Convencionam as partes que a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2012, o Piso da Categoria, será de R$ 639,12 (seiscentos e trinta e nove reias e doze centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que exerçam as funções abaixo relacionadas, assim, como todas as demais funções que decorram de Contratos de Prestação de Serviços e de terceirização, farão jus ao piso determinado no caput.

Fica concedido e/ou garantido aos empregados que percebem os pisos da categoria profissional referidos na cláusula terceira, um reajuste salarial a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2012, no percentual de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento), aplicados aos salários praticado no mês de fevereiro de 2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Com os benefícios estabelecidos com a presente convenção coletiva de trabalho, as empresas do segmento tiveram impactos diretos de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) em seus custos com pessoal, com relação à Convenção Coletiva de Trabalho de 2011.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica concedido e/ou garantido aos empregados que percebe salário superior ao piso da categoria profissional, a exceção dos que exercem a função de porteiro, um reajuste salarial a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2012, no percentual de 6,18% (seis vírgula dezoito por cento), aplicado sobre o salário praticado no mês de janeiro de 2011.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido que em caso de modificação da política salarial do Governo ou perdas salariais, as partes convenentes poderão a qualquer tempo, voltarem a negociar objetivando a reposição dessas perdas.

PARÁGRAFO QUARTO: Ficam autorizadas as empresas que concederam antecipações salariais, descontarem os percentuais respectivamente concedidos no período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.

PARÁGRAFO QUINTO: Nos reajustes acima estabelecidos, incluem-se as antecipações, perdas e outras demais correções salariais, decorrentes da legislação oficial e Acordos adotados no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.

PARÁGRAFO SEXTO: Os empregados que percebem salários iguais ou superiores a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), terão seus salários reajuste por negociação dieta entre eles e os respectivos empregadores, não se aplicando, por conseguinte, os percentuais de reajustes acima concedidos.

As empresas que efetua pagamento de verbas salariais por meio de depósito bancário, em condições que atendam os dispositivos da Portaria nº 3.281, de 07/12/84, (revogada a Portaria 3.245, de 28/07/71), ficam isentas de colher a assinatura do empregado no respectivo recibo de pagamento, servindo como prova cabal e suficiente o comprovante de depósito bancário, na conta do empregado, devendo sempre ser fornecida obrigatoriamente a discriminação.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de pagamento de férias com 13º salário é obrigatória a assinatura do empregado no recibo.

Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade nos percentuais estabelecidos na legislação em vigor, desde que apurada as condições de trabalho, por meio de laudos periciais, que poderão emitidos por Peritos contratados pelo Sindicato Profissional, pela empresa ou pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, sendo apenas devido enquanto perdurarem as condições particulares de trabalho.

As empresas se obrigam a fornecer vale refeição ou alimentação no valor de R$ 5,09 (cinco reais e nove centavos), por dia efetivamente trabalhado, para obreiros lotados em contratos privados e públicos, inclusive os contratos em regime temporários. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: Para os contratos vigentes à época da celebração da presente Convenção, a obrigação estabelecida no caput só será devida quando do efetivo recebimento pela empresa dos valores correspondentes a esse título.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa se obriga a comunicar aos sindicatos convenentes a situação descrita no parágrafo primeiro, os quais promoverão as medidas necessárias objetivando o cumprimento da obrigação descrita no caput.   

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado o direito aos empregados que, por liberalidade ou exigência contratual, percebem valores superiores ao estabelecido no caput, sem que isso seja considerado violação as regras do PAT.

PARÁGRAFO QUARTO: O valor previsto no caput não integra o salário para qualquer fim de direito, não tendo natureza salarial conforme estabelecido na Lei nº. 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.

As empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador e que forneçam alimentação aos seus trabalhadores, descontarão dos mesmos o percentual autorizado a título de participação no citado programa, independente do valor de face estabelecido.

Os beneficiários da presente norma coletiva, independente da situação de adimplência ou não da empresa para com o sistema, terão asseguradas as coberturas sociais estabelecidas na presente norma, devendo observar as empresas rigor no cumprimentos dos obrigações estabelecidas nos parágrafos seguintes, tudo na conformidade do ajustado perante o Ministério Público do Trabalho da 6ª Região.

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil, imediato ao término do Aviso Prévio;

b) até o 10° (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão quando da ausência do aviso prévio indenizado ou dispensa do seu cumprimento.

As empresas se obrigam, em caso de dispensa por justa causa, fornecer aos empregados comunicação contendo os motivos ensejadores do afastamento, sob pena de não o fazendo, por presunção, ser caracterizada a dispensa imotivada.

Em conformidade da Lei nº. 9.958/2000, foi celebrada Convenção Coletiva de Trabalho, normatizando o funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, a qual funciona na Rua do Sossegon n º 560, Boa Vista.

As empresas que adotarem o sistema de revista aos seus empregados, desde que o faça em local adequado e sem promover constrangimento aos mesmos, consoante as decisões do T.S.T.

As empresas que não possuem convênio com a Caixa Econômica Federal, para pagamento das contas do PIS, diretamente aos seus empregados, deverão propiciar aos mesmos, sem prejuízo algum, tempo necessário ao recebimento do mesmo.

Em decorrência de estudos realizados no segmento de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco, as empresas utilizarão na composição de preços de serviços de Asseio e Conservação encargos sociais e trabalhistas mínimo de  82,95% (oitenta e dois vírgula noventa e cinco por cento) para o posto de 12 x 36, calculado sobre o total da remuneração da mão-de-obra, conforme tabela de encargos anexo, objetivando com isso garantir o provisionamento mínimo das verbas sociais, trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias, evitando assim a sonegação de direito dos trabalhadores.

PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual de encargos sociais e trabalhistas estabelecido no caput desta cláusula poderá ser majorado em função das peculiaridades de cada serviço contratado.

As empresas ficam obrigadas a comunicar a seus empregados com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, as mudanças de local de trabalho do empregado, desde que implique em mudança do local de sua residência.

São beneficiários deste negócio jurídico os empregados abrangidos nas representações sindicais, na base territorial do Sindicato dos Empregados, na conformidade do disposto no art. 611 da CLT, que trabalham para as Empresas cuja classe econômica é representada pelo Sindicato Convenente Empregador, excetuados aqueles que, embora laborando para elas, pertencem a outras categorias profissionais diferenciadas (art. 511 da CLT), ou nelas exerçam ainda que como empregados, atividades correspondente a profissão liberal (Lei n° 7.316/85).

Convencionam as partes, que o sindicato obreiro poderá firmar Convênio com Farmácia ou Ótica, ficando as empresas, mediante autorização expressa do empregado, obrigadas a efetuarem os descontos nos respectivos salários, sob a rubrica de convênio/farmácia/ótica/clube de campo, desde que a empresa conveniada encaminhe, oficialmente, por protocolo, até 5 (cinco) dias úteis que antecede o fechamento da folha.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descontos previstos no caput, não poderão exceder mensalmente, em hipótese alguma, ao percentual de 20% (vinte por cento) do salário do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Obriga-se o Sindicato Profissional ao celebrar convênio com óticas, drogarias e/ou farmácias, observar aquelas que apresentarem melhores condições de preço e prazo.

O empregado ficará dispensado do cumprimento da jornada de trabalho, nos dias que for feriado para o tomador de serviço (contratante).

As empresas asseguram o fornecimento gratuito de uniformes, fardamentos e equipamentos de proteção individual de trabalho, sempre que exigidos ou de uso obrigatório.

As empresas se obrigam a pagar a seus empregados o Adicional de Insalubridade, nas hipóteses contempladas nas legislações vigentes, ficando subordinados os pagamentos decorrentes, somente quando apurados as condições de trabalho insalubres, através de Laudo Pericial, que poderá ser emitido por perito, contratado pelo Sindicato Profissional e ou pelas empresas interessadas.

Obrigam-se as empresas em acatar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço, emitidos pelo INSS e seus conveniados, assim como pelos profissionais credenciados e/ou prestadores de serviços da empresa gestora contratada para gerir as coberturas sociais, desde que devidamente apresentado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da sua emissão, ao Departamento Médico da empresa.

Assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais, nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de material Político-Partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Com fundamento no art. 8° da Constituição Federal e na decisão emanada da Assembléia Geral Extraordinária, as empresas descontarão, mensalmente, a partir de janeiro de 2010, de todos os seus empregados, sindicalizados, inclusive aqueles que exercem funções administrativas e operacionais, importância equivalente a 3% (três por cento), do piso salarial da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento que trata o parágrafo retro, para sua validade, será realizado único exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido pela entidade profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado o direito do empregado em manifestar, a qualquer tempo, oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual e por escrito.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O desconto efetuado em favor do Sindicato Profissional constará na folha de pagamento do empregado com denominação “DESCONTO SINDICAL”, sendo esse desconto, bem como as demais contribuições laborais, de exclusiva responsabilidade da Assembléia do Sindicato Profissional, convocada para deliberar sobre celebração de Convenção e ou Acordo Coletivo.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para recolhimento das importâncias previstas, por parte das empresas, não poderá exceder ao dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.

As empresas sindicalizadas recolherão para o Sindicato Patronal, a título de Contribuição a importância de R$ 3.000,00 (três reais).

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não pagamento da importância prevista no caput, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do  registro da presente Convenção na SRTE/PE, ensejará a emissão de Duplicata de Serviços e respectivo protesto e, ainda, o ajuizamento de Ação Executiva, conforme deliberação na Assembléia da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido o direito de oposição aqueles que não concordarem com o aludido pagamento, desde que o faça no prazo de 10(dez) dias, contados da data do registro da presente norma na SRTE/PE.     

As empresas abrangidas pelo representação patronal recolherão a título de Contribuição Confederativa  o valor correspondente a 1,0 % (um por cento) do valor do capital social da empresa, ficando esse valor limitado ao minímo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da contribuição será recolhida por boleto bancário ou pago diretamente na sede do Sindicato em duas parcelas iguais, nos meses de maio/2012 e Setembro/2012, tudo de acordo com o Art. 8º Inciso IV, da Constituição Federal e demais normas legais.

Obrigam-se os sindicatos convenentes, expedirem, em conjunto, desde que solicitados oficialmente, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, declarações para as empresas, que se encontra em situação regular para com as entidades, onde farão constar a seguinte expressão: “ENCONTRA-SE NOS TERMOS DA ATUAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO-2012 E DA ANTERIOR, COM SUAS OBRIGAÇÕES SINDICAIS REGULARIZADAS”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A declaração prevista no caput só terá validade quando emitida e assinada conjuntamente pelos respectivos representantes dos sindicatos convenentes, devendo ser apresentada por ocasião das homologações dos haveres rescisórios dos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na referida declaração os sindicatos farão constar à regularidade no cumprimento das obrigações de entregas das guias do INSS e FGTS, pagamento de salário, auxílio-alimentação e transporte, através de vale-transporte, comprovante de Contribuição Patronal e Laboral e benefícios sociais, na forma prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fornecida pelos Sindicatos Patronal e laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam os sindicatos expressamente proibidos de darem publicidade as quaisquer informações comerciais, contidas na GFIP, sob pena de responder por perdas e danos.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação dos itens relacionados no caput desta cláusula será feita até o dia 10 do mês subseqüente.

PARÁGRAFO QUINTO: Os sindicatos se comprometem a envidarem esforços no sentido de fazer constar à apresentação desse atestado em todos os certames licitatórios.

PARÁGRAFO SEXTO: A certidão terá validade de 30 dias.

As empresas, que por ventura, venham a assumir em decorrência de processo de licitação pública, contrato de prestação de serviço de uma outra empresa, obriga-se a contratar, pelo menos 80% (oitenta por cento) dos efetivos lotados naquele contrato, desde que esse efetivo haja sido colocado a sua disposição, por escrito, pela empresa remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao início do novo contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O percentual previsto no caput, poderá deixar de ser atendido nas seguintes hipóteses:

a)      que não haja recusa do empregado em ser contratado pela nova empresa;

b)      que não haja anuência do tomador de serviço, a fim de que os empregados da empresa sucedida continuem exercendo suas atividades nos mesmos postos de serviços;

c)      que as verbas rescisórias não estejam devidamente homologadas na forma da lei e que o empregado seja devidamente aprovado nos exames adimensionais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que absorverem trabalhadores, na conformidade do previsto no caput, não responderão por nenhuma obrigação trabalhista, administrativa ou judicial, decorrentes de acordos preexistentes.

Deverão os sindicatos convenentes acompanhar os certames licitatórios, verificando se as empresas participantes apresentaram prova de quitação da contribuição sindical e do recolhimento da contribuição sindical descontada dos respectivos empregados,  uma vez  que assim determina o art. 607 da CLT, sob pena de nulidade do  certame.

Em virtude dos processos licitatórios serem públicos, os Sindicatos Laboral e Patronal se comprometem a remeter representantes qualificados nas aberturas para entregar cópia da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, sugerir a exigência da Regularidade Sindical dentro dos parâmetros do Art. 607 da C.L.T., o qual veda a formalização de contratos com empresas inadimplentes com seus sindicatos.

O processo de prorrogação, revisão, renúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada as normas estabelecidas no art. 615 da CLT.

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo, na forma do Art. 620 da CLT.

Compete a Justiça Especializada do Trabalho, com fundamento no art. 7°, inciso XXVI, e “caput” do art. 114, da Constituição da República Federativa do Brasil, dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive para julgamento das Ações de Cumprimento de correntes.

Fica estabelecido multa no valor do piso da categoria, na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente avença.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho transmitida pelo Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego,  para fins de registro, como ordena o Parágrafo Único do art. 614 da CLT.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o requerimento de registro os representantes legais das entidades Convenentes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.