O menor salário base a ser praticado pela empresa abrangida por este ACT não poderá ser inferior aos valores a seguir estabelecidos, ressalvada legislação específica que fixe ou estabeleça valores ou condições mais favoráveis.

Os salários dos empregados, vigentes em 31/07/2022, serão reajustados a partir de 01/08/2022 pelo percentual de 10,00% (dez por cento), em nenhum caso o salário praticado poderá ser inferior aos pisos salariais aqui acertados.

§ 1º - O pagamento das diferenças, apuradas em decorrência da retroatividade dos reajustes, serão efetuados em 01 (uma) parcela, no mês imediatamente subsequente a data de entrada do requerimento do registro deste Acordo Coletivo no SRTE/BA, Ministério do Trabalho.

§ 2º - Os empregados desligados entre 01/08/2022 e a data da assinatura deste Acordo Coletivo, receberão as diferenças decorrentes do reajuste, aqui acertado, em uma única parcela no mês imediatamente subsequente ao da data de entrada do requerimento do registro do Acordo no SRTE/BA, Ministério do Trabalho.

§ 3º - Os trabalhadores que ingressaram na empresa entre os meses de 01 de agosto 2021 e 31 de julho de 2022, poderão ter reajuste proporcional ao previsto no caput desta cláusula à razão de 1/12 (um doze avos) do percentual aplicado à categoria, multiplicado pelo número de meses subsequentes à admissão do empregado, desde que estes não possuam paradigma e não recebam o salário normativo admissional (piso salarial), e considerando-se como mês trabalhado, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 4°- Não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem, sendo facultada a compensação das antecipações de caráter geral, espontaneamente concedidas, entre 1° de agosto de 2022 e a data da assinatura deste Acordo.

§ 5º - Na vigência deste Acordo, se outros critérios de reajuste mais vantajosos forem criados, em virtude de medida legal, ou concedido pela Empresa de forma espontânea, estes prevalecerão sobre o aqui avençado.

A Empresa elaborará e cumprirá um calendário para pagamento de salário de seus Empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subsequente ao mês de competência.

Parágrafo Único - Na eventualidade de atraso no pagamento, a empresa pagará aos empregados, depois de vencido o prazo referido, o valor pago sofrerá uma multa de 0,33% ao dia, limitada a 5% (cinco por cento), acrescida de juros mensais pela taxa Selic.

Mediante solicitação do empregado, e havendo acordo entre o empregado e empregador, as empresas poderão pagar a cada um dos seus empregados, a título de adiantamento, em no máximo 40% (quarenta por cento) dos seus salários, até o dia 20 de cada mês, a ser descontado por ocasião da quitação final dos salários do mês em curso.

Parágrafo Único - A solicitação de adiantamento deverá ser efetuada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados.

§ 1º - Sobre a hora extra, quando laborada no horário noturno, incidirá o adicional noturno estabelecido nesta Convenção;

§ 2º - A média das horas extras refletirá no pagamento das férias, 13º salário, e descanso semanal remunerado.

Fica assegurado a todos os Empregados o adicional de 1,0 % (um por cento) sobre o salário base, por cada ano de serviço trabalhado na Empresa, a título de gratificação por tempo de serviço.

Parágrafo Único - A contagem do tempo de serviço dar-se-á no aniversário da data de admissão do empregado, contado a partir de 01 de agosto de 2007 e limitado a 15% (quinze por cento).

Quando houver labor no horário considerado de trabalho noturno, as horas correspondentes terão duração de 52 minutos e 30 segundos, e serão remuneradas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna.

Parágrafo Único - A média do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

É garantido aos Empregados o recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com o estabelecido nos Art. 192 e 195 da CLT.

A Empresa pagará o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados de risco ou periculosos, conforme estabelecido em lei, ou com laudo técnico de avaliação.

I - VALE REFEIÇÃO:

A Empresa concederá aos seus Empregados, por cada dia efetivo de trabalho, ajuda de custo refeição ou alimentação, de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na lei nº. 6.321/76 e Legislação subsequente, que será distribuído sob forma de vale refeição no valor de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) para trabalhadores com jornada de 08 horas, para os trabalhadores com jornada de 6 horas o valor do vale refeição será de R$ 18,00 (dezoito reais).

II - CESTA BÁSICA:

§ 1º - A empresa fornecerá, para os seus empregados associados ao SINDPEC, uma cesta básica através de cartão no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), já para os demais empregados, não associados ao SINDPEC a cesta básica será no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais);

§ 2º - O valor do benefício estabelecido para a CESTA BÁSICA será pago como parcelas indenizatórias, sem integração ao salário para qualquer efeito.

§ 3º - Aos Empregados demitidos sem justa causa, não será permitido o desconto por ocasião da rescisão do contrato de trabalho dos valores referentes aos vales refeição que lhes foram antecipados.

§ 4º - É facultada à empresa a conversão do valor da CESTA BÁSICA em ticket ou cartão alimentação, inclusive para o pagamento das diferenças decorrentes da atualização dos valores praticados.

Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 120 (cento e vinte) minutos ou em jornada noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não possui natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não incide sobre as contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo assim considerada parcela indenizatória sem integração ao salário do empregado para qualquer efeito.

A Empresa fornecerá aos seus Empregados o vale transporte, em cumprimento das disposições da Lei nº. 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº. 7.619 de 30/09/87.

§ 1° - O benefício de que trata o “Caput” desta cláusula será equivalente ao número de conduções necessárias ao deslocamento de ida e volta ao local de trabalho.

§ 2° - A empresa não estará obrigada à concessão de vale transporte quando proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo de passageiros, o deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa de seus Empregados.

§ 3º - O pagamento em dinheiro será permitido se o empregado tiver efetuado por conta própria, em acordo entre empregado e empregador, a despesa do seu deslocamento. Nesta situação o empregado será ressarcido pelo empregador do valor correspondente ao Vale Transporte que seria disponibilizado na folha de pagamento.

§ 4º - Os valores dos benefícios estabelecidos nesta Cláusula não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não incidem sobre as contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo pagos como parcelas indenizatórias sem integração ao salário do empregado para qualquer efeito.

Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta desses, aos seus herdeiros, indenização correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do óbito.

Parágrafo Único - A indenização não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida, com benefícios superiores em favor do empregado.

As homologações dos TRCTs - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho dos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 1 (um) ano, poderão ser efetuadas com a assistência do SINDPEC, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade e pautados pela legislação vigente.

§ 1º - A quitação das verbas decorrentes da Rescisão Contratual deverá ser efetuada nos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, sob pena de atualizações e multas previstas na legislação vigente.

§ 2° - Havendo necessidade de suplementação de pagamento de qualquer das parcelas da rescisão, o Empregador deverá efetuá-la no prazo máximo de dez dias diretamente ao empregado, podendo ser com a assistência do Sindicato.

§ 3° – No caso do sindicato negar-se a promover a homologação, este deverá manifestar por escrito os motivos de sua recusa, facultando ao empregador o direito de promovê-la no SRTE/BA.

Desde que solicitado, pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá Declaração constando relação dos cursos por ele concluídos, de sua participação em seminários e congressos, relacionadas às atividades de ensino e da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que patrocinados pelo empregador.

O Empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao Empregado.

Será obrigatório o fornecimento, aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor atinente ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador.

Fica assegurado aos Empregados garantia provisória de emprego, ou salário, nas condições e prazos conforme segue:

a) APOSENTÁVEL - Aos empregados com no mínimo 10 (dez) anos de serviço na empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período;

b) EGRESSOS DO INSS POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - Durante os 12 (doze) meses contados do término da licença previdenciária;

c)  GESTANTES - Desde a comprovação da gravidez até 30 (trinta) dia/s após o termino da licença previdenciária;

d) AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA - Aos empregados afastados pela previdência social, por prazo superior a 06 (seis) meses, por 30 (trinta) dias após o retorno da licença previdenciária.

A duração da jornada de trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando estabelecido que poderá ser realizado acordo, com base nos artigos 59 e 71 da CLT e no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, garantindo-se o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora, desde que a jornada de trabalho seja superior a seis horas de trabalho, enquanto as horas acrescidas, dentro do limite diário de 02 (duas) horas, em um ou mais dias da semana, devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras. Além disto, fica estabelecida a dispensa do acréscimo salarial se o excesso de jornada em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

§ 1º - Fica autorizado o trabalho do empregado por 12 (doze) horas e folgando 36 (trinta e seis) horas, logo em seguida, na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis), caso assim seja ajustado entre empregado e empregador. A empresa deverá enviar ao sindicato a relação dos funcionários que laborarão nesta jornada;

§ 2º - As eventuais Horas Extraordinárias não compensadas, conforme previsto no Caput desta Cláusula, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), sendo que a sua média refletirá no pagamento de férias, 13º salário, e descanso semanal remunerado.

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do Empregado estudante, desde que a jornada de prorrogação seja conflitante com o horário escolar, ressalvadas as hipóteses dos Artigos 59 e 61 da CLT.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nas seguintes situações:

a)  05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho a partir do evento;

b)  02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

c)  03 (três) dias corridos por casamento;

d) Os Empregados que comprovarem sua inscrição no concurso vestibular universitário, e no ENEM terão abonadas, para compensação posterior, suas faltas nos dois dias corridos imediatamente anteriores a realizações de cada uma das provas, sendo obrigatória a comunicação ao Empregador em até 72 horas anteriores às datas dos exames, sob pena de deixar de receber o abono das faltas.

Quando exigidos pelo Empregador, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos Empregados.

A Empresa fica obrigada a assegurar a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos através de serviço médico, próprio ou por elas credenciado, nas condições abaixo descritas, atendendo assim à Norma Regulamentadora nº 7 (NR7):

a)  Periódicos – No mínimo uma vez por ano para todos os Empregados;

b)  Preventivos – No mínimo a cada seis meses para todos os Empregados submetidos, em caráter contínuo, a condições de trabalho em atividades perigosas ou insalubres;

c)  Demissionais - No ato do aviso prévio, da despedida ou da demissão, salvo os casos previstos em lei.

§ 1º - Deverá ser dado conhecimento do Atestado de Saúde Ocupacional ao Empregado no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, à exceção dos exames demissionais, cujo atestado de saúde ocupacional - ASO, deverá ser apresentado no ato da homologação.

§ 2º - É obrigação do Empregador o encaminhamento dos Empregados para realização dos referidos exames, bem como dos Empregados submeterem-se aos mesmos.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pelas Empresas, Sindicato ou Previdência Social, para o abono de faltas ao serviço.

A Empresa deve encaminhar a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ao órgão respectivo, conforme legislação, e ao SINDPEC em até 05 (cinco) dias, após ter conhecimento do acidente, de maneira formal.

Parágrafo Único – Em caso de atraso na comunicação, a Empresa arcará com eventuais prejuízos que o Empregado possa vir a sofrer em decorrência desse fato.

Mediante acerto prévio entre a empresa e o SINDPEC, quanto à data e período da realização, será permitida nos locais de trabalho, campanha semestral de sindicalização de empregados, em local a ser estabelecido pela empresa, limitado a 1 (um) dia por semestre.

A Empresa reconhecerá a figura do Representante Sindical, norteado pelas seguintes condições:

a)  Os Representantes serão eleitos pelos Empregados da Empresa, por voto direto e secreto via processo eleitoral;

b) Haverá 01 (um) Representante para cada 100 (cem) Empregados, assegurando-se que haverá pelo menos 01 (um) Representante Sindical na Empresa que tenham mais de 50 (cinquenta) Empregados;

c)  A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d) O mandato do Representante Sindical será de 01 (um) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado nos termos do artigo oitavo, inciso oitavo da Constituição Federal. 

Será liberado o dirigente do SINDPEC, empregado na empresa, durante 01 (um) dia útil por mês, mediante calendário prévio, a ser apresentado pelo SINDPEC para a empresa. O empregado liberado fará jus ao correspondente salário do dia utilizado em favor de suas atividades sindicais.

O Empregador fornecerá ao SINDPEC, relação de empregados por unidade de trabalho, quando solicitado, sendo garantido, no mínimo, a periodicidade anual.

Devido ao presente Acordo Coletivo se aplicar a todos os empregados, que gozarão do reajuste e demais benefícios, o empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembleia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 3,0 % (três por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da data de entrada no requerimento do registro deste Acordo no SRTE/BA no Ministério, em 3 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada.

§ 1º - Até o último dia útil do mês subsequente, ao que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ 2º - No mesmo prazo estabelecido no § 1° desta cláusula, a empresa repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, com a solicitação do Boleto Bancário fornecido pelo Sindicato em até 48 horas antes do repasse, através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br, ou através de depósito identificado na Agência 1522-9 conta 0659-4 da Caixa Econômica Federal, situada a Rua Conselheiro Junqueira Ayres, 8, Sobreloja, Barris, Salvador-Bahia, CEP 40.070-080.

§ 3º - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores da Empresa, bem como os Representantes da Comissão Patronal de Negociação.

§ 4º - No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10%, acrescida de juros pela taxa SELIC.

§ 5º - O SINDPEC, por estar expressamente autorizado por sua categoria a arrecadar a presente contribuição negocial assistencial, através de Assembleia Geral regularmente convocada, responsabiliza-se, de forma exclusiva, quanto a eventuais questionamentos judiciais ou administrativos efetuados em decorrência de operarem as referidas arrecadações.

O Empregador efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13º salário, o desconto das mensalidades dos associados do SINDPEC, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes, em conta corrente do Sindicato, em até 15 (quinze) dias após o pagamento dos salários, remetendo o comprovante bancário para sede do Sindicato.

§ 1º - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados com a solicitação do boleto através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br, ou através de depósito identificado na Agência 1522-9 conta 0659-4 da Caixa Econômica Federal, situada a Rua Conselheiro Junqueira Ayres, 8, Sobreloja, Barris, Salvador-Bahia, CEP 40.070-080;

§ 2º - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa repassará a relação dos valores correspondentes ao SINDPEC, para que este possa fornecer o Boleto Bancário em até 48 horas antes do repasse;

§ 3º - No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, ao valor será aplicada multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), acrescido de juros pela taxa Selic.

O empregado que não concordar com o desconto da contribuição determinada na cláusula Contribuição Especial para Custeio da Campanha Salarial, deverá comunicar sua oposição, a qualquer tempo, através de carta escrita de próprio punho entregue pessoalmente no SINDPEC ou remetida via correio com aviso de recebimento (AR).

Parágrafo Único - A empresa só deixará de promover o desconto previsto, se somente, se o empregado não sindicalizado exibir a sua carta de oposição protocolada pelo SINDPEC ou o Aviso de Recebimento - AR.

Este Acordo Coletivo de Trabalho se aplica a todos os Empregados e ao Empregador da Empresa ORION INTEGRAÇÃO, integrante do Ordenamento Sindical do Grupo Terceiro, da Confederação Nacional do Comércio na forma de CLT e do Parágrafo IV do artigo oitavo da Constituição Federal, excetuadas as condições mais favoráveis aos Empregados previstas na legislação do país.

Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da Categoria, por infração a quaisquer das Cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a ser aplicado à parte infratora, e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato.

Parágrafo Único - As partes convenentes se comprometem, antes de aplicar a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificar, por escrito a parte infratora, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, para que a parte infratora adote as providências necessárias objetivando a regularização. Ocorrendo a regularização dentro deste prazo não será adotada a penalidade prevista no caput.

Vencida a vigência deste Acordo Coletivo, não havendo na Data Base novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver novo Acordo, Convenção, ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, ressalvados os reajustes salarias e eventuais cláusulas econômicas que dependerão de novo Acordo ou Convenção.

O SINDPEC e ORION INTEGRAÇÃO revisarão anualmente, na data base da categoria, as cláusulas constantes deste ACT, devendo essencialmente serem revistas as cláusulas econômicas e salariais, facultado às partes revisão e/ou alteração das demais cláusulas constantes deste ACT.

A empresa afixará em quadro de avisos, ou em local específico dentro da empresa de fácil acesso e visualização por parte dos empregados, cópia deste Acordo, mantendo-o pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

Fica assegurado a todos os Empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, as condições mais favoráveis já praticadas pela Empresa por iniciativa própria.

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