O Piso Salarial da Categoria Profissional representada nesta Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o interior do Estado do Ceará, e de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Crato, Juazeiro do Norte e Sobral a ser aplicado, após o registro pelo Ministério do Trabalho, no período de 1º de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro 2014.

Fica garantido entre as partes que após o registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no MTE (com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014), os salários dos trabalhadores que percebem acima do Piso Salarial, serão corrigidos aplicando-se o percentual de variação da UFIRCE, equivalente ao reajuste das Tabelas de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais, relativo ao período de doze meses anteriores à data-base, a todos os empregados da categoria profissional, sobre os salários vigentes em 31 de dezembro de 2013.

Parágrafo único: excetuam-se da regra do caput os empregados que tiveram seus salários reajustados em até 180 dias antes de 31/12/2013.

As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados contra cheques, envelopes autenticados ou documentos similar com timbre ou carimbo, no qual conste discriminadamente todos os valores pagos, bem como o descontos efetuados e os depósitos de FGTS.

Fica permitido aos empregadores por esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando oferecida à contraprestação, o desconto em folha de pagamento de: seguro de vida em grupo, transportes, plano de saúde e odontológico, empréstimo bancário, convênio com farmácia, convênio com supermercado, clubes e agremiações, previdência privada e convênio com empresas de telefonia móvel.

Parágrafo único: Fica proibido descontar da remuneração dos empregados valores de cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou irregularidades, exceto nos casos em que não tenham sido obedecidas as normas da empresa.

Aos empregados na função de “Operador de Caixa” fica assegurada, a título de quebra de caixa, a quantia mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido na Cláusula Terceira.

Parágrafo único: não perceberão o benefício previsto no caput aqueles funcionários que cobrirem os operadores de caixa no horário de almoço ou qualquer outra ausência temporária por até 3 horas ao dia.

Os Cartórios dos Municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Crato, Juazeiro do Norte e Sobral concederão aos seus empregados vale alimentação ou refeição de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na Lei Nº 6.321/76 e Legislação subseqüente, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, correspondente ao valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por dia útil de trabalho, descontando-se do empregado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do custo direto do vale (nos termos do art. 2º, §1º, Decreto 05/1991).

Parágrafo Primeiro – Caso o Cartório já forneça diretamente a alimentação ou já pague vale-alimentação ou refeição em valor superior ao estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam garantidas aos seus empregados tais alimentos ou valores.

Parágrafo Segundo - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação Natalina, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva;

Parágrafo Terceiro – A efetiva execução desse benefício ocorrerá mediante celebração de convênios ou ajustes de qualquer natureza, com a interveniência e participação da respectiva entidade patronal, sendo distribuído o vale-alimentação ou refeição pelos cartórios.

Parágrafo Quarto – Os prestadores de serviço não terão direito ao recebimento de vale-alimentação ou refeição, assim como os empregados que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por qualquer motivo, de igual forma, também não terão direito aos vales-refeições ou alimentação, durante a suspensão ou interrupção. Além disso, não terão esse direito em caso de falta.

Parágrafo Quinto – Excepcionalmente, para os Cartórios que preencham os requisitos legais e pretendam a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a obtenção dos incentivos fiscais da Lei n. 6.321/76, poderá haver a utilização de cartão ou ticket em papel para alimentação ou refeição.

Parágrafo Sexto – Fica o cartório, obrigado em prover ou liberar os respectivos vales alimentação ou refeição até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Parágrafo Sétimo – Os cartórios não poderão fornecer o vale-alimentação ou refeição em alimentos (mercadorias) ou em dinheiro.

Parágrafo Oitavo – PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO. Os cartórios terão prazo de até 30 (trinta) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da efetivação do registro do presente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Nono – Todos os cartórios, referidos no caput desta cláusula inclusive os que já fornecem alimentação, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Os cartórios fornecerão o vale transporte a todos os empregados que utilizarem o sistema público de transporte coletivo de passageiros, com desconto legal na forma da lei.

Os Cartórios com pelo menos 30 (trinta) empregadas mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado onde lhes sejam permitidos guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação (até 6 meses de idade) em cumprimento ao Art. 389, Parágrafo I da CLT ou as reembolsarão, mensalmente, a partir do respectivo retorno ao trabalho (ao término dos quatro meses da licença maternidade), por meio da adoção do sistema de auxílio creche às suas empregadas, a partir do respectivo retorno ao trabalho, mães ou pais solteiros, separados judicialmente ou divorciados que tenham a guarda dos filhos independente da comprovação das despesas de seus filhos de 4 até 6 meses de idade em creches, com valor mensal a ser livremente convencionados entre os cartórios e seus respectivos funcionários até o limite de R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais. Dando-se assim como cumpridas as formalidades do art. 389, parágrafo 1º. Da CLT bem como da Portaria Nº. 3.296/1986, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Parágrafo Primeiro: o auxílio creche não é salário e, portanto não será incorporado à remuneração do empregado, não havendo quaisquer reflexos de caráter trabalhista, previdenciário ou fiscal.

Parágrafo Segundo: o Auxílio Creche será concedido, de preferência, até o 5º. dia útil do mês.

Os empregadores ao seu critério, por ocasião da rescisão de contrato dos seus empregados, forneceram uma carta de recomendação, exceto se o empregado for demitido por justa causa, constando tempo de serviço e funções desempenhadas e se o empregado for demitido por justa causa, constando tempo de serviço e funções desempenhadas.

O empregado poderá, ao critério do empregador, ficar dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado recebendo este tão somente os dias trabalhados.

Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto nos termos do Art. 10, II, “d” do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal/88.

Fica proibida a dispensa, por qualquer motivo, do empregado, salvo culpa do mesmo nos 12 (doze) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, que seja por tempo integral ou proporcional de serviço, que seja por idade, salvo nos casos de justa causa.

Fica assegurado aos cartórios que pretendem implementar Banco de Horas, encaminhar ao sindicato laboral, a proposta individualizada e detalhada, a qual será submetida a apreciação dos empregados do Cartório interessado bem como da direção do sindicato laboral.

Serão consideradas ausências legais remuneradas, as seguintes situações e períodos:

Parágrafo Único: PAIS ADOTIVOS - A mãe ou o pai que adotarem uma criança até idade de 6 anos tem os mesmos direitos de afastamento do trabalho, previsto na legislação aos Pais biológicos.

Os cartórios liberarão do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter a exame pré-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por médico do INSS ou plano de saúde, mediante apresentação de atestado médico.

O início das férias individuais não poderá coincidir com Sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Será fornecido aos empregados água potável em condições de higiene, por meio de copos ou bebedouros.

As empresas manterão assentos para seus empregados em local em que os mesmos possam ser utilizados por aqueles que tenham por atribuição atendimento ao público, em pé, nos termos da NR 17.3.5.

Quando o uso de uniformes for exigido pelos empregadores, ficam estes obrigados a fornecer e repor gratuitamente em quantidade suficiente para que o trabalhador compareça ao trabalho devidamente fardado, passando a ser obrigatório o seu uso e manutenção adequados por parte do empregado sob pena de advertência ou suspensão (em caso de reincidência da falta).

Parágrafo Único: Considera-se fardamento adotado pela empresa, tanto as peças exigidas por essa (incluindo crachás, material de treinamento, dentre outros), quanto aquelas apenas sugeridas, obedeçam a qualquer critério de padronização, devendo todos esses itens fornecidos serem devolvidos ao empregador em caso de rescisão do contrato de trabalho.

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por qualquer profissional da área médica competente serão aceitos pelos empregadores para todos os efeitos legais, ressalvadas os casos em que estes mantenham assistência médica para seus empregados, ocasião em que somente serão aceitos os atestados advindos da assistência ou plano de saúde patrocinado pelos empregadores.

O cartório descontará mensalmente, mediante apresentação do termo de filiação assinado e autorização expressa de tal dedução, nos termos da Súmula 342 do TST, o percentual de 1% (um por cento) do piso salarial dos empregados associados ao sindicato profissional, conforme base territorial respectiva, a contribuição estabelecida pela Assembléia Geral. Ao cartório caberá repassar ao sindicato profissional o valor descontado, até o 5º dia subseqüente ao mês de referência, nos termos do Art. 548 “b” da CLT.

Os cartórios deverão descontar, no mês de março, 1 (um) dia de trabalho de seus empregados, com recolhimento até o dia último dia útil de abril de 2014, assim como deverão arrecadar  à CEF, até 31 de janeiro de 2014, as contribuições sindicais (de acordo com a Tabela da FEBRANOR), devendo repassar estas quantias na forma da Lei, através de guia de recolhimento fornecida, tudo em conformidade com o que estabelecem, os artigos 545, 548, 578, 582 e seguintes da CLT.

Parágrafo Único: Os empregados advogados que recolhem contribuição anual à Ordem do Advogados do Brasil nos termos do Art. 47 da Lei No.  8.906/94 estão isentos dessa dedução 1 (um) dia de trabalho,  mediante a apresentação do respectivo comprovante de quitação da OAB/CE do ano em exercício ao empregador.

Os Cartórios se obrigam a descontar, do salário de janeiro/2014, de seus empregados que receberem salário fixo e ou por comissão, sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento), limitando-se o desconto até o teto de 25,00 (vinte e cinco reais) devendo a referida importância a ser recolhida aos cofres do sindicato laboral até o 7º. dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante a ser recolhido pela empresa a contar do dia imediato após o término do prazo para recolhimento.

Parágrafo Único: Fica garantido o direito a oposição dos empregados e empregadas abrangidos por esta convenção que não queiram descontar o percentual acima citado, desde que manifeste por escrito a sua oposição individual e pessoalmente ou por meio de correspondência postal com aviso de recebimento, junto a diretoria na sede do SINDICART, na Rua Barão do Rio Branco, 1071 Sala 1026 Centro – Fortaleza – Ceará, no horário de 08:00 às 13:00 no prazo de 10 (dez) dias anterior ao efetivo desconto.

Os cartórios devem encaminhar a entidade sindical, cópia da GRRC-Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, com as suas respectivas relações nominais dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

Parágrafo único: Os cartórios ficam obrigados a encaminhar, quando solicitado pelo SINDICART, via e-mail ao sindicato laboral, a RE - Relação de Empregados em arquivo (PDF) gerado pelo SEFIP.

A homologação do termo em Rescisão do Contrato de Trabalho, para o empregado com mais de 01 (um) ano de serviço, será preferencialmente efetuada pelo sindicato da categoria, onde tem Sede, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no parágrafo 8º. Do Art. 477 da CLT.

Os Cartórios albergados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, não funcionarão no feriado do Comerciário da cidade em que se encontra instalado, data em que se comemora o DIA DO EMPREGADO DE CARTÓRIO, caso haja o descumprimento por parte do empregador, ficará obrigado pagar este dia de trabalho em dobro ao empregado.

Por infração ou descumprimento a qualquer das cláusulas objeto desta Convenção Coletiva do Trabalho, fica a parte infratora sujeito ao pagamento de multa equivalente 5% (cinco por cento) de um piso salarial da categoria, revertido em favor de cada prejudicado (empregado ou empregador).

As partes elegem como foro competente, para dirimir e apreciar qualquer reclamatória trabalhista oriunda do presente instrumento, a Justiça do Trabalho.

As divergências entre as partes convenentes oriundas da aplicação dos dispositivos da presente Convenção serão julgadas pela Justiça do Trabalho, depois de esgotadas todas as tentativas de solução administrativas e extrajudiciais.

Fortaleza/CE, 11 de Janeiro de 2014.