Nos termos do Art. 6º, da Lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.490 de 04 de fevereiro de 1998 e na Cláusula Quadragésima Segunda da Convenção Coletiva 2016/2017,  fica instituído o BANCO DE HORAS, nas seguintes condições:

PÁRAGRAFO PRIMEIRO

                                     Fica limitado em 20 (vinte) hora/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 12 (doze) meses ou 360 (trezentos e sessenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente e, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescente, iniciando-se então, novo período.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                                     O excedente às 20 (vinte) horas do mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                     Poderão as partes negociar, se assim convier, para que o saldo de horas possa, ser transferido para um outro período de apuração, ou se positivo, possa ser compensado em correpondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja este descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parcelado.

PARÁGRAFO QUARTO

                                     Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo percentual estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho, se positivas, ou descontadas como horas normais, se negativas. 

                                   Com base  no disposto no Inciso XXVI  do  artigo  7º.  da  Constituição  Federal  que  trata  do  reconhecimento  das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e ainda, no artigo 2° da Portaria do n° 373 de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho, as partes decidem manter, a título de  Sistema  Alternativo  de  Controle  de  Jornada  de  Trabalho,  sem  qualquer modificação, o atual Sistema Eletrônico de Captação de Ponto.

Parágrafo Primeiro

                                  Este Sistema Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho alternativo não admite: I – restrições à   marcação do ponto; II – marcação automática do ponto; III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV- alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Adicionalmente este  sistema  alternativo também: I - está disponível no local de trabalho;  II  -  permite  a    identificação  de  empregador  e  empregado;  e  III  – possibilita, através da central de dados, a   extração eletrônica e impressa    do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Parágrafo Segundo:

                                 Com adoção do sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho de que trata a Portaria n° 373 de 25/02/2011, fica acordado que a ESTEIO esta liberada da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no artigo 31 da Portaria GM/MTE nº 1.510 de 21/08/09, não caracterizando tal comportamento descumprimento da mencionada Portaria, isentando-a das penalidades previstas no artigo 28 da mesma.

                                       As partes se comprometem a cumprir todas as demais Cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho assinada entre os sindicatos SINDASPP, SENGE, SINDESPAR e SINDARQ   e o SINAENCO.

                                        E por estarem justos e acertados, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assinam as partes acordantes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO em 5 (cinco) vias, requerendo sua Homologação pela Delgacia Regional do Trabalho - DRT - PR.

Anexo (PDF)