a) Ficam instituídos os seguintes pisos salariais mínimos que vigorarão a partir de 1º de fevereiro de 2017:

 Empregados em Geral - R$ 1.123,00 (um mil cento e vinte e três reais);

 Manobristas -  R$ 1.137,00 (um mil cento e trinta e sete reais);

Empresas e/ou Estacionamento(s) que Operem exclusivamente com Sistema de Locação de Boxe(s) ou Vaga(s) de Estacionamento, assim consideradas as que não prestam Serviço de qualquer espécie e não fazem a Guarda de Veículos - 1.123,00 (um mil cento e vinte e três reais).

b) Ficam instituídos os seguintes pisos salariais mínimos que vigorarão a partir de 1º de abril de 2017:

 Empregados em Geral - R$ 1.129,00 (um mil cento e vinte e nove reais);

 Manobristas -  R$ 1.143,00 (um mil cento e quarenta e três reais)

Empresas e/ou Estacionamento(s) que Operem exclusivamente com Sistema de Locação de Boxe(s) ou Vaga(s) de Estacionamento, assim consideradas as que

não prestam Serviço de qualquer espécie e não fazem a Guarda de Veículos - 1.129,00 (um mil cento e vinte e nove reais).

Parágrafo Único: Fica garantido aos empregados contratados para cumprimento de jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas, salário normativo proporcional ao previsto no "caput" da presente cláusula.

Em 1º de fevereiro de 2017 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordan­te serão majorados no percentual de 5,44% (cinco inteiros e quarenta e quatro  centésimos por cento), a incidir sobre o salário devidamente recomposto na data-base fevereiro/16.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base, conforme a seguinte tabela:

As diferenças salariais poderão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de abril de 2017.

Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de responsável pelo caixa a gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salário, excluídos do cálculo os adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.

Parágrafo primeiro: A gratificação de caixa será igualmente devida aos empregados que substituírem o responsável pelo caixa em decorrência de férias, benefício previdenciário ou por qualquer outro motivo que implique no afastamento do responsável por período superior a 15 dias.

Parágrafo segundo: Fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas  que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa.

Parágrafo terceiro: A gratificação referida no caput não integra o salário para quaisquer efeitos legais, inclusive para fins de incidência de descontos previdenciários.

Os empregadores pagarão um adicional de 3% (três por cento) por quinquênio completo de serviços prestados, ininterruptamente, à mesma empregadora, que incidirá sobre o salário base que perceber o empregado.

O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

Será devida a partir de fevereiro de 2017 pelos empregadores a todos os seus empregados, desde que não tenham faltas injustificadas e/ou até 03 (três) faltas justificadas no mês, (com exceção das faltas legais), independentemente de sua função, uma cesta básica mensal no valor equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em produtos “in natura”.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que a cesta básica, quando concedida em produtos, deverá conter os seguintes itens:

5 Kg de Açucar;

10 Kg de Arroz - Tipo Agulhinha;

3 Kg de Feijão Preto - Tipo 1;

1 Kg de Sal;

1 Kg de Massa com Ovos - Parafuso;

1 Kg de  Café em Pó;

3 Kg de Farinha de Trigo Especial;

1 Kg de Farinha de Milho;

370 gr de Polpa de Tomate;

200 gr de Ervilhas;

3.600 ml (4 latas) de Óleo de Cozinha;

400 gr de Biscoito - Maria;

400 gr de Biscoito - Cream Cracker;

400 gr de  Leite em Pó;

400 gr de  Achocolatado;

180 gr de  Salsichas;

125 gr de  Sardinhas;

500 gr de Farinha de Mandioca;

170 gr de Atum;

125 gr de Biscoito Recheado;

250 gr de Café em Pó;

38 gr de Caldo de Carne;

200 gr de Creme de Leite;

400 gr de Doce de Leite;

500 gr de Erva Mate;

22 gr de Fermento em Pó;

60 gr de Gelatina em Pó;

395 gr de Leite Condensado;

1 cx (l2 lts) de Leite Longa Vida;

500 gr de Lentilha;

500 gr de Maionese;

1 Kg de Massa com Ovos - Espaguete;

200 gr de Milho Verde;

400 gr de Mistura para Bolo;

340 gr de Molho de Tomate;

430 gr de Pêssego em Calda;

80 gr de Pó para Pudim;

70 gr de Refresco;

100 gr de Queijo Ralado;

270 gr de Tempero Completo.

Parágrafo Segundo: SA cesta básica será devida pela metade, caso o empregado trabalhar 110 horas normais por mês ou for de meia jornada a sua carga normal, respeitado os requisitos previstos no “caput” e parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro: A cesta básica mensal devida pelos empregadores aos empregados nos termos do “caput” e parágrafo primeiro desta cláusula poderá ser substituída pela concessão de vales-alimentação ou refeição. O empregador poderá utilizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para a concessão de vales-alimentação ou refeição.

Parágrafo Quarto: Os empregados poderão participar com até, no máximo, 10% (dez por cento) do valor da cesta básica efetivamente fornecida.

Os empregadores poderão manter sistema de convênio com farmácias ou drogarias, para a compra, por parte de seus empregados, de medicamentos, até o valor mensal de 20% (vinte por cento) do piso salarial.

Parágrafo primeiro - O valor dos medicamentos adquiridos pelos trabalhadores será descontado em folha, desde que previamente autorizado por escrito, devendo o respectivo valor ser discriminado no recibo de pagamento.

Parágrafo segundo - Nos termos do artigo 462 da CLT, será considerado válido o desconto desde que atendidas as exigências da presente cláusula e debitado o valor exato da compra.

A Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todo o empregado deverá, obrigatoriamente, ser anotada até 48 (quarenta e oito horas) após a celebração do Contrato de Trabalho.

Parágrafo único: É igualmente obrigatória a anotação do contrato de experiência, bem como sua eventual prorrogação, sob pena de tê-lo como por tempo indeterminado.

Readmitido o empregado no prazo de 01 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

As empresas deverão fornecer aos empregados, cópia do contrato de trabalho, principalmente dos contratos de trabalho em caráter de experiência.

O empregado que haja pedido demissão ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio desde que o seu empregador possua, no mesmo estabelecimento e na mesma função, ao menos, outros 3 (três) empregados em efetivo exercício de sua atividade.

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Fica vedada a despedida sem justa causa no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato ao empregador.

Parágrafo primeiro: O empregado deverá comprovar perante o empregador as condições acima descritas até o final do aviso prévio, considerado como tempo de serviço ainda que indenizado, sob pena se presumir sua renúncia à vantagem prevista no caput. 

Parágrafo segundo: A concessão do benefício previsto no caput ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

No início do período de aviso prévio, o empregado poderá optar pelo redução de 2 (duas) horas no início ou no final da jornada.

Fica acordado coletivamente a possibilidade de prorrogação da jornada normal dos empregados, sempre que necessitar o empregador, cujas horas extras são remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de adicional para as duas primeiras e, com 100% (cem por cento) de adicional, para as demais.

A duração normal da jornada diária de trabalho, poderá para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

I - as horas extras poderão  ser compensadas pelos trabalhadores dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias;

II -a apuração e liquidação de saldo de horas, será feita ao final de semestre,nos meses de maio e novembro;

III - ao término de cada período fixado no inciso II desta cláusula será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, sendo as horas não compensadas pagas como extras com o adicional previsto na convenção coletiva de trabalho pactuada entre o sindicato profissional e o sindicato patronal;

IV - os empregadores irão informar aos empregados mensalmente o saldo das horas objeto de compensação;

Parágrafo único - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT.

O empregado estudante, matriculado em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de prova obrigatória, ENEM ou exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, terá direito a licença não remunerada, desde que  comuniquem a empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e comprovem a realização das provas até 48 (quarenta e oito) horas após.

Parágrafo único: A comprovação da realização da prova escolar deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino. Com relação ao ENEM e ao exame vestibular se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicado pela imprensa ou fornecido pela própria escola

Não serão, para quaisquer fins, consideradas faltas ou ausências injustificadas, desde que previamente comprovadas:

I - Meia jornada, para o recebimento do PIS;

II - Três dias no caso de casamento do empregado;

III - Um dia no caso de internação hospitalar de filho ou dependente menor de 12 (doze) anos;

Parágrafo único: A necessidade de comprovação prévia não se aplica à hipótese prevista no inciso III.

É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT.

As horas trabalhadas aos domingos e feriados  serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento), desde que não haja sua compensação em um outro dia da semana.

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

Convencionam as partes que o tempo despendido pelo empregado para o registro do ponto, seja mecânico ou manual, contados 5 min (cinco minutos) anteriormente e posteriormente à hora exata para o início e término da respectiva jornada trabalho, não será computado para o cálculo da jornada diária de trabalho.

Quando o intervalo entre um turno de trabalho e o turno seguinte for superior á 2h (duas horas) e até o limite de 4h (quatro horas), e houver deslocamento do empregado, a mando do empregador, para cumprir o 2º (segundo) turno em outro endereço ou outro tomador dos serviços, necessitando de transporte de ida, o empregador fornecerá para o empregado, vale-transporte, sem qualquer ônus para o empregado.

Fica autorizada a possibilidade das empresas de implantar o regime especial de horário de trabalho dos empregados, podendo fixar jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso. Adotado o regime, somente serão consideradas extraordinárias as horas que excederem a 44 (quarenta e quatro) semanais. Considera-se que na escala de 12 x 36 os repousos semanais remunerados que houver já estão satisfeitos.

Parágrafo Primeiro : Quando houve trabalho em Feriado em razão do regime previsto nesta cláusula haverá a remuneração em dobro.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que o Regime Especial de Horário aqui ajustado não poderá ser descaracterizado em nenhuma hipótese, cabendo em caso de excesso de jornada a remuneração como hora extraordinária, assim considerada as excedentes a 12ª hora realizada, em especial quando: A) O empregado exceder as 12 (doze) horas consecutivas de trabalho;B) Não for realizado intervalo na jornada trabalhada e/ouC) A folga do trabalhador for inferior a 36 (trinta e seis) horas. 

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação do repouso semanal.

Os empregadores são obrigados a fornecer para os seus empregados os materiais ou ferramentas necessárias para a execução do trabalho.

Sempre que for exigido pelo empregador o uso de uniformes, estes deverão ser fornecidos sem ônus para o empregado, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual. Caso o uniforme não seja devolvido pelo empregado, poderá o empregador no momento da rescisão contratual descontar valor equivalente ao custo do mesmo.

Parágrafo único - Os uniformes serão fornecidos a razão de, no mínimo, 02 (dois) por ano.

Os empregadores reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao Sindicato da categoria profissional, e atestados fornecidos pela empresa conveniada do empregador.

Sem prejuízo de outras exigências legais ou administrativas, são condições mínimas para a operação de Empresas de Garagens e Estacionamento de Veículos:

I - Sua instalação em uma área devidamente delimitada e cercada;

II - A existência de banheiro, em condições de higiene, para o uso dos empregados;

III - O fornecimento de água potável para os empregados;

IV - A instalação de uma placa, de fácil visualização, onde conste, ao menos, os preços cobrados e a informação acerca da existência, ou não, de seguro para os veículos sob a guarda do empreendedor;

V - Fica vedada, de forma absoluta, a venda de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) nas dependências de empresas de garagem e estacionamento  de veículos.

Parágrafo primeiro - O descumprimento do previsto no "caput" desta cláusula importará em multa no valor de 01 (um) piso salarial da categoria, cujo valor dobrará no caso de reincidência, o qual deverá em partes iguais, às entidades signatárias do presente acordo.

Parágrafo segundo - A aplicação da multa prevista no parágrafo anterior será aplicada conjuntamente pelas entidades signatárias desta convenção, obedecendo-se o seguinte procedimento: a parte que verificar irregularidade a denunciará à outra entidade; constatando-se que é procedente a denúncia, será a empresa infratora formalmente comunicada para sanar o problema; persistindo a infração será aplicada a multa. No caso de reincidência será devida a multa em dobro.

Parágrafo terceiro: Na hipótese de descumprimento desta cláusula, com ou sem a aplicação da multa prevista no parágrafo primeiro, poderão as entidades convenientes denunciar a irregularidade aos órgãos de fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho.

Será facultado aos Sindicatos a divulgação de avisos e informações às respectivas categorias, em quadro mural a ser afixado nas empresas, sendo vedado o conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Mediante autorização expressa do empregado, os empregadores ficam obrigados a proceder ao desconto em folha das mensalidades dos associados do sindicato obreiro bem como repassar ao sindicato estes valores até 10 (dez) dias após seu recolhimento.

As empresas representadas pelo SINDEPARK/RS, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento, até o dia 10 de maio de 2017.

Parágrafo Único: Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais), valor este que sofrerá a incidência da correção monetária após o prazo de vencimento.

As entidades sindicais convenentes, para os efeitos dos artigos 607 e 608 da CLT, emitirão "Certidão de Regularidade Sindical" em favor das empresas da categoria econômica que atenderem as seguintes obrigações sindicais:

a)      quitação da Contribuição Sindical profissional;

b)      quitação da Contribuição Sindical patronal;

c)      quitação da contribuição negocial profissional

d)      quitação da contribuição negocial patronal

 As certidões de regularidade sindical serão emitidas individualmente pelos sindicatos convenentes, com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias.

Fica estipulada em primeiro de Fevereiro a data base da categoria profissional  empregada em empresas de garagens e estacionamentos de veículos (onde não haja a comercialização de combustíveis minerais e/ou álcool carburante).

Será devida ao empregado uma indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua CTPS após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitado o valor da multa a 06 (seis) vezes o valor do salário do trabalhador.

Os empregadores ficam obrigados a pagar seus empregados mediante recibos de salários, com discriminação específica de todas as parcelas relativas ao pacto laboral.

Nas empresas que autorizem o recebimento de cheques os empregados deverão anotar no seu verso, a placa do veículo, o número da carteira de identidade e, se houver, o telefone, do emitente, bem como conferir que estejam assinados e preenchidos corretamente todos os espaços próprios, cujo valor deverá corresponder ao valor da venda e/ou serviço prestado. Em caso de devolução do cheque sem pagamento, por algumas dessas irregularidades formais, os empregados poderão ser responsabilizados.

Parágrafo primeiro: Havendo desconto nos salários, este deverá ser discriminado expressamente no recibo de pagamento, sob pena de sua ilegalidade.

Parágrafo segundo: As partes reconhecem que, cumpridas as formalidades e discriminado no recibo de pagamento, este desconto enquadrar-se-á na hipótese do artigo 462 da CLT.

Quando a eventual devolução de cheques sem pagamento ou compensação ocorrer por insuficiência de fundos ou encerramento de conta, a responsabilidade será exclusiva do empregador, não podendo, em nenhuma hipótese, proceder a descontos na remuneração de seus empregados e nem transferir a estes a tentativa de cobrança.

Nas empresas que autorizem o pagamento por meio de cartões de crédito, o empregado que receber o pagamento deverá rubricar o comprovante da dívida contraída pelo cliente.

Fica estipulada, salvo disposição expressa em contrário, uma multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, respeitado o limite previsto pelo Novo Código Civil Brasileiro, pelo descumprimento de cada cláusula prevista nesta acordo que reverterão em 50% (cinqüenta por cento) para o prejudicado e 50% (cinqüenta por cento) para o sindicato que lhe representar.

Parágrafo primeiro: A aplicação da presente multa fica condicionada ao não cumprimento do dispositivo no prazo fixado pelo Comitê de Supervisão da convenção previsto pela cláusula quinquagésima deste acordo.

Parágrafo segundo: A multa poderá ser reduzida em virtude da situação sócio-econômica do responsável pelo descumprimento.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho irá abranger, exclusivamente, os empregados representados pelo sindicato profissional, que laboram nas empresas de garagens e estacionamentos de veículos (onde não haja a comercialização de combustíveis minerais e/ou álcool carburante).

Fica autorizado adoção de sistema alternativo de controle  eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTB nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, mediante acordo coletivo, ficando, as mesmas, excluídas da observância das regras fixadas na Portaria MTE 1.510/09 que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.

Parágrafo único - As empresas que manifestarem desinteresse na adoção de sistema eletrônico de ponto nos moldes previstos na Portaria nº 1.510/09 deverão aderir ao acordo coletivo de trabalho firmado em instrumento próprio pelo sindicato profissional acordante e as empresas interessadas, com a assistência do sindicato patronal.

As partes comprometem-se a requerer junto a secretaria da saúde do município de Porto Alegre maior fiscalização das condições de trabalho dos empregados da categoria profissional.

Fica estabelecido que em caso de realização de eventos, os empregadores poderão contratar empregados para atender à esses serviços. O empregado será remunerado sendo fixado o valor de R$ 70,00 (setenta reais) por tarefa. Nesta hipótese, os serviços prestados não configuram a participação excedente ao horário normal de trabalho do empregado como horas extras ou qualquer violação ao art. 59, parágrafo segundo da CLT.

Caberá ao Comitê de Supervisão, coordenar o debate em torno da viabilidade da adoção do sistema de participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas.

As partes até 60 dias após a instalação do Comitê de Supervisão deverão editar as normas que regulamentam o seu funcionamento.

Na hipótese de não instalação da Comissão referida na cláusula 48, as divergências poderão ser resolvidas através de mediação ou arbitragem.

Fica desde já estabelecida a realização de um encontro semestral, a contar da data-base, para se discutir o cumprimento do presente acordo pelas partes, bem como para rediscutir as cláusulas de natureza econômica.

Parágrafo único: Havendo alterações nas políticas oficiais referentes a salários, tributos ou à econômica o encontro poderá ocorrer a qualquer época a pedido de uma das partes.

No ato homologatório da rescisão contratual a empresa deverá apresentar as guias de Contribuição Sindical e Assistencial, recolhidas em favor da entidade patronal ou Certidão de Regularidade Sindical fornecida pelo sindicato patronal.

As entidades acordantes ajustam que não medirão esforços para que a presente convenção coletiva de trabalho seja cumprida pelos empregadores e empregados. Na hipótese de descumprimento das cláusulas da convenção coletiva o Sindicato profissional notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal ora acordante que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogá­vel  de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da notifica­ção.

Parágrafo único - Persistindo o descumprimento, os sindicatos lavrarão um termo de ocorrência que será encaminhado para a Delegacia Regional do Trabalho para que tome as providências necessárias para o fiel cumprimento da convenção coletiva de trabalho ajustada.

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que no exercício de sua função praticar ato que o leve a responder a ação penal.

O empregador é obrigado a fornecer a relação dos salários de contribuição ao empregado despedido, quando solicitado.

As empresas deverão fornecer para o Sindicato profissional, no sentido deste manter o controle da categoria profissional representada, uma cópia da relação de empregados admitidos e demitidos, até 20 (vinte) dias após a entrega deste formulário no Ministério do Trabalho, bem como, no mesmo prazo, cópia da RAIS/Relação Anual de Informações e Salários.

As horas dispendidas na conferência do caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual correspondente.

Fica autorizado o desconto em folha de pagamento de salários dos danos causados ao patrimônio, inclusive veículos, da empresa e de seus clientes (terceiros),  pelo empregado em caso de culpa ou dolo.

Parágrafo primeiro - O desconto somente poderá ser procedido,  após apurada a responsabilidade do empregado pela empresa, mediante a admissão de culpa, ou na falta desta, a comprovação do ato danoso praticado pelo mesmo através de prova, seja esta testemunhal ou digital, como registro de imagem através de câmeras de vigilância.

Parágrafo segundo - O desconto dos valores atualizados monetariamente será efetuado em até oito parcelas mensais não superiores a 30% (trinta por cento) do salário do empregado. Quando o valor superar o percentual referido, será dilatado o prazo para desconto.

Parágrafo terceiro - Ocorrendo discordância entre as partes, o referido desconto somente terá validade após análise e aprovação pelo Comitê de Supervisão da Convenção, mencionado na cláusula 48 da Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica estabelecido, em caráter experimental, um Comitê de Supervisão da Convenção formado paritariamente por representantes dos sindicatos obreiro e patronal.

Parágrafo Primeiro - O Comitê terá como princípios a boa-fé, o consenso entre seus integrantes e a auto-composição entre as partes, visando, com sua ação, buscar sempre garantir os fins sociais a que se dirigem a Convenção e a Lei.

Parágrafo Segundo - Caberá ao Comitê garantir a eficácia do presente acordo, buscando solucionar as divergências individuais ou coletivas surgidas entre empregados e empregadores.

Parágrafo Terceiro - Caberá, também ao Comitê orientar e aconselhar empregados e empregadores acerca do cumprimento das normas previdenciárias, trabalhistas e sociais, buscando solucionar as divergências individuais ou coletivas surgidas entre empregados e empregadores.

Parágrafo Quarto - Suas deliberações, quando unânimes e de caráter coletivo, deverão ser publicadas em Circular Conjunta do Sindicato Obreiro e Patronal, visando sua observância pelas respectivas categorias.

Anexo (PDF)