O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO efetuará o pagamento do salário dos seus empregados no dia 25 (vinte e cinco) do mês correspondente à competência.

Em 1° de novembro de 2022 os salários dos empregados do INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO, serão reajustados pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado entre o período de 01/11/2021 a 31/10/2022 de 6,47%

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO poderá, desde que previamente autorizado, descontar mensalmente dos salários dos seus empregados a participação destes nos planos de benefícios oferecidos.

Parágrafo Único - Em caso de rescisão contratual, por qualquer razão, caberá o desconto dos valores comprometidos em função dos benefícios contratados pelo empregado, na forma de seus instrumentos reguladores.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO, realizará o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora do adicional noturno em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO concederá mensalmente a todos os empregados, vale refeição ou auxílio alimentação, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Serão fornecidos vales-transporte para o empregado e descontado o máximo de 6% (seis por cento) sobre o salário mensal de acordo com a legislação vigente.

O empregador assegurará, a todos os seus empregados, Plano de Saúde de boa qualidade, com assistência médico-hospitalar, na modalidade enfermaria ou apartamento, de acordo com as políticas de benefícios estabelecidas pela empresa.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO manterá a concessão de auxílio creche e assistência pré- escolar para filhos de seus empregados, no valor de R$ R$ 530,23 (quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos) mensais, cuja validade será de 3 (três) anos consecutivos a partir do início do reembolso e faixa etária limitada a 6 (seis) anos.

Parágrafo Único - O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO estenderá o disposto no caput desta cláusula, sem limite de idade, aos dependentes excepcionais.

O empregador que possuir mais de 30 (trinta) funcionários deve assegurar Seguro de Vida em grupo aos seus empregados, junto à seguradora idônea, para cobrir morte natural, morte acidental e invalidez permanente de seus empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado deverá cumprir com as normas da seguradora, válidas para a adesão.

Ao empregado em gozo de benefício do auxílio doença, decorrente de doença comum, acidente de trabalho ou doença profissional, fica garantida, entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia de afastamento, uma complementação do salário em valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário nominal do empregado.

Parágrafo Único - A complementação ao auxílio doença será concedida mediante avaliação e acompanhamento do médico do trabalho do INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO deverá contribuir mensalmente, na previdência privada, nesse ano, considerando as condições da política atual, que leva em consideração o escalonamento por faixa etária (até 39 anos – 3%, entre 40 e 49 anos – 4% e acima de 50 anos – 5%), desde que haja contrapartida por parte do empregado.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO se compromete com a proteção ao trabalho do adolescente e zelo pelo cumprimento do contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação aos adolescentes que eventualmente trabalharem em suas instalações, privilegiando o trabalho em regime de aprendizagem.

Parágrafo Único - O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO se compromete a não utilizar, sob quaisquer formas, mão de obra infantil no exercício de suas atividades.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO se compromete a efetuar a apuração completa de qualquer denúncia de assédio moral, aplicando as penalidades cabíveis, quando for o caso, se comprometendo, ainda, a se abster de praticar qualquer ato tendente à retaliação contra o denunciante.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO se compromete a efetuar a apuração completa de qualquer denúncia de assédio sexual, aplicando as penalidades cabíveis, quando for o caso, se comprometendo, ainda, a se abster de praticar qualquer ato tendente à retaliação contra o denunciante.

Este procedimento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para controle de jornada dos empregados, com base no registro de horas e movimentações de entrada e saída realizadas através das catracas, leitores de crachá localizados nas áreas internas (instalados em locais nos quais não é possível instalação de catracas), quando a jornada de trabalho for cumprida nas dependências da empresa e, por meio de aplicativo móvel, exclusivamente para registro de ponto de empregados que atuem em regime de trabalho remoto ou exerçam atividades fora das dependências do Eldorado, sendo que estas sistemáticas de controle de jornada aplicam- se a todos os empregados com obrigatoriedade de marcação de ponto, por força do contrato de trabalho e da legislação vigente, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 74 da CLT (nova redação dada pela Lei 13.874/2019) e Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (sistema de ponto alternativo).

Parágrafo Único - O procedimento do ponto alternativo seguirá uma sistemática própria para marcação/registro, sendo que toda a sua operacionalização se encontra descrita em documento específico que será disponibilizado a todos os funcionários do INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO.

Fica assegurada adoção da jornada de trabalho de até 40h (quarenta horas) semanais para todos os empregados da Empresa, que estiverem cobertos por este acordo coletivo.

No INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO a licença maternidade será de 6 (seis) meses, conforme previsto na Lei nº 11.770/08.

Aos empregados que vierem adotar uma criança, será concedida a licença maternidade nos termos da legislação em vigor.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO concederá licença paternidade de 20 (vinte) dias corridos a contar da data de nascimento.

Mediante prévia e expressa anuência dos empregados, será feito o desconto equivalente a 1 dia de salário, limitado a R$ 300,00 (trezentos reais), através de desconto, em parcela única, em folha de pagamento.

O sindicato informará o Instituto de Pesquisas Eldorado, através de e-mail, o período considerado para o trabalhador se opor a taxa de fortalecimento sindical.

O colaborador que tiver interesse em contribuir com a taxa de fortalecimento sindical deverá se manifestar, através de e-mail a ser enviado diretamente ao sindicato, com cópia ao RH do Instituto Eldorado, informando que autoriza o desconto da referida taxa, em folha de pagamento.

Fica estabelecido uma multa no valor de um salário-mínimo a ser pago pela empresa em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui acordadas, por trabalhador. O recolhimento deverá ser efetuado em favor do empregado prejudicado.

Parágrafo Único – O prazo de pagamento de multa será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO não fará nenhum tipo de discriminação aos seus funcionários quanto sua orientação sexual, reconhecendo e garantindo aos relacionamentos homossexuais os mesmos direitos e benefícios praticados para os relacionamentos heterossexuais.

Parágrafo Décimo Primeiro - em qualquer hipótese de rescisão contratual entre o empregado e o Eldorado, havendo Saldo Credor, caberá ao Eldorado pagar ao empregado, conforme as disposições legais, em especial do art. 59, §3o, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Décimo Segundo - na hipótese de rescisão contratual a pedido do empregado ou por demissão com justa causa do empregado, havendo Saldo Devedor, o Eldorado fará o desconto correspondente nas verbas rescisórias.

Parágrafo Décimo Terceiro - a inobservância por parte de empregado das normas e procedimentos internos de controle relativos ao Banco de Horas permitirá a aplicação das penalidades de advertência, suspensão e ainda demissão por justa causa, conforme a infração cometida.

A empresa colocará à disposição da entidade sindical quadro de aviso em locais acessíveis aos trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesse da categoria, vedada à divulgação de matérias político-partidárias ou ofensivas.

Anexo (PDF)Anexo (PDF)