Reajuste para categoria profissional conforme abaixo sobre os salários de Maio/08. Classificação para as Lavanderias, Indústrias e Lavanderias automáticas. Para os empregados em Lavanderias Domésticas (até 06 empregados excluídas as Lavanderias automáticas) o piso mínimo profissional passará para R$ 495,70, a partir de 1º de maio de 2009. Para os empregados cujo salário (base) em maio/2008 até R$1.266,27 o reajuste é de 11,30%. Para os empregados cujo salário (base) em maio/2008 era de R$1.266,28 até R$2.000,00 o reajuste é de 8%. Para os empregados cujo salário (base) em Maio/2008 era acima de R$2.001,00 o reajuste é de 6%. Obedecendo aos pisos mínimos profissionais.

Auxiliar de Rouparia / camareira	R$ 495,70		Turbinador	R$ 607,28
Auxiliar de Lavanderia	R$ 495,70		Chefe de Unidade/Setor/ Sessão	R$ 607,28
Balconista / Atendente	R$ 495,70		Vigia	R$ 622,00
Auxiliar de Conferente	R$ 495,70		Porteiro	R$ 622,00
Recepcionista	R$ 495,70		Lavador	R$ 647,07
Calandrista	R$ 536,10		Costureira	R$ 681,44
Passadeira / Roupeiro	R$ 536,10		Secretária	R$ 697,35
Prensista	R$ 536,10		Mecânico	R$ 745,50
Conferente	R$ 536,10		Operador de Caldeira	R$ 745,50
Operador (a) de caixa	R$ 536,10		Tintureiro	R$ 745,50
Estoquista	R$ 536,10		Chefe de Setor	R$ 825,06
Dobradeira	R$ 536,10		Supervisor	R$ 825,06
Expedidor	R$ 536,10		Chefe de Seção	R$ 898,40
Operador de Secadeira	R$ 536,10		Inspetor	R$ 898,40
Auxiliar de Lavador	R$ 536,10		Motorista (carro leve)	R$ 985,39
Auxiliar de Tintureiro	R$ 536,10		Gerente de Produção	R$ 1.409,35
Triciclista	R$ 607,28		Chefe de Depto. Pessoal	R$ 1.409,35

PARÁGRAFO SEGUNDO: As funções que não foram relacionadas na classificação de pisos mínimos deverá ser observado o percentual de aumento que trata a Cláusula Primeira.

As empresas manterão suas tabelas e faixas salariais para efeito de equiparação de salário em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. Enunciado 135 TST.

As empresas deverão pagar as diferenças dos novos salários reajustados e retroativos a data base válidos a partir de 1º de Maio de 2009, logo após a homologação da Convenção Coletiva.  

Quando o pagamento for efetuado mediante cheque e/ou depósito bancário, as empresas estabelecerão condições para que o empregado possa descontar o cheque no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado no seu horário de descanso ou refeição.

Os empregadores se obrigam a fornecer comprovantes mensais dos pagamentos efetuados aos seus empregados, discriminando as verbas pagas, seus quantitativos e descontos efetuados aos seus empregados, bem como os valores recolhidos para a conta vinculada do FGTS.

Não serão compensados os aumentos à título de promoção, transferências, equiparação salarial e, na ocorrência dos mesmos, sobre eles serão aplicados os aumentos fixados na presente norma coletiva.

Os empregadores adiantarão obrigatoriamente metade do 13º salário do empregado por ocasião de gozo de férias anuais, sempre que houver solicitação do mesmo beneficiado.

As empresas concederão, para os empregados diaristas, o tempo necessário para recebimento do abono referente ao PIS e para obtenção de documentos legais inclusive 2ª via.

As duas primeiras horas extras trabalhadas após a jornada diária legal, serão remuneradas à razão de 55% (cinqüenta e cinco por cento) de acréscimo, e as demais, serão acrescidas de 90% (noventa por cento). As horas extras trabalhadas nos domingos e feriados serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento).

Os beneficiados pela presente norma coletiva perceberão mensalmente um adicional por tempo de serviço correspondente a 2 % (dois por cento) do salário mínimo vigente, por cada período completo de um ano prestado a mesma empresa/ empregador (excluem-se as Lavanderias Domésticas).

Para as funções, quaisquer que sejam elas, atribuídas nas dependências dos hospitais, perceberão 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente à título de "adicional de insalubridade".

PARÁGRAFO ÚNICO: Para as funções de "Auxiliar de Lavador", "Lavador", "Tintureiro" e "Auxiliar de Tintureiro" atribuídas nas dependências das lavanderias perceberão 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente, à titulo de "Adicional de Insalubridade" (excluem-se as Lavanderias Domésticas).

Para a função de "Operador de caldeira" perceberá 30% (trinta por  cento)  sobre   o   salário  base vigente, à título de "Adicional de periculosidade".

As empresas deverão pagar ao empregado "Operador(a) de Caixa" o valor de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente à título de "quebra de caixa" (excluem-se as Lavanderias domésticas).

As empresas das categorias profissionais farão jus ao ganho de produtividade a incidir sobre o salário percebido na razão de 5% (cinco por cento), desde que a produtividade se faça comprovada, não incorporando ao salário para efeito do pagamento das férias, 13º salário e FGTS.

Será concedido cesta básica, como forma de premiação, por assiduidade no valor mensal de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), no período de vigência desse instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, os empregadores terão ente a 10% (o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Somente nas hipóteses previstas nos incisos I à VIII do Artigo 473 da CLT é que o empregado não perderá os benefícios desta cláusula.

As empresas serão obrigadas a cumprir a Lei        nº 7.418 referente ao Vale Transporte.

As empresas que firmarem contrato de trabalho por escrito com seus empregados, além da assinatura na CTPS, ficam obrigadas ao fornecimento de cópia do mesmo, sob pena de nulidade das cláusulas contrárias aos interesses dos respectivos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas ficam obrigadas ao fornecimento do recibo mediante a entrega de qualquer documento inerente ao contrato de trabalho por parte do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam as empresas obrigadas a promoverem a anotação na CTPS de seus empregados da função efetivamente exercida pelo mesmo, conforme o código brasileiro de ocupações.

O SIEEACON poderá solicitar às Empresas, trimestralmente, relatório nominal dos empregados admitidos, despedidos, acidentados no trabalho, encaminhados ao benefício auxílio-doença, aposentados e os que tenham seu contrato suspenso.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas comprometem-se a entregar os referidos relatórios, no prazo de 07 (sete) dias úteis, devendo também, dar conhecimento das atividades realizadas em benefício dos empregados.

É obrigatório a anotação da dispensa do aviso prévio no verso do formulário próprio, no caso de a empresa dispensar seus profissionais de comparecerem ao trabalho durante este período.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que o prazo de aviso prévio dos empregados com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos é de 60 (sessenta) dias.

Para os empregados que venham de outra categoria profissional, admitidos a partir da norma coletiva, na fase de adaptação, que não poderá ultrapassar noventa dias, poderá receber o salário mínimo vigente desta convenção, após o prazo acima estipulado deverá assumir a função para qual foi treinado e perceber como salário o piso profissional do cargo específico.

Todo empregado readmitido estará desobrigado a firmar contrato de experiência.

As empresas se comprometem a fornecer, quando necessário, cursos aos empregados, que visem ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Fica mantido o direito, pré-existente, dos empregados no feriado atribuído ao “Dia do Comerciário” convencionando-se desde já, o não funcionamento das empresas neste dia, sendo certo que o mesmo será devidamente remunerado.

Os empregados estudantes terão abonadas suas faltas ao serviço quando decorrentes do comparecimento a exames escolares de estabelecimento de ensino oficiais ou reconhecidos, mesmo profissionalizantes, quando conflitantes com a jornada de trabalho, sendo a comunicação ao empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da aludida prova ou exame.

As empresas ficam autorizadas a fazerem uso da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme abaixo regulamentado:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Jornadas de trabalho de 6 (seis) horas diárias, através de 5 (cinco) turmas (letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”), que se revezam em ciclos alternados de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) ou 2 (dois) de descanso, sucessivamente, conforme calendário de turno de revezamento, nos horários das 06:00 às 12:00, das 12:00 às 18:00, 18:00 às 0:00 e de 0:00 às 06:00 horas, com intervalo remunerado de 15 (quinze) minutos para lanche.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam autorizadas as empresas a fazerem uso da jornada de trabalho em turnos de revezamento, na modalidade de 8 (oito) horas diárias, desde que a prestação de serviços por força do contrato e da contratante exija o referido turno, devendo ser pactuado em Termo Aditivo e homologado pelo Sindicato Laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através de escala de revezamento com compensação, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso, jornada esta normal, não ensejará o pagamento de adicional por hora extra, desde que seja concedido um intervalo para alimentação.

PARÁGRAFO QUARTO: A formalização do Banco de Horas deverá ser instituída através de Acordo específico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelo Sindicato Laboral.

Os empregadores fornecerão gratuitamente um desjejum aos seus empregados.

As empresas obrigam-se a avisar, com 01 (um) mês de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Lei em vigor.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dias antes do início das mesmas. Caso não cumpram o prazo estipulado pagarão multa de 2% (dois por cento) ao mês, obedecendo-se a legislação em vigor.

Enquanto perdurar a substituição, que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias e períodos de licença do substituído, o empregado substituto fera jus ao salário contratual do substituído.

Cumprimento do Artigo 168, conforme CLT.

O representante do Sindicato suscitante tem o direito de ingressar nas dependências das empresas, para o fim especifico de distribuir boletins, jornais e comunicações exclusivamente de interesse da categoria profissional e, para fins de sindicalização, sem prejuízo da ordem e disciplina do trabalho, sempre nos horários de descanso.

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta certidão será expedida pelas partes Convenentes, individualmente, assinada pelos Presidentes dos respectivos Sindicatos Convenentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Consideram-se obrigações sindicais:

a) Recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica);

b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;

c) Cumprimento integral desta Convenção;

d) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Município, Fazenda Nacional;

e) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A falta de certidão ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa) dias, permitirá às demais empresas licitantes, bem como aos Sindicatos Convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite ou tomada de preços, alvejarem o processo licitatório do descumprimento das cláusulas convencionadas.

PARÁGRAFO QUARTO: A presente cláusula será regulamentada pelos Sindicatos Convenentes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Embasados em decisão do E.STF, no RE 220.770.RS, e do TST - 1ª Região, no processo RO 18962-96, conforme aprovado nas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas no dia 06 de abril de 2009, nas bases territoriais de Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Piraí, Valença, Vassouras, Angra dos Reis, Rio Claro, Resende e Itatiaia, convocada através do Edital de Convocação publicado no jornal “A Voz da Cidade”, nº 11.622, de 19 de fevereiro de 2009,  as empresas descontarão o valor correspondente a 1 (um) dia de trabalho do salário base de cada empregado já reajustado no mês de Maio de 2009, em favor do Sindicato Laboral,. O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT. O repasse deverá ser efetuado até o dia 16 de outubro de 2009.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão efetuar o depósito da Contribuição no Banco do Brasil S/A, Agência 0262-3, conta corrente nº 4280-3, no prazo de 5 (cinco) dias após o desconto em folha e enviar ao Sindicato Laboral cópia do recibo bancário acompanhado da cópia da folha de pagamento dos empregados com referido desconto, no prazo máximo de 10 (dez) dias. O atraso no repasse incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da Contribuição reajustada, mas a atualização monetária.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregado poderá opor-se, pessoalmente, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro do presente instrumento coletivo na Delegacia Regional do Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do opoente, na sede do Sindicato Laboral

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de não recolhimento da Contribuição e do não enviada cópia da folha de pagamento, prevista na presente cláusula, poderá o Sindicato Laboral recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA BÁSICA, NA ATASF – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA REGIÃO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: As empresas em cumprimento a decisão da Assembléia GeraL Extraordinária realizada no dia 06 de abril de 2009, nas bases territoriais de Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Piraí, Valença, Vassouras, Angra dos Reis, Rio Claro, Resende e Itatiaia, convocada através do Edital de Convocação publicado no jornal “A Voz da Cidade”, nº 11.622, de 19 de fevereiro de 2009, que autorizou o desconto de 2% (dois por cento) da remuneração mensal de todos os empregados integrantes da categoria, na forma do dispositivo na letra “e”, do Art. 513, da CLT, contribuição para custeio da assistência odontológica na ATASF – Associação dos Trabalhadores da Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão efetuar o depósito da Contribuição no Banco do Brasil S/A, Agência 0262-3, conta corrente nº 4280-3, no prazo de 5 (cinco) dias após o desconto em folha e enviar ao Sindicato Laboral cópia do recibo bancário acompanhado da cópia da folha de pagamento dos empregados com referido desconto, no prazo máximo de 10 (dez) dias. O atraso no repasse incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da Contribuição reajustada, mas a atualização monetária.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregado poderá opor-se, pessoalmente, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro do presente instrumento coletivo na Delegacia Regional do Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do opoente, na sede do Sindicato Laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de não recolhimento da Contribuição e do não enviada cópia da folha de pagamento, prevista na presente cláusula, poderá o Sindicato Laboral recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

As empresas deverão descontar mensalmente em folha, a mensalidade dos associados equivalente a 1% (hum por cento) do salário base e repassá-las ao Sindicato Laboral, através de depósito no Banco do Brasil S/A, agência 0262-3, conta corrente nº 4280-3, até dez dias após o desconto, devendo o Sindicato apresentar à empresa, em tempo hábil, a relação dos seus associados. O atraso no repasse desta mensalidade, incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, mais a atualização monetária.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas deverão efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias após o desconto em folha e enviar ao Sindicato Laboral cópia do recibo do depósito bancário acompanhada da listagem dos sócios para aquisição do recibo definitivo no prazo máximo de 10 (dez) dias.

As empresas de lavanderias e similares representadas pelo Sindicato de Lavanderias e abrangidas por este Acordo, contribuirão para o Sindicato patronal com o valor de R$39,00 (trinta e nove reais) por empregado, a título de contribuição assistencial, a ser recolhido de uma só vez até o dia 10 de setembro de 2009. As empresas associadas ao Sindicato patronal que fizerem o recolhimento da contribuição até o vencimento será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor total. O não recolhimento até o prazo acima estipulado acarretará multa de 5% (cinco por cento). Os valores dai provenientes serão recolhidos através de boleto bancário ou na Sede do Sindicato patronal (Av. Rio Branco 45 sala 2303 – Centro-RJ).

PARÁGRAFO ÚNICO: Devendo as empresas informarem ao sindicato patronal o quantitativo de funcionários contratados em seus quadros, de acordo com o que consta na RAIS e relação do FGTS, a fim de que a cobrança se de dentro da proporcionalidade que a lei exige. Tal informação deverá ser encaminhada a entidade via fax ou por e-mail ate o dia 25.10.2009.

Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do trabalhador, nos termos do Art. XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexequível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

As divergências surgidas na vigência desta convenção deverão ser dirimidas pelos sindicatos convenentes, através de termos de acordos aditivos específicos, ou pela Justiça do Trabalho, sempre que não houver acordo entre as partes.

Ressalvando as situações pré-constituídas, o presente aumento e demais condições normativas abrangerão a todos os integrantes da categoria profissional suscitante, em exercícios nos municípios de base territoriais já citadas.

As empresas poderão firmar convênios de Assistência Odontológica com o Sindicato Laboral através da ATASF - Associação dos Trabalhadores do Sul Fluminense, para atendimento aos seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas comprometem-se a proceder desconto em folha de pagamento, para tratamento endodontico, próteses, clareamento, gengivectomias, e outros, com a devida autorização do empregado,  excetuando-se tratamento dentário básico que é mantido pela Contribuição Confederativa. O aludido desconto proceder-se-á com base legal no art. 462, da CLT. As empresas a efetuar o depósito através de boletos bancários fornecidos pela ATASF, na conta corrente  n.º 010915-8, agência n.º 0197, da Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, após o respectivo desconto em folha, e enviar cópia do recibo bancário ao Sindicato Laboral.

  PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da demissão do trabalhador as parcelas vincendas, serão descontadas na rescisão do contrato de trabalho no ato da homologação, desde que devidamente comprovado e com aceite de tal determinação por parte do empregado, que poderá ser através de documento assinado no ato da contratação de seus serviços.

A assistência médica / hospitalar poderá ser diretamente oferecida pela ATASF - Associação dos Trabalhadores do Sul Fluminense, mediante celebração de convênio com as Empresas, caso seus custos sejam menos onerosos para os trabalhadores, assegurada a qualidade dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em quaisquer formas e meios da assistência médica prevista neste acordo, as Empresas não terão qualquer responsabilidade sobre sua prestação, seja perante os trabalhadores, seja perante médicos, clínicas médicas e/ou quaisquer outras entidades hospitalares e/ou de serviços médicos e paramédicos, sendo toda administração, gerência e responsabilidade da ATASF - Associação dos Trabalhadores do Sul Fluminense.

Por esta cláusula fica garantido pela FETHERJ Federação do Empregados em Turismo e Hospitalidade do Rio de Janeiro e por seus sindicatos representados, a Assistência Social Familiar a todas as famílias dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional subordinadas a esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não às entidades sindicais profissionais, amparados ou não por seguros de vida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços assistenciais serão prestados em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou de falecimento do trabalhador, conforme condições do Manual de Orientação e Regras anexo, a ser prestado por organização gestora especializada, previamente aprovada pela Entidade Sindical Patronal e Laboral.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O mencionado benefício será custeado pelo trabalhador e pela empresa.  Caberá ao trabalhador, mensalmente, a importância de R$3,00 (três reais), descontados em folha de pagamento. As empresas contribuirão com a importância de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), tendo como base a totalidade dos empregados constantes no CAGED, sem nenhuma redução a que título for. O valor total de R$5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) deverá ser recolhido à gestora da Assistência Social Familiar Sindical aprovada pela FETHERJ, através de guia própria, até o dia 10 de cada mês, para a efetiva viabilidade financeira deste benefício social.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregador reembolsará a gestora do benefício dos valores das assistências prestadas e, responderá perante ao trabalhador ou a seus dependentes, por multa equivalente ao dobro do valor  total  do presente benefício, se por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento, e, ou, efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido.

PARÁGRAFO QUARTO: O óbito ou a incapacitação permanente do trabalhador deverá ser comunicado formalmente, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência, observando-se os itens “T” e seguintes do Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta assistência social, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o artigo 444 da CLT.

PARÁGRAFO SEXTO: O presente benefício social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

 PARÁGRAFO SÉTIMO: Sempre que necessária à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, nas licitações e nas homologações trabalhistas, deverá ser apresentado o certificado de regularidade da Assistência Social Sindical, a disposição no site, www.asfsindical.com.br/fetherj.

PARÁGRAFO OITAVO: Para que este benefício surta o efeito social esperado, ou seja, o de levar atendimento imediato às famílias dos trabalhadores, as empresas deverão informar aos seus empregados através de material informativo disponível nas sedes dos sindicatos laboral e patronal.

                                                                                                      Página

Legalidade da cláusula      .................................................................. 2

Introdução (leitura obrigatória)    ........................................................ 3

Orientações e regras     .................................................................. 4

A. Forma de Recolhimento     ............................................................  4

B. Prorrogação  .................................................................................. 4

C. Recolhimento a maior ou em duplicidade     ............................ 4

D. Certificado de Regularidade      ................................................ 4

E. Apresentação de documentos   ....................................................... 5

F. Inadimplência     ............................................................................ 5

F. Sanções pactuadas      ................................................................... 5

F. Recolhimento a menor           .......................................................... 5

G. Assistência Social Familiar Sindical   ....................................... 5

H. Atendimento 24 horas   ................................................................ 6

I. Serviço funeral           ....................................................................  6

J. Assistência Financeira Imediata   .................................................... 6

K. Manutenção de Renda Familiar   .................................................... 6

L. Assistência Alimentícia    ................................................................ 7

M. Incapacitação Permanente para o Trabalho por perda ou

redução da aptidão física ..............................................................7

M. Tabela das Incapacitações Permanentes para o Trabalho   .............. 8

N. Fornecimento dos Cartões de Identificação e Procedimentos  .......... 8

O. Comunicação de Eventos   ............................................................ 9

SOBRE A LEGALIDADE DESTA CLÁUSULA

Abaixo reproduzimos a conclusão da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/TEM/No. 92/2008

Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

“20. Diferentemente de outros ramos do direito, o direito do trabalho se constitui de bases constitucionais, legais e negociadas, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional prevêem que os direitos negociados fazem lei entre as partes.

21. Muito se debate o alcance do direito negociado, em face do reconhecimento pela Carta Magna, dos pactos entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores e suas entidades sindicais.

22. Diante do quadro que se afigura perante os direitos estabelecidos em uma negociação coletiva, é consenso no mundo do trabalho a importância dos dispositivos negociados que trazem benefícios para o trabalhador além dos previstos em lei, tendo em vista que as entidades sindicais e empregadores podem estipular condições mais próximas à realidade de cada categoria do que a lei, que se aplica a todos indiscriminadamente.

23. E é exatamente nesse contexto que devem ser analisadas as cláusulas convencionadas que prevêem benefícios ao trabalhador e à sua família em caso de infortúnio.

24. Com efeito, sem adentrar, como já dito, na discussão acerca da possível identificação dos benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho com a cobertura de uma apólice de seguro, pode-se, por meio da aplicação pura dos fundamentos do direito do trabalho, concluir pela legalidade de tais cláusulas.

25. Observa-se que, da forma contida nos documentos acostados aos autos, a cláusula de beneficio social proporciona mais um beneficio ao trabalhador acometido de um infortúnio que resulte em sua invalidez, e à sua família, caso o infortúnio resulte em falecimento.

26. Não se vislumbra, de uma análise perfunctória do tema, prejuízos ao trabalhador, mesmo em se tratando de um beneficio condicionado ao pagamento prévio de um valor estipulado, dado que esse pagamento provavelmente não se confunde com o prêmio de uma apólice de seguros, especialmente em face de suas regras resultarem da livre negociação entre os trabalhadores e empregadores.

27. Diante do exposto, do ponto de vista das relações do trabalho, e em face da liberdade de negociação entre as partes consagrada pela Constituição Federal, entende-se não haver ilegalidade na cláusula denominada “benefício social familiar”.

INTRODUÇÃO

Preparamos este manual com o intuito de facilitar aos departamentos de Recursos Humanos a melhor orientarem seus trabalhadores, auxiliando desta maneira na divulgação do serviço assistencial ora estabelecido.

Nossa realidade é que uma parcela significativa dos nossos trabalhadores e seus dependentes são pessoas simples, não afetas a burocracias administrativas; por estes motivos, quando se deparam com uma fatalidade, acabam, muitas vezes, tendo seus lares desfeitos, ou passando a viverem de forma precária agravando o problema social de nosso país, com graves repercussões para toda coletividade.

A ocorrência de um falecimento desencadeia um sério problema social, devido que, raramente as famílias contam com reservas financeiras para custeio do funeral e para sua subsistência até que se reestruturem, o que as obrigam a rifas e outras formas de angariação de valores, entre a vizinhança ou colegas de serviço, sujeitando todos a um grande constrangimento. 

As apólices de seguro de vida, (que recomendamos como complemento desta assistência) por exigência legal, possuem caráter de indenização, meramente financeiro, e esbarram em uma série de restrições legais para que a indenização ocorra, como por exemplo,  exigem comprovação inequívoca da condição de beneficiário do falecido, o que nem sempre é fácil de ser produzida. 

Por sua vez a Previdência Social, para disponibilizar os auxílios, necessita de documentos que comprovem a legitimidade de uma união estável, legitimidade dos filhos, ação de tutela para menores que ficaram órfãos, entre outros. Assim, para atendimento imediato aos trabalhadores, suas respectivas famílias, e aos empregadores que prestam serviços na base territorial, foi desenvolvida esta sistemática ágil e desburocratizada para solução da questão.

ORIENTAÇÕES E REGRAS

A) - Forma de recolhimento:

A.1) - Os boletos para recolhimento da contribuição, a qual visa manter a estabilidade financeira da Assistência Social aos trabalhadores estarão a disposição no site www.assistenciasindical.com.br os quais deverão ser complementados com: o Código de Recebimento Mensal da  Transmissão de Dados ao MTE e a  quantidade de empregados constante no campo “total de empregados do último dia”, do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A.2) - Por ser o CAGED a base dos cálculos, fica dispensado o envio de qualquer relação nominal de trabalhadores.

A.3) – Permite-se a redução no número de trabalhadores em caso de trabalhadores pertencentes a outra categoria e não haver interesse de que estes recebam a Assistência Social. Nesta única hipótese deverá o empregador informar, formal e antecipadamente à administradora, essa redução.

A.4) – Os trabalhadores farão jus à assistência, do primeiro ao último dia do mês, desde que a quitação ocorra impreterivelmente no dia do vencimento.

A.5) -. Ao não fazer o recolhimento no dia convencionado o empregador ficará sujeito às mesmas sanções previstas por inadimplência e, nesse caso, o amparo aos trabalhadores se dará somente após a zero hora do dia seguinte à quitação bancária, até o último dia do mês.

B) - Prorrogação:

B.1) - Poderá a gestora, por mera liberalidade, prorrogar a data do vencimento e, sua aceitação, não se constituirá em obrigação de aceitação de outras futuras prorrogações.

C) - Recolhimento a maior ou em duplicidade:

C.1) - Efetuando o Empregador recolhimento com base em um número de trabalhadores superior ao devido ou em duplicidade, o valor pago será devolvido, se solicitado por escrito, até o 20º (vigésimo) dia do mês de competência do recolhimento a maior ou em duplicidade.

C.2) - Após essa data ficam isentos os Sindicatos ou sua gestora de qualquer reembolso, posto que já terão procedido às destinações, não sendo viável o desfazimento de tais atos.

D) – Certificado de Regularidade:

D.1) – O Certificado de Regularidade, documento necessário à realização de homologações trabalhistas, participações em licitações, etc., poderá ser obtido pelo site www.assistenciasindical.com.br.

D.2) – Visando maior celeridade na obtenção do Certificado de Regularidade, deverão as empresas comunicar formalmente a gestora dos benefícios quando do inicio, encerramento ou paralisação temporária de suas atividades, acompanhado de seu primeiro ou último CAGED.

E) – Da Apresentação de documentos:

D.1) -. O empregador, sempre que solicitado pelo Sindicato ou pela gestora dos benefícios, deverá apresentar o CAGED e/ou outros documentos necessários à continuidade da concessão das assistências ou verificações de auditoria.

F) - Sanções pactuadas:

F.1) Visando evitar que haja descompasso financeiro na administração desta assistência, em caso de o empregador, por qualquer motivo, deixar de depositar mensalmente sua contribuição, ou pagar por quantidade de trabalhadores inferior a constante no campo “total de empregados do último dia”, do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados informado ao Ministério do Trabalho e Emprego), deverá este reembolsar de imediato à gestora o valor total da assistência a ser prestada e a título de multa o dobro do valor deverá em caso de falecimento ser pago quando da rescisão trabalhista e nos casos de Incapacitação para o Trabalho de imediato ao trabalhador ou a sua família.

F.2) - Os valores porventura não contribuídos serão devidos a qualquer tempo e passíveis de cobrança judicial.

F.3) – Se houver desconto dos trabalhadores e/ou constar em planilhas de custo e não havendo o devido repasse configurará ilícito penal de apropriação indébita conforme artigo 168 do Código Penal.

G) - Assistência Social Familiar Sindical :

G.1) - Sendo seu caráter imediato e inadiável, as assistências serão solicitadas pela simples comunicação por meio do sistema telefônico 0800 13 37 38.

G.2) - Tão logo os empregadores tenham ciência da ocorrência do falecimento ou de fato que poderá resultar na incapacitação permanente do trabalhador, deverão formalizar a comunicação, através do site www.assistenciasindical.com.br.

G.3) - Ao formalizar o comunicado, os empregadores deverão preencher claramente os dados solicitados, os quais visam também alimentar as diversas estatísticas necessárias para elaboração de mapas demográficos e outras necessárias ao setor.

H) - Atendimento 24 horas: Pelo sistema telefônico de discagem gratuita 0800 13 37 38, em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, a administração do benefício estará à disposição, para solicitação da prestação dos serviços, conforme segue:

I)- Serviço Funeral:

I.1) - Um agente habilitado será enviado até o local e tomará todas as providências, pagamentos e acompanhamento necessários ao funeral e sepultamento, independente da causa ou horário do falecimento.

I.2) - A carteira profissional do trabalhador será o único documento necessário à imediata prestação dos serviços.

I.3) - A prestação personalizada dos serviços de funeral e sepultamento será custeada até o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), de acordo com o credo religioso da família.

I.4) - Ao comunicar o falecimento, o arrimo do falecido poderá optar por serviço de menor custo, ou mesmo dispensá-lo, e receber em dinheiro a diferença, juntamente com as parcelas da Manutenção de Renda Familiar.

J) - Assistência Financeira Imediata:

J.1) - R$ 800,00 (oitocentos reais) em dinheiro, ao arrimo do falecido em até 24 horas (vinte e quatro) horas úteis após a comunicação formal do falecimento.

J.2) – Se o falecimento for comunicado após o funeral, a verba que seria a ele destinada será paga juntamente com as parcelas da Manutenção de Renda Familiar.

K) - Manutenção de Renda Familiar:

K.1) - Verba mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo período de 10 (dez) meses, vencendo a primeira 5 (cinco) dias úteis após a entrega de simples documento comprobatório de vínculo empregatício e endereço.

K.2) - Por ter cunho social e imediato, nos casos em que haja mais de 1 (um) dependente, deve um deles representar os demais apresentando declaração por ele assinada, com duas testemunhas e firmas reconhecidas em cartório, onde assuma a veracidade da informação e a responsabilidade pela distribuição dos valores.

K.3) - Entende-se também por arrimo o parceiro(a) na união estável, mesmo se entre pessoas do mesmo sexo.

K.4) - As demais parcelas, bem como os valores do Serviço Funeral porventura não utilizados, serão depositados em conta vinculada que auferirão rendimentos, e pagos em parcelas mensais através de crédito em conta do trabalhador, ou do arrimo do falecido, conforme o caso.

L) - Assistência Alimentícia:

L.1) - Entrega mensal de 50 kg de alimentos pelo período de 10 (dez) meses no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), entregues na residência do trabalhador incapacitado ou na do arrimo, ou através de ticket’s, vale refeição, vale alimentação ou cartões magnéticos de empresas fornecedoras ou operadoras de sistema similar ao vale refeição, para compra de mantimentos em redes de supermercados.

M) - Incapacitação Permanente para o Trabalho por Perda ou Redução da Aptidão Física:

M.1) - Esta Assistência visa atendimento às famílias em eventos que sejam de fácil detecção, os demais serão atendidos pela Previdência Social ou seguro porventura contratado e que as prevejam.

M.2) - Farão jus à Assistência Financeira Mensal e Assistência Alimentícia os Trabalhadores que sofrerem perda ou redução de sua aptidão física, pelas imobilidades ou amputações, relacionadas abaixo:

M.3) - A presente assistência foi elaborada exclusivamente para atender as incapacitações que tenham fácil comprovação quanto ao grau de incapacidade em até 90 (noventa) dias do acidente ou afastamento havido, não estando amparadas as incapacitações que necessitem de mais tempo para definição.

N) - Fornecimento de Cartões Individuais de Identificação e Procedimentos:

N.1) - Serão disponibilizados cartões de identificação e procedimento em quantidade suficiente para distribuição a todos os trabalhadores a serem assistidos.

N.2) - Os cartões estarão à disposição nas bases dos Sindicatos, onde deverão ser retirados pelos Empregadores, mediante comprovação da regularidade nos recolhimentos pactuados, para distribuição compulsória e imediata aos Trabalhadores.

O) - Comunicação de Eventos:

O.1) - Para que o Assistido tenha direito aos serviços estipulados, o óbito ou a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deve ser comunicada formalmente à gestora do sindicato, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência.

O.2) - Transcorrido esse prazo sem a manifestação expressa do Empregador acerca do falecimento ou da incapacitação permanente do Assistido, o Sindicato e a sua gestora ficarão eximidos de disponibilizar as assistências aos Trabalhadores e suas famílias, conforme o caso.

O.3) – Se o empregador tiver conhecimento do falecimento ou da incapacitação e não providenciar a comunicação formal, pagará ao trabalhador ou a seu arrimo, além do valor da assistência prevista, a multa definida por inadimplência e estará sujeito às demais sanções previstas por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

O.4) - Na hipótese exclusiva em que o Empregador não tenha tido ciência efetiva do óbito ou do evento que provocou ou que poderá provocar a incapacitação permanente de seu Trabalhador e, ainda que transcorrido o prazo estipulado, perdem os Trabalhadores e suas famílias, conforme o caso,  o direito que teriam às assistências.

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.