A partir do dia 01 de JANEIRO de 2013, o Percentual de Reajuste para todos os Níveis Salariais será de 9% (nove por cento) ficando os salários de acordo com a Tabela Salarial abaixo:

Parágrafo primeiro. Os funcionários que em janeiro de 2013 já recebiam salários iguais ou superiores aos constantes desta tabela terão seus vencimentos reajustados em 9% (nove por cento).

Parágrafo segundo. Ao valor do TICKET ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO incidirá um reajuste de 12,5% em relação à Convenção Coletiva de Trabalho/2012, nos moldes especificados na Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR” constante desta CCT/2013.

Objetiva esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estabelecer melhores condições de salário e trabalho para reger as relações de trabalho entre as Empresas e os Empregados do respectivo segmento acima referidos, excetuados aqueles que, por pertencerem a categorias diferenciadas, tenham convenções próprias, em todo o Estado de Alagoas.

Parágrafo único.  Fica definido, para efeito de aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que:

a) Asseio – É toda e qualquer atividade relacionada com limpeza, remoção de lixo e de entulhos de qualquer natureza, desenvolvidas em quaisquer locais, logradouros, prédios e locais públicos ou privados de um modo geral, pelo trabalhador terceirizado vinculado a empresas de prestação de serviços de um modo geral, no Estado de Alagoas;

b) Conservação - É toda e qualquer atividade relacionada com toda e qualquer Manutenção que visem conter as deteriorizações do bem público ou privado, que visem proteger de avarias, deteriorizações e estado de conservação, desenvolvidas pelo trabalhador terceirizado, em qualquer local, público ou privado, logradouros públicos de um modo geral, através de empresas de prestação de serviços de um modo geral, no Estado de Alagoas;

c) Tabela Salarial - Às demais atividades relacionadas com as funções constantes da Tabela Salarial prevista nesta CCT, também se aplicam as definições aqui convencionadas, desde que, igualmente vinculadas à terceirização de mão de obras, sejam desenvolvidas pelos respectivos trabalhadores, através das Empresas de Asseio, Conservação e Similares em quaisquer Órgãos da iniciativa privada ou pública, no Estado de Alagoas considerando-se ainda para tanto a similitude, conexidade e preponderância da atividade.

Visado assegurar a exeqüibilidade dos contratos de prestação de serviços pelas empresas junto ao tomador, assegurando a adimplência dos Encargos Sociais e Trabalhistas, fica convencionado que as empresas do segmento abrangidas pela CCT deverão praticar o percentual mínimo de Encargos Sociais e Trabalhistas de Oitenta e Quatro e Oitenta e Três por cento (84,83%) conforme Planilha de Cálculo abaixo como documento essencial a quaisquer licitação, sob pena de nulidade do certame tal como disposto nos artigos 607 e 608 da CLT.

As empresas pagarão o adicional de insalubridade no grau máximo, a todos os trabalhadores que trabalharem na coleta do lixo hospitalar, no serviço de limpeza de fossas, dedetização, imunização, vitrificação de piso, leprosários, hospitais especializados no tratamento de doenças contagiosas e coleta de lixo.

Parágrafo primeiro. As empresas pagarão o adicional de insalubridade de grau médio, aos trabalhadores que exerçam funções de varredura de rua.

Parágrafo segundo. As empresas pagarão adicional de insalubridade no grau mínimo aos demais empregados que exerçam suas funções em lugares insalubres, sujeitos os agentes nocivos à saúde, cujos EPI’s fornecidos, não façam desaparecer completamente a ação insalubre.

Parágrafo terceiro. As empresas fornecerão diariamente um (01) litro de leite de gado, tipo “C” aos empregados que exerçam trabalhos de vitrificação, sintecos e outros derivados existentes em locais e atividades consideradas insalubres.

Fica também convencionada a entrega de TICKET’s ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO, para todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, independente de cargo ou função e horário de trabalho, obrigação esta a ser cumprida por todas as empresas integrantes deste segmento, no valor total mensal de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), que corresponde a 22 (vinte e dois) TICKET’s ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO, considerando-se cada um deles no valor facial de R$ 9,00 (nove reais) ou ainda sob a forma de uma CESTA BÁSICA, mensal de acordo com os alimentos do parágrafo segundo desta Cláusula. A distribuição será realizada no máximo até o dia 20 do mês seguinte, sendo facultado às empresas descontar do valor dos TICKET’s os dias em que o empregado tenha faltado ao serviço, sendo justificada ou não a falta, bem como os dias em que não houver fornecimento do serviço em virtude de feriado ou não funcionamento do local da prestação do serviço, ao valor diário de R$ 9,00 (nove reais). Ou seja, apenas serão considerados os dias efetivamente trabalhados. Sendo assim, houve um reajuste de 12,5% em relação à CCT/2012.

Parágrafo primeiro. Nos casos em que haja a prestação de serviço parcial, por exemplo, nas jornadas de 12 x 36 horas, o valor do TICKET será proporcional aos dias trabalhados, ou seja R$ 9,00 (nove reais) vezes o número de dias efetivamente trabalhados no mês de competência.

Parágrafo segundo. As empresas que optarem pelo fornecimento da Cesta Básica de que trata a cláusula acima, deverão fornecê-la em conformidade com as especificações abaixo relacionadas e totalizando o valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais):

Parágrafo terceiro. Conforme previsto na Legislação pertinente, as empresas descontarão dos seus funcionários o valor correspondente à sua participação neste benefício, no limite de 20% (vinte por cento) do total deste, aplicando-se, em caso de desconto e não fornecimento do benefício ou de descumprimento, as penalidades previstas nesta CCT.

Parágrafo quarto. Recomenda-se que as empresas firmem convênio com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), mediante consulta à SRTE/AL, para que assim possam se beneficiar dos incentivos Fiscais e estarem isentas de incidências Previdenciárias, do FGTS e Trabalhistas sobre o benefício previsto nesta Cláusula.

Fica também convencionado que a partir da data da sua admissão na empresa, os trabalhadores integrantes do segmento de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana, Prestação de Serviços e Terceirização de Mão de Obra de um Modo Geral, representada pelas entidades sindicais ora convenentes farão parte do PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, em favor dos mesmos, seja eles associados ou não a entidade classista obreira, extensivo a até 04 (quatro) dos seus dependentes legais por eles indicados, desde que menores de 18 anos, com entidade clínica médica do Estado conveniada com o SINDLIMP/AL e durante a vigência desta Convenção. Assim, objetivando a redução dos custos operacionais, o SINDLIMP/AL firmará Convênio com uma empresa privada especializada em Assistência Médica de Grupo, extensivo a toda a categoria, devendo as empresas a que estão ligados os trabalhadores beneficiários, responsabilizarem-se pelas informações para fins de elaboração das Carteiras de Beneficiados de seus empregados, para descontos das mensalidades em folhas de pagamentos e pelos respectivos repasses mensais ao SINDLIMP/AL. O valor do desconto mensal deste benefício ora conveniado com a “Empresa de Assistência Médica de Grupo” é na ordem de R$ 10,00 (Dez reais), por funcionário associado ao SINDLIMP/AL e de R$ 20,00 (vinte reais) para o trabalhador não associado ao mesmo, importâncias estas que serão recolhidas na conta bancaria do SINDLIMP/AL ou entidade credenciada, até o dia 10 do mês subseqüente, via Ficha de Compensação Bancária ou outro documento correspondente, dependendo tal desconto, no entanto, da prévia anuência expressa do trabalhador.

Parágrafo único. As empresas deverão acatar possíveis desistências de tal convênio por parte de qualquer dos seus empregados. A falta de recolhimento ou de pagamento de quaisquer valores descontados dos trabalhadores caracterizará apropriação indébita e a sua inadimplência junto à empresa responsável pela prestação dos serviços objeto dos benefícios acima estabelecidos, a impedirá de obter o CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO SINDICATO OBREIRO, arcando com todas despesas e respectivas obrigações pertinentes em favor do seu empregado ou respectivos beneficiários, pela omissão da obrigação de fazer, sem prejuízo das demais cominações previstas nesta CCT.

Por esta Cláusula, fica instituído o PAF – Plano de Assistência Familiar que abrangerá todos os trabalhadores pertencentes à categoria profissional subordinada a esta Convenção Coletiva de Trabalho. Os empregados receberão serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou falecimento.

Parágrafo primeiro. O serviço social aqui definido será prestado pela TOKIO MARINE SEGURADORA (CNPJ 33.164.021/0001-00) através da Ribeira Corretora de Seguros Ltda. (CNPJ 35.265.354/0001-42), tendo em vista as determinações do Ministério Público do Trabalho nos Autos do Inquérito Civil N^o 00073.2011.19.000/0.

Parágrafo segundo. Em relação ao Parágrafo anterior, estas são as únicas entidades credenciadas a proceder às ações do PAF, resguardando-se assim as determinações constantes do art. 3^o da Lei 8.666/93 e art. 37, XXI da Constituição Federal.

Parágrafo terceiro. Para a viabilidade financeira deste benefício, as empresas, inclusive aquelas que oferecem quaisquer benefícios análogos, compulsoriamente e a título de Contribuição Social, recolherão até o 10^o dia de cada mês, a partir de 01.01.2013, o valor de R$ 6,00 (seis reais) por trabalhador.

Parágrafo quarto. Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverão constar a previsão financeira para o cumprimento deste benefício, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o art. 444 da CLT.

Parágrafo quinto. O presente benefício não tem natureza salarial por não se constituir em contraprestação de serviços, ter caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

Parágrafo sexto. Sempre que necessário à comprovação do cumprimento da CCT e nas homologações trabalhistas deverá ser apresentado o Certificado de Regularidade desta Cláusula conjuntamente por meio das Entidades Sindicais signatárias.

Parágrafo sétimo. Tendo em vista o caráter obrigatório, o não repasse dos valores arrecadados em obediência a esta Cláusula consistirá em crime de apropriação indébita, responsabilizando-se criminal e civilmente o empregador infrator.

Parágrafo oitavo. O empregador que por ocasião do óbito do fato causador da incapacitação, estiver inadimplente por: falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, responderá perante o empregado ou a seus dependentes, por multa equivalente ao dobro dos benefícios previstos, em espécie e à vista, que deverá ser quitada juntamente com as verbas rescisórias, ou, na ausência destas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, além da multa de 10% (dez por cento) do maior piso salarial desta categoria, por cada empregado do segmento não atendido pelos benefícios previstos, a ser paga a cada um deles, por mês de sua inclusão no Plano de Assistência Familiar, administrativamente, ou mediante Ação de Cumprimento e Trabalhista individual a ser proposta pelo Sindicato Obreiro ou por qualquer trabalhador.

Os empregados em regime de Aviso Prévio, dispensados sem justa causa ou que tenham solicitado demissão e que, comprovadamente, obtiverem novo emprego durante tal período, poderão solicitar o seu descumprimento, sem prejuízo da remuneração correspondente aos dias já trabalhados.

Parágrafo primeiro. O Sindicato Obreiro não procederá à homologação de rescisão de contrato de trabalho nos casos de dispensa abaixo relacionados.

a) - Da empregada gestante e no período de 05 (cinco) meses, contados da data do parto;

b) - Do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representante sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;

c) – De empregado, comprovadamente, doente em período de licença médica, de beneficio ou acidentado.

Parágrafo segundo.  O disposto no Parágrafo anterior não se aplica às hipóteses em que o empregado pedir demissão.

Parágrafos terceiro. As homologações das rescisões de contratos de trabalho dos trabalhadores, independente do local em que se situe a sede da empresa e o motivo do desligamento, deverá ser realizada a assistência à rescisão do contrato de trabalho de acordo com o previsto no § 1º do Artigo 477 da CLT, ou seja, somente será homologada nas instalações do SINDLIMP/AL e devidamente assinada pelo Presidente do sindicato ou por quem este designar, sob pena de nulidade. (EMENTA N.º 3 da Portaria 01 de 22.02.2002 da Secretaria de Relações do Trabalho) e com a apresentação obrigatória dos seguintes documentos:

a) - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em seis (06) vias.

b) - Extrato Analítico do FGTS de todo o tempo laboral, se por iniciativa da empresa.

c) - CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social devidamente anotada.

d) - CD do Seguro Desemprego (nas Demissões).

e) - Carta de Desligamento.

f) - Guia de Recolhimento da Multa do FGTS - (nas Demissões).

g) - Carta de Preposto, com identificação do designante e, se tratando de representante Sócio da empresa, cópia do Contrato Social que comprove tal condição.

Parágrafo quarto. Todas as HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO deverão ser agendadas com o SETOR DE HOMOLOGAÇÕES do SINDLIMP com o mínimo de 48 (quarenta e oito) horas úteis de antecedência. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima, por culpa, dolo ou falta de atenção da empresa, implicará na recusa do SINDLIMP/AL em efetuar a homologação e na aplicação das sanções legais, inclusive aquelas pertinentes ao atraso do pagamento de rescisões, previstas na CLT.

Parágrafo quinto. As empresas comunicarão por escrito ao empregado, os motivos de sua dispensa no caso de justa causa, bem como nos casos de suspensão disciplinar e/ou advertência que forem destinadas aos mesmos, bem como no caso de recebimento e devolução da CTPS ao empregado, sob pena de responder por quaisquer prejuízos ao trabalhador pela omissão da obrigação de fazer.

Poderão as empresas celebrar CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO de que trata o art. 443 da CLT e, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998, entre o Sindicato Profissional e a Empresa interessada e com a anuência dos trabalhadores, sendo imprescindível a Assistência Sindical.

Parágrafo primeiro. Pela presente, fica autorizada a utilização do “TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL”, nos exatos termos do Artigo 58-A, da Consolidação das Leis do Trabalhado, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999.

Parágrafo segundo. No caso de novas contratações, a aplicação do regime disposto nesta cláusula dependerá exclusivamente do interesse do empregador, desde que o empregado seja inequivocamente esclarecido a respeito.

Parágrafo terceiro. Nos casos de contratos de trabalho já existentes, a aplicação do disposto nesta cláusula dependerá de opção do empregado, mediante documento padrão da empresa, com a devida participação do Sindicado Obreiro.

Parágrafo quarto. Fica autorizada a suspensão do contrato de trabalho, nos termos e condições do Artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

A todo empregado suspenso ou advertido disciplinarmente será entregue o termo formal discriminando o motivo da punição que deverá ser assinado por ele e visado pelo diretor da empresa. Recusando-se o empregado a assinar, o comunicado será válido quando assinado por 2 (duas) testemunhas.

A jornada de trabalho desta categoria profissional é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, porém, nos casos da necessidade de trabalho em horário extraordinário, a empresa deverá comunicar este fato ao empregado envolvido, até duas horas antes do término da sua jornada normal de trabalho, assegurando-lhes um lanche compatível se este exceder em pelo menos uma (1) hora.

Parágrafo único - O pagamento das horas extras realizadas será efetuado com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, podendo tais horas, serem parcial ou totalmente compensadas, segundo os interesses da empresa e do empregado.

Objetivando a preservação dos níveis de emprego, as partes desde já convencionam a instituição do “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E HORAS DE TRABALHO”, nos termos do art. 59 da CLT, com redação dada pela MP nº 1.779-8, de 11 de março de 1999, estabelecendo-se desde logo que serão consideradas as horas trabalhadas e as compensadas na mesma proporção, ou seja, uma hora compensada para cada hora trabalhada, devendo sua operacionalização e controle ser definidos após entendimento entre as partes. Excetuam-se os dias trabalhados aos domingos e feriados e os casos de utilização da escala de revezamento, em que se adotará o critério legal.

Parágrafo primeiro. As Empresas poderão adotar a jornada especial de 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. Para os empregados que trabalham sob o regime especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação na forma da lei, o qual será de, no mínimo, 1 (uma ) hora contínua. Na hipótese de não concessão, incidirá penalidade ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, nos casos em que esta jornada seja realizada em horário noturno, será também devido o pagamento do adicional noturno correspondente, este com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal. Observar-se-á o disposto na Súmula 444/TST.

Parágrafo segundo. Sempre que for realizado trabalho noturno, nos termos do art. 73 da CLT., será pago adicional correspondente no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, independentemente do sistema de horário adotado, considerando-se como noturno o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte.

O horário de trabalho poderá ser registrado pelos empregados em cartão, papeleta, livro de ponto, cartão magnético ou, ainda, por outros meios eletrônicos aceitos legalmente, ficando as empresas obrigadas a colher assinatura dos empregados ao final do período de fechamento do ponto no respectivo meio de controle, podendo as empresas dispensar a marcação do intervalo de repouso e alimentação, conforme a legislação em vigor.

Parágrafo primeiro - O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada e saída do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição do posto de trabalho.

Os Sindicatos Patronal e Laboral, bem como as empresas do setor, envidarão todos os esforços no sentido de implementar campanhas educativas, divulgando entre os colaboradores formas de prevenção e combate às doenças infecto-contagiosas,  e difusão da educação escolar visando a maior qualidade de vida comunitária e prevenindo a violência.

As empresas facilitarão o acesso dos representantes legais do Sindicato Obreiro as suas instalações, para afixação de avisos e divulgação de suas informações aos seus associados.

Parágrafo primeiro. Fica assegurado ao Diretor-Presidente e demais Diretores do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana no Estado de Alagoas, os benefícios da Lei que rege a matéria.

Parágrafo segundo. Fica assegurado ao Diretor Presidente do SINDLIMP, o direito a sua requisição permanente durante o seu mandato sindical e na vigência da presente Convenção, com ônus para a empresa requisitada.

Parágrafo terceiro. Os demais Diretores deste Sindicato suscitante poderão ser requisitados pelo Diretor Presidente do mesmo, desde que haja comunicação expressa, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, para participarem em Congressos, Seminários, Curso de Formação, Assembléias da Categoria, Reunião da Diretoria do Sindicato suscitante, discussão de proposta de Instrumentos Coletivos, 01 (um) por empresa e, no máximo de 15 (quinze) dias por ano sem ultrapassar 02 (dois) dias por mês.

Parágrafo quarto. Serão realizados, durante a vigência desta convenção, 02 (dois) encontros anuais para serem discutidas às questões relativas às relações coletivas de trabalho e a efetiva aplicação da presente Convenção, observando-se, ainda, o constante nos parágrafos seguintes.

Parágrafo quinto. Fica convencionado que as empresas fornecerão, quando solicitado, documentos comprobatórios de cumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, sob pena de responder judicialmente por tal obrigação.

Parágrafo sexto.  As controvérsias resultantes desta Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Parágrafo sétimo. Será considerado o dia 16 de maio, como sendo o dia do trabalhador de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana, Prestação de Serviços e Terceirização de Mão de Obra, sendo facultativo o trabalho.

Parágrafo oitavo. Fica assegurada a liberação de um Dirigente Sindical, o qual será indicado pelo Sindicato Profissional, com ônus para a empresa cessionária, na vigência da presente convenção, sem prejuízo do constante do parágrafo segundo desta Cláusula.

As empresas descontarão em folha de pagamento, mensalmente, o percentual de 2,0% (dois por cento), sobre o salário base de seus empregados ASSOCIADOS ao SINDLIMP/AL, a título de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, repassando a importância para o Sindicato obreiro em até 05 (cinco) dias úteis contados do efetivo desconto.

Parágrafo primeiro. Exclusivamente no mês em que for pago o aumento salarial objeto desta convenção, será descontado dos trabalhadores desta categoria profissional ASSOCIADOS AO SINDLIMP, nos termos constantes desta Cláusula, o valor correspondente a 05% (cinco por cento) do seu salário base, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL, valor este que deverá ser recolhido pelas empresas ao Sindicato, até 10 (dez) dias a contar da data do referido desconto, por força da decisão soberana da Assembléia Geral, como faculta a letra “e” do art. 521, da CLT e no art. 8º, IV da Constituição Federal.

Parágrafo segundo. Os empregados desta categoria profissional dispõem de 10 (dez) dias, contados do desconto acima descrito, para apresentar por escrito sua oposição ao desconto, pessoalmente perante o Sindicato Obreiro, em atendimento ao novo entendimento firmado pela Orientação N^o 03 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS - MPT) firmada em 05/05/2010, já ratificada pela Procuradoria Regional do Trabalho na 19^a Região nos autos do Processo 000583.2009.19000/4, em 20/07/2010.

Parágrafo terceiro. No mês em que se descontar na folha de pagamentos a Contribuição Assistencial em favor do Sindicato Obreiro fica automaticamente suspenso o desconto da Contribuição Social relativo aos trabalhadores associados ao SINDLIMP/AL.

Parágrafo quarto. A alegação de desconhecimento desta Convenção Coletiva de Trabalho por parte das Empresas e dos Empregados, não constituirá motivo bastante para isentá-los das suas obrigações de fazer, e cumprimento do que está convencionado;

Parágrafo quinto. Pela presente e pelo disposto na Portaria nº 3.233, de 29/12/83 do Ministério do Trabalho, as empresas estão obrigadas a efetuar os recolhimentos dos descontos acima referidos, bem como da contribuição sindical, mediante relação dos empregados constando todos os dados que possibilitem sua identificação bem como os valores a eles pertinentes, sob pena de responder em Ação de Cumprimento por obrigação de fazer, arcando com o ônus das despesas cartoriais e honorários advocatícios pertinentes.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, não associadas ao SEAC/AL, contribuirão anualmente e uma única vez para o Sindicato Patronal com a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser recolhida até o dia 30 de junho de 2013, na sede do Sindicato Patronal ou onde este indicar, tudo de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal – STF nos Processos RE 220.700-1 –(DJ de 13.11.1998) e RE 189.960-3 – (DJ de 17.11.2000).

Parágrafo único - Em caso de recolhimento posterior a data acima, a empresa inadimplente estará sujeita ao pagamento adicional de juros de mora à razão de 1% (Um por cento) por mês ou fração de atraso e também ao pagamento de uma multa de 2% (Dois por cento) sobre o montante (principal mais juros).

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho deverão recolher a contribuição confederativa nacional com vencimento em janeiro/2013, consoante inciso IV, art. 8^o da Constituição Federal, no valor vinculado ao porte da empresa e calculado pelo resultado da  multiplicação da quantidade de empregados existentes em janeiro de 2013, atestado pelo respectivo CAGED, por R$ 4,00 (quatro reais).

O SINDLIMP/AL e SEAC/AL emitirão para toda e qualquer empresa um CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO, atestando que a mesma está atuando de forma regular e segundo os princípios estabelecidos nesta convenção coletiva de trabalho, documento este que passará a ser obrigatório em toda e qualquer licitação promovida pelos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta, autárquica e fundacional, a título de documentação relativa a regularidade fiscal, e será válido por 60 (sessenta) dias, em consonância com o disposto nos artigos 607 e 608 da CLT, que assim dispõem:

Parágrafo primeiro. O certificado de regularidade de situação emitido pelo SINDLIMP/AL será entregue no prazo de 48 horas úteis após a protocolização do pedido, este obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, em originais ou cópias autenticadas:

a)      guia de recolhimento da contribuição sindical obreira dos últimos dois anos (SINDLIMP/AL);

b)      guia de recolhimento da contribuição assistencial obreira dos últimos dois anos (SINDLIMP/AL);

c)      comprovante de pagamento da mensalidade associativa dos últimos 12 (doze) meses;

d)     cópia do contrato social devidamente registrado no respectivo órgão competente;

e)      pagamento da taxa, caso não seja associado ao SINDLIMP/AL;

f)   comprovante de pagamento do PAF relativo aos últimos dois anos.

Parágrafo segundo. As empresas que não possuam estabelecimento matriz, filial, escritório, ou contratos de prestação de serviços no Estado de Alagoas, obterão o certificado de regularidade de situação mediante apresentação dos documentos acima elencados pertinentes ao domicílio de sua sede.

Parágrafo terceiro. O Certificado de Regularidade de Situação emitido pelo SEAC/AL será entregue no prazo de 48 horas úteis após a protocolização do pedido, este obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, em originais ou cópias autenticadas:

a)       - guia de recolhimento da contribuição sindical patronal dos últimos 02 (dois) anos (SEAC/AL);

b)       - guia de recolhimento da contribuição assistencial patronal dos últimos 02 (dois) anos (SEAC/AL);

c)       - guia de recolhimento da mensalidade sindical associativa patronal dos últimos 12 (doze) meses (SEAC/AL);

d)      - cópia do Contrato Social devidamente registrado no respectivo órgão competente;

e)       - pagamento da taxa em caso de não ser associado do SEAC/AL;

f)    - comprovante de pagamento do PAF relativo aos últimos dois anos.

Parágrafo quarto. Em virtude do princípio da livre associação sindical, as empresas não sindicalizadas que possuam sede, filial ou escritório no Estado de Alagoas, ou que mantenham contrato de prestação de serviços no Estado de Alagoas, obterão o certificado de regularidade de situação mediante a apresentação dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “d”, ficando desobrigadas da apresentação dos documentos constantes na alínea “c”.

Parágrafo quinto. As empresas que possuam sede ou filial fora do Estado de Alagoas, e que não mantenham contrato de prestação de serviços no Estado de Alagoas, obterão o certificado de regularidade de situação mediante a apresentação dos documentos elencados nas alíneas “a” e “b”, correspondentes ao domicílio de sua sede, ficando desobrigadas da apresentação dos documentos constantes na alínea “c”.

Às infrações cometidas por falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Instrumento Coletivo, serão aplicadas as penalidades previstas nesta CCT, em favor da parte prejudicada.

Parágrafo único. As empresas pagarão aos seus empregados o acréscimo salarial decorrente desta Convenção, de forma retroativa a sua data base e de uma só vez, no primeiro mês de competência seguinte ao do seu registro na SRTE/AL, sem nenhum acréscimo legal a titulo de multa contratual ou afim. Havendo atraso no pagamento dos valores salariais, alem do previsto nesta cláusula, será imposta a empresa infratora, multa contratual por empregado prejudicado, na mesma base do Parágrafo 8ª do Art. 477 da CLT.

Todos os integrantes da categoria profissional e econômica, representados pelo SINDLIMP/AL e SEAC/AL, obrigam-se a cumprir todas as cláusulas e condições da presente convenção coletiva de trabalho, facultando-se aos sindicatos convenentes amplo poder de fiscalização, como permanentes colaboradores do trabalho desenvolvido pelo Ministério do Trabalho.

As empresas se obrigam a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência aos serviços emitidos pelo INSS e seus conveniados, bem como os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos do Sindicato Profissional e seus conveniados, desde que aprovados por seu departamento médico e que se refiram a tratamento médico ou consulta exclusiva dos seus empregados.

Parágrafo primeiro. As empresas liberarão do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas gestantes que tiverem que se submeter a exame pré-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por médicos do INSS, do Sindicato Profissional ou Empresa.

Parágrafo segundo. As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados contracheques que contenham especificações relativas à remuneração e respectivos descontos e o valor dos depósitos na conta do FGTS.

Parágrafo terceiro. Se necessários, as empresas fornecerão os Equipamentos de Proteção Individual, - EPI-, e quando exigidos, os uniformes para o exercício da função, os quais será composto por 01 (um) conjunto por ano, sem qualquer ônus para o empregado, que por sua vez obrigar-se-á a usá-lo e conservá-lo.

Parágrafo quarto. Entende-se por conjunto de uniforme, 02 (duas) blusas ou batas e 02 (duas) calças ou bermudas, ou 02 (dois) macacões ou ainda 02 (dois) vestidos conforme padrão da empresa.

Parágrafo quinto. Os empregados que pedirem demissão ou forem demitidos por justa causa, no período de 06 (seis) meses, contados da data do recebimento do uniforme, obrigar-se-ão a devolvê-los ou a efetuar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos mesmos, desde que o valor seja comprovado pela empresa.

Parágrafo sexto. As empresas fornecerão, a todos os empregados que solicitarem, os vales-transportes nos termos da Lei pertinente, os quais poderão ser representados por “senhas dos VALES TRANSPORTES” ou “CARTÕES DE VALES TRANSPORTES ELETRÔNICOS”, sem que, neste caso, resulte em incidências para fins previdenciários, para recolhimento do FGTS ou como incrementos salariais para quaisquer efeitos.

Parágrafo sétimo. Opcionalmente, as empresas poderão deixar de entregar os VALES-TRANSPORTES aos seus empregados se colocar a disposição dos mesmos, veículos coletivos ou afins, próprios ou contratados, para transportá-los com exclusividade, às proximidades dos respectivos locais de trabalho ou de suas residências, os quais utilizarão preferencialmente os percursos convencionais do sistema de transportes urbanos da localidade, podendo efetuar os respectivos descontos legais previstos na Lei.

Parágrafo oitavo. Os benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão objeto de compensação, na hipótese de existirem ou virem a existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento aos mesmos fins combinados ao presente ajuste, de forma a não estabelecer duplo pagamento, prevalecendo, entretanto, os benefícios mais vantajosos para os empregados.

Parágrafo nono. Expirado o prazo de vigência previsto, fica prorrogada automaticamente esta CCT, em todos os seus termos, caso outra não seja apresentada até 30 dias do seu término, estando às partes convenentes obrigadas a promoveram, no prazo de 30 dias, contados da data-base da Categoria, a formalização de sua ratificação pelas respectivas Assembléias Gerais, no caso de prorrogação.

Parágrafo décimo. Na hipótese de ser esta CCT registrada na SRTE em data posterior ao início de sua vigência, fica desde já assegurado que os seus termos retroagirão à sua data-base.