As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar salário inferior ao piso mínimo estabelecido na presente Cláusula, que é de R$ 1.371,39 (Hum mil e trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos). Os salários normativos da categoria, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2017 são:

Parágrafo Primeiro: Para os motoristas que operam poliguindaste, caminhão Toco ou Munck, motorista caminhão betoneira, caminhão hidrojato  será acrescido o valor de 20%(vinte porcento).

Parágrafo Segundo: Os Sindicatos Profissionais e Patronais convenentes, assumem o compromisso acionar a justiça do trabalho, para garantir que os colabores que desenvolvam prestação de serviços terceirizáveis continuados recebam o Piso Salarial da Categoria cujo valor é de R$ 1.371,39 (Hum mil e trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos)..

As empresas estão autorizadas, por opção unilateral de cada uma do setor, se desejarem implementar a presente medida, a descontar do salário de seus empregados, quando formalmente autorizadas por estes, até um total de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal percebida, férias, 13º salário e verbas rescisórias o valor correspondente aos benefícios sociais concedidos, tais como Alimentação, Vale-Supermercado, Remédios, Parcelamento de Aquisição de Bens de Consumo ou Imóveis, etc., observados os limites legais de cada caso em per si, não se constituindo, essa concessão em percepção de salário in natura.

Fica assegurado o  pagamento dos salários dos dias sem trabalho no posto de Tomador dos Serviços, decorrentes  de  fato  superveniente  que impeça a execução do trabalho, caso fortuito ou força maior, devendo o empregado ficar à disposição do  empregador onde este determinar.

Nos deslocamentos (viagens) em que o trabalhador não esteja exercendo suas funções, portanto, fora do horário da jornada normal habitual, e com a finalidade de prestar serviços no local de destino, que não o seu local tradicional de trabalho ou residência, o tempo despendido durante o percurso de uma localidade para outra que exceder os limites da jornada de trabalho, por dia, será remunerado da seguinte forma:.

Parágrafo Primeiro: Quando o deslocamento se der através de veículo da empresa ou não, dirigido pelo próprio empregado, o tempo do percurso (saída/chegada entre localidades) será considerado como efetivo serviço durante o percurso. Esta regra não se aplica para os acompanhantes que não estejam desempenhando atividades durante o deslocamento, prevalecendo para estes as regras do caput e do § 1º desta cláusula.

Parágrafo Segundo:  O tempo para deslocamento tratada nesta cláusula, mesmo quando remunerado, não desqualifica nem afeta o regime de jornada de trabalho e de repouso até então praticado, que deverá ser mantido após o retorno da viagem, sendo que durante a permanência no local de destino poderá ser adotada outra escala mais apropriada aos serviços conforme a necessidade do serviço e o interesse da empresa.

As empresas concederão a partir de janeiro de 2017, a todos os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 6 (seis) horas diária, o Vale Alimentação ou ticket alimentação no valor de R$ 16,50 (Dessesseis reais e cinqüenta centavos) por cada dia efetivamente trabalhado, devendo tal concessão ocorrer até o 10º (Décimo) dia de cada mês. Fica convencionado que as empresas poderão estabelecer valores diferenciados de vale alimentação aos seus colaboradores que fazem parte de seu quadro administrativo, referido dispositivo encontra amparo no Art. 7º, XXV, da Constituição e decisão processo PR- 1654.79.2011.5.03.0017 – TST, sendo que o referido benefício não poderá ser inferior a R$ R$ 16,50 (Dessesseis reais e cinqüenta centavos) por  cada dia trabalhado

Parágrafo Primeiro: para os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 04 (quatro) horas e inferior a 06 (seis) horas, que utilizarem regime de Trabalho por Tempo Parcial (Lei 9.601 de 21.01.1998) as partes convenentes ajustam que receberão 'ticket'; ou cartão refeição “ou” alimentação no valor R$  8,25 (oito reais e vinte e cincocentavos).

Parágrafo Segundo: Será descontado da remuneração do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do ticket ou cartão refeição fornecidos, em atendimento a Lei 6.321 que trata o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo Terceiro: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consertaria ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.

Parágrafo Quarto: Nas localidades do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício através do ticket ou cartão, fica convencionado que o mesmo poderá se ocorrer na forma pecuniária e o pagamento deverá ocorrer através de contracheque, junto com o pagamento do salário.

Parágrafo Quinto: Somente quando não existir local nas proximidades para os trabalhadores efetuarem suas refeições, a empresa é obrigada a fornecer vale-transporte para deslocamento do trabalhador até o local onde o mesmo possa efetuar suas refeições, ou fornecer alternativas capazes de propiciar aos trabalhadores condições de adquirir suas alimentações.

Parágrafo Sexto: Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefício desta cláusula, mediante solicitação expedida pelo Sindicato Profissional, a empresa obriga-se a fornecer num prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo, cópia do contrato comercial ou declaração específica da empresa tomadora dos serviços.

Parágrafo Sétimo: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo Cartão alimentação/Ticket Refeição somente para os dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Oitavo: A concessão do Cartão alimentação/Ticket Refeição não será obrigatória se os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços tiverem direito Cartão alimentação/Ticket Refeição, salvo refeições concedidas por empresas especializadas em cozinha industrial e contratada pela tomadora de serviço.

Parágrafo Nono: Considerando principalmente garantir alimentação saudável ao trabalhador, bem como a opção por escolher estabelecimentos que ofereçam alimentação com menor preço e qualidade, não será permitido a concessão por parte do empregador de fornecimento de marmita em substituição ao Cartão Alimentação / Ticket Refeição.

Parágrafo Décimo: As empresas terão o direito de descontar dos empregados, o referido Cartão alimentação/Ticket Refeição, fornecido em dias de falta ao trabalho, em caso de rescisão contratual o desconto ocorrerá na mesma.

 A partir do dia primeiro de janeiro de 2017, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$ 30,17 (Trinta reais e dessete centavos) correspondente a 2,2% (dois vírgula dois por cento) da faixa salarial I, e valores proporcionais para as demais faixas estabelecido na clausula 3º da norma coletiva.

Parágrafo primeiro – Não haverá pagamento de diária no deslocamento de duração até oito horas.

Parágrafo segundo – Em caso de pernoite a empresa arcará com os custos com transporte e hospedagem.

Parágrafo Terceiro: A diária é determinada pela jornada de trabalho em cada período entre 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) horas, independente da quantidade de horas trabalhadas em cada dia para exercer a atividade externa ou quando estiver à disposição da empresa por qualquer motivo.

Parágrafo Quarto: As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal ou recibo comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula.

Parágrafo Quinto: A cada viagem com duração superior a oito horas, considerando o tempo de percurso de ida e volta e ainda a realização do efetivo serviço, não haverá controle de horário, ainda que exista no caminhão tacógrafo, GPS ou qualquer sistema de proteção via satélite.

Parágrafo Sexto: Devem ser anotado no ponto do (s) funcionário (s) as seguintes informações nos casos de viagens: “Viagem Superior a 8 horas”. E: “Folga Compensatória”.

Paragrafo Único: Não se aplica o caput dessa Clausla os motoristas lotados na ELETRONORTE; que em negociação receberão  Diária de   R$ 110,00 ( cento e dez reais),  para cobrir despesas  como café da manhã, hotel e refeições.

Face o termos de ajustamento de conduta, firmado com o MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO EM 15/10/2010 DE , Nº 155/2010, A Clausula passa a vigorar com a seguinte redação: Por esta Cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida com Assistência Funeral e Familiar em favor de todos os seus empregados, nos termos do convênio e da apólice de seguro Estipulada pela seguradora CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA (91) 3224-7577 e 3212-0084 e subestipulada pelos sindicatos convenentes (Seac x Sinelpa), Os novos valores assistenciais definidos no Parágrafo Sexto passarão a vigorar a partir de 01 DE JANEIRO DE 2016. As empresas que já possuam seguro de vida para seus empregados poderão deduzir dos capitais segurados os deste seguro obrigatório, Salvo quando a empresa conceder ao empregado um seguro de vida mais benéfico e que inclua todas as formas de seguro previstas nesta cláusula, com a limitação de desconto prevista no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Na restrita hipótese de serem os custos repassados ao tomado de serviços, as empresas repassarão ao Sindicato laboral os valores previstos no caput da presente Clausula.

PARÁGRAFO SEGUNDO  - Os recursos previstos na caput, obrigatoriamente deverão ser depositados em conta bancária, aberta especificadamente para o  PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING – PQPM,  sendo que os repasses obrigatoriamente poderão ocorrer através de depósito ou em guias própria na conta da Caixa Econômica Federal - CEF, agencia 3249, conta corrente nº 00000017-2.

PARÁGRAFO TERCEIRO  - O Sindicato Profissional em parceria com o Sindicato Patronal manterá e divulgará uma programação permanente de Qualificação Profissional dos empregados do segmento asseio e conservação, promovendo cursos, palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar a qualificação e requalificação dos trabalhadores.

PARÁGRAFO QUARTO -  O SINTROBEL juntamente com o SEAC/PA, dentro do período de vigência desta Cláusula, promoverão atos de divulgação do segmento nos mais diversos veículos de comunicação visando à conscientização e orientação, não só dos trabalhadores, mas também dos empresários do segmento, dos tomadores dos serviços de asseio e conservação, tanto do setor privado como da rede pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmento, vantagens e cautelas da prática administrativa por intermédio da terceirização.

PARÁGRAFO QUINTO – A  Entidade Sindical Profissional (SINTROBEL), com vista na manutenção dos serviços mencionados “parágrafo segundo” desta cláusula, destinará, mensalmente, ao SEAC/PA o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido pelas empresas, conforme fixado no caput desta clausula.

PARÁGRAFO SEXTO - O recolhimento da importância ajustada no caput desta Cláusula será efetuado até o dia 15 de cada mês.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A omissão da empresa quanto à inclusão do nome de qualquer empregado na Relação de Empregados, ensejará a aplicação de multa mensal à empresa no valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) e a atualização financeira efetuada pela taxa SELIC  pro rata die, por empregado omitido.

PARAGRAFO OITAVO -  Os benefícios acima referenciados foi pleiteado pelo sindicato laboral SINTROBEL, que após   negociação com o sindicato patronal SEAC-PA, foi ajustado referido benefício como parte integrante das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho cuja vigência será de 01/01/2016 à 31/12/2016, que tem como objetivo proporcionar aos colaboradores do segmento qualificação e orientação profissional visando propiciar aos mesmos segurança e bem estar social.

PARÁGRAFO NONO - A manutenção da cláusula aqui tratada, após término da vigência acima referenciada, só será consentida se resultar da concordância e vontade das partes (SEAC X SINTROBEL). 

Para apuração interna de ocorrências envolvendo integrante da categoria profissional, a empresa comunicará ao empregado, num prazo de 2 (dois) dias úteis após o conhecimento da sua participação na ocorrência, o seu afastamento temporário do exercício da função por prazo não superior a 15 dias corridos, visando à apuração dos fatos, prazo esse que o empregado deverá comparecer à empresa, sem uniforme, durante o horário administrativo, exclusivamente para prestar esclarecimentos necessários.

 Parágrafo Primeiro - Os esclarecimentos a serem prestados deverão ser manuscritos a na presença de duas testemunhas, como comprovação do exercício do direito constitucional da defesa.

Parágrafo Segundo - A recusa em prestar os esclarecimentos impedirá a empresa de ter ciência de fatos ou razões que são do conhecimento exclusivo do trabalhador, visto sua omissão para com a empresa, razão pela qual, independentemente da decisão da empresa quanto à punição do empregado, não mais poderão ser prestados;

Parágrafo Terceiro - Durante o período de apuração de que trata esta cláusula, presente o funcionário na empresa no horário administrativo, este fará jus remuneração nos termos adiante relacionados:

a)       Se da apuração concluir-se pela inocência do empregado, ou por sua punição em nível de advertência, será paga a remuneração de todo o período;

b)       se da apuração resultar punição do empregado em nível de suspensão, parte ou todo o tempo da apuração será considerado para cumprimento da pena, portanto sem remuneração, ficando o restante do tempo de afastamento, se houver, remunerado;

c)       se a apuração resultar em demissão por justa causa não será devida remuneração referente ao período de apuração, constituindo-se a rescisão do contrato de trabalho a partir da ciência da decisão da empresa ao empregado.

Por ocasião da dispensa, as empresas deverão oferecer ao empregado, no ato da homologação do distrato e da quitação, o requerimento de Seguro-Desemprego, se for o caso e, ainda, uma cópia de cada documento que assinar na ocasião salvo no caso de Justa Causa ou Pedido de Demissão.

Faculta-se às empresas que encontra-se regular junto as entidades sindicais, detentoras da Certidão de Regualridade Sindical - CERSIN, prevista na norma coletiva em vigor dos sindicatos signatários a prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados até o limite estabelecido em lei, sendo que a compensação das horas suplementares realizadas em um dia será feita com a concessão de folga ou redução da jornada em outro dia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de ocorrência da rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo e havendo saldo de horas suplementares ainda não compensadas na forma referida no caput desta Cláusula, o empregado terá direito ao recebimento das horas extras não compensadas junto à rescisão, calculadas de conformidade com a Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” deste Instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas juntamente com o Empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada quatro meses

CLAUSULA TERCEIRA: A presente clausula vem atender o  Termo de compromisso e ajuste de conduta firmado em 12/08/2013).

Os atestados médicos na forma legal, serão obrigatoriamente encaminhados pelos integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emissão ou, no máximo, 48 horas após a expedição sob pena de invalidade e de serem considerados nulos.

As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Confederativa Patronal no valor total de 01 (um) piso base salarial da categoria profissional de servente, previsto na cláusula primeira, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma só vez até o dia 10 de Agosto de 2017, conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal. A empresa que não recolher até o dia 10 de Agosto de 2017, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição, acrescido da multa de 2% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Geral de Preços – INPC. Pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar.

Parágrafo Primeiro: Para as empresas abrangidas pela Convenção Seac x Sinelpa, e que recolher a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 10 de agosto de 2017, a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços – INPC. 

Parágrafo Segundo: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 02% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços – INPC sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica.

Parágrafo Terceiro: As empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder ao pagamento de contribuição no mês subseguente ao seu registro na JUCEPA.

Parágrafo Quarto: Em caso de não recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor.

Os descontos das mensalidades sindicais dos associados do sindicato laboral será feito diretamente em folha de pagamento, inclusive durante as férias, conforme artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho,  mediante a apresentação da relação nominal dos associados e das autorizações dos descontos, no valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), da remuneração e dos empregados. A efetivação dos descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito com o próprio punho do empregado, relativo ao  desligamento, através de carta dirigida ao Sindicato e com cópia por este protocolado  entregue à empresa. O Sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha, hipótese que valerá como comprovante o pagamento de salários.

Parágrafo Primeiro - O repasse dar-se-á até o 10º dia útil do mês subseqüente ao vencido ou de referência, pelo que  o Sindicato Profissional remeterá às empresas relação nominal dos associados que sofrerão o desconto, com os respectivos  valores, sempre  que  houver  qualquer alteração,  devendo  as empresas retificá-la, quando da efetivação do  pagamento,  caso  haja alguma  divergência,  por  demissão ou outro motivo. 

Parágrafo Segundo - É livre a associação sindical, podendo o empregado solicitar, sempre por escrito, a qualquer tempo, ao Sindicato Profissional a sua intenção no sentido de cessar os descontos das mensalidades sindicais, da mesma forma que cessará o referido desconto depois de comprovado pela empresa o desligamento de exclusão por demissão, transferência ou aposentadoria, vedados os pedidos de exclusão pelas empresas.

A Contribuição Sindical Anual ((art. , 578 à 591 e 607 da CLT), a qual é descontada uma diária do trabalhador  unicamente no mês de março de cada ano, deverá ser emitida junto ao site da Caixa Econômica Federal e recolhida por meio do Código Sindical do Sindicato Profissional (Sintrobel) nº. 008.249.90210-4 ou através doCNPJ: 02.438.619/0001-08.

Face à publicação da IN - Instrução Normativa 06 no Diário Oficial da União –DOU, no dia 26 de dezembro de 2013, alterando a IN 02, de 30  de abril de 2008, e seus anexos I, III, IV, V e VII e inclui o anexo VIII.

Considerando que Instrução Normativa n. 6 da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (publicado no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro de 2013) e ACÓRDÃO do TCU 1214/2013 estabeleceram que o mínimo de encargos sociais incidentes sobre o valor da remuneração dos empregados é de 83,17% (oitenta e três vírgula dezessete por cento), de acordo com o ANEXO II,  desta Convenção Coletiva de Trabalho, as partes sugerem que as empresas abrangidas por esta norma coletiva obedeçam esse percentual de encargos na elaboração de propostas de preços em licitações e certames públicos, a fim de assegurar a exequibilidade dos contratos de prestação de serviços e, com isso, a segurança dos contratos de trabalho, bem como adimplência aos Encargos Sociais e Trabalhistas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso haja rescisão do contrato de prestação do serviço em virtude do não cumprimento do caput desta cláusula, ou seja, sendo inexequível o contrato por falta de previsão de encargos sociais mínimos, o que terá implicado rescisão em massa de contratos de trabalho, a empresa faltosa pagará multa de R$5.000,00, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

A - Os parâmetros e as memórias de cálculos da composição de custo da planilha buscaram-se na IN 06 e ACÓRDÃO do TCU 1214/2013, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993)e outros entendimentos de tribunais Superiores, bem como a realidade efetiva de encargos sociais e trabalhistas, recolhidas pelas empresas.

D - O presente estudo é uma adaptação e complementação dos trabalhos da FGV sobre Custo Unitário Básico e Estudo dos Encargos Sociais ( Vilson Trevisan: Assessor da Economico FEBRAC  junto ao  Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestão Gestao - MPOG)

FACE A PUBLICAÇÃO DECRETO Nº 7.983. DE ABRIL DE 2013 - DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E TABELA  DE HONORISTA FORNECIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ANEXO III) QUE FAZ E PARTE INTEGRANTE DA NORMA COLETIVA VIGENTE,  DESSA FORMA AS PARTEM SUGEREM QUE AS EMPRESAS ABRANGIDAS POR ESSA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  OBEDEÇÃO O PERCENTUAL DE ENCARGOS NA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS EM LICTAÇÕES E CERTAMES PUBLICOS, A FIM DE ASSEGURAR A EXEQUILIBILIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, COM ISSO, A SEGURANÇA DOS CONTRATOS DE TRABALHO, BEM COMO ADIMPLENCIA AOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS.

 ENCARGOS SOCIAS SOBRE MÃO DE OBRA HONORISTA - SINAPI