Os pisos salariais da categoria profissional abrangida neste pacto obedecerão aos seguintes valores, vigentes do Decreto n° 9.329/2018, que alterou o Decreto de n° 84.134/1979:

Os salários dos empregados nas emissoras de Rádio e Televisão no Estado do Ceará serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2019, pelo percentual de 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO), incidente sobre os salários de dezembro de 2018, estando compreendidos neste percentual a variação acumulada do INPC - IBGE nos últimos 12 meses.

Parágrafo primeiro: Ficam assegurados a todos os empregados os aumentos reais e espontâneos concedidos no período acima, por promoções, equiparações salariais, méritos e enquadramentos de função.

Parágrafo segundo: As diferenças salariais dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2019 serão pagas até 05.04.2019.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, assim entendida aquela que perdurar por período não superior a 29 (vinte e nove) dias, o empregado que exercer a substituição fará jus a diferença entre o seu salário e o do substituído, excluídas as vantagens pessoais.

O serviço em horário extraordinário, com o que concordam as partes nos casos de eventualidade e necessidade, será pago com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro: os eventos do ponto (horas extras, adicionais noturnos, atrasos e faltas) serão apurados do dia 16 (dezesseis) ao dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Parágrafo Segundo: Poderá ser dispensado o acréscimo de salários se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 02 (duas) horas diárias além da jornada. Passado o período previsto sem que haja a devida compensação total das horas trabalhadas, a empresa efetuará o pagamento das horas trabalhadas com o adicional de serviço extraordinário correspondente, no correr do mês subsequente.

Em caso de viagem a serviço e por determinação da empresa, o empregado deverá ser ressarcido de suas despesas pertinentes à locomoção, estadia, alimentação, conforme normas e condições estabelecidas pelo empregador.

Parágrafo primeiro: Considera-se viagem o deslocamento do empregado para local que dista da base a qual labora em raio superior a 100km (cem quilômetros).

Parágrafo segundo: No caso de alimentação, caso o empregado receba qualquer tipo de auxílio-refeição, este não será cumulativo.

Parágrafo terceiro: As despesas serão ressarcidas em até 04 (quatro) dias após a entrega dos comprovantes / relatórios de despesas. No caso de adiantamento de despesas, a prestação de contas deverá ocorrer em até 72h (setenta e duas horas) do retorno à base.

As empresas concederão os vales-transportes solicitados pelos empregados, sempre com antecedência ao uso, tudo conforme a lei específica.

Parágrafo único: As empresas concederão transporte aos empregados que iniciarem ou concluírem sua jornada de trabalho entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, sendo, neste caso, desnecessário às empresas o fornecimento dos vales-transportes correspondentes.

As empresas se obrigam a manter convênios de assistência médica para seus empregados e a participar do custeio dos mesmos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade básica.

As empresas complementarão, pelo período compreendido entre o 16º (décimo sexto) dia e, no máximo, até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento do empregado por doença, ocupacional ou não, ou acidente do trabalho, e gozando de qualquer dos benefícios previstos nestes casos pela Previdência Social, a diferença entre dito benefício e o salário que faria jus se trabalhando estivesse.

Parágrafo único - O benefício previsto nesta cláusula não tem natureza salarial para qualquer fim e atende o previsto na Lei 8.213, da Previdência Social.

As empresas concederão auxílio creche ou celebrarão convênios com creches, a partir de janeiro de 2019, objetivando atender os filhos naturais ou adotivos de suas empregadas, desde o nascimento até o mês de dezembro do ano em que a criança completar 06 (seis) anos de idade, nos seguintes limites, por criança:

- Nos municípios da RMF -                       R$ 381,98 (Trezentos e oitenta e um reais, noventa e oito centavos.).

- Nos demais municípios do Estado -         R$ 191,56 (Cento e noventa e um reais, cinquenta e seis centavos)

Parágrafo único: As empresas que não firmarem os convênios previstos nesta cláusula ressarcirão os valores das mensalidades pagas pela empregada, nos limites acima, mediante recibo, sem natureza salarial para qualquer fim.

As empresas farão seguro de acidentes pessoais para os seus empregados, sem qualquer ônus para os mesmos, visando garantir verba indenizatória, no valor de 03 (três) pisos salariais conforme a faixa em que estiver enquadrado o empregado, para os casos de morte ou invalidez, por acidente de trabalho, esta última observando a gradação fixada pela Previdência Social.

Parágrafo único: Caso a empresa não mantenha a apólice prevista nesta cláusula, fica obrigada a arcar com os valores devidos, em caso de acidente sobre o qual sobrevenha morte ou invalidez por acidente de trabalho.

A homologação das rescisões contratuais para empregados com mais de um ano de serviço poderá assistida pelo Sindicato da Categoria Profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, desde de que o empregado tenha pago de forma espontânea a contribuição sindical e /ou seja associado deste sindicato.

Parágrafo único: a assistência da entidade sindical da categoria profissional na homologação rescisória assegura efeito liberatório para todos os fins nos termos do artigo 611-A da CLT, com plena e incontroversa quitação das verbas e inclusive quanto a eventuais danos extrapatrimoniais.

Não serão dispensados sem justa causa os empregados que, contando com mais de 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa, estiverem a 24 (vinte e quatro) meses do direito à aquisição do benefício da aposentadoria por tempo de serviço em seus prazos mínimos (idade mínima e tempo de contribuição comprovados), e desde que pré-avise formalmente ao empregador assim que adquirir tal direito, mediante apresentação de documento da previdência.

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados, os comprovantes de todo e qualquer pagamento a eles feitos, em papel timbrado que identifique a fonte pagadora e o empregado com a função exercida, individualizando ainda os proventos pagos e descontos efetuados, bem como discriminando o valor de recolhimento do FGTS do mês, sendo também aceitos os comprovantes emitidos diretamente em sistemas de autoatendimento - online (extratos) de instituições financeiras ou bancárias responsáveis pelos pagamentos dos salários.

As empresas liberarão da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração mensal, integrantes da diretoria do Sindicato representativo da categoria profissional signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho, até o limite de dez (10) dias no ano, para participar de reuniões, seminários, congressos e simpósios de interesse do sindicato laboral, desde que por este oficialmente requisitado previamente com 05 (cinco) dias de antecedência, não podendo ser liberado mais de 01 (um) diretor por grupo econômico.

As empresas se obrigam a descontar de seus empregados a título de desconto assistencial/taxa de convenção coletiva, associado ou não ao sindicato da categoria profissional, o valor de R$30,00 (trinta reais) na folha de pagamento do salário do mês de maio do corrente ano (2019), e a repassá-lo ao citado sindicato no prazo de até 5 (cinco) dias após o pagamento dos respectivos empregados.

Parágrafo Primeiro: O recolhimento será feito pelas empresas diretamente à Tesouraria do Sindicato Profissional ou por depósito na conta corrente nº. 821-8, da agência 0031 OP 003 da Caixa Econômica Federal ou depósito na conta corrente do Banco do Brasil nº 600.174-2 da agência 8076-4, até o 5º (quinto) dia após o desconto, remetendo-se o comprovante de depósito, conjuntamente com a relação de contribuintes e valores descontados ao Sindicato Laboral.

Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição à entidade sindical até o prazo convencionado no parágrafo anterior, implica na incidência de juros de mora de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa administrativa prevista no artigo 553 da CLT, sem prejuízo da multa administrativa consignada na cláusula décima nona.

Parágrafo Terceiro: O empregado poderá se opor previamente ao referido desconto no período de 01 a 15 de abril de 2019, pessoalmente e mediante protocolo junto ao  Sindicato dos Radialistas e Publicitários do Ceará, que informará às empresas em tempo hábil a lista de empregados que se opuseram e não sofrerão o desconto.

Parágrafo Quarto: Ocorrendo pedido administrativo, extrajudicial ou judicial de devolução ou reembolso do desconto previsto no caput da presente clausula, inclusive com seus acréscimos legais, por parte do empregado, o  Sindicato Profissional assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante possíveis procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho e ou do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento às empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados..

As empresas representadas pelo sindicato patronal se obrigam a recolher até 30.04.2019, em boleto a ser emitido pelo SINDATEL, a taxa de Contribuição Assistencial Patronal, destinada à cobertura das despesas realizadas pelo mesmo durante o processo de negociação desta CONVENÇÃO COLETIVA, no valor único de R$360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS).
 
Parágrafo Único: as empresas que estejam em situação regular com suas mensalidades associativas estarão dispensadas do recolhimento previsto no caput da presente cláusula.

A empresa que ceder, mesmo a título oneroso, espaço na grade de sua programação a profissionais radialistas e/ou empresas produtoras de programas, fica obrigada a exigir do beneficiário, o registro profissional de todos os participantes da programação do horário cedido, sob pena de incorrer na multa prevista na cláusula décima nona desta convenção.

Pela violação de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a parte infratora pagará multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente, por cláusula descumprida e em favor da parte prejudicada.

Parágrafo único: Sendo empregado o infrator, a multa será reduzida à metade.

O disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os empregados ocupantes das funções regidas pelo Decreto 9.329/2018, que alterou o decreto de n° 84.134/1979, conforme os títulos e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos radialistas, a seguir relacionadas:

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Fica acordado entre as partes signatárias que as próximas negociações para a próxima Convenção Coletiva 2020 serão iniciadas em dezembro / 2019.

Parágrafo único: Todas as cláusulas desta Convenção têm vigência e seus reflexos são retroativos a 01 de janeiro de 2019.

Anexo (PDF)