - Fica possibilitada a cobrança do consumo de água potável e luz , desde que as casas possuam medidor individual ou se trate de pagamento rateado por planos comunitário de abastecimento.
Parágrafo 5º - As empresas poderão se ressarcir de água e luz, fornecido por terceiros desde que as casas tenham medidor individual , mediante desconto em contra-cheque, autorizado previamente pelo funcionário.
Parágrafo 6º - Na falta do medidor individual as empresas poderão cobrar uma taxa simbólica de fornecimento de valor mínimo estabelecido pela empresa fornecedora.
Auxílio Alimentação
As empresas, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho se integrarão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, fornecendo mensalmente uma cesta de alimentos básicos aos seus empregados no valor de referencia de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais).
As empresas poderão optar pelo fornecimento de refeição no local de trabalho ou tíquete-refeição. No caso de inadimplência (não entrega da cesta básica) acima de quinze dias o valor do beneficio passara R$300,00 (trezentos reais ) pago em espécie.
Na hipótese de optar pela cesta de produtos, esta deverá ser entregue até o último dia útil do mês da prestação do serviço, contendo os seguintes ítens ou similares:
QUANT. UNID. PRODUTO/MARCA
02 pct Arroz tipo 1 Am/parb 5 kg
04 pct Feijão de 1 kg
01 pct Farinha trigo 5 kg ESPECIAL
01 pct Farinha mandioca 1 kg
02 pct Açúcar refinado 5 kg
01 pct Sal DIANA refinado 1 kg
05 pct Macarrão 500 gramas
04 unid Óleo soja 900 ml
02 pct de 500 g de Café Damasco ou Caboclo
01 kg Fubá.
01 cx. de leite longa vida/ com 12 unidades
01 lata Extrato de Tomate 350 gramas
01 pct Biscoito 500 gramas
01 unid Achocolatado 400 gramas nescau ou toddy
Nos termos da legislação vigente, as empresas poderão descontar até 20% (vinte por cento) do valor do benefício concedido da remuneração de seu empregado. O fornecimento da cesta básica não enseja salário em in natura.
Parágrafo primeiro .
A comissão paritária se compromete a tentar viabilizar o incremento real de qualidade dos produtos que compõem a cesta básica, podendo para tanto abastecer-se de informações junto as empresas.
Parágrafo Segundo - No caso do trabalhador optar pelo vale alimentação, esse deverá perdurar no minimo 6 (seis) meses, caso neste período o trabalhador não se adaptar ao vale alimentação, esse poderá retornar a aquisição da cesta basica em produtos.
Auxílio Saúde
Ao trabalhador afastado dos serviços por mais de 15 (quinze) dias em decorrência de determinação médica, fica assegurado o direito à garantia de emprego por 60 (sessenta) dias, a contar do retorno ao trabalho, com a competente alta médica exceto no contrato de experiência.
Auxílio Doença/Invalidez
A empresa pagará ao empregado valor integral de seu salário nominal nos casos de auxilio doença e acidente de trabalho, quando o afastamento for superior a 15 (quinze) dias até a alta medica. O reembolso entre o valor recebido pelo acidentado ou adoentado pela Previdência Social será restituído a empresa pelo mesmo.
Os salários do auxilio doença e acidentado deverão ser pagos de acordo com a política salarial do Governo ou reajustes acordado entre as partes e ou Sindicatos.
Na hipótese de diferença entre o recebido pela Previdência e o salário correspondente, esta será de responsabilidade da empresa, por até 180 (cento e oitenta) dias.
Se o empregado acidentado já estiver aposentado, a diferença por ventura existente será apropriada entre o valor dos proventos da aposentadoria e o que percebe na empresa, guardadas as demais condições
Seguro de Vida
As empresas manterão seguro de vida em grupo para seus empregados, em valor mínimo equivalente a 25 salários normativos, com correção mensal sendo o prêmio pago 80% ( oitenta por cento) pela empresa e 20% (vinte por cento) pelo empregado. Tal seguro também deverá abranger acidentes do trabalho e pessoais. Na hipótese da empresa não promover o seguro de vida ficará obrigada a efetuar o pagamento da indenização correspondente, em caso de sinistro.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
Ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado será concedido àquele salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
O contrato de experiência será acertado pelo prazo de 45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, com notificação da prorrogação, por escrito, ao empregado.
Na hipótese do empregado ter alterado sua função para outra de maior responsabilidade e, decorrido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias de treinamento, se o empregado permanecer na função, a empresa garantirá o salário correspondente ao menor salário da nova função.
Desligamento/Demissão
No caso de abandono, as empresas, quando julgarem que qualquer trabalhador incorreu na prática de falta grave, para caracterizá-la, sob pena de ineficácia do ato, deverão obedecer aos seguintes procedimentos:
I No prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do fato, devem comunicar ao trabalhador envolvido por escrito, informando pormenorizadamente as atitudes que justifiquem seu entendimento;
II - O trabalhador é obrigado(a) a tomar conhecimento do documento apondo data e assinatura da cópia destinada a empresa. A recusa do recebimento deverá ser reconhecida por 2 testemunhas e, nesta hipótese, encaminhada cópia ao Sindicato de Trabalhadores.
III - As empresas devem assegurar ao trabalhador envolvido o prazo de cinco dias, a partir do recebimento para contestar ou confirmar as razões empresariais, perante a Comissão Paritária.
Nos casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, por parte do empregador, o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:
a - será comunicado pela empresa, por escrito e mediante recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não o aviso prévio;
b - a redução diária de duas horas, prevista pelo art. 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho. Alternativamente, o empregado poderá optar no ato de recebimento do pré-aviso, por um dia livre por semana ou sete dias corridos durante o período;
c - ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por escrito, fica garantido o seu imediato desligamento do emprego e anotação na respectiva carteira profissional.
Neste caso a empresa está obrigada a pagar apenas os dias trabalhados, sem prejuízo ao trabalhador, das 2 (duas) horas diárias trabalhadas a menos, no respectivo período trabalhado.
Portadores de necessidades especiais
As empresas com 100 (cem) ou mais funcionários, admitirão deficientes físicos indicados pela Entidade Sindical que residam no respectivo município, no mínimo de 01 (um) empregado, desde que possam ser adaptados a alguma função na empresa e com certificado de aptidão fornecido pelo INSS.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Aposentadoria
Aos empregados que, comprovadamente na vigência de seu contrato de trabalho, a condição de estarem a um máximo de 12(doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria integral e que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos na atual empresa, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para se aposentar, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou pedido de demissão.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
As compensações de adiantamento ou abono são as reguladas por lei e por esta convenção. Não serão compensadas as majorações decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade, merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Controle da Jornada
Havendo transporte publico regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas initinere remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte publico.
As horas não trabalhadas em decorrência de intempéries serão pagas normalmente, como tempo à disposição do empregador.
Fica admitida a marcação manual dos cartões ponto, nos seguintes casos:
a - A totalidade dos registros, quando o empregado residir em estrada que ligue a sede da empresa ao local efetivo de trabalho, com distância superior a 2 km, mediante solicitação expressa do empregado, homologada pelo Sindicato Profissional;
b - O intervalo de refeição, com tempo máximo de 1 hora, para os trabalhadores que exerçam funções nos seguintes locais: pedreiras, fornos, mato e estradas, desde que localizadas fora da sede da empresa.
c - O empregado analfabeto, além de legitimar o cartão-ponto através da aposição de sua impressão digital.
Eventuais atrasos no inicio da jornada de trabalho, bem assim antecipações de seu término, até 05 (cinco) minutos por dia , não serão descontados; em contrapartida no mesmo limite de 05 (cinco) minutos diários , o tempo que anteceder e suceder a jornada não serão consideradas como trabalho extraordinário.
Faltas
As empresas dispensarão os empregados estudantes, sem prejuízo de seus salários, para prestação de exame vestibular, para ingresso de nível técnico e superior que venham a coincidir com o horário de trabalho. Para tanto, os empregados deverão comunicar a empresa com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovar posteriormente.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
Serão abonadas as horas faltosas da empregada, mediante comprovação, no caso de necessidade para acompanhamento de consulta médica do filho, com até 15 (quinze) anos de idade, sem restrição de idade quando o filho for inválido.
Esta concessão é extensiva ao empregado-pai, mediante justificativa da impossibilidade ou ausência da mãe para prestar tais atendimentos, pelo tempo efetivamente necessário para atendimento.
Férias e Licenças
Remuneração de Férias
Para os empregados com mais de 90 (noventa) dias de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, com aviso cumprido na empresa ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados.
Licença Maternidade
Garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.
Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar obrigatória e imediatamente à empresa o seu estado de gravidez, através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o conseqüente restabelecimento do contrato de trabalho.
A comunicação será feita pela empregada até no máximo 45 (quarenta cinco) dias após a data de seu afastamento sob pena de perda automática da garantia.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
As indústrias deverão assegurar aos empregados boas condições sanitárias , seja por meio de fossas adequadas, seja por outros processos que não afete a saúde pública, mantidas as exigências legais.
As empresas que tenham mais do que 10 empregados e que façam refeição no local de trabalho, deverão oferecer local adequado para refeições que devem contar com:
a) paredes que permitam o isolamento durante as refeições ;
b) ter piso de concreto, cimentado ou de outro material lavável;
c) ter cobertura que proteja das intempéries;
d) ter capacidade para garantir o atendimento de todos os trabalhadores no horário das refeições;
e) ter ventilação e iluminação natural e/ou artificial;
f) ter lavatórios instalados em suas proximidades ou no seu interior;
g) ter mesas com tampos lisos e laváveis;
h) ter assentos em números suficientes para atender os usuários;
i) ter depósito com tampa para detritos;
j) não estar situado em subsolos ou porões das edificações;
k) não ter comunicação direta com as instalações sanitárias;
l) ter pé direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), ou respeitando-se o que determina o Código de Obras do município.
As empresas com menos de 10 empregados deverão, a critério da autoridade competente, em matéria de segurança e medicina do trabalho, assegurar aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda os requisitos mínimos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável .
Equipamentos de Proteção Individual
As empresas fornecerão gratuitamente ferramentas e equipamentos de proteção individual adequados, bem como a reposição periódica quando gastos ou avariados, mediante carga e instrução de uso e sendo de uso obrigatório pelos empregados. A responsabilidade pela higienização e zelo dos equipamentos é de responsabilidade dos empregados.
A não observância do uso adequado pelo empregado será passível de advertência com comunicação ao Sindicato obreiro e, na hipótese de reincidência, será passível de demissão por justa causa.
Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, o empregado se obriga a restituir os equipamentos e ferramentas à empresa, sob pena de desconto nas verbas rescisórias.
Uniforme
Até 15 (quinze) dias após o término do contrato de experiência, serão fornecidos gratuitamente dois conjuntos de uniformes e um par de calçado adequado, de uso obrigatório para os funcionários que trabalhem exclusivamente no setor de produção, ou seja, estão excluídos da referida obrigatoriedade os trabalhadores do setor administrativo.
Parágrafo único O conjunto de uniformes em questão será composto por uma calça e uma camisa ou um macacão. Estes uniformes serão substituídos mediante comprovação de que pelo uso tenham se desgastado, os quais deverão ser devolvidos à empresa por ocasião da troca por novos conjuntos e/ou rescisão contratual.
Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho
Haverá programa de integração do trabalhador recém admitido, sendo efetuadas orientações acerca das medidas preventivas de acidente de trabalho, no primeiro dia de trabalho, o empregado terá treinamento com Equipamentos de Proteção, conhecerá as áreas perigosas e insalubres e será informado sobre os riscos de eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho.
A empresa até 30 (trinta) dias da data de admissão do empregado, encaminhará a entidade profissional cópia do relatório do treinamento assinado pelo empregado.
As empresas adotarão medidas de proteção prioritariamente de ordem coletivas em relação às condições de trabalho e segurança do empregado.
O Sindicato Profissional oficiará a empresa das queixas apresentadas por seus empregados, em relação às condições de trabalho e segurança.
No prazo de 30 dias, a empresa responderá a Comissão Paritária, por escrito informando o resultado dos levantamentos efetuados especificando as medidas de proteção adotadas ou as que serão adotadas e em que prazo, no caso de situação de emergência ou de perigo iminente a correção será imediata.
Parágrafo Único. Antes da efetiva admissão do empregado na empresa, este será submetido, obrigatoriamente, a palestra preparatória de qualificação, atualização profissional, e conscientização do uso EPIs, provida pelo Sindicato Profissional da Categoria. O Sindicato fornecerá ao empregado certificado de presença do evento, devendo o mesmo ser apresentado a empresa, que terá validade de seis meses.
Aceitação de Atestados Médicos
Além das faltas enumeradas pelo art. 473 da CLT, inciso I, também serão abonadas as faltas ao trabalho por um dia, motivadas pelo falecimento de, sogro, sogra,avô, avó ou neto, devidamente comprovado com a apresentação de cópia da certidão de óbito no prazo de (2 dias) senão perde o abono.
Para o abono de faltas serão aceitos atestados fornecidos por médicos mediante o fornecimento de recibo do trabalhador.
Nos atestados deverão constar, para a sua validade, o horário em que o empregado foi atendido e o tempo de afastamento necessário.
Declaração de comparecimento para abono de horas será aceito com uma tolerância adicional de mais 2 horas do horário estipulado pelo órgão, sendo uma para o deslocamento para ida e outra para a volta.
Primeiros Socorros
Em todas as empresas, deverá existir uma caixa de primeiros socorros fornecida pelo empregador contendo os seguintes medicamentos e ficando sob a responsabilidade do Cipeiro ou Encarregado:
- água boricada, seringa descartável, anti-séptico, esparadrapo, analgésico, gazes, pomada para queimaduras, ataduras, algodão e colírio contra queimadura alcalina.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)
A empresa se compromete a entregar a proposta de sindicalização a todos os empregados, permitindo que membros da Entidade Sindical entrem em contato com todos os trabalhadores para este fim.
Representante Sindical
O dirigente sindical, desejando manter contato com a empresa, terá garantido o atendimento pelo representante que esta designar, incluindo assessores da Entidade dos Trabalhadores.
Será garantido o livre acesso dos dirigentes sindicais aos trabalhadores da empresa, em horários preestabelecidos pela direção da empresa.
Garantias a Diretores Sindicais
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão à disposição e sob controle do Sindicato, em locais de fácil acesso aos trabalhadores, quadros de avisos para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria.
Acesso a Informações da Empresa
As empresas deverão anotar nas carteiras de trabalho de seus empregados as funções que vem exercendo efetivamente.
Nos contratos de experiência, nos pedidos de demissão e nos recibos de quitação deverão constar, necessariamente, assinatura do empregado, sobre a data datilografada e sobre o prazo de vigência do contrato de experiência sob a pena de não ter validade Jurídica.
As empresas deverão preencher a documentação exigida pelo INSS e/ou pelo Ministério do Trabalho para seguro-desemprego, quando for solicitado pelo empregado, obedecendo o prazo máximo de três dias para o fornecimento.
A empresa fornecerá, no ato da homologação, ao empregado dispensado sem justo motivo, uma carta de referencia bem assim a documentação de curso que, porventura, o mesmo haja concluído na empresa, desde que solicitado por escrito pelo empregado.
As empresas fornecerão ao Sindicato Patronal e Sindicato dos Trabalhadores, anualmente, e na mesma época da exigida por lei, as informações contidas na RAIS relativas a todos os seus empregados.
Contribuições Sindicais
Para assegurar a unicidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para a realização do mesmo, manter as atividades sindicais, e cumprir determinações da assembléia, as empresas descontarão dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, taxa de reversão assistencial correspondente a 1% (um por cento) do salário nominal de cada trabalhador, a partir de janeiro/2013, a ser descontado em todos os meses do ano, à exceção do mês de março/2013 . Caso os valores não sejam repassados até o primeiro dia útil após o mês de recolhimento, incidirá uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor retido.
§ 1º - As empresas enviarão no prazo de 30 dias do recolhimento, cópia das guias de recolhimento juntamente com a relação dos empregados contendo nome, função e o valor do desconto que foi debitado.
§ 2º - Os trabalhadores poderão manifestar sua oposição ao desconto de que trata a cláusula, até 10 (dez) dias após o arquivamento desta convenção coletiva de trabalho junto ao Ministério do Trabalho; manifestação esta que será apresentada individual e por escrito, na sede ou subsedes do Sindicato dos Trabalhadores.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
Fica estabelecida uma Comissão Paritária, de seis membros, designados em igual número pelo Sindicato Patronal e pelo Sindicato Profissional, com seus respectivos suplentes, para orientar e acompanhar o desenvolvimento da presente convenção, devendo reunir-se, bimestralmente, a partir do mês fevereiro de 2013 , quando definirá a pauta a ser discutida, podendo, inclusive, propor modificações e aditivos a este instrumento normativo.
Para participar das reuniões ordinárias da Comissão Paritária, o trabalhador designado como membro, será liberado pela empresa que trabalha sem prejuízo em seus vencimentos. As empresas deverão ser notificadas pela entidade profissional com antecedência de 72 (setenta e duas horas). Os assuntos pautados para discussão na Comissão Paritária serão registrados em Livro de Atas específico e só poderão ser levados a Juízo por uma das partes após esgotadas as negociações, inclusive em Comissão de Conciliação Prévia.
Fica mantida a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA de acordo com a Lei 9958/2000, formada pelo Sindicato Profissional e pelo Sindicato Patronal no âmbito de suas representações e bases territoriais abrangendo as empresas do Estado do Paraná, composta pelos membros da Comissão Paritária, com a exclusiva atribuição de realizar a tentativa de conciliação dos conflitos do trabalho relacionados com os trabalhadores e as empresas representadas pelas entidades sindicais convenientes, regulamentada em Regimento Interno, que é termo integrante desta Convenção.
Mecanismos de Solução de Conflitos
O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista, oriunda da presente convenção será o da Vara da Justiça do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.
Por assim haverem convencionado, assinam esta em quatro vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo uma delas depositada para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho, de conformidade com o estatuído pelo art. 614 da CLT.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
O atraso no recolhimento da mensalidade sindical, contribuição sindical/assistencial, por parte da empresa, acarretará multa de 30% (trinta por cento), com os juros de lei e atualização monetária.
Quando o Sindicato Profissional for notificado / informado acerca de alguma empresa desta categoria que eventualmente não esteja atendendo a disposição legal ou convencional, deverá primeiramente comunicar por escrito a situação ao Sindicato Patronal.
Parágrafo primeiro: A entidade patronal, por sua vez, terá o prazo de 10 dias para diligenciar a empresa em questão. Caso fique constatada a eventual falha apontada, a entidade patronal deverá orientar a empresa para sanar a situação. Decorrido 10 dias, o sindicato patronal deverá comunicar o sindicato profissional.
Parágrafo segundo: O prazo acima mencionado poderá ser prorrogado mediante acordo entre os sindicatos envolvidos.
Parágrafo terceiro: O sindicato patronal, mesmo na comprovação da irregularidade apontada, não possui nenhuma responsabilidade caso a empresa não elimine o equívoco.
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção o Sindicato Profissional interpelará a empresa faltosa dando ciência ao Sindicato Patronal, que servirá de advertência para que a situação seja corrigida em prazo de 15 dias, que poderá ser prorrogado de comum acordo.
Em caso de reincidência a empresa incorrerá em multa de 30% do salário nominal por cláusula descumprida e por empregado, ficando excluídas as cláusulas que já possuem cominações específicas, revertendo a penalidade em favor da parte prejudicada.
A multa deverá ser recolhida ao Sindicato Profissional até o dia 10 do mês subseqüente ao fato que repassará aos empregados no prazo máximo de 3 dias.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
Os entendimentos com vistas à celebração de nova convenção coletiva de trabalho para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, deverão ser iniciados 90 (noventa) dias antes do término da vigência desta convenção.
A presente convenção poderá ser revista sempre que necessário.
Outras Disposições
Poderá os Sindicatos convenentes tomar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis que objetivem o pleno cumprimento da presente convenção coletiva de trabalho.
MANOEL VAZ DE OLIVEIRA
MARCIO STRAPASSON
SAMUEL SOARES DOS SANTOS
