Ficam assegurados a partir de 1º de junho de 2017 os seguintes pisos salariais por hora, ou seu equivalente em mês ou dia, aos segmentos da categoria profissional abaixo:

Parágrafo primeiro. No segmento profissional dos oficiais, acima referido, consideram-se os apontadores, almoxarifes, azulejistas, carpinteiros, colocadores de basalto, eletricistas de manutenção, esquadrieiros, ferreiros, gesseiros ou assemelhados, graniteiros, guincheiros qualificados, marceneiros, marmoristas, mecânicos, montador de andaimes, operador de betoneira, operadores de bate estaca, operadores de grua, operadores de máquinas automotoras, parqueteiros, pastilheiros, pedreiros, pintores, e serralheiros.

Parágrafo segundo. De acordo com as disposições do item 18.14.2, da Norma Regulamentadora NR-18, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, o guincheiro qualificado, referido como oficial pelo caput desta cláusula, deverá estar devidamente treinado e certificado pelo SENAI.

Parágrafo terceiro. Os aprendizes referidos no quadro de pisos do “caput” desta cláusula, são aqueles maiores de 14 anos e menores de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, que celebram contratos de aprendizagem nos termos do artigo 428 da CLT e do Decreto nº 5.598, de 1º/12/2005, publicado no diário Oficial da União de 02/12/2005.

Em 1º de junho de 2017, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sinduscon-RS concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelas Entidades Sindicais Laborais ora mencionadas, correção salarial de 3,35% (três vírgula trinta e cinco por cento), a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de outubro de 2016, limitada a incidência à parcela de salários de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), já reajustado pela norma coletiva revisanda. Para o resíduo de salários que exceder o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) não haverá reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho, podendo haver livre negociação entre empregador e empregado.

Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2016 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo.

Parágrafo terceiro. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima. 

Parágrafo quarto. Fica mantida a data-base de 1º de junho, para todos os efeitos legais.

Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridos no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, não sendo compensáveis, contudo, as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Fica autorizado às empresas a alteração de frequência do pagamento de salários de seus trabalhadores, de modo a transformá-la em frequência mensal. As empresas que desejarem se valer da presente autorização ficarão obrigadas, contudo, a concessão de adiantamentos quinzenais a seus empregados de valor líquido não inferior a 40% (quarenta por cento) do valor do salário bruto mensal do trabalhador. Os valores pagos a título de vales aqui acordados serão compensados por ocasião do pagamento dos salários do respectivo período. O exercício do direito aqui autorizado prescindirá de concordância expressa e individual dos trabalhadores, no entanto, a alteração aqui ajustada deverá contar com a expressa assistência do sindicato dos trabalhadores.

As empresas, na medida de suas disponibilidades, efetuarão o pagamento de seus empregados dentro do horário normal de trabalho. Sempre que o pagamento for efetuado após a jornada de trabalho, o empregado receberá como extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de serviço, o tempo despendido para o recebimento.

Parágrafo primeiro. As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento de salários de seus empregados em dia de jornada normal de trabalho e desde que a duração da jornada, nesse dia, não seja inferior a 3 (três) horas.

Parágrafo segundo. As empresas se obrigam a efetuar o pagamento de salários ou das verbas rescisórias, quando através de cheques, em horário que permita o seu desconto, imediatamente após o seu recebimento, bem como farão constar do recibo de rescisão contratual o Banco e o número do cheque eventualmente utilizado para a satisfação das verbas constantes daquele mesmo recibo.

Parágrafo terceiro. As empresas que efetuam o pagamento dos salários de seus empregados, mediante o sistema de cartão eletrônico, não estão obrigadas a liberar os empregados em horário de expediente.

As empresas poderão efetuar descontos de seus empregados, desde que expressamente autorizadas, tais como seguro de vida, vale farmácia, cesta de alimentos do SESI ou subvencionada pela própria empresa, vale supermercado, ticket refeição, mensalidade de agremiações de empregados, serviço médico-odontológico, transporte, cooperativa de consumo, compra de produtos promocionais oferecidos pela empresa, etc.

Parágrafo primeiro. Os descontos a que se refere o caput desta cláusula não poderão ser superiores a 70% (setenta por cento) do salário líquido a ser percebido pelo empregado no final do mês. 

Parágrafo segundo. As contribuições estabelecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores, previstas no presente instrumento, são de cunho obrigatório e as formas de oposição disciplinadas nas respectivas cláusulas.

Tendo em vista a data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, e a manutenção da data-base em 1º de junho, as partes ora convenentes estabelecem que as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, relativas aos meses de junho/2017 e julho/2017, serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de agosto/2017.

Parágrafo único. Os empregados demitidos entre a data de início de vigência da presente convenção e a da sua assinatura receberão as diferenças eventualmente devidas através de rescisão complementar na forma e prazos acima estipulados, e os demitidos posteriormente a data da assinatura da presente convenção receberão as diferenças no ato do pagamento das parcelas rescisórias.

Para os efeitos de cálculo de gratificação natalina, será considerado como tempo de efetivo serviço o período de afastamento do empregado por gozo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, na hipótese de o auxílio previdenciário ter tido duração inferior a 185 (cento e oitenta e cinco) dias.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados devem assegurar, a título de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta básica, ou de um cartão de vale-alimentação, mediante as seguintes condições:

I – A cesta básica deverá conter os seguintes componentes:

Achocolatado 400gr - 2 potes

Açúcar refinado - 4 kg

Arroz T.1 polido - 8 kg

Biscoito Cream Cracker 400gr - 2 pacotes

Biscoito Maria 400g - 2 pacotes

Café em pó 500gr - 4 pacotes

Doce de Leite400gr - 2 pote

Extrato de tomate 350gr - 4 lata

Farinha trigo especial - 4 kg

Feijão preto T.1 - 4 kg

Gelatina 45/85g - 4 pacotes

Goiabada 400gr - 1 pacote

Leite em pó 400gr - 2 pacotes

Massa com ovos 500gr Espaguete - 4 pacotes                             

Massa com ovos 500g Parafuso - 4 pacotes

Óleo de soja 900ml - 3 potes

Sardinha 125 gr - 2 latas

Sal - 1 kg

Farinha de milho 500gr (Polentina) - 2 pacotes

Farinha mandioca 500gr - 1 pacotes

Lentilha 500gr - 2 pacotes

Salsicha 180gr - 2 latas

Compota de Pêssego 500gr - 1 Lata

II – O Cartão vale-alimentação, a partir de 1º/06/2017, será de R$ 228,00. 

III – O prêmio previsto nesta cláusula deverá ser disponibilizado ao empregado até o 5º dia útil de cada mês.

IV – Os trabalhadores terão direito ao referido prêmio, na hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês.

V –  Fica estabelecido que o prêmio será instituído sobre o sistema da contrapartida, sendo no mínimo 80% da despesa custeada pelo empregador e até 20% pelos empregados.

Parágrafo primeiro. O benefício previsto nessa cláusula não terá natureza salarial, não sendo portando computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins.

Parágrafo segundo. O custo pela emissão do Cartão vale-alimentação será por conta da empresa, sendo que havendo necessidade de emissão de novo cartão eletrônico, em virtude de perda, roubo, quebra, etc., o empregado arcará com os custos correspondentes.

Parágrafo terceiro. O prêmio referido na presente cláusula não será concedido na hipótese de atraso e/ou falta ao serviço, ainda que justificada, afastamentos decorrentes de doença e/ou acidente de trabalho, ou licença de qualquer espécie.

Parágrafo quarto. Por ocasião do pagamento das férias, o empregado assíduo durante todo o período aquisitivo, na forma desta cláusula, terá direito ao prêmio assiduidade que se constituirá numa cesta básica ou num cartão de vale-alimentação.

Por ocasião do pagamento dos salários relativos ao mês de março de 2018, as empresas concederão ao trabalhador estudante, que tenha requerido a concessão desse beneficio até o dia 15 (quinze) do mesmo mês de março, um auxilio educação, que não terá caráter salarial, equivalente a R$ 375,20 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), desde que o empregado tenha mais de seis meses de serviços contínuos na empresa e esteja matriculado em estabelecimento de ensino oficial, reconhecido de primeiro ou segundo graus. Na hipótese de o trabalhador não ser beneficiado, o auxilio será concedido a um filho deste, com idade até 15 (quinze) anos incompletos e no valor equivalente a R$ 301,30 (trezentos e um reais e trinta centavos), desde que preenchidas todas as condições acima capazes de conferirem ao trabalhador o direito à percepção do benefício.

As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 18.554,00(Dezoito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 18.554,00 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

III – R$ 18.554,00 (Dezoito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:

III.a. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.

III.b. Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.

III.c. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.

III.d. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

IV - R$ 9.277,00 (Nove mil, duzentos e setenta e sete reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado(a);

V - R$ 4.639,00 (Quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI - R$ 4.639,00 (Quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII - Ocorrendo a morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;

VIII - Ocorrendo a morte do empregado(a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento, no valor de até R$ 4.639,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais);

IX - Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;

X- Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) funcionário(a), o(a) mesmo deverá receber, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE, composto de 25 Kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto.

Parágrafo primeiro. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

Parágrafo segundo. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base junho/2013, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA.

Parágrafo terceiro. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a).

Parágrafo quarto. Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.

Parágrafo quinto. As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

Parágrafo sexto. As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Parágrafo sétimo. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. 

Parágrafo oitavo. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto neasta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.

As empresas se obrigam a fornecer a todos os seus empregados as cópias dos contratos de trabalho formalizados por escrito, de recibos de quitação, de envelopes ou recibos de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, sua razão social, nome do empregado, função e discriminação dos valores pagos e dos descontos e endereço, se não forem associadas ao sindicato patronal. Na hipótese de descumprimento da obrigação, o sindicato dos trabalhadores notificará o empregador com quem tenha diretamente se operado o vínculo de emprego, por qualquer meio, inclusive carta com AR, a cumprir a disposição aqui contida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pena de a empresa incidir em uma multa equivalente a R$ 135,20 (cento e trinta e cinco reais e vinte centavos)  revertida em favor do trabalhador, a cada notificação expedida e não cumprida, servindo como prova de cumprimento a remessa ao sindicato dos trabalhadores de cópia dos documentos acima. A multa aqui estabelecida somente obrigará o empregador com quem tenha diretamente se operado o vínculo de emprego, não se aplicando, no caso, o disposto pelo art. 455 da CLT.

O empregado menor, mesmo com menos de um ano de serviço na empresa, deverá ter sua rescisão contratual homologada pelo sindicato dos trabalhadores, sob pena de nulidade.

As empresas contratarão sub-empreiteiros de mão de obra somente após os mesmos apresentarem certidão negativa emitida pelo sindicato laboral. Essa certidão, que terá validade por 90 dias em relação ao subempreiteiro, exclusivamente, somente será concedida se o subempreiteiro comprovar o pagamento da contribuição sindical relativa aos cinco últimos exercícios e devida às entidades ora acordantes, o pagamento das contribuições devidas por força dos cinco últimos dissídios e ou convenções coletivas às mesmas entidades ora acordantes.

Parágrafo primeiro. Comprovada a impossibilidade de o sub-empreiteiro obter a certidão acima, a empresa se compromete a proceder a rescisão do contrato de sub-empreitada em 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de uma multa semanal equivalente a R$ 135,20 (cento e trinta cinco reais e vinte centavos), revertida em favor do Sindicato Laboral, responsabilizando-se, ainda, a empresa por todos os direitos e obrigações do mesmo sub-empreiteiro perante os trabalhadores e o sindicato dos trabalhadores.

Parágrafo segundo. Os pedidos de demissão e as rescisões contratuais de trabalhadores que prestem serviços a subempreiteiros de mão-de-obra não associados ao segundo convenente ou à Associação Sul Riograndense da Construção Civil, deverão ser homologados junto ao sindicato dos trabalhadores, sob pena de nulidade, desde que o respectivo contrato de trabalho tenha tido duração superior a 90 (noventa) dias.

A utilização de trabalhadores regidos pelo regime da Lei n° 6.019/74 em canteiros de obras fica subordinada a prévias autorizações dos Sindicatos Patronal e Laboral, que deverão ser fornecidas, respectivamente, às empresas Tomadora e Prestadora de Serviços Temporários, nos termos dos parágrafos seguintes, mediante solicitações das referidas empresas informando sua qualificação completa, o endereço da obra, o tipo de trabalho a ser prestado e tempo de duração do mesmo.

Parágrafo primeiro. Para o início do processo de contratação de serviços temporários, a empresa tomadora destes serviços deverá solicitar sua autorização junto ao Sindicato Patronal. Esta autorização, embora concedida, somente terá efeitos de permitir definitivamente a contratação de serviços, após o Sindicato Patronal ter recebido do Sindicato Laboral, cópia de sua autorização fornecida à prestadora de serviços nos termos dos parágrafos seguintes.

Parágrafo segundo. A empresa prestadora de serviço temporário, quando da necessária solicitação de autorização, deverá apresentar os seguintes documentos, junto ao Sindicato Laboral: 

1. autorização do Sindicato Patronal, concedida à Empresa Tomadora de Serviços, concedida nos termos do Parágrafo Primeiro desta Cláusula;
2. ofício solicitando autorização do Sindicato Laboral;
3. cópia atualizada do Contrato Social;
4. registro na SRTE/MTE;
5. relação de empregados com nome, números de CTPS e PIS;
6. comprovação do integral cumprimento das cláusulas das decisões normativas e convenção coletiva de trabalho;
7. aquiescência da Empresa Tomadora de Serviços;
8. cópia do contrato firmado entre a Tomadora e a Prestadora de Serviços Temporários;
9. CND do INSS
10. negativa do F.G.T.S.;
11. certidões da Justiça do Trabalho, da Receita Federal e da Receita Estadual;
12. certidão da Receita Municipal, conforme a base territorial;
13. comprovante de entrega da RAIS;
14. comprovação do pagamento das Contribuições Sindicais devidas aos Sindicatos Patronal e Obreiro.

Parágrafo terceiro. Atendidas as condições estabelecidas nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, e oferecidas as respectivas autorizações, as empresas tomadora e prestadora de serviços temporários, além de observar os limites mínimos previstos na Lei 6.019/74, também deverão cumprir com as seguintes obrigações, expressamente disciplinadas em seus contratos:

a)     Piso Mínimo (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Ficam assegurados aos trabalhadores contratados pelo Regime da Lei 6019/74, no mínimo, os pisos salariais mensais estabelecidos na presente convenção.

b)     Cesta Básica (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). A empresa fornecerá a todos os empregados contratados pelo regime da Lei 6.019/74, uma cesta básica mensal, do tipo 3 do SESI, sem ônus ao trabalhador, sendo tal fornecimento condicionado a inexistência de faltas ao trabalho, exceto as faltas decorrentes de acidente de trabalho, e aquelas devidamente comprovadas.

c)      Horas Extraordinárias (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo de repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, independentemente da legal remuneração desses dias, salvo as excedentes de quatro que serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo. Não farão jus a remuneração especial acima acordada aqueles trabalhadores que não tiverem feito jus ao pagamento do repouso na respectiva semana.

d)     Vales (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). A empresa concederá a todos os empregados cuja forma de pagamento seja mensal, vale quinzenal de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário bruto pactuado.

e)      Décimo Terceiro Salário (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Pagamento a todos os empregados do décimo terceiro salário proporcional no término do contrato de trabalho.

f)        Férias Proporcionais (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Pagamento de férias proporcionais acrescida do terço constitucional no término do contrato de trabalho.

g)     Repouso Remunerado (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Pagamento de repouso semanal remunerado.

h)      Intervalo (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Garantia de um intervalo entre-jornadas de no mínimo onze horas.

i)        Café / Almoço (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Desconto diário no valor de R$ 0,10 (dez centavos) na hipótese de concessão diária de café da manhã, e na hipótese de concessão diária de almoço, o mesmo desconto diário acima indicado.

j)        FGTS (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme legislação pertinente.

k)      Descontos (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Garantia quanto a empresa recolher as suas expensas, todas as contribuições previstas na presente convenção.

l)        Convenção Coletiva de Trabalho (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Integral cumprimento do previsto na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor.

m)    Contribuição Sindical (ref. ao Trabalho Temporário da Lei 6.019/74). Prova de recolhimento da Contribuição Sindical.

Parágrafo quarto. As autorizações a serem concedidas a partir de 1°/06/2017, nos termos desta cláusula, terão sua validade pelo prazo de 06 meses. Tendo em vista o prazo de vigência da presente convenção coletiva de trabalho, as autorizações concedidas a partir de 1°/12/2017 terão sua validade até 31/05/2018, devendo serem renovadas a cada período de seis meses.

Visando estimular a contratação formal, permitir maior proteção aos trabalhadores nas áreas de segurança e de saúde ocupacional, o combate à concorrência desleal, e as melhorias das condições de trabalho, as Entidades Sindicais convenentes se propõem, com a cooperação das Entidades e Instituições de caráter público e privado, desenvolver um trabalho estatístico capaz de oferecer à sociedade gaúcha o perfil e as perspectivas do Setor da Construção Civil no Estado.

Parágrafo primeiro. Abertura de Canteiros de Obras. As empresas responsáveis pela abertura de novo canteiro de obras ou fábrica, deverão, previamente, apresentar ao Sindicato Patronal o Formulário nos termos do Anexo I da presente convenção, devidamente preenchido, encaminhando cópia do mesmo ao Sindicato Profissional, sob pena do pagamento de multa no valor equivalente a R$ 769,40 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) atualizada pela variação do INPC desde a data da contratação da empresa subcontratada ou, se a data for indefinida, desde a data da constatação da relação contratual entre as empresas, até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo segundo. Contratação de mão de obra terceirizada e/ou equipamentos. As empresas que pretendam contratar mão de obra terceirizada e/ou equipamentos deverão exigir mensalmente de seus contratados, sob pena ficarem sujeitas ao pagamento de uma multa no valor equivalente a R$ 769,40 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) atualizada pela variação do INPC desde a data da contratação da empresa subcontratada ou, se a data for indefinida, desde a data da constatação da relação contratual entre as empresas, até a data do efetivo pagamento:

a) PCMSO;

b) folha de pagamento;

c) GFIP;

d) guia de recolhimento do FGTS;

d) livro de registro de empregados;

e) certidões negativas de débitos relativas à contribuição sindical e às contribuições previstas na presente convenção, emitidas pelos referidos Sindicatos, em relação aos cinco últimos exercícios;

Parágrafo terceiro. Rescisão do contrato de prestação de serviços entre empresas. Pagamento de multa. Comprovada a impossibilidade de apresentação dos documentos referidos no parágrafo segundo da presente cláusula, a empresa deverá proceder na rescisão do(s) respectivo(s) contrato de prestação de serviços de mão de obra e/ou fornecimento de materiais e/ou equipamentos, no prazo de 30 (trinta dias) sob pena de pagamento de uma multa semanal equivalente a R$ 135,20 (cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), revertida em favor do Sindicato Laboral. O pagamento da multa referida no presente parágrafo não exime a empresa de cumprir com as disposições ora estabelecidas.

Parágrafo quarto. Homologação das Rescisões de Contratos de Trabalho mantidos pelas empresas contratadas para fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. As rescisões de contratos de trabalho superiores a 90 (noventa) dias relativas aos trabalhadores que prestem serviços às empresas contratadas para fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, referidas no parágrafo terceiro da presente cláusula, não associados ao segundo convenente ou à Associação Sul Riograndense da Construção Civil, deverão ser homologadas junto ao sindicato dos trabalhadores, sob pena de nulidade.

Parágrafo quinto. Da comprovação das contribuições decorrentes da presente convenção. As empresas se obrigam a comprovar o pagamento das contribuições sindicais e dos recolhimentos dos valores devidos por força da presente Convenção, por ocasião das homologações das rescisões contratuais junto ao sindicato laboral. A comprovação da regularidade relativa àquelas obrigações junto ao segundo convenente somente se fará mediante a exibição de certidão negativa de débito expedida pelo sindicato patronal ora acordante.

Parágrafo Sexto: Da fiscalização do cumprimento da presente convenção. As empresas permitirão o acesso de membros da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores ou de preposto deste, devidamente credenciado, mediante credencial a ser emitida pelas duas entidades em conjunto, sob pena de invalidade da credencial, com o objetivo único de propiciar, exclusivamente, a verificação do cumprimento das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como para distribuição de boletins ou convocações do sindicato laboral e que objetivem o aprimoramento das relações entre empregados e empresas. O acesso aqui permitido não se realizará sempre que do mesmo decorrer a paralisação de serviços inadiáveis ou que não possam sofrer solução de continuidade. Não será admitida, com a utilização do acesso mediante o uso das credenciais, a paralização de canteiros de obras, mediante piquetes ou constrangimento físico que possam gerar obstáculo ao ingresso de trabalhadores, empregados, administradores, fornecedores, material e equipamentos, etc., a pretexto de forçar o cumprimento da presente cláusula. Em nenhuma hipótese, a fiscalização aqui estabelecida se confunde, complementa ou substitui aquela de competência exclusiva do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo sétimo. Da apresentação das Guias de Recolhimento (GRs) e das Relações de Empregados (REs) da contribuição sindical laboral. As empresas se obrigam a remeter ao sindicato dos trabalhadores cópias das Guias de Recolhimento (GRs) e das Relações de Empregados (REs) da contribuição sindical devida por seus empregados na vigência da presente convenção, acompanhadas de uma relação dos empregados que tenham sofrido o respectivo desconto, com indicação de nome, função, salário e valor da contribuição.

Parágrafo oitavo. Das comprovações das contratações terceirizadas. As empresas se obrigam a remeter ao sindicato patronal e laboral relação atualizada constando a qualificação completa de suas empresas subcontratadas, especialmente o nome e endereço completos, bem como o CNPJ, sob pena do pagamento de multa no valor equivalente a R$ 153,90 (cento e cinquenta e três reais e noventa centavos) por dia de atraso na comunicação, desde a data da contratação da empresa subcontratada ou, se a data for indefinida, desde a data da constatação da relação contratual entre as empresas, até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo nono. Da Fiscalização e das Multas. Ao Sindicato dos Trabalhadores convenente caberá a fiscalização do cumprimento da presente cláusula, nos termos da presente convenção, cabendo ao Sindicato Patronal convenente a arrecadação dos valores relativos às multas previstas nos parágrafos da presente cláusula, que serão revertidas para um Fundo criado pelas Entidades Convenentes, para efeito de investimentos na área de segurança do trabalhador e o combate a informalidade na construção.

Parágrafo décimo: No caso de constatação pelo Sindicato dos Trabalhadores – STICC/POA, quando da fiscalização prevista no parágrafo sexto, quanto à falta de pagamento de salários a empregados diretos de empresas, de empreiteiras e de subempreiteiros, a entidade sindical notificará a (s) empresa (s) ou empregador (es) responsável (eis), para regularização dos referidos pagamentos em 48 (quarenta e oito) horas. Caso não seja regularizada a situação, o Sindicato dos Trabalhadores comunicará o fato ao SINDUSCON-RS para que, em 48 horas obtenha da (s) empresa (s) a solução para a ausência de pagamento, ou para quer forneça (m) a (s) justificativa (s) para tanto. Não havendo solução, o STICC/POA promoverá os atos necessários para o cumprimento da obrigação.

As empresas se obrigam a fornecer, por escrito, ao empregado tarefeiro listas das tarefas contratadas individualmente, detalhadas, codificadas quando for o caso, com critério de medição e preços definidos, fazendo com que tais circunstâncias constem dos envelopes ou recibos de pagamento, ou seja, medição, tarefa e preço da tarefa. Na hipótese de descumprimento da obrigação, o sindicato dos trabalhadores notificará o empregador por qualquer meio, inclusive carta com AR, com quem tenha diretamente se operado o vínculo de emprego, a cumprir a disposição aqui contida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de a empresa incidir em uma multa equivalente aR$ 135,20 (cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), que reverterá em favor do trabalhador, a cada notificação expedida e não cumprida, servindo como prova de cumprimento a remessa ao sindicato dos trabalhadores de cópia dos documentos acima. A multa aqui estabelecida somente obrigará o empregador com quem tenha diretamente se operado o vínculo de emprego, não se aplicando, no caso, o disposto pelo art. 455 da CLT.

Parágrafo primeiro. RETIRADA SEMANAL. Aos trabalhadores que percebem por tarefa fica garantido uma retirada semanal independentemente de sua produção, correspondente ao valor do piso semanal do oficial, incluída aí a remuneração dos repousos. Quando das medições das tarefas realizadas e na periodicidade pactuada entre as partes para essa medição, será procedido um acerto de contas considerando-se as retiradas acima previstas e até então pagas, de modo que seja garantido ao tarefeiro no mínimo remuneração igual ao piso dos oficiais para igual período.

Parágrafo segundo.ADICIONAL POR ATIVIDADES EM JAÚS OU ANDAIMES. Aos trabalhadores que perceberem por tarefa, quando exercerem suas atividades em jaús ou andaimes suspensos ou andaimes fixos com altura superior a dois metros, fica assegurada uma taxa de acréscimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o preço da tarefa contratada.

Parágrafo terceiro. FORMA DE REAJUSTE DE SALÁRIOS. Os salários dos empregados tarefeiros serão reajustados em subordinação às normas coletivas aqui pactuadas e as normas legais de aplicação. 

Parágrafo quarto. GARANTIA DA MÉDIA DE SALÁRIOS. Fica garantida aos tarefeiros a média de seus salários nos últimos 6 (seis) meses ou dos meses trabalhados se inferiores a 6 (seis), tendo como piso o valor do salário mínimo dos oficiais, sempre que, por absoluta impossibilidade, não puderem executar suas tarefas, ficando neste caso, obrigados a execução de trabalhos vinculados as suas funções contratuais, sempre que determinado pelo empregador. A recusa imotivada acarretará falta ao serviço ao tarefeiro.

O empregado que não exercer a faculdade prevista pelo parágrafo único do art. 488 da CLT, durante o curso do aviso prévio de iniciativa do empregador, terá assegurado o direito de escolher o horário de redução de que trata o caput do artigo consolidado acima referido, devendo a mesma se operar no início ou no fim da jornada diária, com decisão do empregado quando receber o aviso.

Parágrafo único. O empregado em aviso prévio de iniciativa do empregador e que tenha sido dispensado do cumprimento da jornada ficará, também, dispensado do respectivo cumprimento de ponto.

As empresas se obrigam a fornecer a todos os seus empregados demitidos ou demissionários os Atestados de Afastamento e Salários (AAS) ou as Relações de Salários de Contribuição (RSC). Ficam desobrigadas, contudo, da obrigação ora pactuada as empresas associadas ao segundo convenente ou a Associação Sul Riograndense da Construção Civil.

Tendo em vista o disposto na Ementa n° 4 do Anexo da Instrução de Serviço n° 1, de 17/06/99, da Secretaria de Relações do Trabalho, do MTE, fica estabelecido que as homologações de rescisões contratuais serão de exclusiva competência do Sindicato Laboral.

As empresas ficam proibidas de formalizar contrato de experiência com trabalhadores que já tenham exercido a mesma função na própria empresa, salvo com aqueles cujas rescisões contratuais tenham ocorrido por término de contrato ou cuja dissolução contratual tenha se operado a mais de um ano da nova contratação.

Parágrafo único. Nos contratos de experiência com prazos de vigência inferiores a 15 (quinze dias), cujas rescisões tenham se operado sem justa causa ou por término de contrato, a empresa fica obrigada a pagar ao empregado 1/15 (um quinze avos) por dia de trabalho efetivo dos direitos que este adquiriria quando completasse 15 (quinze) dias de trabalho.

O empregado em aviso prévio não poderá ser transferido de local de trabalho, salvo na hipótese de término da etapa ou da obra em que o mesmo estiver trabalhando. Na hipótese de a transferência ocorrer por término da etapa ou da obra em que o empregado estiver trabalhando esta somente poderá ocorrer, desde que para outra obra situada a um máximo de 12km de distância da obra em que estava lotado por ocasião da dação do aviso prévio, para o escritório central ou para o depósito da empresa, sempre que os citados forem no mesmo município da obra, sem prejuízo do disposto no parágrafo único da presente cláusula. 

Parágrafo único. Para o trabalhador que for transferido de local de trabalho, ainda que dentro da mesma cidade, e que seja onerado com acréscimo de despesa de passagem, o valor correspondente será reembolsado pela empresa.

O empregado contratado em outra cidade ou em outro Estado e que tenha tido sua passagem de vinda paga pelo empregador terá garantida a sua passagem de retorno a sua cidade de origem, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador e sem justa causa, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua contratação.

Garantia de permanência do trabalhador no alojamento da empresa, na hipótese de o mesmo estar alojado quando da rescisão contratual, apenas para pernoitar e até o dia seguinte ao do término do aviso prévio, subordinando-se às normas e ao regulamento interno da empresa. Em caso de despejo compulsório e sem justa causa, sem o pagamento dos valores decorrentes da rescisão, a empresa pagará ao empregado uma multa equivalente a R$ 135,20 (cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), salvo se comunicar sua disposição de efetuar o pagamento acima no prazo de 3 (três) dias. O empregador não assume qualquer responsabilidade pelos acidentes que o empregado, permanecendo no canteiro de obras após o término do aviso prévio, venha, porventura, a sofrer.

Sempre que, no curso do aviso prévio de iniciativa do empregador o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, ficará aquele obrigado a dispensar este do cumprimento do restante do prazo do aviso, desobrigando-se, contudo, do pagamento dos dias faltantes ao término do respectivo aviso prévio. A presente obrigação não subsistirá sempre que faltarem menos de 60 (sessenta) dias para o término da obra ou da etapa da obra em que trabalhar o empregado.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente, sempre que contratarem trabalhadores migrantes, deverão fornecer uma cópia traduzida do contrato de trabalho para o idioma de origem do trabalhador, sob pena de não ter validade o documento.

As empresas que desejarem implantar plano de cargos e salários poderão se valer de um anteprojeto elaborado pelas entidades ora acordantes, passível de ser aprimorado e adequado conforme a realidade de cada empresa.

Fica estabelecido o pagamento de uma taxa mensal a título de depreciação de ferramentas aos operários a seguir indicados, que utilizarem ferramentas próprias na execução de serviços que as exijam, na forma abaixo:

Parágrafo único - Os empregados, a seguir mencionados, somente farão jus à taxa aqui pactuada se, nas suas admissões, não assinarem comprovante de que não possuem as ferramentas abaixo: 

As empresas concederão a seus empregados, sempre que se fizer necessário, armário ou caixa fixa, dotados de fechadura ou com dispositivo com cadeado, a fim de que guardem suas ferramentas exigidas pelo empregador, por ocasião da contratação, nas obras ou fábricas. Assim não o fazendo, a empresa será responsável pelo desaparecimento que ocorrer daquelas ferramentas que tenham sido exigidas.

Fica assegurado o emprego à empregada gestante por até 120 (cento e vinte) dias após findar o pagamento do auxílio maternidade. Na hipótese de descumprimento da presente obrigação, a empresa se obrigará a pagar à empregada gestante os salários que a mesma faria jus até o término da garantia de emprego pactuada. 

Parágrafo único. Na hipótese de aviso prévio, essa garantia somente sobreviverá se a empregada que demitida sem justa causa, cientificar, por escrito, seu empregador de seu estado gravídico antes do término do período de aviso prévio.

Os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. A exigência aqui contida poderá ser substituída por meio de convênios com outras entidades públicas ou privadas, ou a cargo do SESI.

Ao empregado com mais de cinco anos de serviços contínuos prestados ao seu atual empregador e que esteja a um máximo de seis meses do tempo para obter o direito à aposentadoria, o empregador se compromete a garantir-lhe o emprego ou os valores correspondentes as contribuições previdenciárias pelo período faltante a obtenção da aposentadoria.

As empresas prestarão assistência jurídica a seus empregados que no exercício das funções de vigia praticarem atos que os levem a responder a ação penal.

No que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para 3% (três por cento). Ou seja, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 3% (três por cento) de seu salário básico.

Visando a segurança do trabalhador as empresas ficam autorizadas a criar regulamentos internos para disciplinar a utilização do telefone celular no horário de trabalho nos canteiros de obras. 

Parágrafo único. Criado o regulamento os trabalhadores ficam obrigados a cumpri-lo.

Para todos os efeitos do que dispõe o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, as partes ora acordantes convalidam todos os acordos individuais e ou coletivos de prorrogação de jornada para compensação horária celebrados no seio das respectivas categorias profissional e econômica, bem como haverão de ser tidos como válidos todos os acordos de igual conteúdo que vierem, também, a ser celebrados no curso da vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

A critério de cada empresa, poderá ser suprimido o trabalho na segunda e terça-feira de Carnaval e na quarta-feira de cinzas, mediante compensação das horas não trabalhadas naqueles dias, por horas trabalhadas em outros dias normais de trabalho, a razão de uma hora por dia. Os empregados que tiverem seus contratos de trabalho extintos antes do gozo das folgas acima e que já tenham compensado, parcial ou integralmente, as mesmas horas terão as horas compensadas para os efeitos dessa cláusula, pagas como extras. A simples comunicação da empresa da sua disposição de proceder a compensação ao sindicato dos trabalhadores bastará para que os seus trabalhadores se obriguem a mesma.

Fica autorizada pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a adoção do regime de compensação de horas de trabalho na semana, mediante a compensação do excesso de horas em um dia pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outro, sem que daí decorra qualquer acréscimo de salário, na forma do parágrafo segundo, do artigo 59 da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001.

Parágrafo primeiro. Independentemente da adoção da compensação de horas semanal, poderá o empregador a qualquer tempo adotar o regime de compensação anual previsto na presente convenção, desde que observado os requisitos previstos na cláusula relativa à compensação anual de horas, em seu parágrafo quarto.

Parágrafo segundo. A validade da presente, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, até o limite de dez horas diárias, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias, de modo a que seja observado o limite de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas anuais de trabalho. Será considerado excesso de horas, para este fim, o período que exceder a 44 (quarenta e quatro) horas em cada semana.

Parágrafo primeiro. As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas serão anotadas em controle próprio, individualizado – conforme modelo a ser obtido junto ao Sindicato Profissional – e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou diminuição da jornada, até o limite anual previsto no caput.

Parágrafo segundo. Quando não for completada a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas não trabalhadas na semana serão igualmente anotadas de forma individualizada, para serem compensadas com horas adicionais de trabalho, de forma a completar a carga anual prevista no “caput” da presente cláusula, respeitado o limite de 60 (sessenta) horas de trabalho na semana.

Parágrafo terceiro. Adotado o regime de compensação de horas, o empregado a ele submetido receberá normalmente os salários correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente da carga semanal cumprida, a não ser que seja ultrapassado o limite semanal de 60 (sessenta) horas, quando então o excesso a este limite será pago como horas extraordinárias com os acréscimos previstos na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo quarto. A adoção do Regime de Banco de Horas previsto na presente Convenção Coletiva dependerá da expressa anuência do Sindicato do Trabalhadores ora convenente, sob pena de ser considerado inválido, e a respectiva compensação anual de horas só será válida se pré-avisado o empregado a ela submetida, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo quinto. O regime de compensação anual de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, a critério do empregador. Haverá possibilidade de, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias.

Parágrafo sexto. Ao final de um ano a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com redução ou aumento da jornada, serão computadas as eventuais horas trabalhadas a maior ou a menor, considerando o limite anual de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas, e tendo o empregado trabalhado menos do que dito limite, o saldo de horas será transferido como crédito de horas do empregador para uma próxima compensação. Caso haja saldo de horas a favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha de pagamento imediatamente posterior, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento.

Parágrafo sétimo. Na hipótese de rescisão contratual do empregado submetido ao regime de compensação anual previsto na presente cláusula, o empregador deverá pagar as horas trabalhadas a maior, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data do pagamento.

Parágrafo oitavo. A adoção do presente regime de compensação não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem à apuração e pagamento de gratificações natalinas e adicional noturno, exceto as horas extras que ultrapassarem a 60 horas semanais que deverão ser computadas para todos os efeitos legais. 

Parágrafo nono. A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Sempre que a jornada ordinária diária de trabalho for igual ou superior a 7h20min, fica a empresa obrigada a conceder intervalo intraturno de 10 minutos, para cada turno, sendo que o tempo de intervalo deverá ser considerado de efetivo serviço.

Parágrafo primeiro. O intervalo aqui acordado dispensará o seu registro nos registros de frequência e horário do trabalhador.

Parágrafo segundo. A empresa que fornecer café poderá, livremente, disciplinar com seus empregados o horário desse intervalo. Se o fornecimento do café for sem qualquer ônus ao empregado, fica a empresa desobrigada da concessão do intervalo intraturno matinal acima previsto.

Parágrafo terceiro. Na hipótese de a empresa fornecer aos seus empregados almoço, ficará desobrigada da concessão do intervalo intraturno no período da tarde e, para esse efeito, deverá firmar acordo com o sindicato dos trabalhadores no sentido. 

Parágrafo quarto. A empresa que fornecer, aos seus empregados, café da manhã em horário que anteceda a jornada de trabalho, e almoço, poderá suprimir os intervalos intraturnos da manhã e da tarde, desde que adote o Programa de Alimentação ao Trabalhador, PAT, e cientifique o Sindicato Laboral sobre essa alteração, e nesta hipótese poderá, ainda, impedir que os seus empregados fumem no canteiro de obras, disciplinando acerca do horário e local para o fumo.

Parágrafo quinto. Se a empresa fornecer café da manhã, o mesmo deverá conter os seguintes itens: 250 ml de leite, café preto, 1 pão de 50 gr com geléia de fruta ou manteiga.

Os até dez minutos que excederem a cada ato de marcação de ponto e registrados nos controles de frequência e horário do trabalhador não serão considerados como tempo de serviço ou à disposição do empregador.

As empresas abonarão as faltas cometidas por empregados estudantes, matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido de qualquer grau, inclusive supletivo e vestibular, nos dias em que se realizarem exames escolares, sempre que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo der conhecimento ao empregador de sua ulterior realização e com posterior comprovação dessa mesma realização, quando tais exames se realizarem dentro de seus horários de trabalho.

As horas extraordinariamente prestadas nos demais dias da semana serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), inclusive aos sábados quando o contrato de trabalho contiver cláusula de compensação horária para supressão integral de trabalho neste dia.

Parágrafo primeiro. Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo de repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, independentemente da legal remuneração desses dias, salvo as excedentes de quatro que serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo. Não farão jus a remuneração especial acima acordada aqueles trabalhadores que não tiverem feito jus ao pagamento do repouso na respectiva semana.

Parágrafo segundo. As empresas se obrigam a fornecer lanche gratuito a seus empregados, sempre que, não havendo refeitório na obra ou fábrica, ou havendo não fornecer refeições, os houver convocado por escrito para a prestação de horas extras além das horas extras habituais.

O empregado, por ocasião da retirada do PIS, ficará dispensado do trabalho com direito à remuneração normal durante quatro horas consecutivas. Para os efeitos dessa cláusula, a empresa elaborará programa de dispensa de seus empregados que, após a retirada do PIS, obrigam-se a comprovar o respectivo recebimento. A dispensa aqui pactuada ocorrerá uma única vez ao ano.

Na vigência da presente convenção coletiva de trabalho, nos dias em que se realizar o Congresso dos Trabalhadores da Construção Civil promovido pelo sindicato dos trabalhadores, ficará dispensado do trabalho com direito a remuneração o empregado que for eleito para participar do referido Congresso. A dispensa aqui acordada beneficiará um empregado por empresa e desde que esta tenha mais de 20 (vinte) empregados, devendo a dispensa ser solicitada com 15 (quinze) dias de antecedência.

As empresas providenciarão a instalação de refeitórios e sanitários em suas obras ou fábricas, na forma estabelecida pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Para os canteiros de obras ou fábricas que não se enquadrem na citada Portaria, deverá ser providenciado local protegido com mesas e bancos para os trabalhadores efetuarem suas refeições, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a homologação da presente convenção, sob pena de uma multa mensal equivalente a R$ 58,35 (cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) em favor do primeiro convenente.

As empresas ficam obrigadas a manter em seus canteiros de obras ou fábricas materiais necessários a prestação de primeiros socorros com soro fisiológico, gase esterilizada, esparadrapo, ataduras, luvas esterilizadas e tesoura. Na hipótese de descumprimento da obrigação, o primeiro convenente notificará a empresa a cumprir tal obrigação em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a mesma incidir em uma multa mensal equivalente a R$ 309,00 (trezentos e nove reais), revertida em favor do sindicato obreiro e devida até o cumprimento da obrigação.

Sempre que o efetivo de uma obra ultrapassar a 100 (cem) homens, a empresa se obriga a ter contratado, no respectivo canteiro, um mestre de obras. A redução do efetivo dessa mesma obra a um número inferior ao acima fixado autorizará a inexistência de mestre de obras.

As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, a seus empregados os EPIs previstos na Portaria 3214/78, bem como cintos de segurança que disponham dos respectivos CAs. Na medida de suas conveniências, fica recomendado às empresas o uso de cinto de segurança tipo para quedas que igualmente, disponham de CA. O não uso ou uso inadequado dos EPIs fornecidos autorizará o empregador a demitir o empregado por justa causa, desde que,  antes, tenha sido o trabalhador punido com duas advertências escritas, nas quais deverão constar a determinação e a forma de uso do respectivo EPI, bem como tenha sido o empregado treinado ao uso adequado do respectivo EPI.

Parágrafo único. As entidades ora convenentes, em conjunto, se comprometem a desenvolver campanhas semestrais de conscientização dos trabalhadores quanto à importância do uso de equipamentos de proteção.

Considerando os termos constantes do item 18.37.3 da Norma Regulamentadora NR-18, da Portaria MTb n° 3.214/78, e não havendo necessidade da utilização de uniformes, o empregador fornecerá gratuitamente aos seus empregados as vestimentas de trabalho, sendo permitido o uso de bermudas, camisetas, etc., desde que adequadas às condições climáticas, recomendando-se, para fins de negociação entre a empresa e seus empregados a análise do Quadro de Delimitação de E.P.I. e Uniforme por Cargos, elaborada e aprovada pelo Comitê Permanente Regional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, CPR/RS.

As empresas permitirão que o primeiro convenente assista a eleição dos membros das CIPAs, comunicando àquela entidade, com antecedência de 10 (dez) dias, data, horário e local da eleição.

Em conformidade com as disposições da NR 7, da Portaria 3214/78, o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado até a data da homologação da rescisão, caso o último exame médico ocupacional tenha sido realizado a mais de 180 dias.

As empresas se obrigam a reconhecer os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pelo sindicato dos trabalhadores, sempre que emitidos em subordinação à legislação que regula seus aspectos formais.

Parágrafo único. A comprovação, através de atestados médicos e ou odontológicos, de justificativa para ausências ao serviço cometidas pelos empregados, somente poderá ocorrer até 30 (trinta dias) contados do último dia de ausência justificado pelo respectivo atestado, sob pena de perda do direito de justificar as respectivas faltas, inclusive em juízo.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados e com até 20 (vinte) empregados, estão desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador, nos termos do item 7.3.1.1.2 da NR-7 da Portaria n° 3.214/78.

As empresas comunicarão ao sindicato profissional, após o inicio da obra, os nomes dos médicos e engenheiros de segurança responsáveis pela mesma, na hipótese de estar a empresa obrigada a manter em seus quadros, profissionais daquela especialidade.

As entidades sindicais recomendam às empresas que estas realizem, na vigência da presente convenção, campanhas internas de combate ao fumo e contra o uso do aparelho celular em canteiros de obra.

As empresas facilitarão a seus empregados a realização de cursos patrocinados pelo sindicato dos trabalhadores em convênio com o sindicato patronal. Na hipótese de os empregados virem a participar dos cursos acima o seu empregador indenizará o sindicato laboral em um valor equivalente a 16 (dezesseis) horas de trabalho/ano do respectivo empregado, na proporção de um trabalhador para cada 30 (trinta) empregados de canteiros de obras ou fábrica. Esses cursos somente poderão se realizar fora dos horários normais de trabalho dos empregados e os que deles participarem deverão apresentar às empresas o respectivo comprovante de participação.

As empresas ficam obrigadas a promover, durante a vigência da presente convenção, no mínimo, um curso ou uma palestra a seus empregados sobre prevenção de AIDS, de cólera e de combate ao uso de drogas.

Todas as empresas se obrigarão, na vigência da presente convenção, e desde que tenham empregados lotados em canteiros de obras, a promover no mínimo uma vez, curso de higiene e segurança do trabalho com carga horária de no mínimo 06 (seis) horas aula efetivas de curso, sob pena de incidir a empresa inadimplente em uma multa equivalente a 06 (seis) salários mínimos em favor do sindicato dos trabalhadores. As empresas que tenham CIPA organizada deverão ministrar esse curso a empregados em número, no mínimo, igual ao de membros titulares e suplentes da respectiva CIPA, enquanto que, para aquelas que não tenham CIPA organizada o número de empregados que deverá realizar o curso deverá ser igual, no mínimo a 10% (dez por cento) do efetivo de empregados lotados em canteiro de obras. O curso poderá ser promovido pela própria empresa ou patrocinado pela FUNDACENTRO, Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, SESI, SENAI ou Instituto Sindical de Formação Profissional. O primeiro convenente notificará a empresa para que a mesma realize o curso ou informe a razão pela qual não o realizou e somente após o desatendimento da obrigação é que se tornará devida a multa acima, cujos recursos serão utilizados pelo primeiro convenente na realização do curso que a empresa deixou de realizar.

Todo e qualquer prejuízo sofrido pelo empregado em face da negativa infundada da empresa de encaminhá-lo ao benefício previdenciário acidentário, será suportado por esta, salvo se, no tempo, o órgão previdenciário proceder ao devido ressarcimento dos prejuízos sofridos.

As empresas se obrigam a efetuar o desconto da contribuição prevista nessa convenção e a proceder a respectiva anotação na CTPS do empregado, independentemente da data de admissão, recolhendo o valor descontado aos cofres do sindicato profissional em até 45 (quarenta cinco) dias contados da data de admissão do empregado.

As empresas deverão efetuar de seus empregados descontos mensais e relativos às mensalidades sociais devidas ao sindicato profissional por parte dos associados da entidade, comprometendo-se a recolher o valor descontado ao mesmo sindicato até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto. O não recolhimento no prazo aqui implicará na aplicação de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor descontado e não recolhido. Para viabilizar o cumprimento da obrigação aqui contida, o sindicato laboral comunicará, por escrito, à empresa a relação dos empregados desta que forem seus associados. Apenas nos primeiros trinta (30) dias após o vencimento, a referida multa será cobrada de forma proporcional aos dias de atraso.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente recolherão aos cofres deste, às suas próprias expensas, duas parcelas, cada uma no equivalente ao total de um dia dos salários de todos os seus empregados, já reajustados e referentes aos dias 1°/JUNHO/2017 e 1°/NOVEMBRO/2017. Ambos recolhimentos aqui convencionados, cujos respectivos bloquetos bancários serão emitidos pelo segundo convenente, ficam subordinados, cada um, a um mínimo de R$ 890,00 e a um máximo de R$ 10.810,00, vencíveis após a data de protocolo junto a SRTE/MTE. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.

As empresas descontarão de seus empregados, atingidos ou não pela presente convenção, mensalmente 1% (um por cento), comprometendo-se a recolher os valores descontados, até o décimo dia do mês subseqüente, aos cofres do Sindicato Laboral convenente.

Parágrafo primeiro. O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual a da correção dos débitos trabalhistas.

Parágrafo segundo. O empregado poderá opor-se aos descontos, desde que, nos dez dias anteriores ao primeiro desconto, compareça no sindicato profissional para manifestar sua oposição e seus fundamentos, ou apresente à empresa a sua inconformidade com o desconto, devendo esta, neste caso, encaminhar a respectiva documentação ao sindicato profissional.

Parágrafo terceiro. Para aqueles empregados que forem admitidos após os meses fixados para os respectivos descontos, compareça no sindicato profissional para manifestar sua oposição e seus fundamentos ou apresente a empresa a sua inconformidade com o desconto, devendo esta, neste caso, encaminhar a respectiva documentação ao sindicato profissional.

Parágrafo quarto. Esta cláusula é de inteira responsabilidade do sindicato dos trabalhadores excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.

Parágrafo quinto. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide do sindicato dos trabalhadores, para que este venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita o sindicato dos trabalhadores convenente, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial.

Parágrafo sexto. Na eventualidade das entidades sindicais convenentes serem demandadas conjunamente em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação da presente cláusula e/ou devolução dos respectivos valores descontados pelas empresas e recolhidos à entidade sindical laboral, o sindicato dos trabalhadores convenente se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial, um vez que tenha integrado  lide como reu ou denunciado, cabendo-lhe a devolução dos valores determinada na decisão proferida, seja em sede de antecipação de tutela, seja por trânsito em julgado da sentença, após a publicação da decisão judicial.

As empresas permitirão ao sindicato dos trabalhadores a colocação de um quadro de aviso em suas obras ou fábricas, sendo que sua colocação e dimensões ficará ao arbítrio das respectivas empresas.

O princípio que norteou a presente Convenção é o da comutatividade, tendo as partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo. As partes se declaram satisfeitas pelo resultado alcançado; declaram também que eventual direito flexibilizado numa cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas.

Parágrafo primeiro. Toda e qualquer dúvida emergente da interpretação das condições contidas nessa CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão dirimidas por comissão paritária formada por integrantes das entidades aqui convenentes, cuja Comissão será, especialmente, constituída, aos efeitos de resolver a dúvida surgida. Não serão resolvidas pela comissão aqui prevista as dúvidas que resultem, exclusivamente, da aplicação das condições contidas na presente convenção que deverão ser dirimidas pelo Poder Judiciário Trabalhista.

Parágrafo segundo. As entidades aqui convenentes deverão criar a comissão paritária prevista no parágrafo primeiro acima, em até quarenta e oito horas contadas da reclamação formalizada junto a qualquer uma das entidades aqui celebrantes, comissão essa que terá o prazo de quinze dias para a edição de parecer acerca do conflito havido. O desatendimento a esse prazo terá o significado de autorizar o interessado a adotar as medidas que entender cabíveis.

A presente convenção coletiva de trabalho regerá, na base territorial indicada no preâmbulo deste instrumento, as relações individuais de trabalho mantidas entre os trabalhadores representados pelo primeiro convenente, e as empresas representadas pelo segundo convenente, observadas as disposições nos parágrafos que sucedem.

Parágrafo unico. Entre os empregados abrangidos pela presente convenção, encontram-se aqueles empregados pertencentes à área administrativa da empresa, e aqueles empregados lotados em canteiros de obra, cujas funções não estejam mencionadas na presente convenção.

Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.

Parágrafo único. A multa, a que se refere o caput desta cláusula, não será aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento.

A presente convenção vigorará pelo período de 1° de junho de 2017 a 31 de maio de 2018.

Parágrafo único. Na hipótese de ausência de manifestação expressa e conjunta das entidades ora convenentes acerca da prorrogação ou revisão parcial ou total dos termos desta convenção, até o termo fixado no caput desta cláusula, as condições, aqui estabelecidas, perderão, de pleno direito, sua eficácia.

Anexo (PDF)

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