PISO SALARIAL

A partir de 01 de janeiro de 2012 a empresa Editora Verdes Mares com trabalhadores  pertencentes à categoria econômica de Telemarketing (telemarketing, teleatendimento, contact centers) não poderá praticar salários aos seus empregados, inferiores ao seguinte piso de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).

Parágrafo Primeiro - Os valores retroativos serão pagos de três vezes e em dinheiro na próxima folha seguinte ao registro na SRTE do presente instrumento.

Parágrafo Segundo - Fica esclarecido que não importa a denominação da função exercida pelo empregado, desde que suas atividades sejam aquelas descritas no Anexo II da Norma Regulamentadora nº17, do MTE, que passa a fazer parte integrante do presente acordo, atividade estas que correspondem às funções descritas acima.  

O empregado fará jus ao mesmo salário ou gratificação do empregado titular durante o período que perdurar a referida substituição.

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente.

Parágrafo ùnico - Fica estipulado uma multa prevista na cláusula denominada, multa por descumprimento inclusa nesse instrumento coletivo, por dia de atraso, revertida em beneficio do empregado prejudicado, a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, salvo se mora se der por culpa do empregado.

A empresa fornecerá aos seus empregados comprovante de pagamento dos salários, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante.

O adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário  poderá ocorrer no mês de férias,bem como no retorno das férias  do empregado caso mesmo tenha se manifestado neste sentido, até 30 dias antes  das férias.

A empresa fornecerá vale alimentação no valor de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) aos empregados contratados para jornada de trabalho de 06 horas diárias e 9,00 (nove reais) para os empregados contratados para jornada de trabalho maior que 06 horas em quantidade igual aos dias trabalhados.

Parágrafo Primeiro Na impossibilidade de fornecer vale alimentação, conforme os requisitos do caput desta cláusula, as empresas que já possuem restaurante próprio ou mantêm contrato de fornecimento de refeição, se comprometem a fornecer refeição de boa qualidade aos seus empregados, consoante as disposições legais, inclusive o disposto  no PAT ( Programa de Alimentação do Trabalhador).

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues no primeiro dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro ? Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário.

Parágrafo Segundo ? Os vales transporte serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

As empresas que mantêm convênios de assistências médica e/ou odontológica, com participação dos empregados nas custas respectivas, deverão assegurar aos mesmos o direito de optar ou não pela inclusão no convênio existente. A opção do empregado só terá validade se feita por escrito. O empregado que optar pela não inclusão ou aquele que desistir da sua inclusão não terá direito aos benefícios decorrentes do convênio a partir da data que efetuar sua opção ou desistência.

A empresa concederá mensalmente as empregadas, com filhos, o auxilio creche  no valor de R$ 110,0 (cento e dez reais), por criança, a partir do nascimento da criança por um período de 12 meses, mediante da certidão de nascimento e do cartão de vacina.

Será dispensado do cumprimento do aviso prévio bem como do desconto em rescisão, o colaborador que solicitar desligamento e apresentar documentos que comprove admissão em novo emprego, no momento de pedido, através de carta em papel timbrado, sem rasuras e original, carimbo e função do responsável pela assinatura.

No ato da homologação da demissão sem justa causa, as empresas fornecerão aos seus empregados Carta de Referência, relativa ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que os empregados consigam novos empregos.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelos empregadores, quando solicitada pelo empregado, em 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único: Por ocasião da homologação da rescisão contratual, os empregados que desempenharem suas funções em condições especiais, recebendo os adicionais previstos legalmente para as atividades respectivas, receberão cópia do PPP.

É assegurada a estabilidade ao emprego e salário aos empregados que estejam dento do prazo de 18 (dezoito) meses de adquirir direito à percepção do beneficio de aposentadoria, sendo que, adquirindo o direito à aposentadoria, cessa a estabilidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prerrogativa estabelecida no “caput” desta cláusula não possuirá vigência para o empregado que, automaticamente, se desvincule de uma empresa e ingresse na sucessora realizando o mesmo.

PARÁGRAFO SEGUNDO _ Para permitir o cumprimento desta clásula o empregado comunicará  ao empregador o seu ingresso no prazo de estabilidade no prazo  de 30 dias a contar  do primeiro dia do ingresso, sob pena da não aplicação desta Cláusula.  

Os empregados serão contratados para carga horaria semanal de 36 (trinta e seis)horas, respeitandas as normas da legislação e limite de prestação de horas extraordinárias.

Parágrafo Único - Serão concedidas duas pausas de 10 (dez) minutos, respectivamente, sendo a primeira após a primeira hora trabalhada e segunda antes da última hora trabalhada e mais um intervalo de 20 (vinte) minutos. Tanto as pausas quanto o intervalo serão computados na jornada de trabalho de 06(seis) horas.  

No dia 04 de julho, data alusiva ao Operador de Telemarketing, será considerado dia útil não trabalhado, não havendo, portanto, expediente normal, ficando acertado que os trabalhadores que por necessidade dos serviços trabalharem nesse dia, terão direito a remuneração em dobro.

A empresa aceitarão como válidos, os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu retorno, para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos por médicos contratados diretamente pela empresa ou mediante convênio e, na falta de médicos contratados ou conveniados pela empresa, valerão os atestados passados por médicos vinculados à Previdência Social e ao SUS ( Sistema Único de Saúde). 

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão aceitos os atestados fornecidos por médicos conveniados a planos de saúde distintos do oferecido pela empresa.

A empresa aceitará das funcionarias, mães, atestado ou declaração de acompanhante de filho limitando-se a um dia por mês e para crianças com idade até 12 anos.

Fica assegurada a liberação remunerada de 1(hum) dirigente do sindicato profissional, efetivo ou suplente, até o término da vigência da presente acordo coletiva de trabalho, sem prejuízo do tempo de serviços e das parcelas componentes de suas remunerações.

PARÁGRAFO Único - O nomes do diretore liberados, será enviada para empresa pelo sindicato laboral.

A empresa descontará de seus empregados beneficiados pelo presente acordo, no mês subseqüente ao registro desta, o percentual equivalente a 3% (três por cento) do salário base de cada empregado, sócio e não sócio. O valor descontado será recolhido ao sindicato profissional, depositando-se o que for assim arrecadado na conta corrente nº 629-0, da Caixa Econômica Federal, agência 0031, operação 003, dentro de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do desconto. O referido desconto é obrigatório, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Acordo, por escrito e protocolizada junto à secretaria do sindicato laboral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa encaminhará ao sindicato laboral, cópia das Guias de Desconto Assistencial, com a relação nominal, os respectivos salários e o valor da contribuição dos empregados, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do recolhimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - sendo-lhe destinado o desconto assistencial ao SINTRATEL o mesmo assume inteira e exclusiva responsabilidade pelas demandas administrativas e judiciais interpostas, no que se refere especificamente aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência aos dispostos no caput e no parágrafo primeiro da presente cláusula. Para tanto arcará com todas as despesas inerentes a estas, inclusive com o pagamento de multas impostas aos acordantes e a contratação de advogado para a defesa e acompanhamento da causa.

As controvérsias resultantes da aplicação das normas deste Acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho da cidade de Fortaleza-CE, se antes não forem solucionadas pela partes convenentes.

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção, sujeitas a multa equivalente a 2%(dois por cento) do piso salarial por empregado reversível a parte prejudicada.