Ficam instituídos os seguintes salários profissionais, vigentes a partir do mês de abril/2017:

1) Para os empregados que exerçam as funções de office-boy, servente e faxineira: R$1.123,36 (um mil, cento e vinte e três reais, trinta e seis centavos).

2) Para os demais empregados R$1.175,53 (um mil, cento e setenta e cinco reais, cinquenta e três centavos).

Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, em 01 de abril de 2017, pela aplicação do índice de 4,57% (quantro inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) sobre o salário percebido em abril de 2016 (norma coletiva anterior).

Depois de calculadas as recomposições salariais, poderão ser compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência do acordo anterior, exceto os provenientes do término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

As diferenças decorrentes da aplicação do presente ajuste deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho/2017.

O pagamento do salário será efetuado através de contra-recibo assinado pelo empregado ou depósito bancário, em conformidade com o estabelecido na legislação vigente, fixando-se, ainda, que cópia será fornecida ao empregado quando do pagamento do mesmo. A assinatura não será exigida nos casos de depósito bancário ou por crédito para saque por cartão magnético

É vedado as empresas descontarem de seus empregados que exercem a função de caixa ou que trabalhem com numerário, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, sempre que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques.

Serão considerados válidos, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, os descontos efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios; convênio com lojas; convênio para fornecimento de alimentação seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado

O empregador fica obrigado a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário do empregado por ocasião de suas férias desde que o mesmo encaminhe esta solicitação por escrito em até 48 horas após o recebimento do aviso de férias

Os empregados que exerçam exclusivamente a função de caixa perceberão verba indenizatória no valor de R$ 160,20 (cento e sessenta reais, vinte centavos), a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com base nos seguintes percentuais: 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as demais.

O empregado que completar 3 (três) anos de serviço consecutivos para o mesmo empregador perceberá, mensalmente, sobre o total da remuneração o percentual de 2% (dois por cento), a título de adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Primeiro: Fica garantido, a partir do quarto ano de serviço consecutivo ao mesmo empregador, a cada ano de serviço, o acréscimo de 1,00% (um por cento) sobre o adicional estabelecido no “caput” desta cláusula.

Parágrafo Segundo Ninguém poderá perceber a título de adicional por tempo de serviço valor superior a R$ 873,76 (oitocentos e setenta e três reais, setenta e seis centavos).

Parágrafo terceiro:Poderão ser compensados para os efeitos da presente cláusula os adicionais por tempo de serviço já pago pelo empregador.

Aos empregados que concluírem com aprovação cursos de profissionalização inerentes as atividades desenvolvidas nas imobiliárias deverá ser pago, mensalmente, um adicional de 5% (cinco por cento), a titulo de adicional de profissionalização.

Ao empregado matriculado em curso regular (sistema educacional regular) de ensino ou que tiver filho menor de 15 (quinze) anos em igual situação será devido, semestralmente, a ser pago no mês de agosto/2017 e fevereiro/2018, um auxílio escolar equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo da categoria, mediante comprovação de freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) referente a semestre anterior frequentado.

Parágrafo único: O auxilio previsto no caput fica limitado a um auxilio por empregado, independentemente do número de pessoas da família que preencha as condições pactuadas.

No caso de falecimento de empregado, mesmo àqueles que estiverem afastados do trabalho em razão de doença, a empregadora pagará, a título de auxílio funeral, aos dependentes habilitados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, juntamente com o saldo de salários, o valor de R$3.275,00 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais).

Parágrafo único:  O beneficio estabelecido no caput poderá, a juízo dos empregadores, ser substituída por apólice de seguro com finalidade especifica de auxilio funeral.

As empresas pagarão aos seus empregados (homens e mulheres) que tenham filhos menores de seis anos (6) e para cada um deles, um auxilio mensal no valor de 15% (quinze por cento) do salário normativo de cada função, independentemente da apresentação de qualquer comprovante de pagamento.

Parágrafo primeiro: O benefício pactuado no caput é devido a partir do retorno da licença maternidade.

Parágrafo segundo:  As empresas que oferecem creche sem custo, seja diretamente ou de forma conveniada, e aquelas que pagam algum tipo de auxílio relacionado à creche em valor superior ao aqui pactuado ficam liberadas do pagamento do valor convencionado no caput.

Parágrafo terceiro:  Quando acontecer dos pais trabalharem para o mesmo empregador, somente é devida um auxilio mensal para cada filho.

As empresas contratarão, às suasexpensas, apólice de seguro de vida em grupo no valor de R$15.310,00 (quinze mil, trezentos e dez reais), por empregado, para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez permanente, também qualquer que seja a causa.

Fica vedada a contratação, a título de experiência, de empregado que já tenha trabalhado na função para a qual está sendo admitido na empresa recontratante.

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou.

b) até o décimo dia, contato da data de notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator ao pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477, da CLT.

As rescisões de contrato de trabalho de empregados com 6 (seis) meses de serviço, serão feitas perante a entidade sindical profissional, nos termos da legislação vigente.

A homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) de que trata a cláusula anterior deverá ser agendada com antecedência mínima de cinco dias. Para a conferência deverão ser entregues, com antecedência mínima de dois dias, os seguintes documentos:

1. Termo de rescisão de contrato de trabalho, em cinco vias.

2. Aviso prévio ou pedido de demissão ou documento que especifique o motivo da justa causa invocada, em três vias.

3. Atestado demissional em três vias.

4. CTPS devidamente atualizada e anotada.

5. Formulário para encaminhamento do seguro-desemprego, se for o caso.

6. Livro ou Ficha de Registro de Empregados.

7. Comprovante de recolhimento da contribuição sindical, assistencial, dissidial e confederativa dos últimos três anos, tanto dos empregados como das empresas.

8. Comprovante de depósito do FGTS ou extrato da conta vinculada.

9. Recibos de salário dos últimos doze meses.

Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, com 5 (cinco) ou mais anos consecutivos na mesma empresa, ao serem demitidos terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio, desde que preencham ambos os requisitos.

A redução de duas horas diárias durante o período do aviso prévio será observada no início ou no final do expediente ou, ainda, acumulada e gozada na última semana do período a critério do empregado, devendo a opção ser exercida quando da concessão do aviso. Feita a opção, o horário não poderá ser alterado sem a concordância do empregador.

O empregado que, no cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito a se desligar de imediato, recebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das demais parcelas rescisórias.

É assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados do término da licença maternidade estabelecida no texto constitucional.

O empregado que retorne de benefício previdenciário em razão de auxílio doença terá assegurado o direito à estabilidade no emprego pelo período de 90 (noventa) dias, desde que apto a desempenhar a mesma atividade anterior.

É assegurada, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos, estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária à obtenção da aposentadoria.

Parágrafo primeiro: Para fazer jus a estabilidade prevista nesta cláusula o empregado deverá comprovar a condição junto ao empregador.

Parágrafo segundo: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados:

1. Recibo de entrega de qualquer documento, inclusive, atestado de doença;

2. Cópia do recibo do pagamento mensal onde constem, discriminadamente, todas as verbas pagas, o número de horas normais e extraordinárias trabalhadas; o número de dias normais e de repousos semanais e/ou feriados; o total das comissões auferidas no mês e o valor atinente ao repouso semanal remunerado; o total da vendas que serviram de base de cálculo das comissões; o percentual das comissões; os descontos procedidos e o valor a ser depositado na conta vinculada do FGTS;

3. Quando exigido que seus empregados (as) trabalhem maquilados, o material adequado à tez do empregado (a), sem qualquer custo ou participação;

4. Documento em que especifique a justa causa invocada para a rescisão contratual;

5. Até trinta (30) dias após o pagamento das verbas rescisórias: relação de salários de contribuição para previdência social, inclusive, com a data de pagamento da contribuição.

As empresas representadas pelo sindicato econômico deverão manter o local de trabalho em consonância com as determinações legais (em especial aquelas que dizem respeito à ergonomia, segurança e medicina do trabalho), assim como, a promover palestras e outras atividades que visem a coibir e/ou fomentar a denuncia de praticas de assédio moral, intelectual, sexual ou qualquer outra prática ilícita/abusiva.

As empresas representadas pelo Sindicato econômico poderão adotar e implantar jornada flexível de trabalho controlada por “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas”, no qual as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos, respeitada a seguinte sistemática.

Parágrafo primeiro: A apuração do saldo de horas será feita no final dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano.

Parágrafo segundo: Em feita a apuração e sendo o empregado credor de horas extras, o valor devido, com os adicionais previstos em lei ou na presente convenção, deverá se pago juntamente com o salário dos meses de março, maio, julho, setembro, novembro e janeiro de cada ano. No caso de o empregado ser devedor de horas, nada poderá ser descontado.

Parágrafo terceiro: O excesso de jornada diária não poderá ser superior a duas horas e a jornada diária total não poderá exceder ao limite de dez (10) horas.

Parágrafo quarto: As horas prestadas em domingos e/ou feriados não poderão ser objeto de compensação e deverão ser satisfeitas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Parágrafo quinto: Os empregadores que optarem pelo regime de compensação aqui acordado deverão adotar e manter controle diário da jornada diária cumprida pelo empregado, bem como o controle de crédito ou débito de horas, o qual deverá ser informado ao empregado mensalmente.

Parágrafo sexto: Na ocorrência de rescisão contratual no curso do bimestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra.

Parágrafo sétimo: Para os empregados estudantes ou empregadas com filho menor de 12 (doze) anos de idade, fica estabelecido que a faculdade outorgada às empresas no “caput” desta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação; uma vez estabelecido, não poderá ser alterado ou suprimido sem a prévia concordância do empregado.

Parágrafo oitavo: A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Fica proibido o desconto do repouso semanal remunerado e/ou dos feriados correspondentes quando for permitido o trabalho do empregado que se apresentar atrasado ao serviço.

Os empregados dispensarão seus empregados durante 2 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 1 (um) dias, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

É assegurado às empregadas com filhos até 6 (seis) meses de idade, um descanso especial de 2 (duas) horas por jornada para amamentação. A empregada poderá optar por dois descansos de uma hora cada ou por um único de 2 (duas) horas.

Os empregadores aceitarão para todos os efeitos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais, credenciados pelos sindicatos profissionais ou conveniados ao SUS, ressalvados os casos de empresas que mantenham convênios ou serviços médicos próprios.

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre, ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos por meio turno, desde que comuniquem á empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização das provas até 48 (quarenta e oito) horas após. Nesta hipótese as horas de trabalho correspondentes não serão descontadas, não trazendo qualquer prejuízo á percepção do repouso semanal remunerado.

Parágrafo unico: O estudante matriculado em escolas oficiais ou reconhecidas poderá solicitar este beneficio, no máximo, em dois (2) dias por mês.

As empresas abonarão, durante a gestação, uma falta a cada mês mediante a simples apresentação da carteira gestante anotada pelo médico, para fins de exames pré-natais

Em casos de internação hospitalar de filho incapaz, deficiente físico ou menor de 10 (dez) anos, as empresas abonarão as faltas de seus empregados que tiverem se que se ausentar do trabalho para o atendimento a esse filho. O direito aqui estabelecido não poderá exceder de três dias consecutivos, limitando-se, no entanto, a 10 (dez) dias por ano. A condição deverá ser comprovada, ficando restrita, no caso de pai e mãe trabalharem na mesma empresa a somente um deles.

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, dias de repouso ou que já houve compensação horária.

As empresas poderão conceder, antecipadamente, férias aos seus empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo.

Parágrafo único: Em caso de demissão ou dispensa, os valores antecipados poderão ser compensados no acerto rescisório.

Os empregados poderão requerer o fracionamento de suas férias, desde que em períodos não inferiores há 10 dias corridos cada, sendo facultado aos empregadores conceder ou não o fracionamento.

O uniforme de trabalho, quando exigido, será fornecido e pago pelo empregador, em número de dois por ano. O empregado, quando da substituição do uniforme ou no caso de rescisão contratual, deverá devolver o uniforme que lhe foi confiado, qualquer que seja o seu estado de conservação.

Parágrafo único: Quando da substituição total ou parcial do uniforme, mesmo que já tenham sido fornecidos os uniformes relativos ao ano, comprometem-se as empresas a entregar as peças modificadas sem nenhum custo ao empregado.

As empresas permitirão a divulgação em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato suscitante, desde que não contenha matéria de cunho político partidário ou ofensivo ao empregador.

A guia de recolhimento tanto da contribuição patronal como a dos empregados, deverá estar acompanhada de uma relação nominal dos empregados onde conste a data de admissão, salário-base, salário reajustado e a importância descontada de cada empregado.

Os empregadores integrantes da categoria econômica, por conta e risco do Sindicato dos Empregados e por decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, descontarão de seus empregados integrantes da categoria profissional, beneficiados ou não pela presente convenção, até a data estipulada para repasse, a importância correspondente a 03 (três) dias de salário: um do mês de julho/2017, outro do mês de setembro/2017 e, outro, do mês de dezembro/2017, repassando os valores ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais do Estado do Rio Grande do Sul – SEMIRGS - respectivamente, até o dia 10/08/2017, 10/10/2017 e 10/01/2018.

Parágrafo primeiro - Os empregados admitidos no curso da presente convenção deverão pagar as mesmas três contribuições, sendo a primeira no mês subsequente a admissão e as demais nos meses seguintes ou, se for o caso e possível, nos meses mencionados no “caput”.

Parágrafo segundo - Em caso de inadimplemento da obrigação, a empresa ficará sujeita às penalidades previstas no Art. 600 da CLT.

Parágrafo terceiro - Assegura-se aos empregados o direito de manifestar sua oposição ao desconto estipulado nesta cláusula. A manifestação deve ser feita, pessoalmente e por escrito, na sede do Sindicato Profissional, com cópia para a empresa, até dez dias antes do recebimento do primeiro salário reajustado. No ato da assinatura do documento o empregado deverá comprovar a data em que, normalmente, recebe seu salário.

Parágrafo quarto - Após encaminharem os recolhimentos ou juntamente com estes, deverão os empregadores encaminhar ao sindicato profissional relação nominal dos empregados, devendo nela constar a data de admissão, salário-base, salário reajustado e a contribuição correspondente a cada empregado.

Fica estabelecido que as empresas contribuirão para o SECOVI/SM com importância equivalente à R$ 300,00 (trezentos reais) independente da empresa ter funcionários ou não; sendo ou não associada. O recolhimento deverá ser procedido da seguinte forma: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) pagos até o dia 15/08/2017 e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) pagos em 15/09/2017, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1,00 % (um por cento) ao mês. O referido pagamento se constitui em ônus da empresa.

Além dos municipios mencionados na clausula segunda, o presente instrumento coletivo tem aplicação nos municipios de Dilermando de Aguiar, Estrela Vermelha, Itaara, Jari, Toropi e Unistalda, todos integrantes da nova base territorial do sindicato econômico.

Anexo (PDF)